ebook-maioridade-penal

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INTRO
DUÇÃO
Ao longo de 2015, a questão da
maioridade penal foi um dos
pontos de maior movimentação e
polêmica no Congresso Nacional.
A PEC 171/93, que propõe a
redução da maioridade penal de
18 para 16 anos em casos de
crimes hediondos, foi levada ao
Plenário na Câmara, onde foi
aprovada em dois turnos.
Este e-book tem como objetivo
trazer todas as informações pertinentes
sobre esse debate tão
importante para a sociedade brasileira.
Como ponto de partida,
você vai ficar por dentro do regime
jurídico da maioridade penal
como ele é hoje e suas origens
históricas. Depois, vamos tratar
um pouco sobre como funciona a
maioridade penal em outros
países e o que podemos aprender
com esses sistemas. Traremos
também esclarecimentos sobre a
diferença do regime de centros de
internação de adolescentes em
relação ao sistema prisional brasileiro
destinado aos adultos. O
que mudaria para o jovem de 16 ou
17 anos ao ser transferido de um
sistema para outro? Você também
vai descobrir que existem outras
propostas de mudança em relação
à maioridade penal além da PEC
171. São pelo menos cinco, cada
uma buscando enfatizar algum
problema que a legislação atual
não dá conta de resolver. Você verá
a descrição das propostas e as
críticas a ela. Finalmente, vamos
apresentar os principais argumentos
de quem é a favor da redução
da maioridade penal (não
importando exatamente qual a
proposta envolvida, mas a redução
em si) e quem defende a manutenção
da maioridade aos 18
anos, com a aplicação do ECA
àqueles com idade inferior a isso.
Politize!