GAZETA DIARIO 576

Foz do Iguaçu, sexta-feira, 11 de maio de 2018
SENTENÇA
Política
05
Justiça reconhece legalidade e mantém
o ISSQN mensal de 2% para os médicos
Um grupo de médicos
perdeu na Justiça o mandado
de segurança em
que alegava ilegalidade
da alteração de cobrança
fixa para cobrança mensal
de 2% de ISSQN na
prestação de serviços.
Em sentença proferida na
tarde de ontem (10), o
juiz de Direito Rogério de
Vidal Cunha, substituto
na 2ª Vara da Fazenda de
Foz do Iguaçu, negou a
ação impetrada contra a
mudança de cobrança do
tributo.
Conforme conclusão
do magistrado, não há ilegalidade
na Lei 274/2017,
de autoria do prefeito Chico
Brasileiro, aprovada
pela Câmara no final do
ano passado e que passou
a vigorar neste ano. Paralelamente,
o prefeito
enviou no mês passado ao
Legislativo um projeto revogando
essa lei, porém
ainda tramita nas comissões
técnicas da Casa.
Pela decisão judicial de
ontem, a lei é mantida
para os médicos, ainda
cabendo recurso no Tribunal
de Justiça.
No mandado de segurança,
os profissionais liberais
(médicos) informa-
Juiz Rogério de Vidal Cunha negou mandado de segurança, mantendo novo sistema previsto em lei
ram que até dezembro de
2017 tinham o direito de
SESCAP tem
recolher o imposto na modalidade
fixa, com valor
liminar
anual. Entretanto o município
elaborou projeto e
judicial, as empresas
Em outra demanda
aprovou na Câmara a Lei
de Foz do Iguaçu que,
Complementar Municipal
por meio do SESCAPnº
274/2017, excluindo
PR (Sindicato das
Empresas de
de sua legislação os dispositivos
que estabeleci-
Contabilidade e
Perícia), entraram
am o lançamento do ISScom
ação coletiva
QN em valores fixos para
contra a mudança na
os profissionais autônomos
e suas sociedades.
obtiveram liminar no
cobrança do imposto
mês passado. A
decisão foi do juiz
Wendel Fernando
Brunieri, na ação que
contestou a lei da
alíquota de 2% sobre
o faturamento dessas
empresas.
Juiz Rogério de Vidal Cunha entendeu como legal o
A decisão determinou
novo sistema de cobrança de ISS para os médicos
que o município
mantenha o regime
nômica do fato tributado.
de tributação fixa
O município sustentou
previsto no parágrafo
que aplicou a exigência de
3º do art. 9º do
recente lei complementar
Decreto-Lei nº 406/68
federal.
às sociedades
profissionais. Embora
tenha sido concedida
liminar, a
recomendação aos
associados
integrantes da ação é
que continuem
depositando
judicialmente o valor
exigido pelo
município até o
trânsito em julgado
da decisão.
Elson Marques
Freelancer
Argumentações
Os médicos alegaram
ilegalidade no ato do prefeito.
Segundo eles, a alteração
conflita com o
disposto no Decreto-Lei
406/68 (recepcionado
pela Constituição Federal
como lei complementar),
"pois busca tributar
o profissional autônomo
de forma contrária à regra
especial, que estabelece
critério diferenciado
para a incidência de ISS
para os trabalhadores
autônomos e suas sociedades
profissionais".
O juiz Rogério de Vidal
Cunha decidiu analisar
a liminar pleiteada
somente após manifestação
da prefeitura. O município
expôs, em síntese,
que a alteração apenas
foi uma forma de realizar
justiça fiscal, visto
que os princípios norteadores
do direito tributário
foram observados,
entre eles o princípio da
legalidade e o princípio
da capacidade contributiva.
Destacou que pela antiga
regra o valor era estagnado,
pois apenas incidia
atualização monetária
do período delimitado
e com isso o cálculo
era feito de forma defasada,
não levando em consideração
a extensão eco-
Sentença
O juiz entendeu de forma
diversa, reconhecendo
que a Lei Complementar
Municipal 274/2017
somente aplicou ao município
de Foz do Iguaçu
o disposto na Lei Complementar
Federal 157/
2016, que fixou unicamente
alíquotas percen-
tuais para o ISS. Interpretou
que a nova regra
nacional não mais permite
que os municípios adotem
alíquotas em valor
fixo, mas somente alíquotas
baseadas em percentual
do faturamento
de cada profissional ou
empresa.
Na sentença, o juiz
Rogério de Vidal Cunha
afirmou que "a Lei Complementar
Municipal nº
274/17 ao revogar o inciso
II, do art. 382, do Código
Tributário Municipal
(Lei Complementar Municipal
nº 82/03) simplesmente
adequou o sistema
tributário do município
à nova sistemática
do art. 8º-A".
Apontou que "o sistema
de tributação em valores
fixos viola frontalmente
a disposição constitucional
que adotou a
regra das alíquotas "ad
valorem" em substituição
ao sistema de valores fixos
(ad rem) que, aliás,
sempre sofreu rigorosas
críticas da doutrina nacional
justamente por
não privilegiar a capacidade
tributária, tratando
os desiguais sob a mesma
forma". (Com informações
da Assessoria de
Gabinete do juiz Rogério
de Vidal Cunha)