A VOZ DA CIDADE

12 Política Urbana
ZONEAMENTO
O que São Paulo ganhou com
Lei 16.402/16
PAULO FRANGE, relator
A partir de agora e com
horizonte temporal até 2029,
São Paulo tem uma Lei
regulamentando o parcelamento,
uso e ocupação do solo.
da Lei de Zoneamento
O maior processo participativo da História de São Paulo
FONTE: SMDV - PREF - SP
Trata-se também da
consolidação da legislação
municipal, com a revogação de
74 leis e trechos de leis desde
1955, suprimindo mais de 800
artigos.
O mais atraente nesse
processo foi a participação de
mais de 16 mil representantes
da sociedade e suas 13 mil
contribuições, em mais de 50
audiência públicas, entre o
período que esteve no executivo
e no legislativo.
REGULARIZAÇÃO
ALVARÁ
CONDICIONADO
Lei prorrogou prazo para
regularizar empresas
Lei 15.578/12
O Vereador PAULO
FRANGE é co-autor
da Lei que prorrogou o
prazo para solicitação
do Auto de Licença
de Funcionamento
Condicionado, que
dispõe sobre o alvará
provisório, possibilitando
aos empresários que
exerçam suas atividades
em edifícios em situação
irregular, classificada de
uso não residencial (nR1 e
nR2).
A obtenção do Auto de
Licença e Funcionamento
Condicionado, com
prazo de validade de dois
anos, renováveis por igual
período.
A lei foi considerada
muito positiva para o
setor, pois possibilitou a
agilização da concessão
das licenças para 1
milhão de comerciantes
irregulares na cidade.