Ata Plenária 1670 - Crea-RS

215216217218219220221222223224225226227228229230231232233234235236237238239240241242243244245246247248249250251252253254255256257Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 1.670, de 11/9/2009. Fl. 06organismo instituído pela Decisão Plenária nº PL/RS-075/2009, de 7 de agosto de 2009; Portarianº 207, de 2 de setembro de 2009, que institui comissão especial encarregada de organizar o 2ºEncontro Estadual de Instituições de Ensino – II EEIE, a realizar-se no mês de outubro de 2009,na cidade de Santa Maria (RS), nomeando como membros os conselheiros Moisés Souza Soares,2º vice-presidente do Crea-RS; Regis Wellausen Dias, Coordenador da CEAP/RS; Carmen AnitaHoffmann, membro da CEAP/RS, e Rosana Oppitz e Volnei Pereira da Silva, indicados pelaDiretoria do Crea-RS; e Portaria nº 208, de 3 de setembro de 2009, que desliga o conselheiroMaurício Flores dos Santos do Grupo de Trabalho Georreferenciamento – GT GEO, organismoinstituído pela Decisão Plenária nº PL/RS-052/2008, de 13 de junho de 2008. Registre-se,divulgue-se e cumpra-se. 1.2 ORÇAMENTO DA MÚTUA-CAIXA/RS DO EXERCÍCIO DE2010. Apreciada a Proposta Orçamentária da Mútua-RS para o exercício de 2010, com dotaçãoinicial fixada em R$ 8.563.563,00 (oito milhões, quinhentos e sessenta e três mil e quinhentos esessenta e três reais), e considerando que os números constantes do documento, relativos àsReceitas e Despesas planejadas, foram previamente analisados e aprovados pela Comissão deOrçamento e Tomada de Contas, e explicitados em plenário pelo diretor-financeiro da entidade,geólogo Antonio Pedro Viero, o Plenário decidiu, com uma abstenção, posicionar-sefavoravelmente à sua aprovação, devendo o exemplar da íntegra do documento integrar a súmulada presente Decisão, na forma de anexo. Absteve-se de votar a conselheira Córdula Eckert. 1.3INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO MÉRITO – CM. Considerando o disposto no AtoNormativo nº 1, de 11 de agosto de 2000, que “Institui o Diploma do Mérito da Engenharia,Arquitetura e Agronomia e o Livro do Mérito do Crea-RS”; considerando que o RegimentoInterno do órgão prevê no seu Capítulo II a instituição, quando necessário, da comissão especialdenominada Comissão do Mérito – CM, que tem por finalidade analisar as indicações de nomesde profissional, de instituição de ensino, de entidade de classe e de pessoa física ou jurídica quepor relevantes serviços prestados ao Sistema Confea/Crea, no âmbito da jurisdição do ConselhoRegional, façam jus às homenagens previstas no aludido normativo, o Plenário decidiu, porunanimidade, instituir a Comissão do Mérito – CM que atuará no exercício de 2009, referendandoos nomes dos seguintes conselheiros para integrá-la: Ary Pedro Slhessarenko Trevisan (titular) ePedro Silva Bittencourt (suplente), indicados pela Câmara de Engenharia Industrial, e JorgeSilvano Silveira (titular), indicado pela Câmara de Engenharia Florestal. As especializadas quenão indicaram seus representantes poderão, se houver interesse, fazê-lo oportunamente, caso emque os nomes serão nomeados pela Presidência ad referendum do Plenário. 1.4 REVOGAÇÃODE ATO NORMATIVO. Apreciado o assunto em epígrafe, que trata de proposta de revogaçãodo Ato Normativo nº 2, de 23 de novembro de 2001, que institui o Regime Especial deFiscalização – REF e dá outras providências, instrumento homologado pelo Confea por meio daDecisão PL-0776/2001, de 23 de novembro de 2001, e publicado no Diário Oficial do Estado doRio Grande do Sul de 28 de dezembro de 2001; e considerando que a Constituição Federal de1988, em seu artigo 5º, inciso XIII, dispõe que é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ouprofissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, constituindo-se emdireito individual fundamental do cidadão; considerando os arts. 7º e 10º do Ato Normativo nº 2,de 23 de novembro de 2001; considerando o voto favorável da Diretoria do Crea-RS, pelaRevogação do Ato Normativo nº 2, de 2001, ratificado pelos coordenadores das câmarasespecializadas em reunião com o presidente do Crea-RS; considerando o § 2º do art. 4º da