Cartilha do Aposentado

SEUS DIREITOS
Muitos dos seus direitos como
aposentado estão previstos, também,
no Estatuto do Idoso, Lei 10741 de
1º de outubro de 2003.
São direitos dos idosos:
1) Atendimento preferencial,
imediato e individualizado em
órgãos públicos e privados (repartições
públicas, bancos, teatros,
cinema, supermercados, rodoviárias
etc.).
2) Fornecimento gratuito, pelo
poder público, de medicamentos,
especialmente os de uso continuado
3) Desconto de pelo menos 50%
nos ingressos para eventos artísticos,
culturais, esportivos e de lazer
4) Benefício de Prestação Continuada
(BPC), no valor de um salário
mínimo, àqueles que não possuam
meios para prover sua subsistência,
nem tê-la provida por sua família.
5) Gratuidade no transporte público
urbano a partir dos sessenta e
cinco anos de idade
6) Reserva de 5% das vagas nos estacionamentos
públicos e privados,
posicionadas de forma a garantir a
melhor comodidade.
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO
DE RENDA
Os aposentados devem pagar o imposto
de renda, exceto os casos de
doenças graves, quais sejam AIDS,
alienação mental, cardiopatia grave,
cegueira, contaminação por radiação,
doença de Paget em estados
avançados (osteíte deformante),
doença de Parkinson, esclerose
múltipla, espondiloartrose anquilosante,
fibrose cística (mucoviscidose),
hanseníase, hepatopatia grave,
nefropatia grave, neoplasia maligna
(câncer), paralisia irreversível e
incapacitante, e tuberculose ativa.
16