REVISTA PODER BRASIL

Editorial
Iguais perante a lei
No Brasil, boa parte
das pessoas parece
estar em busca
de privilégios que
as coloquem acima
das demais. E
quem já os possui
não está disposto a abrir mão deles. É
mais que urgente que essa lógica de
concessão e manutenção de privilégios
para determinadas pessoas ou grupos,
em detrimento dos interesses da coletividade,
seja invertida em nosso país.
O caso mais emblemático dessa lógica
é o foro privilegiado para ocupantes
de cargos públicos. Em sua
essência, esse instrumento, implantado
após a Constituição de 1988, era
necessário para proteção do exercício
de algumas funções estratégicas para
a estabilidade institucional do país.
Porém, da maneira como se desvirtuou,
espalhando-se para as mais diferentes
esferas, hoje é um subterfúgio
que beneficia mais de 20 mil pessoas.
Uma situação que aumenta a morosidade
no andamento de processos que
envolvem ocupantes de cargos públicos
acusados de corrupção. Essas ações se
somam a milhares de outros processos
– que por si só já sobrecarregam tribunais
superiores federais ou os TJs estaduais
–, retardando julgamentos e possibilitando
até que crimes prescrevam,
agravando a sensação de impunidade.
No caso da Operação Lava Jato,
em que denúncias envolvem inúmeros
acusados com foro privilegiado,
o Supremo Tribunal Federal ainda
não deu uma resposta à altura dos
anseios da sociedade. Atualmente,
103 ações penais tramitam no STF,
Edson Campagnolo
sendo 14 da maior operação de combate
à corrupção do país. Todas ainda
sem julgamento, enquanto em
primeira instância já houve diversas
condenações. Muito disso se deve ao
fato de que, por ano, os 11 ministros
julgam em média 65 mil processos.
A extinção do foro privilegiado nos
casos de crimes comuns está prevista
na PEC 10/2013, que tramita
no Senado. Cabe aos parlamentares
atender ao desejo da população e dar
uma resposta àqueles que se valem
de funções públicas para se proteger
das consequências de suas maldades.
Mas existem outros privilégios que
precisam ser rediscutidos no Brasil.
Um deles é o excesso de benefícios
para algumas carreiras do serviço público.
Privilégios que ficam ainda mais
gritantes ao se analisar a questão das
aposentadorias. Estudo da Consultoria
de Orçamento da Câmara dos Deputados
mostra que um funcionário público
da União que se aposentar aos 60 anos
e viver até os 80 custará três vezes mais
à Previdência do que um trabalhador
da iniciativa privada nas mesmas condições.
No caso dos militares, o montante
é 4,5 vezes maior. Reduzir benefícios
para grupos específicos é uma
necessidade, especialmente diante do
quadro de desequilíbrio fiscal atual.
Não bastassem privilégios gritantes
como esses, assistimos a inúmeras outras
situações em que parte da população
parece ter mais direitos que os demais.
O direito à greve, principalmente
quando movida por questões ideológicas,
sobrepõe-se ao desejo de trabalhadores
que querem simplesmente
exercer suas atividades normalmente.
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4 Novembro/ 06