Circular n.º 86/2007, Série II
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Ministério das Finanças e da Administração Pública<br />
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS<br />
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO<br />
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação<br />
Divisão de Documentação e Relações Públicas<br />
Proc. o 44(6)/2004 - DSRA<br />
<strong>Circular</strong> n.<strong>º</strong> <strong>86</strong>/<strong>2007</strong><br />
<strong>Série</strong> <strong>II</strong><br />
Assunto: Actualização das instruções para as alfândegas relativas à aplicação do SCPK,<br />
relativo ao comércio internacional de diamantes em bruto<br />
(Refª <strong>Circular</strong>es n<strong>º</strong> 40/2004 e 71/2005, <strong>Série</strong> <strong>II</strong>)<br />
Considerando que foram publicados regulamentos que alteram os anexos <strong>II</strong> e <strong>II</strong>I do<br />
Regulamento (CEE) n<strong>º</strong> 2368/2002, do Conselho de 20 de Dezembro, relativo à aplicação do<br />
sistema de certificação do processo de Kimberley (SCPK), para o comércio de diamantes em<br />
bruto, nomeadamente:<br />
o O Regulamento (CE) n<strong>º</strong> 1038/<strong>2007</strong>,da Comissão, que altera o anexo <strong>II</strong>, relativo à lista dos<br />
participantes no SCPK;<br />
o O Regulamento (CE) n<strong>º</strong> 613/<strong>2007</strong>, da Comissão, que altera o anexo <strong>II</strong>I, relativo à<br />
designação da autoridade comunitária romena, e<br />
o O Regulamento (CE) n<strong>º</strong> 1226/<strong>2007</strong>, da Comissão, que altera o anexo <strong>II</strong>I, relativo à<br />
designação da autoridade comunitária búlgara.<br />
Assim, por despacho de 5.Nov.<strong>2007</strong>, da Senhora Subdirectora-Geral, Dra. Ana Paula Raposos,<br />
deverá ser actualizada a <strong>Circular</strong> n<strong>º</strong> 40/2004, <strong>Série</strong> <strong>II</strong>, nomeadamente:<br />
1. Substituir o ponto 5 – Autoridade comunitária, por:<br />
• ALEMANHA<br />
Hauptzollamt Koblenz<br />
Zollamt Idar-Oberstein<br />
Zertifizierungsstelle fur Rohdiamanten<br />
Hauptstrasse 197<br />
D-55743 Idar-Oberstein<br />
Tel: +49 6781 56270<br />
Rua Terreiro do Trigo (Edifício da Alfândega) 1149-060 LISBOA Tel. 218 814 183<br />
ddrp@dgaiec.min-financas.pt Fax 218 814 172
Ministério das Finanças e da Administração Pública<br />
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS<br />
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO<br />
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação<br />
Fax: +49 6781 562719<br />
E-mail: zaio@hzako.bfinv.de<br />
• BÉLGICA<br />
Federale Overheidsdienst Economie<br />
Middenstand en Energie<br />
Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie<br />
Italielei 124, bus 71<br />
B-2000 Antwerpen<br />
Tel. : +32-3 2069470<br />
Fax.: +32-3 2069490<br />
E-mail: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be<br />
Divisão de Documentação e Relações Públicas<br />
Os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto, bem como<br />
o tratamento pautal, são efectuados unicamente por:<br />
The Diamond Office<br />
Hovenierstraat 22<br />
B-2018 Antwerpen<br />
• BULGÁRIA<br />
Ministry of Finance<br />
External Finance Directorate<br />
102, G. Rakovski str.<br />
Sofia, 1040<br />
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IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO<br />
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação<br />
Bulgária<br />
Tel.: +359-2 98592401/985924/98592415<br />
Fax: + 359-2 9812498<br />
E-mail: exfin@minfin.bg<br />
• REINO UNIDO<br />
Government Diamond Office<br />
Global Busines Group<br />
Room W 3.111.B<br />
Foreign and Commonwealth Office<br />
King Charles Street<br />
London SW1A 2AH<br />
Tel.: + 44-207 000<strong>86</strong>903<br />
Fax: +44-207 0083905<br />
E-mail: GDO@gtnet.gov.uk<br />
• REPÚBLICA CHECA<br />
Generální Reditelsví Cel<br />
Budejovická 7<br />
140 96 Praha 4<br />
Ceská Republika<br />
Tel: +420 261333841; +420 261333859<br />
Fax: +420 261333870<br />
E-mail: diamond@cs.mfcr.cz<br />
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IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO<br />
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação<br />
• ROMÉNIA<br />
Autoritatea Nationala pentru Protectia Consumatorilor<br />
Directia Metale Pretioase si Pietre Pretioase<br />
Strada Georges Clemenceau nr.5, sectorul 1<br />
Bucuresti, România<br />
Cod postal 010195<br />
Tel: +40-21 3184635, 3129890, 3121275<br />
Fax: +40-21 3184635, 3143462<br />
www.anpc.ro<br />
2. Substituir a lista de participantes que figura no ponto 7, pela seguinte:<br />
• Angola<br />
• Arménia<br />
• Austrália<br />
• Bangladesh<br />
• Bielorrússia<br />
• Botsuana<br />
• Brasil<br />
• Canadá<br />
• República Centro-Africana<br />
• República Popular da China<br />
• Hong Kong<br />
• República Democrática do Congo<br />
• Costa do Marfim<br />
• Croácia<br />
• Comunidade Europeia<br />
Divisão de Documentação e Relações Públicas<br />
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IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO<br />
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação<br />
• Gana<br />
• Guiné<br />
• Guiana<br />
• Índia<br />
• Indonésia<br />
• Israel<br />
• Japão<br />
• República da Coreia<br />
• República Popular Democrática do Laos<br />
• Líbano<br />
• Lesoto<br />
• Libéria<br />
• Malásia<br />
• Maurícia<br />
• Namíbia<br />
• Noruega<br />
• Nova Zelândia<br />
• Federação Russa<br />
• Serra Leoa<br />
• Singapura<br />
• África do Sul<br />
• Sri Lanca<br />
• Suíça<br />
• Tanzânia<br />
• Tailândia<br />
• Togo<br />
• Turquia<br />
Divisão de Documentação e Relações Públicas<br />
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IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO<br />
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação<br />
• Ucrânia<br />
• Emiratos Árabes Unidos<br />
• Estados Unidos da América<br />
• Venezuela<br />
• Vietname<br />
• Zimbabué<br />
Divisão de Documentação e Relações Públicas, em 07 de Novembro de <strong>2007</strong><br />
O Director de Serviços<br />
Francisco Curinha<br />
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