decreto n.º 4.633, de 17 de outubro de 2008

DECRETO N.º 4.633, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTOArt. 17. O funcionamento do CME constará de reuniões ordinárias,extraordinárias, de estudos e de plenárias. As reuniões ordinárias seguirão cronogramaestabelecido na primeira reunião do ano.Parágrafo único. As reuniões extraordinárias, ocorrerão sempre que fornecessário, convocadas pela Presidência ou por 2/3 (dois terços) dos membros integrantesdo CME, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, limitando sua pautaexclusivamente a da convocação anunciada.Art. 18. As reuniões ordinárias e extraordinárias compõem-se de Expediente eOrdem do Dia.Art. 19. O Expediente abrangerá a aprovação da ata da sessão anterior, leitura eencaminhamento das correspondências recebidas e expedidas e demais comunicações deordem geral.Art. 20. A Ordem do Dia abrangerá assuntos de interesse exclusivo do CME,discussão e votação da matéria incluída.Parágrafo único. Em todas as reuniões deverão os Conselheiros apor em livropróprio suas assinaturas, mencionando suas entidades.Art. 21. O CME fiscalizará ou fará sindicâncias, no que lhe couber, da seguinteforma:I – Com visita especial registrando-se em livro próprio do CME;II – Com análise minuciosa do fato apresentado;III – Com a elaboração de um parecer técnico;IV – Com o encaminhamento do referido ato ao órgão interessado, para fins deque sejam tomadas as providências julgadas necessárias.Parágrafo único. O parecer técnico conterá o relato do assunto, uma análise damatéria e uma conclusão, contendo o posicionamento da Comissão designada para tanto.Art. 22. Nenhum Conselheiro pode recusar-se de executar qualquer tarefa que lhetenha sido atribuída pela Presidência sem uma justificativa.Art. 23. Os processos ou matérias enviados ao CME serão protocolados pelaSecretaria Executiva e distribuídos pela Presidência às Comissões para estudo e parecer.Art. 24. Os processos que forem encaminhados ao CME serão avaliados e,havendo necessidade de providências, serão devolvidos à Instituição de origem.