ebook-maioridade-penal

TUDO QUE
VOCÊ PRECISA
SABER SOBRE A
MAIORIDADE
PENAL
Politize!

1
INTRO
DUÇÃO
Ao longo de 2015, a questão da
maioridade penal foi um dos
pontos de maior movimentação e
polêmica no Congresso Nacional.
A PEC 171/93, que propõe a
redução da maioridade penal de
18 para 16 anos em casos de
crimes hediondos, foi levada ao
Plenário na Câmara, onde foi
aprovada em dois turnos.
Este e-book tem como objetivo
trazer todas as informações pertinentes
sobre esse debate tão
importante para a sociedade brasileira.
Como ponto de partida,
você vai ficar por dentro do regime
jurídico da maioridade penal
como ele é hoje e suas origens
históricas. Depois, vamos tratar
um pouco sobre como funciona a
maioridade penal em outros
países e o que podemos aprender
com esses sistemas. Traremos
também esclarecimentos sobre a
diferença do regime de centros de
internação de adolescentes em
relação ao sistema prisional brasileiro
destinado aos adultos. O
que mudaria para o jovem de 16 ou
17 anos ao ser transferido de um
sistema para outro? Você também
vai descobrir que existem outras
propostas de mudança em relação
à maioridade penal além da PEC
171. São pelo menos cinco, cada
uma buscando enfatizar algum
problema que a legislação atual
não dá conta de resolver. Você verá
a descrição das propostas e as
críticas a ela. Finalmente, vamos
apresentar os principais argumentos
de quem é a favor da redução
da maioridade penal (não
importando exatamente qual a
proposta envolvida, mas a redução
em si) e quem defende a manutenção
da maioridade aos 18
anos, com a aplicação do ECA
àqueles com idade inferior a isso.
Politize!

1
MENORES
COMO O BRASIL LIDA COM OS
DE IDADE ATUALMENTE?
Nesta primeira seção, o Politize
vai esclarecer como o Brasil julga crimes cometidos
por menores de idade, quais os
princípios que guiam o procedimento legal
para esses jovens e como isso pode mudar
com a aprovação da PEC 171/93.
Antes de mergulhar de cabeça no tema, vamos entender a
diferença entre maioridade penal e responsabilidade
penal. São parecidos, mas são coisas diferentes!
MAIORIDADE PENAL
A maioridade penal se refere à idade em que a pessoa
passa a ter responder criminalmente como um adulto, ou
seja, quando ele passa a responder ao Código Penal.
RESPONSABILIDADE PENAL
Já a responsabilidade penal pode ser atribuída a jovens
com idade inferior à da maioridade penal. Para essa
responsabilidade, muitos países também costumam
atribuir uma idade mínima. Assim, um menor de idade
pode ter responsabilidade penal, mesmo sofrendo penas
diferenciadas. São criados dois sistemas:um para jovens,
baseado na responsabilidade penal juvenil; e outro para
adultos, baseado na responsabilidade penal de adultos.
2
Politize!

OK, AGORA VAMOS LÁ:
A MAIORIDADE PENAL
NO BRASIL
3
Mesmo assim, essa inimputabilidade
(mas que palavrão é esse?
Veja a definição completa desse
juridiquês no nosso dicionário)
existe apenas do ponto de vista
do Código Penal, porque, de fato,
a partir dos 12 anos, um adolescente
que cometer uma infração
será responsabilizado por seus
atos. A diferença é que a punição
para esse adolescente é mais leve
e de outra natureza que a da
punição para um adulto. Entendido?
A maioridade penal a partir dos 18 anos está estabelecida na Constituição
de 1988, no artigo 228, que afirma que os menores de
idade são inimputáveis e estão sujeitos a norma especial. Mas por
que 18 anos, e não qualquer outra idade? Isso tem a ver com a
chamada doutrina da proteção integral, uma diretriz internacional
criada a partir da Convenção Internacional dos Direitos da Criança,
adotada pela Organização das Nações Unidas em 1989.
Apesar de que a convenção não determina qual idade deve ser
escolhida para a maioridade penal, ela define como criança todo
ser humano com menos de 18 anos de idade. O Brasil e quase
todos os países do mundo são signatários desse tratado e grande
parte deles baseia seu sistema penal para jovens a partir dessa convenção.
A doutrina da proteção integral aparece mais claramente no artigo
227 da Constituição, que fala sobre a obrigação da família, da sociedade
e do Estado de assegurar, com prioridade absoluta, à criança,
ao adolescente e ao jovem os seus direitos fundamentais. Por tudo
isso, antes de completar 18 anos de idade, uma pessoa não pode ser
responsabilizada como um adulto no Brasil.
Politize!

E QUAL A NORMA
ESPECIAL DEDICADA AOS
MENORES DE 18 ANOS?
4
Essa norma é o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA). O
ECA foi promulgado em 1990 e é
o instrumento legal que consolida
as garantias da Constituição aos
jovens. Ele garante vários direitos
para crianças e adolescentes,
como direito à saúde, à educação,
à liberdade, entre outros. Além
disso, ele determina as medidas
que devem ser tomadas quando o
adolescente comete alguma
infração.
Como esse estatuto está baseado no que rege a Constituição,
o seu objetivo é que os jovens sejam protegidos e
tenham seus direitos garantidos. Por isso, a lógica dele é
diferente do Código Penal, que tem como objetivo estabelecer
punições adequadas para os vários tipos de crime.
O ECA tem um caráter protetivo e pedagógico. As medidas
do ECA prezam pela educação do jovem, e não pela
punição.
Até a linguagem adotada pelo Estatuto muda em relação
ao Código Penal: o ECA não fala de crimes, e sim de
infrações; também não menciona penas, e sim medidas
socioeducativas.
Politize!

PARA QUEM VALEM AS
MEDIDAS DO ECA E O
QUE ELE PREVÊ PARA OS
MENORES INFRATORES?
5
As medidas socioeducativas do ECA
(descritas dos artigos 112 ao 125) são
aplicadas para jovens que já têm idade
para serem responsabilizados por uma
infração, ou seja, adolescentes com
12 anos a 17 anos de idade.
Quando um menor de idade é pego
participando de qualquer tipo de
crime, ele fica detido por no máximo
45 dias, que é o tempo que o Juiz da
Infância e da Juventude tem para se
posicionar sobre o caso.
Caso seja julgado culpado, o menor pode ser submetido a
seis tipos diferentes de medidas socioeducativas, segundo
o ECA:
ADVERTÊNCIA
OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
LIBERDADE ASSISTIDA
SEMILIBERDADE
INTERNAÇÃO
As medidas são aplicadas de acordo com a gravidade do
crime cometido. Na hipótese de internação, os menores
infratores ficam no máximo por três anos em centros de
recuperação.
Politize!

2
O QUE PODE MUDAR?
CONHEÇA A PEC 171/93
6
Agora você já conhece o ECA e todos os princípios que
norteiam a maioridade penal atualmente no Brasil.
Como veremos nesta seção, há muito tempo existe
quem discorde desse regime, entendendo que mesmo
menores de 18 anos devem ser punidos por seus atos.
Em 1993, o deputado federal Benedito Domingos
elaborou a PEC 171, que propõe reduzir a maioridade
penal de 18 anos para 16. A proposta veio apenas três
anos após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Politize!
Ex-deputado Benedito Domingos.
Politize!

7
A PEC estabelece que os maiores de 16
anos que cometam crimes hediondos
passem a ser julgados de acordo com o
Código Penal (ou seja, podem ser sujeitos
às mesmas penas dos adultos). Alguns
exemplos de crimes hediondos são:
homicídio qualificado, estupro, extorsão e
latrocínio. Assim, nesses casos específicos,
o adolescente perde o direito ao tratamento
diferenciado do ECA, sendo
julgado e condenado como um adulto.
Para os demais crimes, tudo continua
como antes: menores de 18 anos não
estarão sujeitos ao Código Penal, e sim ao
ECA.
Tramitação
Vinte e três anos depois, a PEC nunca esteve tão
próxima de ser aprovada. Com o apoio do Presidente
da Câmara, Eduardo Cunha, ela foi colocada
em análise na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ). Na Comissão, a PEC
resistiu ao argumento de que a maioridade penal
aos 18 anos, prevista no artigo 228 da Constituição,
é cláusula pétrea, e teve sua constitucionalidade
aprovada.
Politize!

8
Depois disso, ela foi levada a uma comissão
especial, criada apenas para analisar a
proposta. Nela, ela também foi aprovada,
por 21 votos a 6. Com isso, ela foi levada ao
Plenário da Câmara, onde precisava de três
quintos dos votos dos deputados para ser
aprovada (aprenda mais sobre as PECs aqui).
Foi rejeitada na primeira votação, por uma
margem apertada. Entretanto, graças a uma
manobra de Eduardo Cunha, presidente da
Câmara, voltou a ser colocada em pauta no
dia seguinte, quando conseguiu os 20 votos
restantes e foi aprovada no primeiro turno.
Algumas semanas depois, foi levada ao
segundo turno e novamente conseguiu os
três quintos requeridos.
Agora, a PEC segue para o Senado, onde
deverá enfrentar resistência da maior parte
dos senadores. Isso porque já existe naquela
casa outra proposta a respeito da maioridade
penal em análise: o Projeto de Lei 333
de 2015, que tem duas principais provisões
para o temas. A primeira é agravar a pena de
adultos que aliciam menores de idade para o
crime. A segunda é aumentar o tempo
máximo de internação de três para dez anos.
Dessa forma, o Senado demonstra que não
é favorável a reduzir a maioridade penal, e
sim mudar a legislação atual para inibir o
aliciamento de menores e tornar mais efetivas
as medidas previstas pelo ECA.
Politize!

O CAMINHO PARA A APROVAÇÃO
9
PEC 171,
apresentada à
Câmara
Recebido pelo
presidente da
Câmara
Despachado para
a Comissão de
Constituição,
Cidadania e
Justiça (CCJ) da
Câmara
Aprovada pela
CCJ e despachado
para Comissão
Especial
Promulgação e
publicação → não
precisa de sanção
presidencial
Aprovada pela
Comissão Especial
Aprovação no
plenário do
Senado
Plenário do
Senado: votação
em dois turnos
(três quintos dos
votos necessários)
Segundo turno da
votação em
plenário (aprovado
novamente com
mais de três quintos
dos votos)
Primeiro turno da
votação no
Plenário da
Câmara (aprovado
com mais de três
quintos dos votos)
+ 3/5
Politize!

3
OS CENTROS DE INTERNAÇÃO
AJUDAM NA REABILITAÇÃO
DOS JOVENS INFRATORES?
10
Atualmente, os menores de 18 anos que tenham
cometido infrações graves são encaminhados para
Centros de Internação, conforme previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente. Os mais conhecidos
desses centros são as Fundações CASA (Centro de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente),
adotadas no estado de São Paulo.
Com a proposta da PEC 171/93, passaria a existir a
possibilidade de todos os adolescentes com 16 anos
completos serem condenados a penas de adultos, dependendo
da gravidade do crime que tivesse sido
cometido (crimes hediondos seriam punidos dessa
forma). Mas qual seria a diferença entre internar o
jovem em um centro socioeducativo e prendê-lo com
os adultos? Veja aqui o que pode mudar na rotina de
um jovem infrator caso a PEC 171/93 seja aprovada
definitivamente.
Politize!

CENTROS DE INTERNAÇÃO:
COMO DEVERIAM SER
11
O ECA prevê que os centros de
internação ofereçam atividades
de cunho pedagógico. Isso
inclui oferecer educação escolar
formal, educação profissional,
educação física e esportes e
atividades envolvendo arte e
cultura. Esse é, ou deveria ser, o
maior diferencial de centros de
internação em relação aos
presídios para adultos. Existem
casos de sucesso, como centros
de internação em São Paulo e
no Pará, em que são desenvolvidas
atividades como oficinas de
rap e de artesanato. Nesses lugares,
são raros os registros de
rebeliões e de violência. O sistema
de internação proposto pelo
ECA foi pensado de modo a
garantir o desenvolvimento intelectual
e moral de pessoas
que ainda estão em fase de formação
de sua identidade e de
seu caráter.
Os primeiros centros de internação
voltados para menores
criminosos surgiu em 1976.
Esses centros, que recebiam o
nome de Febem (Fundação
Estadual para o Bem Estar do
Menor), eram palco de rebeliões
e manifestações violentas
dos internos e de inúmeras
denúncias de violência. O ECA,
lei criada em 1990, surgiu em
resposta a esse problema,
procurando garantir os direitos
dos internos, como acesso a educação,
lazer e atividades físicas
dentro dos centros de inter
nação, além de estabelecer
penas para funcionários que
cometem maus tratos contra
eles.
Mas os problemas não acabaram
com o ECA. Ao longo dos
anos, casos de violência aos
internos e o completo descaso
do poder público com esses
centros continuaram a aparecer.
O caso mais emblemático
foi o de São Paulo, que abrigava
(e ainda abriga) o maior número
de internos do país. Eram frequentes
as denúncias de maus
tratos aos internos do estado, o
que certamente tinha relação
com as frequentes rebeliões:
apenas no ano de 2003, foram
registradas 80 delas em
Politize!

CENTROS DE INTERNAÇÃO:
COMO DEVERIAM SER
12
unidades da Febem em São
Paulo. Foi nesse estado em que
se adotaram estratégias repressivas,
como a criação do Choquinho,
que utilizava métodos
da tropa de choque para desmantelar
rebeliões, e o deslocamento
de uma tropa de choque
que era especialmente acionada
nas prisões de adultos.
Ambos os grupos foram acusados
de cometerem atrocidades,
como atirar balas de borracha a
queima roupa em internos.
O governo paulista precisou
repensar a estratégia para os
centros de internação. A partir
de 2006, descentralizou as unidades,
mudou a administração
e alterou até mesmo o nome da
instituição, que passou a ser
chamada de Fundação CASA.
Foram fechados grandes complexos
de internação de menores
e abertas dezenas de unidades
pequenas, com capacidade
máxima de 56 internos.
Hoje em dia, São Paulo conta
com a maior estrutura para
menores infratores do país: são
115 unidades e quase 8 mil detentos.
Politize!

OS PROBLEMAS ATUAIS
DOS CENTROS DE INTERNAÇÃO
13
Infelizmente, na prática nem
sempre os centros funcionam
em conformidade com o ECA. A
falta de estrutura e investimentos
torna esses lugares obsoletos,
considerados por funcionários
e autoridades como
verdadeiros “depósitos” de
menores infratores.
Alguns problemas de décadas
passadas parecem não mudar
com o passar do tempo. Pesquisas
mostram que os centros de
internação estão lotados em
todo o país. A situação é particularmente
dramática nas unidades
do Nordeste. Em 2014,
foram registrados mais de 4 mil
detentos, para uma estrutura
que abriga no máximo 2.360
pessoas. No Rio de Janeiro, o
sistema de internação de jovens
opera com 80% da capacidade.
Como se pode imaginar, ainda
existem motins e violência
nesses centros, apesar de que
ocorrem em menor número,
segundo as estatísticas oficiais.
Casos que ganharam o noticiário
recentemente vêm de
Goiás, onde foram registradas
três mortes dentro de centros de
internação em 2015. É mais
uma unidade da federação em
que esses centros estão superlotados.
Em São Paulo, as denúncias de
maus-tratos dentro das
Fundações não cessaram, principalmente
nas unidades
maiores, como a Raposo Tavares,
de onde alguns funcionários
foram afastados por serem
acusados de tortura e agressão,
no ano de 2015. São muitos os
Politize!

OS PROBLEMAS ATUAIS
DOS CENTROS DE INTERNAÇÃO
14
relatos de violência, medicação excessiva de
alguns internos e do uso de punições abusivas: um
exemplo é a “tranca”, que é o castigo em que os detentos
são isolados em alguma sala e ficam por
dias sem ver o sol.
É discutível se as internações são efetivas na
diminuição da violência entre jovens. No caso de
São Paulo, os dados sobre a reincidência têm melhorado:
em 2006, estrava em 29%; em 2011,
chegou a 13%. Entretanto, não se sabe quantos
ex-internados vão parar nas penitenciárias.
Tudo isso faz muita gente considerar que o ECA, na
prática, é letra morta, já que na maioria dos casos
ele não é cumprido integralmente pelos centros de
internação. Os detentos, na grande maioria dos
casos, continuam a se sentir como animais, tratados
da pior maneira possível pelos funcionários. Além
disso, a maior parte dos centros carece de estrutura
para oferecer atividades adequadas no tempo
livre. A falta do que fazer nesses espaços é uma das
grandes reclamações dos detentos.
Politize!

4
COMO FUNCIONA LÁ FORA?
CONHEÇA ALGUNS SISTEMAS
ALTERNATIVOS DE PUNIÇÃO DE JOVENS
15
A maioria dos países adota a maioridade penal aos
18 anos, seguindo a Convenção dos Direitos da Criança.
Mas ainda encontramos uma diversidade bem
grande mundo afora, de modo que existe uma
variação dessa idade entre 12 e 21 anos. Para você
saber mais, preparamos uma tabela comparando as
idades de responsabilidade juvenil e a responsabilidade
de adulto em vários países. Veja na tabela a
seguir:
PAÍSES
ALEMANHA
RESPONSABILIDADE
PENAL
JUVENIL: 14
DE ADULTOS: 18 - 21
COMO FUNCIONA
A Alemanha já testou a redução da maioridade penal para 16 anos,
mas acabou voltando atrás. Hoje em dia, ela começa aos 18 anos.
Mas adolescentes com 14 anos ou mais já possuem responsabilidade
penal juvenil - como vimos no início deste e-book, essa responsabilidade
implica em punições diferenciadas, tais quais as medidas previstas
no ECA. Mas há ainda outra diferença no sistema alemão: é que
lá existe um sistema de jovens adultos, do qual podem participar
jovens com idade entre 18 e 21 anos. Dependendo do nível de discernimento
do jovem, ele pode ser julgado pela lei juvenil, mesmo já
nessa faixa etária. Vários países adotam esse tipo de sistema, com
variação nas idades estabelecidas. Ao mesmo tempo, um jovem de 14
anos que tenha cometido um crime grave e que demonstre consciência
do que fez também pode ser preso como adulto.
ESTADOS
UNIDOS
JUVENIL: 6 - 12
DE ADULTOS: 12 - 16
( varia por estado )
Cada estado americano possui legislação própria para julgar suas crianças
e adolescentes. Ao lado da Somália, é o único país que não ratificou
a Convenção dos Direitos da Criança de 1989 da ONU. São
poucos os estados em que há uma idade que determina a maioridade
penal. Em muitos casos, crianças com menos de 10 anos de idade, dependendo
da gravidade do crime e de seu grau de discernimento,
podem pegar até mesmo prisão perpétua.
IRÃ
JUVENIL:
9 (meninas)
15 (meninos)
É um caso peculiar, já que meninas começam a ser responsabilizadas
a partir dos 9 anos, enquanto os meninos são responsabilizados a
partir dos 15. As crianças podem ser condenadas até mesmo à pena
de morte, mas por pressão internacional, o governo iraniano tem
abandonado essa prática. Muitas vezes, porém, as crianças ficam
presas até os 18 anos e então são mortas.
NOVA ZELÂNDIA
JUVENIL: 10
DE ADULTOS: 17
Considerado um dos países mais seguros do mundo, a Nova Zelândia
estabelece a responsabilidade penal juvenil a partir dos 10 anos.
Pode-se dizer que a maioridade penal se inicia aos 17 anos, mas antes
disso há hipóteses em que o adolescente pode ser condenado. Funciona
assim: entre 10 e 13 anos, os jovens são considerados crianças
(children) e presume-se que são incapazes de cometer crimes (o que
pode ser refutado). Crianças nessa faixa etária podem ser processados
apenas por homicídio doloso ou culposo. A partir dos 14 anos, são
tratados como jovens (youth) e podem ser processados por quase
qualquer crime, mas via de regra são julgados na justiça juvenil.
PORTUGAL
JUVENIL: 12
DE ADULTOS: 16 - 21
A responsabilidade juvenil começa aos 12 anos. Pode-se dizer que a
maioridade penal começa aos 16, mas os jovens entre 16 e 21 são submetidos
a um regime penal especial (semelhante ao sistema de
jovens adultos alemão).
Politize!

5
AS PROPOSTAS PARA ENCARAR A
CRIMINALIDADE ENTRE MENORES
16
Entre manter a maioridade penal como ela é
hoje e reduzi-la para 16 anos em qualquer caso,
existe uma série de propostas distintas que
tentam mitigar os efeitos colaterais dessas duas
opções. Manter a maioridade penal aos 18 anos,
critica-se, significa não trazer resposta aos
vários casos de crimes graves cometidos por
adolescentes de 16 e 17 anos que não se assustam
com as medidas previstas pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). Por outro lado,
reduzir abruptamente a maioridade para 16
anos acarretaria graves consequências, colocando
adolescentes em convívio direto com adultos
criminosos e potencializando sua periculosidade
no futuro.
Como responder a essa questão de uma maneira mais
inteligente? O foco principal, segundo especialistas,
deve ser separar jovens que cometem crimes graves de
jovens que cometem crimes leves. É quase consensual
que punições mais graves para adolescentes que cometem
latrocínio, por exemplo, devem existir, mas isso não
pode afetar aqueles que cometem delitos menores.
Pensando nessas questões, apresentamos cinco
propostas alternativas para a questão da maioridade
penal, que você confere agora com a gente, apresentadas
pela revista Época. Todas elas já foram apresentadas
em algum momento ao Congresso, mas não chegaram
tão longe na tramitação quanto a PEC 171/93.
Politize!

17
1.
ACOMPANHAMENTO OBRIGATÓRIO PARA
CRIMES CONTRA A VIDA E LATROCÍNIOS
O QUE
MUDA
Sem reduzir a maioridade, essa
proposta alteraria o ECA, que passaria
a prever um regime mais prolongado
de acompanhamento de jovens que
cometeram crimes contra a vida e
latrocínios. Atualmente, um adolescente
pode ficar no máximo três anos
internado em uma Fundação Casa; no
modelo proposto pelo advogado Ariel
de Castro Alves, um adolescente com
mais de 14 anos que tenha cometido
essa modalidade de crime ficaria sob
custódia da instituição por um tempo
maior: após três anos de internação,
passaria para o regime de liberdade
semi-assistida; depois de três anos
nesse regime, ficaria em regime de
liberdade assistida. Assim, a supervisão
desse jovem se prolongaria por
mais tempo, evitando casos em que
um jovem que cometeu um delito
grave seja solto aos 21 anos sem
qualquer monitoramento.
CRÍTI
CAS
Ampliação das vagas por conta da
liberdade semi-assistida. Maior empenho
dos municípios: atualmente, a
maioria deles finge que cumpre o
acompanhamento no remi semiaberto,
enquanto o infrator finge que está
no programa.
Politize!

18
2.
MAIOR TEMPO DE INTERNAÇÃO
PARA CRIMES GRAVES
O QUE
MUDA
Sem reduzir a maioridade, adolescentes
reincidentes em
infrações graves poderiam ficar
internados por mais tempo. O
ECA seria alterado para permitir
que o jovem ficasse internado
até depois dos 21 anos de idade.
Novas instalações para esses
internados seriam criadas, com
cursos técnicos e possibilidade
de trabalhar. Atualmente, existe
um projeto de lei que procura
ampliar o tempo máximo de
internação de três para dez anos.
CRÍTI
CAS
Na prática, a proposta aumenta
custos. Como os infratores
passam mais tempo presos, é
preciso ampliar as unidades de
internação existentes, exigindo
investimento. Também não fica
claro como seriam essas novas
unidades, que passariam a abrigar
infratores mais velhos:
seriam mais parecidas com
presídios ou com casas de internação?
Politize!

19
3.
RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO MENOR
O QUE
MUDA
Essa proposta não reduziria a maioridade
penal, mas traria responsabilidade
criminal para adolescentes
maiores de 12 anos que cometessem
homicídio, latrocínio, estupro, assalto
a mão armada e sequestro. A pena
aplicada seria igual a um terço ou dois
terços da aplicada a um adulto e seria
cumprida em casas de internação.
A responsabilização se daria após
avaliação psicológica do menor por
uma junta médica. Outra diferença
seria que, caso a pessoa voltasse a
cometer crimes após completar 18
anos, sua ficha como menor poderia
ser resgatada, de modo que ela poderia
ser julgada como reincidente, o
que não acontece hoje.
CRÍTI
CAS
A junta representaria um novo custo,
novas vagas de internação teriam de
ser criadas, o que implica em novos
investimentos.
Politize!

20
4.
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PARA CRIME
HEDIONDO COM CONSTRUÇÃO DE
NOVOS CENTROS
O QUE
MUDA
A proposta reduz a maioridade
para 16 anos em caso de crimes
hediondos. O adolescente seria
julgado pela lei penal caso fosse
comprovada sua capacidade de
discernimento. Mas a pena seria
cumprida em novos centros,
especializados para presos
dessa faixa etária.
CRÍTI
CAS
A proposta também cria novos
custos; não se especifica como
seriam essas novas unidades.
Politize!

21
5.
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PARA CRIMES
HEDIONDOS E USO DAS CADEIAS EXISTENTES
O QUE
MUDA
a maioridade seria reduzida para
16 anos em caso de crimes hediondos,
e o adolescente nessa
faixa etária seria julgado de
acordo com a lei comum. Entretanto,
o menor iniciaria a pena
em uma casa de internação, em
unidade de maior segurança, e
seria transferido para a prisão
comum aos 18 anos.
CRÍTI
CAS
Hoje em dia não existem as mencionadas
unidades de maior
segurança, o que demandaria
mais recursos. Com a transferência
do infrator para a
cadeia aos 18 anos, o trabalho
de ressocialização seria interrompido
e ficaria prejudicado.
Politize!

6
OS ARGUMENTOS A FAVOR E CONTRA
A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
22
Com todas essas informações em mente,
chegou a hora de debater: por que ser contra ou
a favor da diminuição da idade mínima com que
uma pessoa pode ir para a prisão?
Como você viu, essa é uma discussão que tem se
desenrolado ao longo de muitos anos no Brasil e
que envolve convicções muito enraizadas sobre
responsabilidade individual e sobre a implementação
de políticas públicas no país. Afinal, o que é
melhor para o Brasil: manter a maioridade penal
em 18 anos ou reduzi-la para 16 anos de idade?
Para você poder formar uma opinião bem embasada,
o Politize apresenta em detalhe os principais
argumentos dos dois lados dessa história.
A FAVOR DA REDUÇÃO
A maior parte da população é a favor. O Datafolha
divulgou recentemente pesquisa em que 87% dos
entrevistados afirmaram ser a favor da redução da maioridade
penal. Apesar de que a visão da maioria não é necessariamente
a visão mais correta, é sempre importante
considerar a opinião popular em temas que afetam o
cotidiano.
As punições atuais para menores são muito brandas. O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê
como medida mais drástica a internação de três anos de
para menores infratores, mesmo aqueles que tenham
cometido crimes hediondos. A falta de uma punição
mais severa para esses casos causa indignação em parte
da população.
Politize!

23
Adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento
o suficiente para responder por seus
atos. Esse argumento pode aparecer de formas
diferentes. Alguns colocam, por exemplo, que
jovens de 16 anos já podem votar, então por que
não poderiam responder criminalmente, como
qualquer adulto? Ele se pauta na crença de que
adolescentes já possuem a mesma responsabilidade
pelos seus próprios atos que os adultos.
Como os menores sabem que suas punições
são mais leves que as dos adultos, eles possuem
maior disposição a cometer crimes violentos.
É comum, por exemplo, traficantes se utilizarem
dessa diferença para convencerem
menores de que estão em uma posição privile
giada, podendo cometer crimes sem preocupação. Pode
também ter sido pela grande diferença de punições
entre menores e maiores que existem casos como o
garoto que matou um jovem na véspera de seu
aniversário de 18 anos. Assim, prender jovens de 16 e
17 anos evitaria muitos crimes graves.
Muitos países desenvolvidos adotam maioridade
penal abaixo de 18 anos. Alguns exemplos são: Estados
Unidos, onde a maioria dos estados submetem jovens a
processos criminais como adultos a partir dos 12 anos
de idade; Nova Zelândia, onde a maioridade começa aos
17 anos; Escócia, que pune maiores de 16; na Suíça, que
pune maiores de 15. O Brasil deveria seguir o exemplo
desses países e punir pessoas de idades inferiores a 18
anos também.
Politize!

24
CONTRA A REDUÇÃO
É mais eficiente educar do que punir. Educação
de qualidade é uma ferramenta muito mais eficiente
para resolver o problema da criminalidade
entre os jovens do que o investimento em mais
prisões para esses mesmos jovens. O problema
de criminalidade entre menores só será resolvido
de forma efetiva quando o problema da educação
for superado no país. Por isso, os investimentos
não devem ser voltados para a construção
de novos presídios, e sim de novas escolas,
por exemplo.
O sistema prisional brasileiro não contribui
para a reinserção dos jovens na sociedade.
Estima-se que o índice de reincidência nas
prisões brasileiras é de 70%. Ou seja, 7 em cada
10 ex-prisioneiros voltam à cadeia. É mais
provável que os jovens saiam de lá mais
perigosos
do que quando entraram. Apesar de já termos visto que
os centros de internação nem sempre funcionam da
forma ideal, elas se propõem a trazer um acompanhamento
mais adequado, trazendo novas possibilidades
para o jovem, que assim tem mais chances de voltar
preparado para a vida em sociedade.
Crianças e adolescentes estão em um patamar de
desenvolvimento psicológico diferente dos adultos.
Diversas entidades de Psicologia posicionaram-se
contra a redução, por entender que a adolescência é
uma fase de transição e maturação do indivíduo e que,
por isso, indivíduos nessa fase da vida devem ser protegidos
por meio de políticas de promoção de saúde, educação
e lazer. A lógica repressiva, segundo as associações
de psicólogos, não combina com a adolescência
e só causará mais prejuízos a longo prazo.
Politize!

25
A redução da maioridade penal afeta jovens
em condições sociais vulneráveis e representa
um ataque aos direitos da criança e do adolescente.
Esse argumento considera um fato incômodo
no Brasil: os maiores afetados pela violência
do Brasil são negros. A tendência é que esses
jovens, geralmente pobres e moradores das periferias
das grandes cidades brasileiras, sejam
também os maiores afetados pela redução da
maioridade penal. Esse já é o perfil predominante
nos presídios e nos centros de internação
brasileiros. Relacionado a esse argumento está a
ideia de que a redução seria uma omissão do
Estado: através do ECA, o Estado brasileiro
garantiu direitos a todas as crianças e adolescentes
brasileiros. A redução da maioridade
penal implica em reduzir esses direitos e atestar a
incompetência das autoridades em prover, para todos
os jovens, as condições necessárias para que eles
possam se desenvolver, com educação, segurança e com
perspectivas para o futuro.
Tendência mundial é de maioridade penal aos 18 anos.
Apesar de que muitos países adotam idades menores
para que jovens respondam criminalmente, estes são
minoria: estudo da Consultoria Legislativa da Câmara
dos Deputados revela que, de um total 57 países analisados,
61% deles estabelecem a maioridade penal aos
18 anos. Estudo da Unicef aponta uma proporção ainda
maior: em um grupo de 54 países analisados, 78%
teriam maioridade penal aos 18 anos.
Politize!

FONTES
26
http://super.abril.com.br/historia/como-funciona-a-maioridade-penal-em-outros-paises
http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=323
http://www.brasilpost.com.br/2015/07/06/maioridade-penal-outros-paises_n_7739170.html
http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/07/qual-e-maioridade-penal-em-outros-paises.html
http://epoca.globo.com/ideias/noticia/2015/05/o-jeito-certo-de-discutir-maioridade-penal.html
http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-08/aprovada-na-camara-reducao-da-maioridade-deve-ser-engavetada-no-senado
http://pessoas.hsw.uol.com.br/febem.htm
http://www.revistaforum.com.br/2012/06/27/de-febem-a-fundacao-casa/
http://g1.globo.com/goias/noticia/2015/10/centros-de-internacao-registram-morte-de-3-menores-neste-ano-em-go.html
http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-06-23/centros-de-internacao-de-menores-lotados-em-todo-o-pais.html
http://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10120.htm
Designed by Freepik
Politize!

Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Politize!
Somos uma rede de pessoas e organizações
comprometidas com a ideia de levar educação
política para cidadãos de todo o Brasil. Acreditamos
que a tecnologia é uma grande aliada na
difusão de conhecimento e que podemos fazer a
diferença proporcionando conteúdo educativo
sobre política de forma fácil, divertida e sem vinculações
político-partidárias.