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Revista Raizes culturais Fevereiro

Revista de atualidades sobre cultura em geral.

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Revista Raízes Culturais 2018 Justiça (CCJ) da Câmara analisou a segunda denúncia contra o Temer no âmbito da Lava Jato. Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que a portaria "aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro" no combate ao trabalho escravo. A medida, no entanto, recebeu uma chuva de críticas. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram a revogação da decisão do Ministério do Trabalho e afirmaram que a portaria é ilegal, ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição de liberdade de locomoção da vítima. Em 17 Estados do Brasil, fiscais do trabalho decidiram, inclusive, parar suas atividades desde quarta-feira em protesto à portaria. Segundo Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a maioria das fiscalizações permanecerão paralisadas até que o ministro revogue esta "portaria ilegal e absurda", disse ao EL PAÍS. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também se manifestou e declarou que o Brasil deixa de ser referência no combate ao trabalho escravo e vira exemplo negativo. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defenderam a revogação imediata do documento. @CopyrightPágina 10

Revista Raízes Culturais 2018 Como é hoje: O Art. 149 do Código Penal determina, desde 1940, que reduzir alguém a condição análoga à de escravo significa submeter uma pessoa a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, restrição de locomoção ou servidão por dívida. Essa lei foi sendo modificada ao passar dos anos, com novas regras como quanto ao tráfico de pessoas (aliciamento, coação, dentre outros). O que determina nova portaria: Agora a condição análoga à de escravo significa: obrigar o trabalhador a realizar tarefas, com o uso de coação e sob ameaça de punição; impedir que o trabalhador deixe o local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; manter segurança armada a fim de reter o trabalhador em razão da dívida; retenção de documento pessoal do trabalhador. As demais variáveis – trabalho forçado, jornada exaustiva e condições degradantes – presentes no Código Penal ganharam também um novo limitador. Elas só podem ocorrer se tiver o cerceamento da liberdade de expressão ou de mobilidade do trabalhador. Só é trabalho forçado “aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade”. Já jornada @CopyrightPágina 11

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