Edital PMQ PP 20_2017_Registro de Preços de material de construção_exclusivo MEPs

PMQUADRA
Proc. nº 50/2017
Fls._____________
Ass.:____________
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando
a atividade assim o exigir;
5.1.1.1 – Os documentos relacionados nas alíneas de “a” a “d” deste subitem 5.1.1 não precisarão
constar do Envelope “Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste
Pregão.
5.1.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), compatível com o objeto da
licitação;
b) Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à
sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Dívida Ativa da União e Seguridade Social;
d) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, apenas ICM/ICMS do domicílio da
Licitante;
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva com Efeito
de Negativa, conforme determinações da Lei 12.440/2011.
5.1.3 – Qualificação Econômico-Financeira
5.1.3.1 Certidão Negativa de Falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da
licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de
apresentação da proposta.
5.1.4 – Outras Comprovações:
a) Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi
declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público, ou suspensa de contratar
com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes
(modelo – Anexo V);
b) Declaração da empresa licitante, sob as penalidades cabíveis, de que não mantém em seu quadro
de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos, em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos
ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição
de aprendiz a partir de 14 anos (Anexo VI – modelo 6).
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