decreto n.º 4.633, de 17 de outubro de 2008

DECRETO N.º 4.633, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008XI. Determinar a leitura de atas e das comunicações que entender convenientesnas reuniões do CME;XII. Assinar as atas, quando aprovadas, juntamente com os demais membros doCME;XIII. Assinar, juntamente com o secretário, a presença dos membros do CME àsreuniões ordinárias e extraordinárias;XIV. Solicitar à Secretaria Municipal de Educação assessoramento técnicotemporário, quando julgar necessário, para as tarefas especiais do CME;XV. Autorizar as despesas de interesse do CME, dentro do orçamento previstopara o exercício vigente;XVI. Designar comissões para desincumbir tarefas afetas ao CME, conformenecessidades, podendo designar o número de Conselheiros que achar necessário pararelatar a matéria, quando constituídas, Comissões Especiais;XVII. Apresentar ao Colegiado e ao Poder Executivo um relatório anual dasatividades desenvolvidas pelo CME;XVIII. Comparecer semanalmente à sede do CME para desincumbir-se de tarefasinerentes ao cargo;Art. 5.º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em caso de impedimento e teráas mesmas atribuições do Titular.SECÃO II – DAS COMISSÕES E REUNIÕESArt. 6.º O CME manterá duas Comissões Permanentes:I – Comissão de Educação Infantil;II – Comissão de Ensino Fundamental.Parágrafo único. Todas as tarefas executadas pelas Comissões serão sempreacompanhadas pela Presidência.Art. 7.º A Presidência pode constituir Comissões Especiais Temporárias, dentre aspermanentes que são dissolvidas, quando concluídas as tarefas para as quais foramconstituídas.Art. 8.º Cada Comissão Especial compõe-se de, no mínimo, 03 (três) membros, ea escolha do Presidente fica a cargo de cada Comissão.Art. 9.º Sempre que houver necessidade ou conveniência poderão realizar-sereuniões conjuntas de até duas Comissões.Art. 10. Cada Comissão terá o controle de presença em livro próprio na Secretariado CME.