CONTRATO

INSTRUMENTO PARTICULAR DE
LOCAÇÃO RESIDENCIAL
Cláusula 4ª. O valor do aluguel será reajustado anualmente tendo como base o índice do
IGPM acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Em caso de falta deste índice, o reajuste
do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente
ao da execução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores
devidos. Ocorrendo alguma mudança no âmbito governamental, todos os valores
Pagregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão revistos pelas partes.
Cláusula 5ª. Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do imóvel, tais como,
água, luz, gás, telefone, taxas de religação, despesas condominiais e que sejam devidas
pelo condômino, de acordo com a convenção do condomínio, bem como os tributos,
ficarão sob a responsabilidade do Locatário, ressalvando-se quanto à contribuição de
melhoria.
Parágrafo Único. O Locatário fica obrigado ao pagamento de seguro contra incêndio do
imóvel locado, e autoriza, desde já, que o Locador faça o referido seguro em seguradora
de sua confiança, de forma que o valor será lançado junto com o pagamento mensal do
aluguel.
MULTA E ATRASO NO PAGAMENTO
Cláusula 6ª. Caso o Locatário não efetue o pagamento do aluguel até a data estipulada
na Cláusula 2ª, ficará obrigado a pagar, além do principal, multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor do aluguel vigente, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
mais correção monetária.
Cláusula 7ª. Caso a mora seja superior a 5 dias, fica o Locador autorizado a encaminhar
o contrato para cobrança através de assessoria especializada, sendo obrigação do
Locatário ressarcir ao Locador todos os custos de cobrança de sua obrigação, conforme
abaixo estipulado, sendo que igual direito lhe é conferido contra o Locador, em caso de
descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento.
Parágrafo 1º. Em ocorrendo o envio do contrato para cobrança em assessoria, o total do
débito será acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios.
Parágrafo 2º. Fica a Toniolo & Toniolo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me
autorizada a incluir o nome do Locatário e do Fiador no cadastro de serviço de proteção
ao crédito – SEPROC/SERASA, ou ainda outros bancos de dados, bem como a protestar
o título não pago, sendo obrigação do Locatário arcar com todos os custos necessários
para o protesto e a respectiva baixa.
Cláusula 8ª. Em caso de atraso no pagamento dos aluguéis restará em mora o Locatário,
ficando responsabilizado por todos os pagamentos previstos neste atraso, sem prejuízo do
pagamento da multa, juros de mora e correção monetária. Não configurarão novação ou
adição às cláusulas contidas no presente instrumento, os atos de mera tolerância referentes
ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outros tributos.
Cláusula 9ª. Faculta ao Locador, ou a seu Procurador, cobrar do Locatário o(s)
aluguel(éis), tributo(s) e despesa(s) vencida(s), oriunda(s) deste contrato, utilizando-se de
todos os meios legais admitidos.
Rua sharfenberg de Quadros, 147 – centro – São José dos Pinhais – PR CONTRATO Nº236
FONE: (41) 3382.0851 www.imoveistoniolo.com.br Página 2