lei nº 3.701, de 25 setembro de 2012. - Prefeitura Municipal de ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULOLEI Nº 3.701, DE 25 SETEMBRO DE 2012.CONSOLIDA, SISTEMATIZA E ALTERA A LEGISLAÇÃORELATIVA AO PARCELAMENTO DO SOLO.O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 11 de setembro de 2012, aprovou eele sanciona e promulga a seguinte Lei:parcelamento do solo.Art. 1º Esta Lei consolida, sistematiza e altera a legislação relativa aoParágrafo único. Encontram-se consolidadas as seguintes Leis:I – Lei nº 3.140, de 19 de dezembro de 2005;II – Lei nº 3.168, de 2 de maio de 2006;III – Lei nº 3.199, de 28 de setembro de 2006;IV – Lei nº 3.201, de 28 de setembro de 2006;V - Lei nº 3.436, de 11 de maio de 2009.CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESSEÇÃO IDOS OBJETIVOSArt. 2º O parcelamento do solo neste Município será regido por estaLei, obedecidas as demais normas federais, estaduais e municipais relativas à matéria.§ 1º Consideram-se Macrozonas Urbanas, para fins de aplicaçãodesta Lei, as regiões compostas pelas áreas internas às linhas limítrofes definidas como perímetrosurbanos e como Núcleos Urbanos Pre-existentes (NUPs) da forma como descritos na LeiComplementar Municipal nº 01, de 2006 - Plano Diretor, e alterações posteriores.§ 2º Considera-se Macrozona Rural, para fins de aplicação desta Lei,a região delimitada pela área total do Município, excluídas as Macrozonas Urbanas e os NúcleosUrbanos Pré existentes.§ 3º O parcelamento do solo na Macrozona Rural somente serápermitido para fins agrícolas e usos permissíveis especificados, conforme Estatuto da Terra e a LeiComplementar Municipal nº 01, de 2006 - Plano Diretor, e alterações posteriores, previamenteaprovado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, não excluindo asaprovações pelos demais órgãos competentes.Art. 3º Esta Lei tem por objetivos:I - orientar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra deparcelamento do solo no Município;(LEI Nº 3.701, DE 2012) 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULOII - prevenir assentamento urbano em área imprópria para esse fim;urbanas;III - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividadesIV - assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais deinteresse da comunidade no processo de parcelamento do solo.Parágrafo único. Fica proibido o parcelamento do solo a menos de100,00m (cem metros), considerado o raio, a montante das captações de água do Município.Art. 4º A execução de qualquer parcelamento do solo no Municípiodependerá de aprovação final da Prefeitura, e será concedida após apresentação de projetos edemais documentos em atendimento às diretrizes municipais, e a entrega de projetos aprovadosjuntamente com os termos de compromissos firmados com os demais órgãos municipaiscompetentes.Parágrafo único. No que couber, a aprovação final pelo Município sedará após a aprovação do projeto junto aos órgãos estaduais e federais competentes e a entrega dasplantas aprovadas e dos certificados de aprovação ou licenciamentos expedidos por aqueles órgãos.SEÇÃO IIDAS DEFINIÇÕESArt. 5º Entende-se por parcelamento do solo a divisão ou subdivisãode glebas, terrenos ou lotes do território Municipal, nas modalidades descritas a seguir:I - loteamento: divisão de gleba ou terreno em lotes destinados aedificação, com aberturas de novas vias de circulação e logradouros públicos, ou prolongamento,ampliação ou modificação do sistema viário existente;II - condomínio horizontal e vertical: divisão de gleba, terreno ou loteem frações ideais (%) com sistema de circulação interna em regime de copropriedade implicando naexistência de unidades autônomas cabendo a cada unidade fração ideal (%) de terreno e deequipamentos comuns como parte inseparável do todo;III - conjunto habitacional: agrupamento de edificações em umamesma gleba ou terreno subdividido em unidades autônomas;IV - desmembramento ou subdivisão: divisão de gleba ou terreno emlotes destinados a edificação, mesmo em lotes resultantes de parcelamento do solo anterior, comaproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias elogradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;V - desdobro: é a subdivisão de um lote urbano resultante deparcelamento do solo anterior, aprovado, do qual resultam duas partes;VI - unificação ou anexação ou remembramento: junção de dois oumais lotes ou terrenos para formarem um único lote ou terreno;VII - reparcelamento do solo: redivisão de gleba, terreno ou lote, apartir de uma unificação, para parcelamento do solo em novos lotes ou unidades.seguintes definições:Art. 6º Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as(LEI Nº 3.701, DE 2012) 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULOI - alinhamento predial, frente ou testada: linha divisória entre glebas,terrenos ou lotes de propriedade particular ou pública, e o logradouro público;II - alvará: documento expedido pela Administração Municipalconcedendo licença para a execução de serviços e obras;III - área total: área da gleba abrangida pelo parcelamento do solo, deacordo com os limites definidos em seu registro imobiliário;IV - área líquida: área objeto do parcelamento do solo;V - áreas públicas: são as áreas de recreação ou sistema de lazer,institucionais, Áreas de Preservação Permanente (APPs) quando especificada sua destinação públicaem projeto, e as chamadas bens de patrimônio;VI - área de recreação, sistema de lazer: área pública reservada edestinada a equipamentos e atividades culturais, recreativas e de lazer, incluindo esportivas;VII - área institucional: área pública reservada e destinada àimplantação de edificações e equipamentos públicos de saúde, educação, cultura, esportes e outras;VIII - Áreas de Preservação Permanente (APPs): aquelas definidaspela legislação ambiental vigente: federal, estadual e municipal;pedestres;IX - arruamento: são as vias projetadas para circulação de veículos eX - bens de patrimônio: áreas públicas sem destinação específica;tráfego de bicicletas;XI - ciclovia: parte do logradouro ou via de circulação destinada aoXII - divisa: linha divisória entre glebas, terrenos ou lotes;XIII - declividade: relação percentual entre a diferença das cotasaltimétricas de dois pontos e a sua distância no plano horizontal;XIV - equipamento público ou comunitário: equipamento públicodestinado à educação, cultura, lazer, recreação, esporte, saúde, segurança e outros;XV - equipamento urbano: equipamento público de infraestruturaurbana, tais como sistemas de: abastecimento de água, coleta de esgoto, drenagem de águaspluviais, distribuição de energia elétrica, iluminação pública e telefonia, gás canalizado e outros;qualquer construção;XVI - faixa não edificável: área de terreno onde não é permitidaXVII - fração ideal (%): parte inseparável de uma gleba, terreno oulote ou coisa comum, considerada para fins de ocupação;XVIII - fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes deesquina, a divisa oposta à menor testada;XIX - gleba: área de terra, com localização e delimitação definidas,não resultante de processo regular de parcelamento do solo;(LEI Nº 3.701, DE 2012) 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULOXX - largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote,ou entre a maior testada e o lado oposto ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente noponto médio da profundidade do lote;XXI - logradouro público: área de terra de propriedade pública e deuso comum ou especial do povo, destinada às vias de circulação e espaços livres;XXII - lote: área resultante de parcelamento do solo, aprovado pelaPrefeitura, servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos emlei municipal para a zona a que pertence, e com pelo menos uma divisa lindeira a logradouro públicooficial;XXIII - passeio ou calçada: parte do logradouro ou via de circulaçãodestinada ao tráfego de pedestres;XXIV - pista de rolamento: parte do logradouro ou via de circulaçãodestinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego de veículos;XXV - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo dolote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo;XXVI - quadra: terreno circundado por vias de circulação, resultantede processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;XXVII - remanescente: área resultante de parcelamento do solo, aqual integrava a gleba ou terreno original, sem que tenha sido objeto de subdivisão em lotes ou outrade características urbanas;XXVIII – talvegue: linha sinuosa formada pela intersecção das duassuperfícies formadoras das vertentes de um vale, definida pela sucessão dos pontos de maiorprofundidade do vale, formador da rede de drenagem natural onde correm as águas de chuva, dosrios e riachos;XXIX - via de acesso: área de uso comum destinada à circulação e aoacesso às unidades de condomínios;XXX - via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas,estradas, ciclovias e caminhos de uso público, destinadas à circulação de veículos e pedestres,estabelecidas as suas larguras de acordo com suas características de tráfego;XXXI – estradas rurais ou municipais (AMPs): aquelas constantes domapa oficial do sistema viário do Município (Sistema de Estradas Rurais do Município de Amparo –SERMA), com largura de 10 m (dez metros) e faixas não edificáveis de 10 m (dez metros) de cadalado ou margem da estrada, ou de 15 m (quinze metros) de seu eixo.CAPÍTULO IIDAS NORMAS TÉCNICASSEÇÃO IDOS PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOSArt. 7º A maior dimensão da quadra não poderá ser superior a200,00m (duzentos metros) de extensão.(LEI Nº 3.701, DE 2012) 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULO§ 1º A extensão das vias em cul de sac somada a praça de retornonão excederão a 150,00m (cento e cinquenta metros).§ 2º As praças de retorno das vias em cul de sac deverão terdiâmetro mínimo de 20,00m (vinte metros) no alinhamento dos imóveis.§ 3º As diretrizes municipais poderão possibilitar a implantação devielas de passagem, sob projeto, com largura mínima de 4,00m (quatro metros), pavimentação,iluminação pública, podendo-se utilizar escadas em inclinações maiores de 10% (dez por cento),podendo servir para infraestrutura de águas pluviais, água, esgoto, energia e outras.Art. 8º As dimensões e área mínimas, bem como os usos e osparâmetros de ocupação dos lotes oriundos de parcelamento do solo, serão aqueles da zona em quese localiza a gleba, segundo o estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.§ 1º Em nenhuma hipótese os lotes resultantes de parcelamento dosolo no Município poderão ter dimensões e área inferiores aos seguintes parâmetros mínimos, excetona modalidade de condomínios, de acordo com o estabelecido pelo Zoneamento:I - quando localizados em meio de quadra:a) testada de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros);b) largura média de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros);c) área de 143,00m² (cento e quarenta e três metros quadrados), nãosendo permitido seu desmembramento ou desdobro;II - quando situados em esquina:testadas;a) 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) em todas as suasb) largura média de 7,00m (sete metros);c) área de 170,00m² (cento e setenta metros quadrados), não sendopermitido seu desmembramento ou desdobro.§ 2º Caso permaneça área remanescente da gleba ou de terreno comfrente para logradouro público, oriunda de parcelamento do solo, e caso o proprietário proceda a novoparcelamento do solo da área remanescente, serão exigidas as áreas com destinações públicascorrespondentes à área a ser parcelada, assim como a complementação das obras de infraestruturanecessárias.§ 3º Nos casos em que, do projeto de parcelamento do solo, resultemáreas remanescentes com áreas entre 4.000,00 e 6.000,00m2 (quatro mil e seis mil metrosquadrados) as áreas públicas serão calculadas sobre a totalidade da área da gleba ou terreno objetodo parcelamento.§ 4º As áreas remanescentes deverão ter frente para logradouropúblico, com testada mínima de 30,00m (trinta metros).Art. 9º São consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs),aquelas descritas pela legislação ambiental vigente: federal, estadual e municipal.(LEI Nº 3.701, DE 2012) 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULOParágrafo único. Manter-se-ão ao longo das Áreas de PreservaçãoPermanente (APPs) as larguras determinadas pela legislação ambiental vigente: federal, estadual emunicipal.deverão:Art. 10. As vias de circulação de qualquer parcelamento do soloI - articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ouprojetadas, em obediência ao Plano Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade e às diretrizesexpedidas pelo Município;pelo Município;II - obedecer aos gabaritos das vias conforme diretrizes expedidasIII - ser providas de praça de manobra, com passeio, que possaconter um círculo com diâmetro mínimo de 20,00m (vinte metros) no alinhamento dos imóveis,quando houver interrupção ou descontinuidade no traçado, salvo se constituir diretriz de arruamento,estabelecida pelo Município;IV - as declividades das vias urbanas poderão variar entre o 0,4%(quatro décimos por cento) a 10% (dez por cento), admitindo-se 20% (vinte por cento) das ruas comrampas de até 16% (dezesseis por cento);V - nos cruzamentos das vias públicas os dois alinhamentos deverãoser concordados por um arco de círculo de raio mínimo de 9,00m (nove metros);VI – conter projeto de ciclovias, conforme definido em diretriz.§ 1º As servidões de passagem, que porventura gravem glebas eterrenos a parcelar, deverão ser garantidas pelo projeto de parcelamento do solo quando referentes aacesso, e obedecidas as normas das concessionárias dos respectivos serviços públicos quandoreferentes a equipamentos urbanos, sendo que qualquer alteração, em ambos os casos, deverão seracompanhadas de declaração de ciência e concordância dos interessados.§ 2º Na aprovação de condomínios ou conjuntos não será permitidointerromper o prolongamento das diretrizes de arruamento e sistema viário previstas pelo Município,devendo a gleba original ser subdividida em tantas glebas quantas forem necessárias paraatendimento ao disposto neste parágrafo.Art. 11. Nos parcelamentos de solo no Município, consideradas todasas modalidades relacionadas no art. 5º supra, deverão ser previstas áreas públicas, de recreação ousistema de lazer, institucionais e bens de patrimônio público, a serem reservadas e transferidas, pordoação, à Municipalidade, e nos casos de condomínios horizontais e verticais essas áreas públicas,descontadas as áreas internas de recreação, deverão ter acesso voltado para o exterior do mesmo,sendo classificadas como bens de patrimônio público.§ 1º As áreas públicas para reserva e transferência à Municipalidadesomarão 20% (vinte por cento) do total da área da gleba ou do terreno objeto de parcelamento dosolo e, quando presentes Áreas de Preservação Permanente (APPs), o percentual destascompensará o daquelas até o limite de 8% (oito por cento), reduzindo as áreas públicas até aporcentagem mínima de 12% (doze por cento).§ 2º Nos percentuais descritos no parágrafo anterior não estãoconsideradas ou incluídas as áreas referentes ao sistema viário projetado.(LEI Nº 3.701, DE 2012) 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULO§ 3º As frentes ou testadas das áreas citadas no parágrafo 1º deste,não poderão ser inferiores a 15,00m (quinze metros), sendo definidas na emissão de diretrizes.§ 4º Serão dispensados da transferência dessas áreas os terrenos oulotes com áreas menores que 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados).Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecercontrapartidas alternativamente à transferência das áreas mencionadas no artigo anterior, emdimensões e valores equivalentes e proporcionais ao avaliado para àquelas áreas, tais como naforma de:I - terrenos em outras localidades urbanas do município;II - edificações existentes;III - prestação de serviços: edificações a construir, ampliação deredes de infraestrutura e estruturas urbanas;IV - doação de equipamentos comunitários necessários para oatendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;ou fora dele;áreas da cidade;(HIS).V - percentual de habitação de interesse social no empreendimentoVI - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outrasVII - criação de banco de terras para Habitação de Interesse Social§ 1º - A alternativa de que trata o caput deste artigo será precedida deestudos e relatórios técnicos, elaborados pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Amparo,que comprovem essa possibilidade, viabilidade e equivalência, condicionada a acordo entre ointeressado e o Poder Público Municipal.§ 2º - Para os parcelamentos de solo e empreendimentos em glebascom área igual ou superior a 300.000,00m2 (trezentos mil metros quadrados), as contrapartidaspossíveis, contidas no caput deste artigo, serão submetidas à apreciação e aprovação do Conselhode Gestão Territorial e Habitação – CONGTHAB.SEÇÃO IIDOS PARCELAMENTOS DO SOLO NA MACROZONA RURALArt. 13. Não será admitido o parcelamento do solo para fins urbanosna Macrozona Rural do Município.§ 1º A Macrozona Rural do Município somente poderá ser parceladapara fins de exploração agro pastoril e demais usos permitidos especificados no Estatuto da Terra ena Lei Complementar Municipal nº 01, de 2006 - Plano Diretor, e alterações posteriores.§ 2º O parcelamento do solo da Macrozona Rural deverá obedecer aomódulo mínimo estabelecido para o Município pelo Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária - INCRA.(LEI Nº 3.701, DE 2012) 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULO§ 3º O parcelamento do solo da Macrozona Rural estará sujeito àsdiretrizes municipais e deverá ser aprovado pela Prefeitura, nos termos desta Lei, no que couber, eatender aos seguintes requisitos:I - será registrada uma reserva florestal legal dentro do próprioimóvel, preferentemente em uma única área, previamente aprovada pelo órgão estadual competente;II - as vias internas de circulação do parcelamento do solo, assimcomo as faixas não edificáveis serão estabelecidas nas diretrizes, não integrando o patrimôniopúblico;III – as declividades dos caminhos deverão oscilar entre 0,4% a 15%,assegurado o adequado escoamento superficial das águas pluviais e a continuidade das águascorrentes nas depressões e talvegues;IV – as construções deverão manter um recuo mínimo de 10m (dezmetros) da margem dos caminhos, salvo o definido nas diretrizes de que trata o inc. II do § 3º desteartigo.CAPÍTULO IIIDA INFRAESTRUTURAArt. 14. Nos parcelamentos do solo nas Macrozonas Urbanas serãoobrigatórios os seguintes serviços e obras de infraestrutura, além das especificações emitidas nasdiretrizes:regularizações de quadras;I – movimentação de terra, para abertura de vias, nivelamentos eII - demarcação das quadras, lotes, vias de circulação e demaisáreas, através de marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo empreendedor em perfeitascondições até 1 (um) ano após o aceite do parcelamento do solo;III - sistema de drenagem de águas pluviais, de acordo com asnormas ABNT e do órgão municipal competente;IV - sistema de abastecimento de água potável, de acordo com asnormas fixadas pela autarquia municipal;V - sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgotos ouinterligação ao sistema público de acordo com as normas fixadas pela autarquia municipal, oucertidão desta, dispensando expressamente a execução da mesma, quando do impedimento técnicoou estando concluída, e em funcionamento, a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE;VI - sistema de distribuição de energia elétrica e de iluminaçãopública, de acordo com as normas fixadas pela concessionária;VII - pavimentação incluindo a construção de guias e sarjetas, deacordo com as normas do órgão municipal competente e definido na diretriz municipal;VIII - pavimentação de passeios: será obrigatória em frente às áreaspúblicas e nos rebaixamentos nas esquinas, sendo o restante definido na diretriz municipal, segundopadrão dos órgãos técnicos da Prefeitura;(LEI Nº 3.701, DE 2012) 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULOIX - arborização dos passeios e canteiros, com a densidade média deuma árvore por lote, sendo que as mudas de árvores plantadas deverão ter, no mínimo, 1,5m (ummetro e cinquenta centímetros) de altura e 5,00cm (cinco centímetros) de diâmetro na altura do peito- DAP, fixadas com tutores para sua correta condução e, quando necessário, com proteção à suavolta, de metal, madeira ou alvenaria, ou de acordo com especificação da Prefeitura nas diretrizesmunicipais para o empreendimento;X - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno, proteção deencostas quando necessário, e implantação ou reconstituição ou recomposição da mata ciliar.Parágrafo único. Quando não for possível interligar as galerias deáguas pluviais do parcelamento do solo à rede existente será obrigatória a execução de novoemissário até o curso d’água mais próximo, com dissipador de energia na sua extremidade, conformediretriz e projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura e, no que couber, com os devidoslicenciamentos ambientais.Art. 15. As obras e serviços de infraestrutura e eventuaiscontrapartidas exigidos para os parcelamentos do solo deverão ser executados segundo cronogramafísico previamente aprovado pela Prefeitura.§ 1º O empreendedor terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito)meses, a contar da data de expedição do alvará de aprovação e licença, pela Prefeitura, paraexecutar os serviços e obras neles exigidos.§ 2º Qualquer alteração na sequência de execução dos serviços eobras mencionados neste artigo deverá ser submetida à aprovação da Prefeitura, medianterequerimento do empreendedor, acompanhado de memorial justificativo da alteração pretendida.§ 3º Concluídas as obras e serviços de infraestrutura doparcelamento do solo, o interessado solicitará ao órgão municipal competente e às concessionáriasde serviços públicos, a vistoria e o respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra, do qualdependerá a liberação da caução correspondente.§ 4º A Prefeitura não assumirá qualquer responsabilidade pordiferenças acaso verificadas nas dimensões e áreas de quadras, lotes e unidades em qualquer tipode parcelamento do solo, garantidas as dimensões das áreas públicas, cabendo ao empreendedor asadequações e correções necessárias.§ 5º Após a vistoria final e para o aceite das obras o empreendedordeverá apresentar à Prefeitura, cópias de todos os projetos conforme implantado, incluindo cópia emmeio digital, assim como cópias registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Amparo daseventuais alterações havidas e devidamente sanadas.§ 6º Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto norespectivo cronograma, a Prefeitura adotará as medidas previstas nos artigos 26 e 28 desta Lei.Art. 16. A aprovação de projeto de desmembramento de glebas,terrenos ou lotes ficará condicionada à existência, em todos os logradouros lindeiros ao imóvel, daseguinte infraestrutura básica suficiente para a nova demanda:I - rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;II - rede de iluminação pública;III - rede de abastecimento de água potável;(LEI Nº 3.701, DE 2012) 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULOIV - rede de esgoto sanitário;V - sistema de escoamento de água pluvial, no mínimo guia e sarjeta;VI - vias de circulação pavimentadas.§ 1º Inexistindo ou sendo insuficiente a infraestrutura listada nasalíneas deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário ou empreendedor,mediante termo de compromisso firmado, providenciará, às suas expensas, a execução dainfraestrutura faltante.§ 2º A execução dos elementos de infraestrutura referidos no caput ealíneas deste deverá obedecer a projetos previamente aprovados pelos órgãos competentes daPrefeitura, e pelas concessionárias dos respectivos serviços.§ 3º Antes da aprovação do projeto será elaborado termo decompromisso para execução de obras com as garantias exigidas para o empreendimento nos termosdo art. 24 desta.§ 4º Não serão aprovados ou admitidos início de obras de projetos deedificações sem que estejam concluídas e aceitas pelos setores da Prefeitura as obras e serviçoscompromissados.CAPÍTULO IVDAS NORMAS DE PROCEDIMENTOSEÇÃO IDOS PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOSArt. 17. Para elaboração do projeto o proprietário do imóvel, ou seubastante procurador, deverá solicitar à Prefeitura a expedição de diretrizes para o parcelamento dosolo, através de requerimento acompanhado de:Registro de Imóveis;I - cópia da matrícula atualizada do imóvel junto ao Cartório deII – croquis de localização do imóvel, com as referências suficientespara a sua perfeita identificação;III - memorial descrevendo o que pretende empreender;IV - planta do imóvel a parcelar com curvas de nível de metro emmetro, anotadas todas as ocorrências e interferências existentes, demonstrando o sistema viário doentorno.§ 1º Nas Diretrizes poderão ser solicitados, quando necessário,estudos técnicos adicionais e complementares, laudos técnicos específicos e outras informações deinteresse, para análise, com segurança, do empreendimento.§ 2º Para aprovação prévia do parcelamento do solo ou doempreendimento, deverá ser apresentada matrícula retificada do imóvel.Art. 18. De posse da certidão de diretrizes para o parcelamento dosolo o interessado apresentará à Prefeitura o Projeto Urbanístico e o Geométrico / Sistema Viário doempreendimento, contendo plantas elaboradas na escala 1:1.000 (um por mil), segundo o referencial(LEI Nº 3.701, DE 2012) 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULOUniversal Transversal Mercator – UTM, perfis e detalhes das vias e memoriais justificativo e descritivodo empreendimento.§ 1º Atestado o atendimento às diretrizes pela Prefeitura, ointeressado elaborará os projetos específicos, finais e executivos, sempre em concordância àsdiretrizes emitidas, e os encaminhará diretamente aos demais órgãos municipais, especialmente aoServiço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo – SAAE, no tocante à água, esgoto e ambiental,para análise e Visto, para efeito de Aprovação Prévia.§ 2º Estando atendidas todas as diretrizes, completos e VISTADOStodos os projetos referentes aos demais órgãos municipais e concessionários, o empreendimentoreceberá a Aprovação Prévia ou Aprovação Final municipal.§ 3º As diretrizes terão validade de 1 (um) ano, prorrogável por igualperíodo em havendo motivo justificável.Art. 19. Após a Aprovação Prévia do projeto pela Prefeitura, ointeressado deverá providenciar, no que couber, a aprovação do projeto pelos órgãos estaduaiscompetentes.Parágrafo único. Após a aprovação pelos órgãos estaduais, ointeressado apresentará as plantas aprovadas, acompanhadas dos Certificados de Aprovação e dosrespectivos Termos de Compromisso firmados com esses órgãos, solicitando ao Município aaprovação final do empreendimento, anexando os demais documentos, inclusive cronograma.Art. 20. A Prefeitura após a entrega de todos os documentos fará aanálise pelos seus órgãos competentes e, estando o empreendimento aprovado, com os Termos deCompromisso de execução de obras e serviços assinados, expedir-se-á o Alvará de Aprovação eLicença para a execução dos serviços e obras exigidos para o mesmo.Art. 21. Deverão constar do Termo de Compromisso de Compra eVenda aprovado pela Prefeitura e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, adenominação do empreendimento, a definição do tipo de parcelamento do solo, outros eventuais epossíveis gravames e restrições do empreendimento ou de seus lotes ou unidades, o cronogramafísico dos serviços e obras e a existência de garantias reais.Art. 22. Os dados contidos em levantamentos topográficos, plantas,memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo empreendedor são deresponsabilidade única e exclusiva deste e do responsável técnico, não cabendo à Prefeituraquaisquer ônus que possam advir de atos firmados com base nos referidos documentos.SEÇÃO IIDO PARCELAMENTO DO SOLO E DO EMPREENDIMENTO DE INTERESSE SOCIALArt. 23. Nos casos de parcelamento do solo e de empreendimento deinteresse social, a critério da Prefeitura, poderão ser estabelecidas diretrizes especiais mediante leiespecífica para cada caso.CAPÍTULO VDAS GARANTIASArt. 24. Para fins de garantia da execução dos serviços e obrasexigidos para os empreendimentos antes de sua aprovação, será constituída caução.(LEI Nº 3.701, DE 2012) 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULOintermédio de:§ 1º A caução de que trata o caput poderá ser efetivada porI - dinheiro;II - fiança bancária;III - seguro garantia;IV - garantia hipotecária de imóvel.§ 2º Somente imóvel localizado neste Município poderá ser objeto dacaução tratada no inciso IV do parágrafo anterior.§ 3º A garantia referida no caput será apurada medianteapresentação de planilha financeira e do cronograma de obras por parte do empreendedor edevidamente aceita pelos órgãos técnicos municipais, analisada com base em índice definido dentreos seguintes: SINAP - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, CPOS- Companhia Paulista de Obras e Serviços, do Estado de São Paulo, SIURB - Secretaria Municipal deInfraestrutura Urbana e Obras, da Prefeitura de São Paulo ou a planilha “Avaliação de Glebas”, doSINDUSCON, na publicação Guia da Construção da Editora PINI.§ 4º Para cada serviço e obra de infraestrutura exigida para oempreendimento a Prefeitura indicará a garantia correspondente.Art. 25. A Prefeitura somente poderá liberar as garantiasestabelecidas para a sua execução após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e obrasde infraestrutura exigidos e compromissados para o empreendimento.Parágrafo único. No caso de execução de obras aprovadas poretapas, será admitida a liberação parcial das garantias por etapas, quando a totalidade dos serviços eobras relativas ao setor tiver sido executada e aceita pela Prefeitura, e desde que o caucionamentopossibilite essa liberação por etapas.CAPÍTULO VIDA FISCALIZAÇÃOArt. 26. Constatada pela fiscalização municipal a paralisação dosserviços e obras do empreendimento, o empreendedor será notificado a retomá-los dentro do prazomáximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento do solo ouempreendimento, nos termos da legislação federal e municipal.§ 1º Decorrido o prazo referido no caput deste artigo sematendimento pelo empreendedor ou justificativa, a Prefeitura executará as garantias para conclusãodas obras e serviços faltantes.§ 2º A intervenção não isenta o empreendedor de responder porgastos superiores à garantia constituída que forem realizados, nem das demais medidasadministrativas e judiciais cabíveis.CAPÍTULO VIIDAS RESPONSABILIDADES TÉCNICASArt. 27. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmentehabilitados e devidamente cadastrados na Prefeitura poderão assinar, como autores de projetos e(LEI Nº 3.701, DE 2012) 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULOresponsáveis técnicos, os levantamentos topográficos, memoriais descritivos, especificações,orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentostécnicos.§ 1º São considerados profissionais legalmente habilitados aquelesinscritos no Município e com situação regular junto aos Conselhos Profissionais pertinentes, segundosuas atribuições profissionais.§ 2º A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentostopográficos, projetos, especificações, memoriais, laudos e planilhas de cálculos caberá aos seusautores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas que asconstruírem.§ 3º A Prefeitura não assumirá quaisquer responsabilidades porprojetos e serviços autorizados ou executados pelas concessionárias competentes.CAPÍTULO VIIIDAS INFRAÇÕES E SANÇÕESArt. 28. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, semprejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Lei Federal nº 6.766, de 1979, a aplicaçãodas seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente:I - embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra deparcelamento do solo, quando constatada desobediência às disposições desta Lei, aos projetosaprovados ou ao compromissado nos Termos firmados junto aos órgãos municipais e estaduais;II - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação departe ou da totalidade da área objeto do parcelamento do solo, quando for constatadairreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, àsaúde ou à segurança de terceiros;III - multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de R$ 1,10(um real e dez centavos) por metro quadrado de área bruta de parcelamento do solo;IV - cassação da licença para parcelar.§ 1º A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator daimposição de embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar.§ 2º A suspensão do embargo ou interdição de que trata o parágrafoanterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da solução, regularização e eliminaçãoda causa que originou a sanção aplicada, e, ainda, mediante obtenção da licença do órgão municipalcompetente.Art. 29. O empreendedor que tiver parcelamento do solo com ocronograma de execução das obras de infraestrutura vencido e não executado não obterá aprovaçãode novos parcelamentos do solo no Município.CAPÍTULO IXDA ACEITAÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃOArt. 30. Concluídos os serviços e obras correspondentes ao planourbanístico licenciado poderá ser solicitada a entrega oficial das obras de urbanizaçãocompromissadas.(LEI Nº 3.701, DE 2012) 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROESTÂNCIA HIDROMINERALESTADO DE SÃO PAULOArt. 31. O reconhecimento das vias de circulação pública, dosespaços públicos, das demais obras e serviços compromissados, e a sua entrega ao domínio públicoserão feitos mediante Termo de Aceite de obras e serviços, no qual se declarará executado o planourbanístico oficialmente aprovado.Parágrafo único. O empreendimento, da forma como aprovado, nãopoderá sofrer alterações que aumentem a densidade populacional ou o número de unidades previstoquando de sua análise e aprovação.CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAISArt. 32. A Prefeitura não expedirá licença para construção em lotes,exceto em condomínios regularmente aprovados, e no que couber, enquanto não aceitas as obras deinfraestrutura do parcelamento do solo.Parágrafo único. Da mesma forma nos condomínios, para fins deocupação das unidades, não será emitido ‘Habite-se’ das edificações antes do Termo de Conclusãode Obras.Art. 33. O valor da multa de que trata o inciso III, do art. 30 desta Lei,será atualizado monetariamente e anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPCdo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.Art. 34. As disposições e preceitos desta Lei não se aplicam aosloteamentos analisados e aprovados pela Lei Municipal nº 793, de 1973.Art. 35. São formalmente revogadas, por consolidação e seminterrupção de sua força normativa, as seguintes Leis:I – Lei nº 3.140, de 19 de dezembro de 2005;II – Lei nº 3.168, de 2 de maio de 2006;III – Lei nº 3.199, de 28 de setembro de 2006;IV – Lei nº 3.201, de 28 de setembro de 2006;V - Lei nº 3.436, de 11 de maio de 2009.Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.2012.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 25 de setembro dePAULO TURATO MIOTTAPrefeito MunicipalPublicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 25 de setembro de 2012.MARIA APARECIDA ADOMAITISSecretária Municipal de Administração(LEI Nº 3.701, DE 2012) 14

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