decreto n.º 4.633, de 17 de outubro de 2008

DECRETO N.º 4.633, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008Parágrafo único. Após tomadas as providências pela Instituição, os processosretornarão ao CME para nova análise.CAPÍTULO IV – DOS CONSELHEIROSArt. 25. A Instituição representada no CME terá o prazo de 07 (sete) dias paraencaminhar o membro indicado ou eleito na forma da Lei, para integrar o CME, a contarda data do recebimento da solicitação oficial.Parágrafo único. Em caso de inobservância do estabelecido no “caput” desteartigo, cabe à Presidência, ouvidos todos os membros que formam o CME, providenciaro preenchimento da vaga, na forma da Lei de criação do referido Conselho.Art. 26. O mandato de cada membro do CME tem duração máxima de 04 (quatro)anos, de modo que, por sorteio, haja renovação de 1/3 (um terço ) dos membros a cada 02(dois) anos, sendo permitida a recondução por mais uma vez.Art. 27. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar por 04 (quatro) reuniõesconsecutivas ou 08 (oito) alternadas, não justificadas, no período de 01 (um) ano civil ouse afastar por um tempo superior a 120 (cento e vinte) dias.Parágrafo único. A ausência dos membros, ou nas reuniões ou plenáriasconvocadas, deve ser sempre justificada, por escrito, à Presidência do Conselho até 72(setenta e duas) horas após.Art. 28. Em caso de exoneração do membro, por qualquer motivo, far-se-á novadefinição na forma dos dispositivos das Lei Municipal nº3.222, de 19 de dezembro de2006.Art. 29. Qualquer Conselheiro poderá participar, sem direito ao voto, nostrabalhos das Comissões de que não seja membro.Art. 30. Os membros que compõem o CME devem exercer suas atividades noMunicípio de Farroupilha.CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 31. Este Regimento só poderá ser alterado com a concordância de 2/3 (doisterços) dos membros do CME, em reunião especialmente convocada para tal deliberação.