GAZETA DIARIO 699

Foz do Iguaçu, sexta-feira, 5 de outubro de 2018
JUSTIÇA
MPF ajuíza ação civil pública
para garantir repasse de
recursos ao Parque Nacional
Cidade
07
Mesmo previsto em lei, ICMBio e União não estão repassando percentual de 25% da
arrecadação de taxa de visitação para a manutenção da unidade
Da redação
Reportagem
O Ministério Público Federal
(MPF) em Foz do Iguaçu
ajuizou ação civil pública
contra o Instituto Chico
Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio)
para que seja cumprido o
repasse mínimo de 25% do
valor arrecadado com taxa
de visitação e outras rendas
no Parque Nacional do Iguaçu
para a manutenção da
própria unidade. O percentual
está previsto na Lei nº
9.985/2000, que instituiu o
Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza
(SNUC).
Na ação, o MPF requer
que sejam adotadas medidas
administrativas e orçamentárias
para que haja
previsão anual dessa receita
no orçamento do parque.
Segundo o ICMBio, há um
saldo superavitário de mais
de R$ 14,5 milhões, relativo
à arrecadação no período de
2008 a 2014, a ser aplicado
no parque, mas que isso depende
de autorização da
área de orçamento do governo
federal e do Ministério
do Meio Ambiente.
Por meio de um inquérito
civil instaurado em 2012,
o MPF em Foz do Iguaçu
apurou omissão do ICMBio
e da União em destinar anualmente
ao parque os valores
previstos na lei que institui
o SNUC. O inquérito
teve início a partir de uma
denúncia de que a autarquia
repassou ao Parque Nacional
do Iguaçu, nos anos de
2009, 2010 e 2011, respectivamente,
os percentuais de
19,63%, 19,90% e 19,08%
do montante da receita obtida
com a cobrança da taxa
de visitação, em desconformidade
com a lei do SNUC.
De acordo com o art. 35
dessa lei, "até cinquenta por
cento, e não menos que vinte
e cinco por cento", dos recursos
obtidos serão aplicados
na implementação, manutenção
e gestão da própria
unidade.
Na ação, o MPF argumenta
que, apesar de o número
de visitantes aumentar
ano após ano, a aplicação
de recursos no parque,
além de não obedecer ao
percentual mínimo previsto
em lei, tem diminuído ao
longo do tempo. Entre
2009 e 2012, os valores arrecadados
com ingresso subiram
de R$ 5,3 milhões
para R$ 8,5 milhões aproximadamente.
Autora da ação, a procuradora
da República Daniela
Caselani Sitta afirma que,
além de sua magnitude, o
Parque Nacional do Iguaçu
possui "autossustentabilidade
econômica", pois o valor
de sua arrecadação é no mínimo
oito vezes maior que a
totalidade de sua despesa.
"Diante dessa realidade, é
inadmissível o descumprimento
da lei, gerando risco
de descontinuidade de serviços
de uma unidade de
conservação cuja arrecadação
é muito superior às suas
despesas", argumenta.
Fragilidade
O MPF apurou também
que há fragilidade nos controles
dos recursos arrecadados
por meio dos contratos
de concessão dentro do
parque.
Relatório elaborado
pela Controladoria da
União após ação de controle
realizada em 2013, a pedido
do MPF, constatou
que, à exceção dos ingressos
para entrada no Parque
Nacional do Iguaçu e de um
contrato de arrendamento,
a Unidade Avançada de
Administração e Finanças
(UAAF), responsável pela
execução dos recursos do
parque, não faz acompanhamento
permanente do
faturamento das empresas
concessionárias.
A procuradora destaca
na ação o "interesse maior
existente, porquanto envolve
matéria de ordem ambiental,
e, por esse motivo, os
valores em questão devem
ser repassados ao Parque
Nacional do Iguaçu justamente
para que a unidade
de conservação, dotada de
atributos bióticos e abióticos,
estéticos e culturais,
alcance sua finalidade de
proteção à diversidade biológica
e promoção da sustentabilidade
no uso dos
recursos naturais".
Lei do SNUC prevê retorno de até 50%, e não menos
que 25% da arrecadação do PNI