AGMP renova diretoria e recebe novos promotores

MP
Fundo de Modernização
Fruto de mais de cinco anos de luta e de
muitos debates, foi criado, por meio de lei
estadual, o Fundo Especial de Reaparelhamento
e Modernização do Ministério Público (Fundesp/
MP). O projeto foi proposto pelo Governo do
Estado e, após aprovação, sancionado pelo
governador Marconi Perillo. Em seu artigo
15, a lei dispõe que aos emolumentos dos
serviços notariais e de registro do Estado serão
acrescidas parcelas, uma delas, equivalente a
3%, para o Fundesp/MP.
A democratização do Fundesp é fruto de
muitas discussões. A ideia foi encampada pelo
então Procurador-Geral de Justiça Benedito
Torres Neto, em 2011, como forma de distribuir
de forma mais equilibrada os recursos. Em 29
de junho, Benedito Torres participou de uma
audiência pública na Assembleia Legislativa
para tratar do assunto e debateu com diversos
juízes e o diretores da Associação dos
Magistrados de Goiás (Asmego).
No ano passado, diante das dificuldades
financeiras do Estado, já na presidência da
AGMP, Benedito Torres Neto tratou do assunto
com o presidente da Assembleia Legislativa,
Hélio de Sousa, com o presidente do Tribunal
de Justiça, desembargador Leobino Valente
Chaves, e com o governador Marconi Perillo.
“É uma vitória de todos nós, que só fortalece
a instituição Ministério Público”, diz Benedito
Torres Neto.
Junto com o projeto, os deputados
também aprovaram o Orçamento do Estado
de Goiás para 2016. Ele recebeu uma emenda
acrescentando R$ 11 milhões ao orçamento
do Ministério Público. A matéria também foi
acompanhada de perto pela AGMP.
AGMP e Conamp no Congresso
A AGMP, em conjunto com a Conamp,
tem acompanhado também as proposições
legislativas que afetam prerrogativas, garantias
e instrumentos do Ministério Público e de
seus membros. Um deles é o Projeto de Lei do
Senado (PLS) 233 de 2015, que regulamenta
o inquérito civil. A matéria foi aprovada pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado no dia 30 de março. Um dos pontos
questionados pelas entidades é a previsão
sobre a responsabilidade civil e criminal do
membro do MP, uma vez que a matéria já tem
regramento nas Leis Orgânicas de cada MP.
Outro assunto é o Projeto de Lei (PL) 3123/2015,
que regulamenta o teto remuneratório no serviço
público. Para a AGMP e a Conamp, ao modificar
a política remuneratória, ele fragiliza a garantia
constitucional de irredutibilidade remuneratória
dos membros da carreira. Há vários outros
projetos em tramitação no Congresso Nacional,
que têm sido acompanhados de perto, inclusive
com visitas aos parlamentares das bancadas
dos Estados.
Benedito Torres debateu com
diversos juízes e o diretores
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