decreto n.º 4.633, de 17 de outubro de 2008

DECRETO N.º 4.633, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008Aprova o Regimento Interno do ConselhoMunicipal de Educação.O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuiçõesque lhe confere a Lei,D E C R E T AArt 1.º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, naforma do texto que é parte integrante deste Decreto.Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 17 de outubro de 2008.BOLIVAR ANTONIO PASQUALPrefeito MunicipalRegistre-se e publique-seEm 17 de outubro de 2008.Arielson ArsegoSecretário Municipal de Administração e Governo

DECRETO N.º 4.633, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEFARROUPILHACAPÍTULO I – DA NATUREZAArt. 1.º O Conselho Municipal de Educação – CME, criado pela Lei Municipal nº1.916, de 30.04.1992, e reestruturado pela Lei Municipal nº 3.222, de 19-12-2006, regerse-ápor este Regimento, observados os dispositivos legais pertinentes.Art. 2.º São órgãos do CME:I – Plenário;II – Comissões.CAPÍTULO II – DA ESTRUTURASEÇÃO I – DA PRESIDÊNCIAArt. 3.º O CME elegerá na primeira reunião do ano, dentre seus membros, apresidência (Presidente e Vice-Presidente), em votação que ficará a critério dos membrospresentes à reunião.Parágrafo único. O Presidente e Vice-Presidente terão mandato de 02 (dois) anos,podendo os mesmos serem reconduzidos por uma única vez.Art. 4.º São atribuições da Presidência:I. Cumprir e fazer cumprir este regimento;II. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CME;III. Aprovar a pauta de cada reunião e a ordem do dia;IV. Colocar as matérias em discussão e votação;V. Anunciar os resultados das votações, decidindo-as em caso de empate;VI. Tomar as providências indispensáveis ao regular funcionamento do CME esolicitar, a quem de direito, os recursos necessários ao atendimento de seus serviços;VII. Propor alterações ao presente Regimento;VIII. Comunicar ao Poder Executivo a perda ou término do mandato dosmembros do CME;IX. Representar o CME em atos oficiais, podendo delegar esta função a um oumais conselheiros;X. Conceder a palavra aos membros do CME, não permitindo divagações oudebates estranhos ao assunto em pauta;

DECRETO N.º 4.633, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008XI. Determinar a leitura de atas e das comunicações que entender convenientesnas reuniões do CME;XII. Assinar as atas, quando aprovadas, juntamente com os demais membros doCME;XIII. Assinar, juntamente com o secretário, a presença dos membros do CME àsreuniões ordinárias e extraordinárias;XIV. Solicitar à Secretaria Municipal de Educação assessoramento técnicotemporário, quando julgar necessário, para as tarefas especiais do CME;XV. Autorizar as despesas de interesse do CME, dentro do orçamento previstopara o exercício vigente;XVI. Designar comissões para desincumbir tarefas afetas ao CME, conformenecessidades, podendo designar o número de Conselheiros que achar necessário pararelatar a matéria, quando constituídas, Comissões Especiais;XVII. Apresentar ao Colegiado e ao Poder Executivo um relatório anual dasatividades desenvolvidas pelo CME;XVIII. Comparecer semanalmente à sede do CME para desincumbir-se de tarefasinerentes ao cargo;Art. 5.º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em caso de impedimento e teráas mesmas atribuições do Titular.SECÃO II – DAS COMISSÕES E REUNIÕESArt. 6.º O CME manterá duas Comissões Permanentes:I – Comissão de Educação Infantil;II – Comissão de Ensino Fundamental.Parágrafo único. Todas as tarefas executadas pelas Comissões serão sempreacompanhadas pela Presidência.Art. 7.º A Presidência pode constituir Comissões Especiais Temporárias, dentre aspermanentes que são dissolvidas, quando concluídas as tarefas para as quais foramconstituídas.Art. 8.º Cada Comissão Especial compõe-se de, no mínimo, 03 (três) membros, ea escolha do Presidente fica a cargo de cada Comissão.Art. 9.º Sempre que houver necessidade ou conveniência poderão realizar-sereuniões conjuntas de até duas Comissões.Art. 10. Cada Comissão terá o controle de presença em livro próprio na Secretariado CME.

DECRETO N.º 4.633, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008Art. 11. As reuniões e plenárias serão realizadas nas dependências físicas doCME, podendo contudo, por decisão do plenário, realizar-se em outro local.Art. 12. Nas reuniões ordinárias, extraordinárias e plenárias será exigido umquórum de 2/3 (dois terços) dos membros do CME para sua realização. Não havendoquorum até 15 (quinze) minutos após a hora fixada, a reunião será suspensa.Art. 13. De cada reunião ordinária, extraordinária ou plenária será lavrada ata.Art. 14. As plenárias constam de apresentação da matéria, discussão, debates evotação.Art. 15. As decisões das Comissões, após assinadas pelos membros, serão sempresubmetidas à deliberação do plenário, pela Presidência ou por quem deu origem aconvocação.Parágrafo único. As deliberações do CME serão tomadas por maioria tendo oPresidente o voto de qualidade no caso do empate.Art. 16. As deliberações de qualquer natureza, em plenária após aprovadas, serãoformalizadas através de:a) Pareceres;b) Resoluções;c) Indicações ;d) Relatórios Circunstanciados;e) Ofícios:I – O CME responderá a consultas oriundas de órgãos públicos ou privadosatravés de parecer;II – Os atos normativos do CME serão formalizados através de uma Resolução ouParecer;III – Uma recomendação do CME a qualquer órgão público ou particular, no queconcerne a educação, na área de abrangência do Sistema Municipal de Ensino, seráformalizada através de uma indicação;IV – Um relato escrito, após uma visita “in loco” ou um enunciado com todas ascircunstâncias constatadas será formalizado através de um Relatório Circunstanciado.Parágrafo único. As Resoluções, Pareceres, Indicações e RelatóriosCircunstanciados, após a sua aprovação em plenária, serão formalizados conforme segue:I – As Resoluções, Pareceres e Indicações terão numeração própria para cada anocivil, constando data de sua aprovação em plenária;II – Nos Relatórios Circunstanciados deve constar o assunto, a análise da matéria eo posicionamento da Comissão.

DECRETO N.º 4.633, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTOArt. 17. O funcionamento do CME constará de reuniões ordinárias,extraordinárias, de estudos e de plenárias. As reuniões ordinárias seguirão cronogramaestabelecido na primeira reunião do ano.Parágrafo único. As reuniões extraordinárias, ocorrerão sempre que fornecessário, convocadas pela Presidência ou por 2/3 (dois terços) dos membros integrantesdo CME, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, limitando sua pautaexclusivamente a da convocação anunciada.Art. 18. As reuniões ordinárias e extraordinárias compõem-se de Expediente eOrdem do Dia.Art. 19. O Expediente abrangerá a aprovação da ata da sessão anterior, leitura eencaminhamento das correspondências recebidas e expedidas e demais comunicações deordem geral.Art. 20. A Ordem do Dia abrangerá assuntos de interesse exclusivo do CME,discussão e votação da matéria incluída.Parágrafo único. Em todas as reuniões deverão os Conselheiros apor em livropróprio suas assinaturas, mencionando suas entidades.Art. 21. O CME fiscalizará ou fará sindicâncias, no que lhe couber, da seguinteforma:I – Com visita especial registrando-se em livro próprio do CME;II – Com análise minuciosa do fato apresentado;III – Com a elaboração de um parecer técnico;IV – Com o encaminhamento do referido ato ao órgão interessado, para fins deque sejam tomadas as providências julgadas necessárias.Parágrafo único. O parecer técnico conterá o relato do assunto, uma análise damatéria e uma conclusão, contendo o posicionamento da Comissão designada para tanto.Art. 22. Nenhum Conselheiro pode recusar-se de executar qualquer tarefa que lhetenha sido atribuída pela Presidência sem uma justificativa.Art. 23. Os processos ou matérias enviados ao CME serão protocolados pelaSecretaria Executiva e distribuídos pela Presidência às Comissões para estudo e parecer.Art. 24. Os processos que forem encaminhados ao CME serão avaliados e,havendo necessidade de providências, serão devolvidos à Instituição de origem.

DECRETO N.º 4.633, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008Parágrafo único. Após tomadas as providências pela Instituição, os processosretornarão ao CME para nova análise.CAPÍTULO IV – DOS CONSELHEIROSArt. 25. A Instituição representada no CME terá o prazo de 07 (sete) dias paraencaminhar o membro indicado ou eleito na forma da Lei, para integrar o CME, a contarda data do recebimento da solicitação oficial.Parágrafo único. Em caso de inobservância do estabelecido no “caput” desteartigo, cabe à Presidência, ouvidos todos os membros que formam o CME, providenciaro preenchimento da vaga, na forma da Lei de criação do referido Conselho.Art. 26. O mandato de cada membro do CME tem duração máxima de 04 (quatro)anos, de modo que, por sorteio, haja renovação de 1/3 (um terço ) dos membros a cada 02(dois) anos, sendo permitida a recondução por mais uma vez.Art. 27. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar por 04 (quatro) reuniõesconsecutivas ou 08 (oito) alternadas, não justificadas, no período de 01 (um) ano civil ouse afastar por um tempo superior a 120 (cento e vinte) dias.Parágrafo único. A ausência dos membros, ou nas reuniões ou plenáriasconvocadas, deve ser sempre justificada, por escrito, à Presidência do Conselho até 72(setenta e duas) horas após.Art. 28. Em caso de exoneração do membro, por qualquer motivo, far-se-á novadefinição na forma dos dispositivos das Lei Municipal nº3.222, de 19 de dezembro de2006.Art. 29. Qualquer Conselheiro poderá participar, sem direito ao voto, nostrabalhos das Comissões de que não seja membro.Art. 30. Os membros que compõem o CME devem exercer suas atividades noMunicípio de Farroupilha.CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 31. Este Regimento só poderá ser alterado com a concordância de 2/3 (doisterços) dos membros do CME, em reunião especialmente convocada para tal deliberação.

DECRETO N.º 4.633, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008Parágrafo único. As alterações, após aprovadas pela plenária, serãoencaminhadas ao Poder Executivo Municipal, que, após aceitas, as decretará passando afazer parte integrante do Regimento do CME.Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ouvidos os membrosque integram o CME.Art. 33. Compete ao CME manter intercâmbio com o Conselho Nacional deEducação, Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais deEducação da Federação.Art. 34. Os membros integrantes do CME, quando em representação fora doMunicípio ou a serviço do Órgão Colegiado, tem direito ao ressarcimento das despesas,por parte da Municipalidade, mediante comprovação das mesmas.Art. 35. Este Regimento foi aprovado pelo CME e entrará em vigor a partir dapublicação do Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.