Edital Pregão Presencial PMQ 11_2017_Consultoria e assessoria na área educacional

PMQUADRA
Proc. nº 38/2017
Fls.__________
Ass.:_________
de São Paulo;
2.7.4. Em processo de falência;
Federal 8.666/93.
2.7.5. Cujos sócios ou acionistas estejam impedidos face ao disposto no Art. 9º da Lei
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Quanto aos representantes:
a) Em se tratando de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa,
ou empresário individual, cópia autenticada do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor
(desde o contrato originário e posteriores alterações ou do contrato consolidado e posteriores
alterações), devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou o
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de
sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; no qual estejam expressos seus
poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
b) Em se tratando-se de procurador, procuração por instrumento público ou
particular (Anexo VII), com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances,
negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a",
que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificarse
exibindo documento oficial que contenha foto;
b) Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:
a) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer
fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com os modelos estabelecidos nos Anexo
II e III deste edital, e apresentada FORA dos Envelopes “I” e “II”.
c) Quanto às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP):
a) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da
preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006 e alterações posteriores, que deverá ser feita de
acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste edital, e apresentada FORA dos Envelopes “I” e
“II”.
3.2. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que
cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.
3.3. O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente,
não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa,
ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de
interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado
na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do
4