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Edição nº 1
Poder Legislativo Municipal
O Poder Legislativo
aprova os programas de
g o v e r n o e fi s c a l i z a s u a
e x e c u ç ã o . P o s s u i d u a s
funções típicas: a função
l e g i s l a t i v a e a f u n ç ã o
fiscalizadora. A primeira
consiste em elaborar, apreciar,
alterar ou revogar as leis de
interesse do município, sendo
que essas leis podem ter
origem na própria Câmara ou
resultar de projetos de iniciativa
d o P r e f e i t o , o u d a
própria sociedade, através da
i n i c i a t i v a p o p u l a r .
A segunda função,
consiste na atividade que o
Poder Legislativo exerce para
fiscalizar o Executivo e a
burocracia, ou seja, é o
a c o m p a n h a m e n t o d a
implementação das decisões
tomadas no âmbito do governo
e d a a d m i n i s t r a ç ã o .
Além disso, deve-se
lembrar também que o Poder
L e g i s l a t i v o p o s s u i d u a s
funções atípicas: a função
administrativa, pois gerencia o
seu próprio orçamento, seu
patrimônio e seu pessoal, além
de organizar suas atividades; e
a função judiciária, pois cabe a
ele processar e julgar o
P r e f e i t o p o r c r i m e d e
responsabilidade, além de
julgar os próprios vereadores,
inclusive o Presidente da
C â m a r a , e m c a s o d e
irregularidades, desvios éticos
ou falta de decoro parlamentar.
PRINCIPAIS LEIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
Lei Orgânica do Município: Promulgada em 02 de abril de 1990, é a lei que rege o município.
Lei de Diretrizes Orçamentárias: É a lei que orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade
social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e
autarquias.
Plano Pluri Anual: é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos
pelo Governo pelo período de quatro anos.
Plano Diretor de Desenvolvimento: Sancionado em 07 de dezembro de 2009, é o instrumento básico e
estratégico da política de desenvolvimento urbano do Município e de orientação dos agentes públicos e privados que
atuam na produção e gestão da cidade.
Lei Orçamentária Anual: é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas
que serão realizadas no próximo ano.
Regimento Interno da Câmara: aprovado e sancionado em 17 de dezembro de 2007, é uma norma interna
que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e
administrativas.
Código de Postura: Instituído em 30 de agosto de 1983, contém as medidas de Política administrativa a cargo do
município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.