ebook-maioridade-penal
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A PEC estabelece que os maiores de 16<br />
anos que cometam crimes hediondos<br />
passem a ser julgados de acordo com o<br />
Código Penal (ou seja, podem ser sujeitos<br />
às mesmas penas dos adultos). Alguns<br />
exemplos de crimes hediondos são:<br />
homicídio qualificado, estupro, extorsão e<br />
latrocínio. Assim, nesses casos específicos,<br />
o adolescente perde o direito ao tratamento<br />
diferenciado do ECA, sendo<br />
julgado e condenado como um adulto.<br />
Para os demais crimes, tudo continua<br />
como antes: menores de 18 anos não<br />
estarão sujeitos ao Código Penal, e sim ao<br />
ECA.<br />
Tramitação<br />
Vinte e três anos depois, a PEC nunca esteve tão<br />
próxima de ser aprovada. Com o apoio do Presidente<br />
da Câmara, Eduardo Cunha, ela foi colocada<br />
em análise na Comissão de Constituição,<br />
Justiça e Cidadania (CCJ). Na Comissão, a PEC<br />
resistiu ao argumento de que a <strong>maioridade</strong> <strong>penal</strong><br />
aos 18 anos, prevista no artigo 228 da Constituição,<br />
é cláusula pétrea, e teve sua constitucionalidade<br />
aprovada.<br />
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