GAZETA DIARIO 405

Foz do Iguaçu, terça-feira, 10 de outubro de 2017
NOVA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
Política
03
Prefeitura receberá até R$ 8 milhões
por ano com o ISS de cartões de crédito
Alteração imposta por lei federal assegura fonte de receita ao município a partir de 2018
Da redação
Reportagem
A Prefeitura de Foz do
Iguaçu poderá ter um incremento
na receita entre R$ 7
milhões e R$ 8 milhões por
ano com a mudança de regras
para a cobrança de ISSQN
sobre as operações financeiras
com cartões de crédito ou débito.
A estimativa foi repassada
ontem (9) à reportagem da
Gazeta Diário pelo secretário
municipal da Fazenda, Erton
René Neuhaus. Entre as mudanças
impostas pela Lei Complementar
Federal 157/2016
está o recolhimento do imposto
no município de origem das
transações, e não mais na cidade
onde está a sede da operadora
de cartão.
A mudança prevaleceu porque,
embora já constasse no
texto da LCF aprovado pelo
Congresso Nacional, havia
sido vetada pelo presidente
Michel Temer. No entanto, o
Senado Federal decidiu pela
derrubada do veto presidencial
em maio. A votação que selou
a mudança teve o aval do Palácio
do Planalto, que com isso
fez um aceno aos prefeitos em
momento de crise política.
O ISSQN é uma das principais
fontes de receitas próprias
dos municípios e representa
uma parcela importante das
arrecadações. Segundo Erton
Neuhaus, o montante entre R$
7 milhões e R$ 8 milhões anuais
é estabelecido por meio de
uma estimativa levantada para
todas as prefeituras pela Confederação
Nacional dos Municípios.
A cobrança passa a valer
a partir de 1º de janeiro de
2018.
Por força da lei, caberá às
operadoras de cartões se inscreverem
no município como contribuintes.
Ao final de cada
mês, elas serão obrigadas a
apurar os valores e repassar os
2% sobre as operações ocorridas
na cidade. "A responsabilidade
em recolher o tributo é da
empresa porque independe de
notificação para efetuar os pagamentos.
Uma vez que ela
presta serviço e tem o controle
de onde presta, faz a apuração
no final do mês e declara", explicou
o secretário Erton.
Convênio com a RF
Ontem o vice-prefeito Nilton
Bobato disse que a prefeitura
está em tratativas com a
Receita Federal para ter acesso
aos dados de operações financeiras
realizadas no município
e, assim, cobrar o imposto.
O secretário da Fazenda
completou que a intenção de
um convênio dessa natureza é
fazer um acompanhamento por
meio de cruzamento de dados
para conferir se o declarado
pelas instituições financeiras
corresponde ao que a Receita
Secretário Erton Neuhaus informou que estimativa é
feita com base em cálculo disponibilizado pela
Confederação Nacional dos Municípios
A prefeitura poderá arrecadar até R$ 8 milhões por ano sobre as operações financeiras
com cartões de crédito ou débito
Federal registrou.
De acordo com Erton Neuhaus,
a iniciativa é importante
porque, caso seja detectado valor
a menos, serão adotados os
mecanismos legais para buscar
o tributo devido. "O imposto recolhido
no município onde ocorre
a operação com cartões é uma
medida que vem em nível nacional.
Em todo o país, os municípios
estão adotando os procedimentos
necessários como a adequação
no Código Tributário
Municipal para cobrar o tributo",
completou Erton.
Cumprindo a LCF
O vice-prefeito Bobato finalizou dizendo que os projetos de
adequação aprovados na Câmara não criaram novos
impostos. "A prefeitura buscou tão-somente cumprir a Lei
Federal 157/2016. Caso não procedesse dessa forma, poderia
levar o prefeito e secretários a responderem por crimes de
improbidade administrativa e de responsabilidade fiscal."
Atualmente a maioria das empresas que administram
cartões de débito e crédito e os contratos de arrendamento
mercantil (leasing) está estabelecida nos "paraísos fiscais" e
recolhe o ISS para o município onde está sua sede. Desta
forma, mesmo prestando serviço em diversas cidades, o
recolhimento do imposto é feito em um único município. A
partir de janeiro, essa realidade mudará em razão das
imposições da nova lei federal, incluindo a aplicação da
alíquota mínima de 2% de ISSQN.
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