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PaulaMuscoAriza

21 entendimento até

21 entendimento até então observado. O julgamento do Recurso Especial n. 1.159.242 28 , da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia condenado o pai a pagar indenização à filha eis que mesmo após ter sido a paternidade reconhecida judicialmente, não concedeu a ela o mesmo tratamento dispensado aos outros filhos. Por sua importância é essencial reproduzi-lo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia - de cuidado - importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes - por demandarem revolvimento de matéria fática - não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido. Ao afirmar que não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar no Direito de Família, confirmou a Corte tema já muito discutido sobre o cabimento da condenação por dano moral no âmbito das relações de família. Para a ministra Nancy Andrighi, “não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no direito de família”. Acrescenta ainda que “a interpretação técnica e sistemática do Código Civil e da Constituição Federal apontam que o tema dos danos morais é tratado de forma 28 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Recurso Especial nº 1.159.242. Rel. Min. Nancy Andrighi. J. 24.4.2012.

22 ampla e irrestrita, regulando inclusive “os intrincados meandros das relações familiares”. Como explicitado no voto, entendeu a Ministra "Amar é faculdade, cuidar é dever". Ressaltando a existência de deveres legais impostos aos pais, afirmou que “não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos.” Novamente, a análise precisa ser criteriosa. Isso porque o referido julgado ainda está pendente de recurso. Ademais, percebe-se pelo relatório que no caso concreto, o pai dispensava tratamento diferenciado entre os filhos. Por fim cumpre destacar a incidência da prescrição a hipótese ora em discussão. Ainda que a ação de investigação de paternidade seja imprescritível, o raciocínio não se aplica a ação indenizatória proposta em razão de abandono afetivo. Por mais que envolva relação de parentesco, a pretensão é reparatória, de cunho patrimonial, aplicando-se os prazos prescricionais estipulados no Código Civil. O marco inicial para a contagem será a maioridade, que nesse momento cessa o poder familiar. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Se a ação de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo foi proposta após o decurso do prazo de três anos de vigência do Código Civil de 2002, é imperioso reconhecer a prescrição da ação. Inteligência do art. 206, §3º, inc. V, do CCB/2002. 2. O novo Código modificou a maioridade civil e estabeleceu a redução do prazo prescricional para as ações de reparação civil, tendo incidência a regra de transição posta no art. 2.028 do CCB/2002. 3. O pedido de reparação civil por dano moral, em razão do abandono afetivo, nada tem a ver com direito de personalidade, com direitos fundamentais ou com qualquer garantia constitucional, constituindo mera pretensão indenizatória, com caráter econômico, estando sujeita ao lapso prescricional. Recurso desprovido 29 . Em trecho do refido julgado afirma o relator que "O Novo Código, que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2003, modificou a maioridade civil, que foi reduzida de 21 anos para 18 anos, e estabeleceu a redução do prazo prescricional para as ações de reparação civil, reduzindo-a de vinte anos para três anos, tendo incidência, portanto, a regra de 29 BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 7ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 70028673572. Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. J. 14.9.2011.