Revista +Saúde - 2ª Edição

REFORMA TRABALHISTA
REFORMA TRABALHISTA
LEI Nº 13.467/2017
O Presidente da República sancionou a Lei nº
13.467/2017 (DOU 14/07/2017) que altera a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nºs
6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991. As mudanças
aprovadas pelo Congresso Nacional na Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT) foram sancionadas sem
vetos pelo Presidente da República e entram em vigor
no dia 10/11/2017 (120 dias a contar de 14/07/2017).
O principal ponto da reforma trabalhista que tramita
no Congresso prevê que os acordos entre patrões
e empregados, por meio dos sindicatos, prevaleçam
sobre a lei, mas respeitando a Constituição. O governo
acredita que a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), de 1943, precisa ser atualizada para dar conta
das necessidades do atual mercado de trabalho.
A reforma trabalhista possibilita que questões
como parcelamento das férias, flexibilização da jornada,
participação nos lucros e resultados, intervalo
de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas
possam ser negociados entre empregadores e empregados
e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter
força de lei.
No entanto, pontos como FGTS, salário mínimo,
13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários,
licença-maternidade e normas relativas à segurança
e saúde do trabalhador não podem entrar na
negociação.
O projeto engloba ainda mudanças nas ações trabalhistas
e no papel dos sindicatos, tornando mais ri-
goroso o questionamento na Justiça e retirando a obrigatoriedade
de pagar contribuição sindical.
Vale ressaltar que, apesar da norma ter sido sancionada
sem vetos, já tramita uma Medida Provisória
para alterar assuntos que o Congresso Nacional entende
como polêmico, como é o caso da possibilidade de
gestantes e lactantes trabalhar em local insalubre, da
jornada 12x36, a contribuição sindical, a contratação
de trabalhadores autônomos, etc.
Dentre as alterações promovidas pela nova legislação,
citamos:
a) Alteração no conceito de grupo econômico;
b) Responsabilidade subsidiária do sócio retirante;
c) Majoração das multas aplicadas no caso de empregador
que mantém empregados sem registro;
d) Alteração no conceito de trabalho em tempo
parcial;
e) Possibilidade de contratação de banco de horas
por acordo individual;
f) Possibilidade de parcelamento das férias;
g) Possibilidade de contratação por tempo intermitente;
h) Alteração no conceito de horas in itinere;
i) Convenção e acordo coletivo passam a ter prevalência
sobre a lei em casos específicos.
*Ressalvamos Possíveis Alterações
Fonte: Lei nº 13.467/2017
22,
Edvanio Junio
Contador perito, especialista em Gestão
Tributária e Benefícios Fiscais;
Consultor Empresarial;
Palestrante e Diretor das empresas do
grupo Contar com escritórios em
Itumbiara, Goiânia e São Paulo.