MANUAL DE GESTÃO AMBIENTAL.PMD - Sinduscon-PA

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2.2 2.3 Introdução As atividades humanas, principalmente no ambiente urbano, produzem resíduos das mais diversas naturezas, seja pelo hábito do desperdício ou pelas relações indevidas de produção e consumo na sociedade (GONÇALVES, 2007). Os resíduos sólidos são usualmente chamados de lixo. A palavra “lixo” é derivada do latim lix, que significa cinzas ou lixívia. Conforme o Dicionário de Aurélio Buarque de Holanda, "lixo é tudo aquilo que não se quer mais e se joga fora; coisas inúteis, velhas e sem valor”. A Organização Mundial de Saúde (OMS) define o lixo (resíduos) como: “Qualquer coisa que seu proprietário não quer mais, em um dado lugar e em um certo momento, e que não possui valor comercial”. “Resíduo é uma coisa boa colocada em local errado!” - segundo visão dos ecologistas. “Resíduo é uma matéria-prima mal aproveitada” - provérbio chinês. Assim, pode-se afirmar que “todo bem de consumo, mais cedo ou mais tarde, irá se transformar em resíduos”. Este resíduo poderá ser matéria-prima para outros processos produtivos. Ordenamento Jurídico e Legislação Para perfeito entendimento das diretrizes e implicações legais a respeito dos resíduos é de fundamental importância a compreensão do ordenamento jurídico sobre esta tratativa, conforme descrito a seguir: Carta-Magna - Constituição: “É um documento onde são definidas as linhas gerais da vida de uma nação, os direitos e deveres dos cidadãos, e todas as disposições básicas referentes à organização”. Lei: “É um documento que expressa os direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas”. Medidas Provisórias: “Adotadas pelo Presidente da República com força de lei. Devem ser convertidas em lei em um certo prazo”. Decreto: “Regulamentam as Leis”. Resolução: “Regulam matérias de caráter político ou administrativo expedidos pelo Executivo, Legislativo e Judiciário”. Portaria: “Aprovadas pelo chefe do Executivo com decisões de efeitos internos”. Normas: “Impõe padrões a serem adotados”. 20 • COOPERCON-CE ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 EMENDAS À CF LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DECRETOS NORMAS COMPLEMENTARES (PORTARIAS, RESOLUÇÕES) NORMAS INDIVIDUAIS (CONTRATOS, SENTENÇAS) Figura 02 Ordenamento jurídico
2.3.1 2.3.2 2.3.3 Referências Constitucionais Na Constituição Federal de 1988, o Capítulo VI, refere-se basicamente ao meio ambiente, pois trata de várias disposições de lei federal anterior, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, considerada como um marco na área ambiental, dando a essas disposições status constitucional. Com isso, a partir da promulgação da Constituição Federal, a questão ambiental tornou-se obrigatória à medida que reflete na qualidade de vida da população, já que o Capítulo VI faz parte do Título VIII da Constituição, denominado “Da Ordem Social”. Assim, é de suma importância a abordagem constitucional sobre o meio ambiente e a preservação adequada dos recursos naturais, que pode ser observado ao longo de todo o texto constitucional. Legislação de Proteção de Recursos Ambientais e da Política Nacional do Meio Ambiente A Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, criou a Política Nacional do Meio Ambiente, fixando princípios, objetivos e instrumentos. Estabeleceu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Sistema Nacional do Meio Ambiente O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), criado pela Lei nº 6.938/ 81, tem sua estrutura, composição e competências estabelecidas pelo Decreto nº 99.355, de 27 de junho de 1990. O Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, alterou a composição do CONAMA. Segundo Braga et al. (2006), pelo artigo 3º do Decreto nº 99.355, de 27 de junho de 1990, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura: • órgão superior - o Conselho de Governo; • órgão consultivo e deliberativo - o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); • órgão central - o Ministério do Meio Ambiente (anteriormente Secretaria especial do Meio Ambiente da Presidência da República (SEMA/PR); • órgão executor - o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); • órgãos seccionais - os órgãos ou entidades da Administração Pública Fe- COOPERCON-CE • 21
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