22.05.2018 Views

ebook-maioridade-penal

Create successful ePaper yourself

Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.

3<br />

OS CENTROS DE INTERNAÇÃO<br />

AJUDAM NA REABILITAÇÃO<br />

DOS JOVENS INFRATORES?<br />

10<br />

Atualmente, os menores de 18 anos que tenham<br />

cometido infrações graves são encaminhados para<br />

Centros de Internação, conforme previsto no Estatuto<br />

da Criança e do Adolescente. Os mais conhecidos<br />

desses centros são as Fundações CASA (Centro de<br />

Atendimento Socioeducativo ao Adolescente),<br />

adotadas no estado de São Paulo.<br />

Com a proposta da PEC 171/93, passaria a existir a<br />

possibilidade de todos os adolescentes com 16 anos<br />

completos serem condenados a penas de adultos, dependendo<br />

da gravidade do crime que tivesse sido<br />

cometido (crimes hediondos seriam punidos dessa<br />

forma). Mas qual seria a diferença entre internar o<br />

jovem em um centro socioeducativo e prendê-lo com<br />

os adultos? Veja aqui o que pode mudar na rotina de<br />

um jovem infrator caso a PEC 171/93 seja aprovada<br />

definitivamente.<br />

Politize!

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!