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Foz do Iguaçu, sábado e domingo, 7 e 8 de julho de 2018<br />
MARCO LEGAL<br />
MP estabelece novas regras<br />
para saneamento básico no país<br />
ANA regulará o setor em cidades que quiserem receber recursos federais<br />
Yara Aquino<br />
Repórter da Agência Brasil<br />
O presidente Michel<br />
Temer assinou nesta sexta-feira<br />
(6) a medida provisória<br />
que atualiza o<br />
marco legal do setor do<br />
saneamento básico no<br />
país. O texto ainda não<br />
foi divulgado pelo governo,<br />
mas, de acordo com<br />
o ministro das Cidades,<br />
Alexandre Baldy, uma<br />
das mudanças é que a<br />
Agência Nacional de<br />
Águas (ANA) atuará<br />
como reguladora do saneamento<br />
nas cidades que<br />
desejaram receber serviços<br />
ou recursos federais.<br />
"A ANA será a agência<br />
reguladora de saneamento<br />
para cidades e estados que<br />
desejarem receber serviços<br />
ou recursos de ordem federal",<br />
disse Baldy.<br />
Atualmente, os serviços<br />
de saneamento são<br />
prestados pelos estados<br />
ou municípios, e compreendem<br />
o abastecimento<br />
de água, tratamento de<br />
esgoto, destinação das<br />
águas das chuvas nas cidades<br />
e lixo urbano. Segundo<br />
o presidente Temer,<br />
ao atualizar o marco<br />
legal do setor de saneamento,<br />
o governo federal<br />
não está invadindo a competência<br />
de estados e municípios<br />
nessa área, mas<br />
atuando em parceria com<br />
esses entes federados para<br />
enfrentar o problema.<br />
Mais de 100 instituições<br />
públicas de ensino<br />
superior de todo o país -<br />
entre universidades e institutos<br />
- deverão informar<br />
ao Ministério Público<br />
Federal (MPF) a existência<br />
de qualquer homenagem<br />
a responsáveis<br />
por violações graves aos<br />
Direitos Humanos durante<br />
a ditadura militar<br />
(1964-1985).<br />
A procuradora federal<br />
dos Direitos do Cidadão,<br />
Deborah Duprat, enviou<br />
esta semana um ofício às<br />
instituições de ensino<br />
Temer assinou a medida provisória que atualiza o marco legal do setor de<br />
saneamento básico no país<br />
Segurança jurídica<br />
Em discurso na cerimônia<br />
de assinatura da medida<br />
provisória, Baldy disse<br />
que o novo marco regulatório<br />
dá segurança jurídica<br />
para que empresas privadas<br />
também invistam no<br />
setor. Segundo ele, atualmente<br />
mais de 90% dos investimentos<br />
de saneamento<br />
básico no Brasil são realizados<br />
por companhias<br />
estatais e a ideia é promover<br />
a competição entre entes<br />
públicos e privados.<br />
"Essa política pública<br />
que aqui hoje estamos adotando<br />
é passível de colocar<br />
um novo desafio de que<br />
consigamos atrair investimentos,<br />
atrair interessado<br />
que com segurança jurídica<br />
possam realizar essa<br />
profunda transformação<br />
no saneamento básico brasileiro",<br />
disse.<br />
Novas regras podem ser<br />
consideradas reforma<br />
Durante a cerimônia,<br />
Temer disse que o novo<br />
marco legal pode ser considerado<br />
mais uma reforma<br />
executada por seu<br />
governo e consolida um<br />
"combate" em favor do<br />
saneamento.<br />
"Essa solução, considero<br />
até mais uma reforma<br />
que estamos fazendo,<br />
outro tipo de reforma,<br />
mas ela pode inserir-se no<br />
conceito de reforma do<br />
Estado", disse. Temer destacou<br />
a necessidade de<br />
ampliar o saneamento<br />
básico no país. "Estamos<br />
consolidando essa ideia<br />
de que agora o combate é<br />
precisamente em favor do<br />
saneamento. Como outros<br />
tantos combates foram<br />
levados adiante pelo<br />
nosso governo", disse.<br />
E completou "Este é<br />
um governo que promove<br />
reformas estruturais para<br />
resolver problemas estruturais.<br />
Nunca quisemos<br />
soluções paliativas que<br />
geram aplausos fáceis.<br />
Você pratica um ato paliativo<br />
hoje, ganha o aplauso<br />
amanhã e o desprezo<br />
depois de amanhã".<br />
MPF quer mapear homenagens de<br />
universidades a torturadores<br />
com o objetivo de mapear<br />
homenagens a qualquer<br />
um dos 377 autores<br />
de graves violações aos<br />
direitos humanos que foram<br />
identificados no relatório<br />
final da Comissão<br />
Nacional da Verdade.<br />
As universidades e<br />
institutos deverão informar<br />
a existência de títulos<br />
honoríficos, nomes de<br />
prédios, salas, espaços,<br />
ruas, praças ou logradouros<br />
dos campi que façam<br />
alusão a pessoas responsáveis<br />
direta ou indiretamente<br />
pela prática de tortura<br />
e assassinatos cometidos<br />
durante a ditadura.<br />
Segundo nota da Procuradoria<br />
Federal dos Direitos<br />
do Cidadão<br />
(PFDC), a medida "busca<br />
cumprir a obrigação<br />
do Estado brasileiro em<br />
garantir o direito de conhecer<br />
a verdade sobre<br />
crimes e outras violações<br />
de direitos, bem como<br />
meios para a construção<br />
e a preservação da memória<br />
histórica".<br />
Nesta semana, a Corte<br />
Interamericana de Direitos<br />
Humanos (CIDH)<br />
condenou o Brasil por negligenciar<br />
o direito da família<br />
do jornalista Vladimir<br />
Herzog de saber a<br />
verdade sobre sua morte<br />
durante a ditadura.<br />
Em 2010, ao julgar o<br />
caso de Gomes Lund, sobre<br />
a Guerrilha do Araguaia,<br />
a CIDH já havia<br />
responsabilizado o estado<br />
brasileiro por violações<br />
ao direito de conhecer<br />
a verdade sobre violações<br />
praticadas durante<br />
a ditadura. (Felipe Pontes<br />
— repórter da Agência<br />
Brasil)<br />
Nacional<br />
15<br />
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