Revista Raizes culturais Fevereiro 2018

Revista Raízes Culturais 2018
Como é hoje: O Art. 149 do Código Penal determina,
desde 1940, que reduzir alguém a condição análoga à de
escravo significa submeter uma pessoa a trabalhos
forçados ou a jornada exaustiva, condições degradantes
de trabalho, restrição de locomoção ou servidão por
dívida. Essa lei foi sendo modificada ao passar dos anos,
com novas regras como quanto ao tráfico de pessoas
(aliciamento, coação, dentre outros).
O que determina nova portaria: Agora a condição
análoga à de escravo significa: obrigar o trabalhador a
realizar tarefas, com o uso de coação e sob ameaça de
punição; impedir que o trabalhador deixe o local de
trabalho em razão de dívida contraída com o
empregador ou preposto; manter segurança armada a
fim de reter o trabalhador em razão da dívida; retenção
de documento pessoal do trabalhador.
As demais variáveis – trabalho forçado, jornada
exaustiva e condições degradantes – presentes no
Código Penal ganharam também um novo limitador.
Elas só podem ocorrer se tiver o cerceamento da
liberdade de expressão ou de mobilidade do
trabalhador.
Só é trabalho forçado “aquele exercido sem o
consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire
a possibilidade de expressar sua vontade”. Já jornada
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