Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2019

Proposta de
Lei do
Orçamento do
Estado 2019
outubro de 2018

EY | Orçamento do Estado para 2018 1

Índice
IRS 5
Segurança Social 8
IRC 10
IVA 13
IEC 17
IMI e Adicional ao IMI 22
Imposto do Selo 23
Benefícios fiscais 24
Setor financeiro 29
Contribuições 30
Contencioso tributário 33

EY | Orçamento do Estado para 2019 1

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 (“PL OE 2019”)
Luis Marques
Country Tax Leader
EY Portugal
É num contexto económico favorável que a PL OE 2019 foi apresentada na Assembleia da
República no passado dia 15 de outubro de 2018 por parte do Executivo, isto no último ano da
presente legislatura.
De facto, esse contexto económico favorável é confirmado pelos últimos dados
macroeconómicos publicamente divulgados, os quais dão conta de que em 2019 Portugal vai
ter um crescimento de 2,2% do PIB (um pouco acima das previsões apontadas por outras
entidades oficiais, como por exemplo o FMI), onde se irá registar um défice orçamental de
0,2%, (o mais baixo das últimas décadas), em que a taxa de desemprego se irá situar na casa
dos 6,3% e a dívida pública se irá cifrar em cerca de 117% do PIB.
Muitas têm sido as vozes que apontam no sentido de a PL OE 2019 assentar num carácter
eleitoralista, atento o facto de em 2019 se realizarem eleições europeias e legislativas.
Sendo essa uma ilação que pode ser sempre retirada num orçamento do estado apresentado
por um Governo num ano pré-eleitoral, tal apreciação deve, naturalmente, ser feita a nível
político ou mesmo jornalístico. Não obstante, parece-nos notório poder afirmar que a PL OE
2019 assenta numa estratégia que tem vindo a ser adotada pelo Executivo ao longo dos
últimos anos e que se caracteriza por uma reposição gradual e consistente de rendimentos dos
contribuintes, sendo ainda visível a preocupação de garantir alguma estabilidade fiscal a todo o
processo orçamental.
Neste contexto, assistimos, por um lado, a um aumento dos salários dos funcionários públicos,
e, por outro lado, a aumentos extraordinários das pensões, sendo que neste caso foi garantido
um aumento mínimo de €10 para as pensões mensais de montante até €643,35.
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No plano fiscal, constata-se a existência de algumas medidas que visam provocar algum alívio
fiscal (ainda que de forma não muito relevante) nas famílias, tais como a incidência a retenção
na fonte de IRS da parcela de rendimentos relativa ao trabalho suplementar, de forma
autónoma (que, em termos de carga fiscal, nada mudará, sendo apenas um efeito meramente
financeiro), a redução de 50% no IRS relativamente a contribuintes que tenham estado fora do
País nos últimos três anos (i.e., desde 2016), alguns incentivos para estudantes que decidam
instalar-se nas zonas do interior do País e benefícios fiscais em resultado da aplicação de
valores em planos de poupança floresta (neste caso, ainda em forma de autorização
legislativa), nos quais os contribuintes podem ter uma dedução correspondente a 30% dos
montantes aplicados com o limite máximo anual de €450.
Não obstante, não existe uma atualização dos escalões do IRS para 2019 o que implicará um
acréscimo da carga fiscal.
Há, ainda, a destacar a menor incidência tributária do IVA no fornecimento da eletricidade em
determinada tipologia de potência contratada (i.e., no escalão de baixa potência), na qual se
prevê a incidência à taxa reduzida de 6% por comparação aos atuais 23%, ainda que sob a
forma de autorização legislativa. Resta saber se as alterações que a entidade reguladora (i.e.,
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (“ERSE”)) poderá vir a introduzir ao nível das
tarifas não anulam (total ou parcialmente) o efeito provocado por estas medidas de alívio
fiscal.
Ao nível das empresas, não existem medidas estruturais significativas derivadas da
apresentação da PL OE 2019. Talvez uma das medidas mais mediáticas respeita à possibilidade
de os sujeitos passivos de IRC poderem agora, em determinadas circunstâncias, solicitar a
dispensa da obrigação de efetuarem o pagamento especial por conta. Contudo, verifica-se um
agravamento considerável na tributação autónoma aplicável à utilização de viaturas ligeiras de
passageiros (e outras previstas na lei).
No entanto, e ao nível do IRC, fica a ideia que estas medidas ficaram aquém do esperado, uma
vez que o Executivo talvez pudesse ter ido mais longe, designadamente no sentido de
continuar o caminho iniciado em anos anteriores no sentido do decréscimo da taxa nominal do
IRC, tal como se encontrava previsto no projeto de reforma tributária de 2014 ou mesmo
poder pensar-se numa eventual redução da Derrama Estadual, dado que as condições de
excecionalidade que justificaram a sua inclusão na lei já não se verificam.
Existem ainda algumas normas mais técnicas que foram contempladas, e que detalhamos no
presente documento, mas que ainda assim não terão um impacto muito significativo.
Ao nível do Imposto do Selo merece um destaque especial a forte subida registada ao nível da
incidência tributária incidente nas operações de crédito ao consumo.
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No que concerne ao IVA, e para além do que já foi referido supra sobre a temática da
eletricidade, há ainda que destacar a incidência das atividades culturais (excluindo as
atividades tauromáquicas) à taxa reduzida de 6% (ao invés dos atuais 13%) e ainda o fim da
isenção aplicável aos artistas tauromáquicos. Foi também contemplada a aplicação da taxa
reduzida de 6% a determinados bens para fins oncológicos.
É ainda relevante assinalar o facto de se prever um conjunto de alargado de várias diretivas
comunitárias que irão promover uma maior harmonização comunitária ao nível do IVA,
nomeadamente no que concerne ao tratamento a conferir aos chamados “vales de desconto”.
Nos impostos especiais, assiste-se à contínua tendência de onerar o tabaco e as bebidas
açucaradas, sendo que neste último caso assiste-se a uma tributação acrescida para as bebidas
cujo teor de açúcar exceda 80g por litro, sendo o imposto devido de €20 por cada 100 litros.
Finalmente, ao nível dos impostos sobre o património, destaca-se apenas o efeito financeiro ao
nível do IMI em que contribuintes que tenham um valor de imposto anual superior a €500
poder efetuar o respetivo pagamento em três prestações, ao longo dos meses de maio, agosto
e novembro.
Vamos então ver com detalhe o conteúdo da PL OE 2019!
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”)
Alargamento do prazo de entrega da declaração de IRS
A PL OE 2019 prevê que o prazo de entrega da declaração de rendimentos efetuada por
transmissão eletrónica de dados seja alargado, passando a mesma a ser entregue no período
compreendido entre 1 de abril e 30 de junho, independentemente de este dia ser, ou não, útil.
Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes
A PL OE 2019 prevê que os rendimentos mensais de trabalho dependente, profissionais e
empresariais (ainda que decorrentes de atos isolados), não sejam sujeitos a qualquer retenção
na fonte até ao montante correspondente ao valor mensal da retribuição mínima mensal
garantida (RMMG), desde que os montantes auferidos resultem de trabalho ou de serviços
prestados a uma única entidade, e que o titular dos rendimentos comunique à entidade
devedora dos mesmos que não auferiu ou aufere o mesmo tipo de rendimentos de outras
entidades residentes em território português ou de estabelecimentos estáveis de entidades não
residentes neste território. Caso tal não se verifique, ou seja, quando os rendimentos resultem
de trabalho ou serviços prestados a mais de uma entidade, os mesmos serão sujeitos a
retenção na fonte à taxa liberatória de 25%, o mesmo sendo aplicável na parte que exceda o
valor da RMMG quando tais condições se verifiquem.
Taxas de tributação autónoma aplicáveis aos encargos incorridos por sujeitos passivos com
contabilidade organizada
A PL OE 2019 prevê alterações às taxas de tributação autónoma aplicáveis aos encargos
dedutíveis relativos a despesas de representação, a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
cujo custo de aquisição seja inferior a €20.000, ou a motos e motociclos, passando os mesmos
a ser sujeitos a tributação autónoma à taxa de 15% (ao invés da taxa atual de 10%). No caso de
viaturas cujo custo de aquisição seja superior a €20.000 a tributação será à taxa de 25% (em
vez dos atuais 20%).
Despesas gerais e familiares
A PL OE 2019 prevê um alargamento dos prazos relacionados com as despesas gerais e
familiares. Assim, o montante das deduções à coleta será apurado pela Autoridade Tributária e
Aduaneira (AT) com base nas faturas comunicadas pelos contribuintes por via eletrónica até ao
dia 25 (atualmente até ao dia 15) de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão. A AT
disponibilizará no portal das Finanças o montante das deduções à coleta até ao dia 15 do mês
de março (atualmente final do mês de fevereiro) do ano seguinte ao da emissão das faturas. O
contribuinte poderá reclamar do montante das deduções à coleta apurado pela AT até ao dia
31 de março (atualmente, 15 de março) do ano seguinte ao da emissão das referidas faturas.
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Retenção de rendimentos de trabalho dependente e pensões
A PL OE 2019 prevê, para efeitos de retenção na fonte, uma autonomização da remuneração
relativa a trabalho suplementar e remunerações relativas a anos anteriores àquele em que são
pagas ou colocadas à disposição, não podendo, para o cálculo de imposto a reter, serem
adicionadas às remunerações dos meses em que são pagos.
No que concerne à remuneração relativa a trabalho suplementar a taxa de retenção a aplicar
deverá corresponder à aplicável sobre os restantes rendimentos de trabalho dependente
auferidos no mesmo mês em que aquela é paga ou colocada à disposição.
No caso das remunerações de anos anteriores, para efeitos de apuramento da taxa de retenção
na fonte, o valor deverá ser dividido pela soma do número de meses a que respeitam,
aplicando-se a taxa assim determinada à totalidade dessas remunerações. Quando colocados à
disposição, o apuramento do imposto a reter sobre os montantes de subsídio de férias e de
natal de anos anteriores é efetuado autonomamente por cada ano a que aqueles respeitam.
De salientar que, não obstante estas remunerações serem autonomizadas para efeitos de
retenção na fonte mensal, tal não impacta o montante do imposto devido a final.
Regime fiscal aplicável a ex-residentes
A PL OE 2019 prevê a introdução de um novo regime fiscal aplicável a ex-residentes no âmbito
do qual são excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos
rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que, tornando-se residentes
para efeitos fiscais em 2019 ou 2020:
► Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos 3
anos anteriores;
► Tenham sido residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2015;
►
Tenham a sua situação tributária regularizada.
No âmbito da PL OE 2019, este regime não será cumulável como o regime previsto para
residentes não habituais, aplicando-se aos rendimentos auferidos no primeiro ano em que o
sujeito passivo reúna os requisitos acima mencionados e nos 4 anos seguintes. O regime agora
proposto cessará a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos relativamente aos
sujeitos passivos que apenas venham a preencher tais requisitos em 2020.
Para efeitos de retenção na fonte aplicada no âmbito deste regime especial a mesma deverá
ser aplicada a metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição tendo em conta a
situação pessoal e familiar do sujeito passivo e as taxas previstas nas tabelas de retenção na
fonte.
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Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar às declarações de rendimentos relativas
ao ano de 2018
À semelhança de anos anteriores, a PL OE 2019 prevê a possibilidade de os contribuintes
introduzirem na sua declaração de rendimentos referente ao ano de 2018 o valor das despesas
de saúde, formação e educação, imóveis e lares, substituindo os valores previamente. Tal não
prejudica o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes reportados na parte que
exceda os valores já do conhecimento da AT.
Em caso de introdução, na declaração de rendimentos referente ao ano de 2018, dos valores
das despesas relacionadas com despesas de saúde, formação e educação, imóveis e lares não
haverá possibilidade de reclamação do cálculo do montante de deduções até dia 31 de março
(atualmente 15 de março) do ano seguinte.
Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou
profissional de sujeitos passivos de IRS
A PL OE 2019 contempla a possibilidade de proceder à declaração de despesas e encargos
relacionados exclusiva ou parcialmente com a sua atividade profissional na declaração de
rendimentos de 2018, substituindo os montantes previamente comunicados à AT (sem prejuízo
de necessidade de comprovação dos mesmos perante a AT).
Em caso de introdução dos referidos valores na declaração de rendimentos de 2018, não
haverá possibilidade de reclamação do cálculo do montante de deduções até dia 31 de março
(atualmente 15 de março) do ano seguinte.
Autorizações legislativas
O Governo fica ainda autorizado a rever o regime das mais-valias em sede de IRS nos casos de
afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional
exercida pelo seu proprietário.
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Segurança Social
Base de incidência contributiva dos trabalhadores que acumulem atividade independente e
profissional por conta de outrem
A PL OE 2019 prevê, relativamente ao rendimento de categoria B auferido por trabalhadores
independentes que acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de
outrem, que o método de apuramento da base de incidência contributiva, assim como de
apuramento do rendimento isento de obrigação de contribuir (até 4 vezes o valor do IAS), é
aplicável não só ao rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente, como
também nos casos em que o rendimento relevante é calculado numa base anual (por exemplo,
trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada). Nestes
casos, deixa de ser possível o exercício da opção pela fixação do rendimento superior ou
inferior em 25%.
Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão
A PL OE 2019 prevê que, no âmbito do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão,
seja eliminado o fator de sustentabilidade, a partir de janeiro de 2019, para pensionistas com
idade igual ou superior a 63 anos de idade, cujas pensões tenham início a partir daquela data,
assim como, a partir do dia 1 de Outubro, para pensionistas com idade igual ou superior a 60
anos de idade, cujas pensões tenham início a partir daquela data, desde que, em ambos os
casos, os pensionistas tenham completado, aos 60 anos de idade, pelo menos, 40 anos de
carreira contributiva.
Subsídio de desemprego
Nos termos da PL OE 2019, continuará a será aplicável, em 2019, a majoração de 10% dos
subsídios de desemprego e do subsídio por cessação de atividade para agregados familiares
com filhos em que ambos os cônjuges ou unidos de facto, ou parente único no caso de famílias
monoparentais, são titulares do referido subsídio.
Igualmente, será prorrogada por mais um ano a medida extraordinária de apoio aos
desempregados de longa duração, nos termos da qual, mediante a verificação de determinadas
condições, é atribuída uma prestação mensal de valor igual a 80% do montante do último
subsídio social de desemprego recebido durante um período de 180 dias contados a partir da
data da apresentação do requerimento.
Continua a ser possível, tal como em 2018, beneficiarem deste complemento os
desempregados que tenham recebido o último subsídio social de desemprego há pelo menos
180 dias.
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Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente
Para efeitos de reconhecimento do direito ao subsídio social de desemprego subsequente, a PL
OE 2019 prevê que podem beneficiar deste subsídio, mediante apresentação de comprovativos
dentro do prazo estipulado, quem aufira rendimento mensal per capita não superior a 80% do
valor da RMMG, referencial este ao qual será acrescido 25%, para beneficiários isolados ou com
agregado familiar que, à data do desemprego inicial, tenham 52 anos ou mais e que,
cumulativamente, reúnam as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de
velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.
Atualização extraordinária das pensões
Em janeiro de 2019, o Governo procede a uma atualização extraordinária de pensões no valor
de € 10,00 por pensionista, cujo montante de pensão seja igual ou inferior 1,5 vezes o valor do
IAS (i.e., € 643,35 – considerando o valor de 2018). No entanto, no caso de pensões já alvo de
atualização no período de 2011 a 2015, o aumento extraordinário será apenas de € 6,00.
De notar que, entre outras, estão abrangidas por esta atualização extraordinária as pensões de
velhice, invalidez e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e pensões mínimas de
aposentação, reforma e sobrevivência atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações.
Complemento extraordinário para pensões de mínimos
É proposto nos termos da POL OE 2019 um complemento extraordinário aplicável a
pensionistas de novas pensões de mínimos a partir de 1 janeiro de 2019. Este complemento
aplica-se a pensionistas que aufiram pensões de igual ou inferior valor a 1,5 vezes o valor do
IAS (i.e., € 643,35), e aos beneficiários de pensões de mínimos com data de início de pensão
entre janeiro de 2017 a dezembro de 2018.
Abono de família
Abono de família para crianças até 6 anos (anteriormente 12 meses) é majorado em função da
idade.
Medidas de transparência contributiva e partilha de informação
A PL OE 2019 volta a reiterar as medidas de transparência contributiva já implementadas nos
anteriores OE e que permanecerão em vigor em 2019, que incluem, entre outras, a partilha de
dados relativos às prestações sociais pagas pela Segurança Social e a Caixa Geral de
Aposentações, com a AT. Em contrapartida, a AT deve enviar à Segurança Social e à Caixa
Geral de Aposentações os valores relativos aos rendimentos apresentados nas declarações de
IRS.
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”)
Perdas por imparidade em créditos
A PL OE 2019 estabelece que as imparidades deixem de ser dedutíveis, para efeitos fiscais,
quando respeitantes a créditos de cobrança duvidosa devido a mora no seu recebimento, nos
casos de créditos entre empresas detidas, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do
artigo 69.º do Código do IRC, em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou
coletiva. Excetuam-se os casos em que o devedor tenha pendente processo de execução,
processo de insolvência, processo especial de revitalização ou procedimento de recuperação
de empresas por via extrajudicial ao abrigo do Sistema de Recuperação de Empresas por Via
Extrajudicial (SIREVE) e os casos em que os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou
em tribunal arbitral.
Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental
Prevê-se que o prazo para aplicação da provisão para reparação de danos de caráter ambiental
possa ser prorrogado até ao máximo de cinco períodos de tributação (atualmente até ao fim do
terceiro período de tributação seguinte ao do encerramento da exploração), mediante
comunicação prévia à AT, devendo as respetivas razões integrar o processo de documentação
fiscal.
Dedução relativa a ativos intangíveis
De acordo com a PL OE 2019, passam a estar expressamente excluídos do atual regime
específico de dedução (durante 20 anos) os ativos intangíveis adquiridos a entidades com as
quais existam relações especiais nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC.
Tributação Autónoma
Propõe-se um agravamento das taxas de tributação autónoma aplicáveis aos encargos
relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na
alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos (“CIV”), motos ou
motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, passando a ser de
(i) 15% (atualmente 10%) para viaturas com custo de aquisição inferior a €25.000 e (ii) 37,5%
(atualmente 35%) no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a €35.000.
Pagamento especial por conta
A PL OE 2019 consagra uma dispensa de realização do pagamento especial por conta para os
sujeitos passivos que a solicitem no Portal das Finanças, até ao final do 3.º mês do respetivo
período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º
(“Modelo 22”) e 121.º (“IES”) do Código do IRC, relativas aos dois períodos de tributação
anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 10

A referida dispensa deverá ser válida por três períodos de tributação, verificados os requisitos
previstos para a sua aplicação, cabendo à AT a verificação da situação tributária do sujeito
passivo.
Declaração Modelo 22 do IRC de cessação
A PL OE 2019 vem estabelecer que no caso de cessação de atividade a declaração de
rendimentos relativa ao período de tributação em que a mesma se verificou deve ser enviada
até ao último dia do 3.º mês seguinte ao da data da cessação (atualmente até ao 30.º dia
seguinte ao da data da cessação), aplicando-se igualmente este prazo ao envio da declaração
relativa ao período de tributação imediatamente anterior, quando ainda não tenha decorrido o
respetivo prazo. Este prazo será, por remissão, aplicável à IES e ao processo de documentação
fiscal.
Regime de tributação dos resultados internos
Prevê-se a prorrogação para 2019 do regime de tributação de 25% dos resultados internos que
tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em
vigor até 2000, ainda pendentes de tributação, no termo do período de tributação com início
em ou após 1 de janeiro de 2018. Prevê-se, ainda, um pagamento por conta autónomo
relativamente ao imposto daí decorrente (apurado a uma taxa de 21% sobre o valor dos
resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo, o qual será dedutível ao imposto a
pagar na autoliquidação de IRC do mesmo período de tributação), a efetuar em julho de 2019
(ou no 7.º mês do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2019).
Regime simplificado
A PL OE 2019 propõe a revogação da norma que estabelece um valor de matéria coletável
mínima de 60% do valor anual da RMMG garantida para efeitos da aplicação do regime
simplificado em sede de IRC.
Propõe-se ainda que até final do primeiro semestre de 2019 devem ser apresentadas
propostas para determinação da matéria coletável, com base em coeficientes técnicoeconómicos,
tendo em vista a concretização de um novo regime simplificado de IRC que
assente num modelo de tributação de maior aproximação à tributação sobre o rendimento real.
Autorização legislativa no âmbito do IRC
Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de
Previdência dos Advogados e Solicitadores (“CPAS”), com o objetivo de reforçar a
sustentabilidade desta instituição de previdência. O sentido e a extensão desta autorização
legislativa seguintes: (i) alterar o artigo 9.º do Código do IRC, concedendo isenção de IRC à
CPAS, nos mesmos termos aí previstos para as instituições de segurança social, e (ii) alterar o
artigo 98.º do Regulamento da CPAS, consagrando a referida isenção.
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Isenção de IRS/IRC sobre os juros decorrentes de contratos de empréstimos sob a forma de
obrigações denominadas em renminbi
A PL OE 2019 prevê uma isenção de IRS ou de IRC aplicável aos juros decorrentes de contratos
de empréstimo celebrados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP,
E.P.E., em nome e em representação da República Portuguesa, sob a forma de obrigações
denominadas em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da
China, desde que subscritos ou detidos por não residentes sem estabelecimento estável em
território português ao qual o empréstimo seja imputado, com exceção de residentes em país,
território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista
aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Para efeitos da aplicação desta isenção, encontram-se previstos na PL OE 2019 os elementos
de comprovação da qualidade de não residente que devem ser detidos pela Agência de Gestão
da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E.P.E..
Adicionalmente, sempre que os valores mobiliários abrangidos pela isenção sejam adquiridos
em mercado secundário por sujeitos passivos residentes ou não residentes com
estabelecimento estável no território português ao qual seja imputada a respetiva titularidade,
os rendimentos auferidos devem ser incluídos na respetiva declaração periódica de
rendimentos.
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Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”)
Isenções nas Operações Internas
A PL OE 2019 prevê a eliminação da isenção sobre as prestações de serviços realizadas por
artistas tauromáquicos, em espetáculos tauromáquicos, aos respetivos promotores.
Taxas de IVA
A PL OE 2019 vem alargar o âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA às seguintes
realidades (verbas 2.8, 2.10, 2.30 e 4.1 da Lista I anexa ao Código do IVA):
►
►
►
►
Transmissão de próteses capilares destinadas a doentes oncológicos, desde que
prescritas por receita médica;
Utensílios e outros equipamentos, exclusiva ou principalmente, destinados a operações
de socorro e salvamento adquiridos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica;
Prestações de serviços de locação de próteses, equipamentos, aparelhos, artefactos e
outros bens referidos nas verbas 2.6, 2.8 e 2.9 (da Lista I anexa ao Código do IVA);
Prestações de serviços de limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos e
habitats, realizadas no âmbito da prevenção de incêndios.
De igual modo, são aditadas as seguintes verbas:
►
►
Prestações de serviços de artistas tauromáquicos, atuando quer individualmente quer
integrados em grupos, em espetáculos tauromáquicos;
Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos
fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes. Esta verba apenas
produz efeitos a partir de 1 de julho de 2019.
Por seu turno, a verba 2.6 da Lista II anexa ao Código do IVA passa a incluir outros espetáculos
de natureza artística não abrangidos pela verba 2.33 da Lista I, com efeitos a partir de 1 de
julho de 2019.
Autorizações legislativas no âmbito do IVA
A PL OE 2019 prevê um conjunto de autorizações legislativas no âmbito do IVA, a saber:
►
Introdução de alterações à verba 3.1 da Lista II do Código do IVA, de forma a ampliar a
sua aplicação a outras prestações de serviços de bebidas, alargando-a a bebidas que se
encontram atualmente excluídas. A oportunidade e a extensão das alterações a
introduzir dependem das conclusões do já criado grupo de trabalho interministerial;
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►
Consagração de uma derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA
relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola, mediante alteração
do artigo 2.º do Código do IVA, para que passem a qualificar como sujeitos passivos de
IVA os adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, que disponham de
sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem
operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto.
Fica ainda o governo autorizado a prever a aplicação da taxa reduzida de IVA à parte do
montante certo da contrapartida devida pelos fornecimentos de eletricidade e gás natural,
pagos pela adesão às respetivas redes, mantendo a aplicabilidade da taxa normal ao montante
variável a pagar em função do consumo. De igual modo o governo fica autorizado a criar um
regime simplificado de tributação em sede de IVA, no âmbito de um regime forfetário,
direcionado para salas independentes de cinema entre outros espaços de exibição pública
cinematográfica e audiovisual.
Transposição de Diretivas no âmbito do IVA
A PL OE 2019 prevê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2016/1065
do Conselho, de 27 de junho de 2016, que altera a Diretiva IVA no que respeita ao tratamento
dos vales a serem emitidos a partir de 1 de janeiro de 2019. Em resultado desta transposição,
são introduzidas as seguintes alterações ao Código do IVA:
►
Para efeitos de incidência objetiva, são definidos os conceitos de “vale”, “vale de
finalidade única” e “vale de finalidade múltipla”, sendo de destacar que o principal
critério diferenciador entre estes últimos é o conhecimento ou não de todos os elementos
necessários para a determinação do imposto devido no momento da sua emissão ou
cessão. Ambos correspondem a instrumentos que, independentemente da sua
designação e do seu suporte físico ou eletrónico, conferem ao seu titular o direito de
obter, junto de transmitentes de bens ou de prestadores de serviços identificados, o
fornecimento de uma ou de várias categorias de bens ou serviços previamente
determinadas ou determináveis, e de os utilizar, total ou parcialmente, como
contraprestação desse fornecimento, não abrangendo, designadamente, os meros
instrumentos ou meios de pagamento e os vales de descontos que não conferem ao
respetivo titular o direito de exigir em troca a transmissão de um bem ou a prestação de
um serviço. São estabelecidas regras que determinam o momento da exigibilidade do
IVA, consoante ocorra uma das seguintes operações:
(i)
Cessão de vales de finalidade única – em que o IVA é devido e exigível no momento
em que ocorre cada cessão pelo sujeito passivo em nome de quem a cessão do vale
é realizada (considerando-se que a transmissão de bens ou prestação de serviços a
que o vale diz respeito é efetuada nesse momento);
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 14

►
(ii) Cessão de vales de finalidade múltipla – em que o IVA é devido e exigível no
momento em que o sujeito passivo efetua a transmissão dos bens ou prestações
dos serviços a que o vale diz respeito, independentemente de quaisquer cessões
que tenham ocorrido previamente a este momento;
(iii) Operações realizadas pelo sujeito passivo que procede à cessão do vale de
finalidade múltipla, ainda que associadas à sua promoção ou distribuição – em que o
IVA é devido e exigível no momento da sua realização, pela contraprestação que lhe
seja devida a esse título;
(iv) Prestação de serviços de colocação à disposição, a título oneroso, do direito de
obtenção de bens ou serviços titulados por um vale de finalidade múltipla que tenha
caducado, sem que o sujeito passivo que procedeu à sua cessão restitua a
contraprestação paga pelo respetivo titular - em que o IVA é devido e exigível no
momento da caducidade do vale de finalidade múltipla.
São estabelecidas regras para a determinação do valor da base tributável:
(i)
Para os vales de finalidade múltipla, o valor tributável da transmissão de bens ou
prestação de serviços a que o vale diz respeito é constituído pela contraprestação
paga, quando da cessão do vale, pelo adquirente, pelo destinatário ou por um
terceiro em seu lugar, deduzido do montante do imposto devido por essa
transmissão de bens ou prestação de serviços;
(ii) Quando o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não tenha sido o próprio
cedente do vale de finalidade múltipla e não lhe seja possível aceder a informação
segura acerca da contraprestação referida no ponto anterior, o valor tributável da
transmissão de bens ou prestação de serviços a que o vale diz respeito é constituído
pelo valor monetário indicado no próprio vale ou resultante de informação
contratual relacionada, deduzido do montante do imposto devido por essa
transmissão de bens ou prestação de serviços. No caso em que não exista indicação
no próprio vale do respetivo valor monetário, nem este resulte de informação
contratual relacionada, o valor tributável da transmissão de bens ou prestação de
serviços a que o vale diz respeito corresponde ao valor normal desses bens ou
serviços.
A PL OE 2019 prevê também a transposição para a ordem jurídica interna das alíneas 1), 3) e
4) do artigo 1.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que
altera a Diretiva IVA no que respeita a determinadas obrigações para as prestações de serviços
e as vendas à distância de bens. A transposição contempla as seguintes alterações:
►
Derrogação à regra de localização no Estado membro do adquirente das prestações de
serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica
efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo, i.e.:
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 15

►
Sujeição a IVA em Portugal, quando:
(i)
O prestador tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio
em território nacional e não esteja sedeado, estabelecido ou domiciliado
noutro Estado membro;
(ii) As prestações de serviços sejam efetuadas a destinatários estabelecidos ou
domiciliados em outros Estados membros; e
(iii) O valor total, líquido de IVA, das prestações de serviços não seja superior, no
ano civil anterior ou no ano civil em curso, a €10.000.
Note-se que, não obstante a verificação dos condicionalismos acima descritos, os
sujeitos passivos podem optar pela sujeição a tributação dos serviços em causa no
Estado membro em que o adquirente estiver estabelecido ou domiciliado,
devendo, porém, manter esse regime por um período mínimo de dois anos civis.
►
►
Não sujeição a IVA em Portugal, quando:
(i)
O prestador tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio
apenas no território de um outro Estado membro;
(ii) As prestações de serviços sejam efetuadas a destinatários estabelecidos ou
domiciliados em território nacional ou em outros Estados membros que não o
referido no ponto anterior; e
(iii) O valor total, líquido de IVA, das prestações de serviços em apreço não seja
superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a €10.000.
Note-se que, não obstante a verificação dos condicionalismos acima descritos, a
não sujeição não tem aplicação, caso os sujeitos passivos com sede,
estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio apenas no território de um
outro Estado membro tenham optado pela tributação dos serviços em causa no
Estado membro em que o adquirente estiver estabelecido ou domiciliado.
Alteração ao regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado
membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de
telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas
que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro, designadamente no sentido de
contemplar os sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que estejam
registados pera efeitos de IVA em qualquer Estado membro pela prática de outras
operações tributáveis.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 16

Impostos Especiais de Consumo (“IEC”)
Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros
edulcorantes (“IABA”)
No que respeita ao “SugarDrink Tax”, aplicável a bebidas adicionadas de açúcar ou outros
edulcorantes, a PL OE 2019 vem alterar e introduzir novos escalões de tributação no que
respeita às bebidas abrangidas por este imposto e que não sejam concentrados (quanto a estes
não se prevê qualquer aumento das taxas já aplicáveis):
►
►
Bebidas cujo teor de açúcar é inferior a 25 g/l - €1/hl;
Bebidas cujo teor de açúcar varia entre 25 e 50 g/l - €6/hl;
► Bebidas cujo teor de açúcar varia entre as 50 e 80 g/l - €8/hl; e,
►
Bebidas cujo teor de açúcar é superior a 80 g/l - €20/hl.
A receita obtida com este imposto será consignada ao Serviço Nacional de Saúde e aos
Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas.
Imposto sobre o Tabaco (“IST”)
Relativamente às taxas de IST, a PL OE 2019 prevê a alteração do elemento específico dos
cigarros, o qual aumenta de € 94,89 para € 96,12 (i.e., 1,3%, perto do nível da taxa de inflação
prevista para 2019), mantendo-se o elemento ad valorem.
Por outro lado, com a PL OE 2019, o elemento ad valorem aplicável aos cigarros fabricados na
Região Autónoma dos Açores aumenta de 40% para 42%, tal como o limite mínimo de imposto
que passa de 73% para 75%.
Prevê-se ainda a alteração do elemento específico incidente sobre o tabaco de corte fino
destinado a cigarros de enrolar, e restantes tabacos de fumar, ao rapé, ao tabaco de mascar e
ao tabaco aquecido, o qual aumenta de € 0,080/g para € 0,081/g, tendo sido também
incrementado o limiar mínimo de aplicação de IST de € 0,171/g para € 0,174/g.
Nos charutos e cigarrilhas o valor da imposição mínima passa para € 410,87 e € 61,63 por
milheiro, respetivamente.
Verifica-se um ligeiro aumento de € 0,30/ml para € 0,31/ml, da taxa de IST incidente sobre o
líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para a carga e recarga de cigarros
eletrónicos.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 17

A PL OE 2019 prevê a eliminação da obrigatoriedade de introdução no consumo por via de
processamento de uma e-Dic, à saída do entreposto fiscal, dos produtos (folhas de tabaco
destinados a venda ao público, rapé, tabaco de mascar, tabaco aquecido e líquido contendo
nicotina) que se destinem ao território nacional.
Com a PL OE 2019 passam a ser aplicáveis às folhas de tabaco destinados a venda ao público,
rapé, tabaco de mascar, tabaco aquecido e líquido contendo nicotina, as regras relativas à
circulação de produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão, bem como as regras relativas à
circulação e tributação de produtos sujeitos a IEC, após a introdução no consumo.
Por outro lado, quaisquer produtos provenientes de outro Estado membro e que não se
destinem a entreposto fiscal, deverão ser declarados para introdução no consumo, junto da
estância aduaneira competente, no momento da sua receção em território nacional.
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (“ISPE”)
A PL OE 2019 mantém uma norma transitória relativamente aos produtos petrolíferos e
energéticos, a vigorar durante o ano de 2019, quanto aos produtos classificados e abrangidos
pelos códigos NC 2701, NC 2702 e NC 2704 utilizados em sede de processos de cogeração ou
de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade
principal, sendo tributados com uma taxa correspondente a 25% da taxa de ISPE e com uma
taxa correspondente a 25% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO 2.
Mantendo a ótica de descarbonização da sociedade num programa a 4 anos, iniciado com o OE
2018, a PL OE 2019 vem manter a alteração das percentagens aplicáveis nesta sede, com
aumentos sucessivos de 25%/ano até 2022 (ou seja, 50% em 2020; 75% em 2021 e 100% em
2022). As receitas obtidas serão consignadas ao sistema elétrico nacional ou à redução do
défice tarifário do sector energético e a outros Fundos.
A taxa de 25% resultará da diferença entre um preço de referência para o CO 2 estabelecido em
€ 20/tCO 2 e o preço resultante da aplicação da média aritmética do preço resultante dos leilões
de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, com o limite máximo de € 5/tCO ² (em
2019 – o preço será de € 5/tCO 2).
A PL OE 2019 pretende alterar o período temporal para efeitos de cálculo do valor da taxa
relativa ao adicionamento dos produtos sujeitos a ISPE (atualmente de 1 de julho do ano n-2 e
30 de junho do ano n-1 para 1 de outubro do ano n-2 e 30 de setembro do ano n-1).
Com a PL OE 2019 são elevadas de € 650 para € 750, as taxas máximas do imposto relativas à
gasolina com chumbo e sem chumbo, respetivamente, bem como as taxas de imposto máximo
aplicáveis ao fuelóleo de teor de enxofre inferior ou igual e superior a 1%, de € 39,93 e € 44,92
para € 90, respetivamente, e todos na Região Autónoma dos Açores. Por outro lado, os
sobrecustos com o ISPE naquela região deverão deixar de ser determinados semestralmente,
ainda que continuem a ser da competência do Governo Regional.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 18

Em sede de produção de produtos petrolíferos e energéticos, a PL OE 2019 vem estabelecer
que a mistura ou incorporação de biocombustíveis noutros produtos petrolíferos e energéticos
é obrigatoriamente feita em entreposto fiscal.
Mantém-se em vigor em 2019 o adicional às taxas do ISPE (o montante de €0,007 por litro
para a gasolina e no montante de € 0,0035 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo
colorido e marcado, até ao limite de € 30.000 anuais).
A PL OE 2019 mantém, em sede de ISPE, a aplicação de um fator de adicionamento de dióxido
de carbono (CO2) idêntico ao anterior.
Autorização Legislativa em sede de ISPE
No âmbito da PL OE 2019, o Governo fica autorizado, num período de 180 dias a (i) proceder à
sujeição faseada de determinados produtos petrolíferos e energéticos ao adicionamento sobre
as emissões de CO 2 (“taxa de carbono”), com a seguinte extensão:
► Aplicar o adicionamento aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701,
2702, 2704, 2711 e 2713, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%,
classificado pelo código NC 2710 19 61, que sejam utilizados em instalações sujeitas a
um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), com exceção das
entidades que desenvolvam a atividade de produção de eletricidade, de eletricidade e
calor (cogeração) ou de gás de cidade como sua atividade principal;
►
►
►
Determinar um período de transição para a aplicação do adicionamento entre 2020 e
2025;
Fixar as percentagens do adicionamento aplicáveis no período de transição;
Determinar a possível consignação das receitas assim obtidas ao Fundo Ambiental.
Imposto sobre Veículos (“ISV”)
A PL OE 2019 mantém o paradigma de aumento generalizado das taxas de ISV aplicáveis aos
automóveis (componente cilindrada e ambiental dos veículos sujeitos às Tabelas A e B) ou aos
motociclos, triciclos e quadriciclos.
Os veículos ligeiros equipados com sistema de propulsão a gasóleo, bem como os automóveis
ligeiros de mercadorias de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de 3
lugares permanecem sujeitos a um agravamento de ISV, de € 500 e € 250, respetivamente,
exceto se apresentarem um valor de emissão de partículas inferior a 0,001 g/km. Ou seja, o
atual limiar para aproveitamento desta exceção ao agravamento do ISV foi reduzido de 0,002
g/km para 0,001 g/km.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 19

Com a PL OE 2019, prevêem-se alterações em sede dos elementos que constituem a base
tributável dos automóveis de passageiros, de mercadorias e de utilização mista, tributados pela
tabela A, em consonância com a introdução de um novo sistema de medições poluentes dos
automóveis.
Naquele sentido, deverá atender-se à cilindrada, ao nível de emissão de partículas (quando
aplicável) e ao nível de emissão de CO 2 do ciclo combinado de ensaios conforme as regras
decorrentes do “Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado” (New European Driving Cycle –
NEDC) ou do “Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros” (Worldwide
Harmonized Light Vehicle Test Procedure - WLTP), consoante o sistema de testes a que o
veículo foi sujeito para efeitos da sua homologação técnica.
Em sede de ISV, a PL OE 2019 prevê a título de disposição transitória, relativamente à
componente ambiental da Tabela A e para a aferição dos limites de CO 2 fixados nos regimes de
benefício, ao abrigo do “Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros”
(Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure - WLTP), uma redução percentual
automática de imposto nos seguintes termos:
Gasolina Escalão de CO2
(em gramas por km)
Gasóleo Escalão de CO2
(em gramas por km)
Redução percentual a
aplicar às emissões
de CO2 - WLTP
Até 99 Até 79 24%
De 100 a 115 De 80 a 95 23%
De 116 a 145 De 96 a 120 22%
De 146 a 175 De 121 a 140 20%
De 176 a 195 De 141 a 160 17%
Mais de 195 Mais de 160 5%
Relativamente ao ISV, prevê-se igualmente um aumento das parcelas a abater para os vários
escalões, no que respeita às tabelas A e B.
Em sede das isenções aplicáveis no âmbito do ISV, a PL OE 2019 prevê o alargamento da
isenção de ISV aos veículos adquiridos pelas corporações de bombeiros para missões de
proteção civil mediante pedido, anterior ou concomitante à introdução no consumo, à
Autoridade Tributária e Aduaneira, donde conste declaração emitida pela ANPC.
Imposto único de Circulação (“IUC”)
A PL OE 2019 mantém o paradigma de aumento generalizado das taxas de IUC aplicáveis a
todos os veículos (categorias A, B, C, D, E, F e G).
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 20

A PL OE 2019 prevê o alargamento do âmbito de isenção (de 50%) aos veículos de categoria C,
com peso bruto superior a 3500 kg, em relação aos quais os sujeitos passivos do imposto
exerçam a título principal a atividade de diversão itinerante, e desde que os veículos se
encontrem exclusivamente afetos a essa atividade.
A PLOE 2019 prevê alterações nos elementos que constituem a base tributável dos veículos da
categoria B:
►
►
A cilindrada e o nível de emissão de CO 2 relativo ao ciclo combinado de ensaios deverão
observar as regras decorrentes do “Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado” (New
European Driving Cycle – NEDC) ou do “Procedimento Global de Testes Harmonizados de
Veículos Ligeiros” (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure - WLTP),
consoante o sistema de testes a que o veículo foi sujeito para efeitos da sua homologação
técnica;
Deverá ser eliminada a regra de aplicação do escalão mínimo de emissão de CO 2 para os
veículos fabricados antes de 1970 (veículo de peso bruto inferior a 12 toneladas).
Em sede de IUC, a PL OE 2019 prevê relativamente aos veículos da categoria B e para a
aferição dos limites de CO 2 aplicáveis a veículos que possam, nos termos do Código do IUC,
beneficiar de uma isenção de imposto, ao abrigo do “Procedimento Global de Testes
Harmonizados de Veículos Ligeiros” (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure -
WLTP), uma redução percentual de IUC nos seguintes termos:
Escalão de CO2 (gramas por km)
Redução percentual a aplicar às
emissões de CO2 - WLTP
Até 120 21%
Mais de 120 até 180 15%
Mais de 180 até 250 12%
Mais de 250 5%
A PL OE 2019 prevê a manutenção do adicional de IUC para os veículos a gasóleo enquadráveis
nas categorias A e B.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 21

Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”)
No respeitante ao IMI, a PL OE 2019 prevê uma alteração dos momentos de liquidação e
cobrança deste imposto, os quais passam a ocorrer:
►
►
No caso da liquidação, nos meses de fevereiro a abril do ano seguinte àquele a que
respeite o imposto devido;
No caso da cobrança:
►
►
►
Quando o montante do IMI seja igual ou inferior a € 100, numa única prestação a
pagar no mês de maio do ano seguinte àquele a que respeite o imposto devido;
Quando o montante do IMI seja igual ou inferior a € 500, em duas prestações a
pagar nos meses de maio e novembro do ano seguinte àquele a que respeite o
imposto devido;
Quando o montante do IMI seja superior a € 500, em três prestações a pagar nos
meses de maio, agosto e novembro do ano seguinte àquele a que respeite o
imposto devido.
A PL OE 2019 inclui ainda uma autorização legislativa, para um período de 180 dias, no âmbito
das quais o Governo fica autorizado:
►
►
A alterar as regras para classificação de prédios urbanos e frações autónomas como
devolutos e, bem assim, as respetivas consequências ao nível do IMI (incluindo a
possibilidade de duplo agravamento do IMI relativo a imóveis devolutos há mais de dois
anos, nos casos de imóveis situados em zonas de “pressão urbanística”);
A alterar os Regimes Jurídicos da Urbanização e Edificação e da Reabilitação Urbana, nas
partes relativas à intimação para execução de obras de manutenção, reabilitação ou
demolição e sua execução coerciva, e, bem assim, o Código do Registo Predial, no
respeitante às regras dos atos sujeitos a registo predial.
Adicional ao IMI (“AIMI”)
A PL OE 2019 prevê a inclusão no artigo 135.º-B do Código do IMI de uma proibição, aplicável
aos sujeitos passivos legalmente autorizados ao exercício da atividade de locação financeira, de
repercussão total ou parcial dos montantes de AIMI relativos a imóveis sobre os respetivos
locatários financeiros, quando o valor patrimonial tributário seja inferior a € 600.000 para
solteiros e € 1.200.000 para casados.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 22

Imposto do Selo (“IS”)
Manutenção das medidas de desincentivo ao crédito ao consumo
A PL OE 2019 mantém o agravamento em 50% das taxas que visam a tributação do crédito ao
consumo para os factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2019.
Por sua vez, as taxas normais de tributação do crédito ao consumo são agravadas nos seguintes
termos:
Prazo do crédito concedido
Prazo inferior a um ano (por cada mês ou
fração)
Taxas em vigor
Taxas resultantes da
PL OE 2019
0,08% 0,128%
Prazo igual ou superior a um ano 1% 1,6%
Prazo igual ou superior a cinco anos 1% 1,6%
Conta-corrente, descoberto bancário ou
qualquer outra forma em que o prazo de
utilização não seja determinado ou
determinável (sobre a média mensal obtida
através da soma dos saldos em dívida
apurados diariamente, durante o mês,
divididos por 30)
0,08% 0,128%
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 23

Benefícios Fiscais
Regime Público de Capitalização
A PL OE 2019 vem corrigir um lapso de remissão, esclarecendo que são de aplicar as regras
estabelecidas para os fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma no que
respeita às importâncias pagas, sob a forma de renda vitalícia ou resgate do capital acumulado.
Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do interior
Às empresas qualificadas como micro, pequena ou média empresa que exerçam diretamente e
a título principal uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de
prestação de serviços em territórios do interior, passa a ser aplicável uma majoração de 20%
sobre a dedução máxima – passando de € 750.000 para € 900.000 – dos lucros retidos que
sejam aplicados em investimentos elegíveis realizados em territórios do interior, nos termos
previstos no Código Fiscal do Investimento.
Para efeitos do cômputo da dedução à coleta de IRS relativa a despesas de formação e edução,
no caso dos estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em território do
interior, passa a ser aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado com
despesas daquela natureza, sendo elevado de € 800 para € 1.000 o limite global desta
dedução quando a diferença seja relativa a estas despesas.
O limite da dedução à coleta de IRS de rendas com imóveis é elevado para € 1.000 (em vez de
€ 502), durante 3 anos, quando estejam em causa encargos resultantes da transferência da
residência permanente para um território do interior.
Organismos de investimento coletivo em recursos florestais
O regime especial de tributação dos fundos de investimento imobiliário em recursos florestais e
respetivos participantes é estendido às sociedades de investimento imobiliário e respetivos
sócios, passando agora a ser aplicado aos organismos de investimento coletivo em recursos
naturais (“OICRN”).
A PL OE 2019 introduz uma isenção de tributação em sede de IS sobre as aquisições onerosas
do direito de propriedade e figuras parcelares desse direito relativas a prédios rústicos
destinados à exploração florestal, realizadas por OICRN. O direito a esta isenção é revogado
caso tais prédios sejam transmitidos nos dois anos subsequentes à respetiva aquisição, não
podendo a mesma concretizar-se sem que se encontre assegurada a liquidação do IS devido,
acrescido dos respetivos juros compensatórios.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 24

Passa ainda a estar consagrado que a transferência de prédios rústicos destinados à
exploração florestal para efeitos da subscrição de unidades de participação ou participações
sociais em OICRN, realizadas por pessoas singulares (residentes ou não residentes), não
origina o apuramento de qualquer rendimento sujeito a tributação. Nestes casos, considera-se
como valor de aquisição das entradas em espécie realizadas, para efeitos fiscais, o valor de
aquisição dos prédios transferidos.
Mais-valias obtidas por não residentes com a transmissão onerosa de partes de capital em
entidades sem sede ou estabelecimento estável em Portugal
A PL OE 2019 vem adaptar o artigo 27.º do EBF, estabelecendo a exclusão do âmbito de
aplicação da isenção ali prevista, relativamente às mais-valias realizadas por entidades não
residentes em Portugal com a transmissão onerosa de partes de capital e direitos similares em
entidades não residentes e sem estabelecimento estável em Portugal, quando, em qualquer
momento durante os 365 dias anteriores à transmissão, o valor das partes de capital ou
direitos resulte, em mais de 50%, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados
em território português que não sejam afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial
ou comercial ou, sendo-o, esta atividade consista na compra e venda de imóveis.
Incentivos fiscais à atividade silvícola
A PL OE 2019 vem alargar o direito à dedução de uma percentagem correspondente a 40% das
contribuições financeiras dos proprietários e produtores florestais aderentes a uma zona de
intervenção florestal e de outros encargos especificamente previstos, ao rendimento tributável
ou à matéria coletável dos sujeitos passivos de IRS ou IRC abrangidos pelas regras decorrentes
do regime simplificado, quando anteriormente apenas era aplicável aos contribuintes que
possuíam contabilidade organizada.
Entidades de gestão florestal (“EGF”) e unidades de gestão florestal (“UGF”)
São diversas as alterações introduzidas pela PL OE 2019 ao regime fiscal aplicável às EGF e
respetivos sócios, nomeadamente:
► Alarga-se (ou clarifica-se) a abrangência da isenção, ou da taxa reduzida de 10%,
consoante o caso, para pessoas singulares não residentes no que respeita aos rendimentos
de participações sociais em EGF;
►
Passam a estar abrangidas pela isenção as entidades não residentes que sejam detidas,
direta ou indiretamente, em mais de 25% por entidades ou pessoas singulares residentes
em território nacional, desde que essa entidade seja residente noutro Estado-Membro
(“EM”) da União Europeia (“UE”), num EM do Espaço Económico Europeu (“EEE”) que
esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à
estabelecida no âmbito da UE ou num estado com o qual tenha sido celebrada e se
encontre em vigor Convenção para evitar a dupla tributação (“CDT”) que preveja a troca
de informações;
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 25

►
►
►
►
►
►
►
Clarifica-se que a isenção de IS relativa à aquisição por EGF de prédios rústicos destinados
à exploração florestal também se aplica a figuras parcelares do direito de propriedade,
sendo que o prazo de reconhecimento da isenção é alargado de 15 para 30 dias. Mantémse
o período mínimo de detenção desses prédios durante dois anos, não podendo
concretizar-se a respetiva transmissão sem que se encontre assegurada a liquidação do IS
devido, acrescido dos respetivos juros compensatórios. A referida isenção fica também
sem efeito caso seja revogado o reconhecimento como EGF;
É consagrada uma isenção de IS relativamente às operações de crédito, e respetivos juros,
quando o IS constitua encargo das EGF;
É eliminada a isenção de IMT, anteriormente dependente de deliberação dos municípios, no
que respeita às aquisições onerosas de prédios rústicos destinados à exploração florestal;
Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS, decorrentes de
arrendamentos a EGF, passam a ser considerados em 50% do seu valor (em vez de
tributados a metade da taxa de IRS aplicável), sem prejuízo da opção de englobamento.
Este regime é aplicável aos arrendamentos efetuados até 31 de dezembro de 2020
(anteriormente, até 31 de dezembro de 2019), tendo a duração de 12 anos contados da
data de celebração do contrato;
Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos de IRS, residentes ou não residentes,
respeitantes ao saldo apurado entre as mais e as menos-valias derivadas da alienação, a
EGF, de prédios rústicos destinados à exploração florestal, são considerados em 50% do
seu valor (em vez de tributados à taxa de 14%). Este regime é aplicável às transmissões
efetuadas até 31 de dezembro de 2020 (anteriormente, até 31 de dezembro de 2019);
No caso de entradas em espécie no capital das EGF realizadas por pessoas singulares,
residentes ou não residentes, não é apurado qualquer rendimento derivado da
transferência dos prédios rústicos destinados à exploração florestal, sendo considerado
como valor de aquisição daquelas entradas, para efeitos fiscais, o valor de aquisição
desses prédios. Este regime é aplicável às transferências efetuadas até 31 de dezembro de
2020;
O reconhecimento das EGF bem como a sua revogação passam a ser comunicados à AT
pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P..
Reorganização de empresas em resultado de operações de reestruturação ou de acordos de
cooperação
A PL OE 2019 vem introduzir uma norma específica anti abuso que estabelece que a isenção
de IMT, IS, emolumentos e outros encargos legais devidos no contexto de reorganizações de
empresas e grupos deixa de ser aplicável quando se conclua que as operações abrangidas pelo
mesmo tiveram como principal objetivo ou como um dos principais objetivos obter uma
vantagem fiscal. Nos termos desta norma, tal vantagem fiscal pode considerar-se verificada,
designadamente quando as operações não tenham sido realizadas por razões económicas
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 26

válidas e não reflitam substância económica, tais como o reforço da competitividade das
empresas ou da respetiva estrutura produtiva.
A aplicação desta norma específica anti abuso determinará a liquidação adicional dos impostos
que se mostrem devidos, majorada em 15%.
É eliminada a necessidade de requerimento prévio no que respeita às operações de cisão.
Passam ainda a estar abrangidas por este regime as operações de fusão e cisão que envolvam
confederações e associações patronais e sindicais, bem como associações de cariz empresarial
ou setorial.
Autorizações legislativas em matéria de benefícios fiscais
No âmbito da PL OE 2019, o Governo fica autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no
âmbito de poupança florestal (PPF) nos termos do qual ficará prevista uma isenção em sede de
IRS dos juros provenientes de PPF e uma dedução à coleta correspondente a 30% dos valores
aplicados no PPF com o limite máximo de € 450 por sujeito passivo.
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”)
Em sede do RFAI, propõe-se que a dedução à coleta do IRC relativamente a investimentos
realizados em regiões elegíveis é efetuada considerando uma percentagem de 25% das
aplicações relevantes, quando o investimento realizado não exceda € 15.000.000 (antes,
€ 10.000.000), sendo de 10% relativamente à parte do investimento realizado que exceda esse
montante.
Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (“SIFIDE”)
Para a aplicação da majoração de 10% às despesas de I&D associadas a projetos de conceção
ecológica de produtos e processos, as entidades interessadas devem apresentar à Agência
Nacional de Inovação, S. A. (“ANI”) a sua candidatura com os elementos que permitam verificar
que a despesa a certificar respeita a projetos de conceção ecológica de produtos, incluindo
reconhecimentos ou certificações já existentes que atestem essa natureza. O parecer sobre a
atribuição da majoração será emitido pela ANI.
Prevê-se ainda a clarificação quanto à alteração do prazo de submissão das candidaturas ao
SIFIDE, as quais passam a ter de ser submetidas até ao final do quinto mês (ao invés do atual
mês de maio) do ano seguinte ao do exercício.
O Governo fica autorizado a sujeitar a avaliação das candidaturas ao SIFIDE ao pagamento de
uma taxa máxima de 1%, calculada sobre o montante de crédito solicitado, por parte das
entidades interessadas.
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Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo
A PL OE 2019 continua a prever a possibilidade de uma dedução à coleta do IRC de 10% das
aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas, existindo alterações ao cálculo de
majorações que poderão elevar este benefício até 25%. A majoração calculada em função do
índice per capita de poder de compra da região em que se localize o projeto, passa a poder
atingir os 12% (ao invés de 10%), com os seguintes três escalões:
►
►
►
8%, caso o projeto se localize numa região NUTS 2 que, à data de apresentação da
candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90 % da
média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo Instituto Nacional de
Estatística, I. P. (INE, I. P.); ou
10%, caso o projeto se localize numa região NUTS 3 que, à data da candidatura, não
apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90 % da média nacional nos
dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, I. P; ou
12%, caso o projeto se localize num concelho que, à data da candidatura, não apresente
um índice per capita de poder de compra superior a 80 % da média nacional nos dois
últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, I. P..
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Setor Financeiro
Declaração de operações transfronteiriças (Modelo 38)
A PL OE 2019 prevê que a declaração de operações transfronteiriças (Modelo 38), relativa às
transferências e envios de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país,
território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, apenas exclua do seu
âmbito de aplicação operações efetuadas por pessoas coletivas de direito público. Assim, as
operações relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de
comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei passam também a ser sujeitas a
comunicação à AT por meio desta declaração.
Por sua vez, o Banco de Portugal deverá comunicar à AT, dentro do mesmo prazo previsto
para a entrega desta declaração (anualmente, até ao fim do mês de março) informação por
entidade declarante relativa às transferências e envios de fundos que tenham como
destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação
privilegiada mais favorável que lhe tenham sido comunicadas. Para este efeito, a PL OE 2019
prevê uma alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
(“RGICSF”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que visa permitir a
troca de informações entre o Banco de Portugal e a AT.
A PL OE 2019 prevê ainda que a punição aplicável à falta de apresentação ou apresentação
fora do prazo legal desta declaração seja punível com coima de € 3.000 a € 165.000
(atualmente encontra-se prevista uma coima de € 250 a € 5.000), sendo também a mesma
coima aplicável no caso de se verificarem omissões ou inexatidões relativas a tal declaração
Modelo 38.
Contribuição sobre o setor bancário
A PL OE 2019 contempla a prorrogação do regime da contribuição sobre o setor bancário,
introduzida pela Lei do OE para 2011, mantendo-se em vigor durante o ano de 2019 nos
mesmos moldes que no ano transato (2018).
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Contribuições
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica
A PL OE 2019 contempla a prorrogação do regime da Contribuição, mantendo-se em vigor
durante o ano de 2019 nos mesmos moldes que no ano transato (2018).
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (“CESE”)
A PL OE 2019 vem prorrogar o regime da CESE, clarificando que todas as referências feitas ao
ano de 2015 se consideram feitas ao ano de 2019.
Encontram-se, no entanto, previstas alterações ao regime no sentido de alterar o âmbito das
isenções atualmente previstas. Nestes termos:
►
►
Prevê-se a exclusão da isenção da CESE na produção que se encontre abrangida por
regimes de remuneração garantida. Mantém-se assim a isenção sobre a produção de
eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia
renováveis, excluindo os aproveitamentos hidroelétricos com capacidade instalada igual
ou superior a 20 MW;
Mantém-se a isenção à produção de eletricidade por intermédio de centros
electroprodutores de cogeração com potência elétrica instalada inferior a 20 MW, sendo
incluída a cogeração de fonte renovável.
Neste sentido é restringida a isenção atribuída às energias renováveis, sendo excluída a
isenção sobre a produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que
utilizem fontes de energia renovável abrangida por regimes de remuneração garantida. Por sua
vez, é alargada a isenção referente à produção de eletricidade por intermédio de centros
electroprodutores de cogeração de fonte renovável.
No que respeita ao procedimento e forma de liquidação, a PL OE 2019 prevê que a ERSE envie
à AT o valor do ativo reportado a 1 de janeiro, considerado no cálculo dos ajustamentos, no
prazo de 10 dias após a publicação no seu sítio na internet dos documentos onde conste essa
informação.
A Direção-Geral de Energia e Geologia (“DGEG”) fica obrigada a enviar à AT, até 31 de janeiro
de cada ano, a lista de sujeitos passivos que exercem atividades que os enquadram no âmbito
de incidência subjetiva da CESE, bem como atividades isentas desta contribuição.
Nos termos da PL OE 2019, e atendendo ao caráter transitório das alterações previstas, as
necessidades associadas à CESE deverão ter em conta a redução da dívida do Sistema Elétrico
Nacional (“SEN"), bem como as necessidades de financiamento de políticas sociais e ambientais
do setor energético.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 30

Em matéria de sustentabilidade energética, a PL OE 2019 prevê a alteração do Decreto-Lei n.º
55/2014, de 9 de abril, cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético
(“FSSSE”), prevendo a revisão da ordem de prioridade para alocação das verbas do FSSSE nos
seguintes termos:
►
►
Cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo de redução da dívida
tarifária do SEN no montante correspondente a dois terços do produto da CESE;
Cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo de financiamento de
políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de
eficiência energética, no montante remanescente.
Acresce que para prossecução dos objetivos de redução da dívida tarifária do SEN aos custos
de interesse económico geral (“CIEG”) a repercutir anualmente na tarifa de uso global do
sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores, é deduzido o montante
correspondente a dois terços do produto da CESE. Para efeitos de repartição dos CIEG, a
parcela do produto da CESE suportada pelo setor produtor de eletricidade por intermédio de
centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis deverá ser
preferencialmente afeta ao sobrecusto da produção em regime especial (“SPRE”). A definição
da repercussão dos CIEG é feita por despacho do membro do Governo responsável pela área da
energia.
No âmbito da competência das entidades gestoras, a PL OE 2019 prevê a atribuição de uma
nova competência a estas entidades. As entidades gestoras dos FSSSE passam agora a
elaborar, em conjunto com a ERSE, um relatório anual sobre o impacto nas tarifas anuais de
uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores dos consumos de energia
elétrica resultantes da afetação da CESE aos CIEG e ao SPRE. Para o efeito, as entidades
gestoras dão a conhecer à ERSE as previsões dos montantes das receitas dos FSSSE a alocar
às tarifas de cada ano até 15 de setembro.
Certificados de origem de eletricidade
Nos termos da PL OE 2019, fica o Governo incumbido de proceder às alterações legislativas e
regulamentares necessárias com vista à criação de certificados verdes a partir das garantias e
certificados de origem.
Ainda em matéria de certificados de origem são previstas algumas alterações às disposições
relativas às entidades emissoras de garantias e certificados de origem (EEGO), nomeadamente
através da alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, que estabelece a disciplina
da atividade de cogeração, e ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece
o mecanismo de emissão de garantias de origem para a eletricidade a partir de fontes de
energia renováveis.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 31

Contribuição sobre os sacos plásticos leves
No que respeita à contribuição sobre os sacos de plásticos leves, criada pela
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, é previsto na PL OE 2019 o aumento da mesma,
passando o valor da contribuição de € 0,08, para € 0,12.
Fazendo incidir o IVA a este valor, o valor total da contribuição a pagar pelo consumidor final
aumenta de 10 cêntimos para 15 cêntimos.
Contribuição sobre o audiovisual
De acordo com a PL OE 2019, o valor mensal da contribuição sobre o audiovisual para 2019
mantém-se novamente em € 2,85 e € 1,00, neste último caso de consumidores que se
encontrem em situações específicas previstas na Lei.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 32

Contencioso Tributário
Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”)
A PL OE 2019 passa a estabelecer, expressamente, as formas como as notificações e citações
no procedimento e no processo tributário podem ser efetuadas: (i) pessoalmente, no local em
que o notificando for encontrado; (ii) por via postal simples; (iii) por carta registada ou por
carta registada com aviso de receção; (iv) por transmissão eletrónica de dados, através do
serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, da caixa postal
eletrónica ou na área reservada do Portal das Finanças.
Propõe-se, então, a introdução de um novo regime de notificações e citações eletrónicas na
área reservada do Portal das Finanças, o qual deverá ser objeto de posterior regulamentação
por portaria, para as seguintes categorias de sujeitos passivos:
►
►
►
►
►
Aqueles que sejam obrigados a possuir caixa postal eletrónica, mas não a tenham
comunicado à AT no prazo legal;
Aqueles que não sejam obrigados a possuir e a comunicar a caixa postal eletrónica, mas
optem por ser notificados no Portal das Finanças;
Aqueles que possuam caixa postal eletrónica e a tenham comunicado à AT, mas optem
por ser notificados no Portal das Finanças;
Residentes em estado fora da UE ou do EEE que não tenham designado representante
fiscal com residência em Portugal;
Não residentes de, ou residentes que se ausentem para, EM da UE ou do EEE, cuja
designação de representante fiscal com residência em Portugal seja facultativa, que
optem pelas notificações e citações no Portal das Finanças.
A opção pelas notificações e citações no Portal das Finanças pode ser feita, a qualquer
momento, mediante autenticação na área reservada e produz efeitos no primeiro dia do mês
seguinte (desde que entre a data de exercício da opção e a data da produção de efeitos decorra
um mínimo de 10 dias) ou, nos restantes casos, no primeiro dia do segundo mês seguinte. As
notificações e citações efetuadas no Portal das Finanças equivalerão à remessa por via postal,
por via postal registada e por via postal registada com aviso de receção.
As notificações e citações realizadas via Portal das Finanças consideram-se efetuadas no
quinto dia posterior ao registo de disponibilização na respetiva área reservada, informação
esta que será disponibilizada pelo sistema informático de suporte às notificações eletrónicas.
Prevê-se que os mandatários nos procedimentos tributários possam ser notificados também
por transmissão eletrónica de dados na respetiva área reservada no Portal das Finanças, o que
equivalerá à remessa pela via postal.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 33

A possibilidade de notificação por transmissão eletrónica de dados na área reservada do Portal
das Finanças é igualmente estendida às pessoas coletivas ou sociedades, equivalendo, neste
caso, à remessa pela via postal.
Estabelece-se que no decurso do prazo de pagamento voluntario das dívidas tributárias podem
ser efetuados pagamentos parciais, desde que o montante não seja inferior a metade da
Unidade de Conta (€51), salvo se se tratar do pagamento do remanescente em dívida.
Passa a estar expressamente estabelecido que a reclamação graciosa e a impugnação judicial
têm efeito suspensivo da execução fiscal, desde que seja prestada garantia adequada nos
termos do CPPT e não apenas nas situações em que a garantia é prestada a requerimento do
contribuinte no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo órgão periférico local
competente e pelo tribunal, respetivamente.
Propõe-se que a reclamação graciosa, a impugnação judicial e o recurso judicial que tenham
por objeto a legalidade da dívida exequenda gozem de efeito suspensivo da execução fiscal –
para além dos casos já previstos – também nos casos em que está pendente um procedimento
amigável no contexto de uma CDT, desde que haja lugar à prestação ou constituição de
garantia idónea.
Em matéria de prestação e constituição de garantias em processo de execução fiscal, propõese
que as mesmas devam ser prestadas exclusivamente junto do órgão de execução fiscal
(Serviço de Finanças) onde estiver pendente o processo respetivo.
É ainda proposto que nos planos de pagamento em prestações o seu valor seja igual ao valor da
dívida exequenda, dos juros de mora contados até ao termo do prazo do plano de pagamento
concedido e da totalidade das custas, sem o acréscimo de 25% da soma destes valores até
agora previsto para a generalidade dos casos.
No âmbito da avaliação das garantias, propõe-se a manutenção da remissão para as regras
constantes do Código do IS e que as deduções ao respetivo valor – (i) do montante das
garantias concedidas e de outras obrigações extrapatrimoniais assumidas, (ii) dos passivos
contingentes, (iii) das partes de capital do executado detidas direta ou indiretamente e na
respetiva proporção e (iv) de quaisquer créditos (que não apenas os do garante) sobre o
executado – sejam efetuadas apenas quando aplicáveis e sempre que afetem a “capacidade da
garantia”.
No âmbito do processo de execução fiscal, a PL OE 2019 estabelece a publicação de anúncio
em área de acesso público do Portal das Finanças e a afixação dos editais na porta da casa da
última residência ou sede do citando no País, deixando de haver lugar à publicação dos éditos
em um dos jornais mais lidos nesse local. Mais se propõe que dos éditos conste a natureza dos
bens penhorados, os prazos de pagamento e de oposição e a data e o local designado para a
venda.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 34

Regime Geral das Infrações Tributárias (“RGIT”)
A PL OE 2019 passa a enquadrar como crime de introdução fraudulenta no consumo a prática
de um dos factos elencados na lei com a intenção de se subtrair ao pagamento dos impostos
sobre as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes.
Estabelece a PL OE 2019 que no crime de fraude contra a Segurança Social deixa de ser
expressamente aplicável a regra prevista para o crime de fraude fiscal segundo a qual os
valores a considerar são os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada
declaração a apresentar às autoridades.
Propõe-se excluir a punibilidade, como contraordenação, da falta de comunicação, ou
comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica. Esta despenalização
abrange os sujeitos passivos que, não tendo apresentado defesa no processo de
contraordenação fiscal, tenham efetuado de forma voluntária o pagamento da coima prevista
por falta de adesão à caixa postal eletrónica.
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (“RCPITA”)
Propõe-se que as notificações no âmbito dos procedimentos de inspeção tributária possam ser
efetuadas também por meio da área reservada do Portal das Finanças, caso em que as mesmas
considerar-se-ão efetuadas no quinto dia posterior ao do registo de disponibilização na área
reservada do Portal das Finanças.
A PL OE 2019 densifica os critérios legais para que se possa presumir a notificação dos
sujeitos passivos e demais obrigados tributários que a AT tenha tentado contactar por carta
registada, passando a exigir, para este efeito, que na própria carta seja expressamente aposta
pelos serviços postais a menção de a mesma ter sido recusada, de não ter sido reclamada, a
indicação de encerrado, endereço insuficiente ou que o sujeito passivo se mudou.
É proposto que a notificação prévia para procedimento externo de inspeção tributária fixe ela
própria a competência territorial das unidades orgânicas desconcentradas relativamente aos
sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área
territorial.
Autorização legislativa para aprovação da Contribuição municipal de proteção civil (CMPC)
A PL OE 2019 prevê a autorização ao Governo para aprovar a contribuição municipal de
proteção civil, estabelecendo o regime a que fica sujeita a incidência, a liquidação, a cobrança e
o seu pagamento na área geográfica do município.
Recorde-se que a Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, veio recentemente alargar o elenco das
receitas municipais ao produto da cobrança de contribuições, designadamente em matéria de
proteção civil.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 35

Nos termos da referida autorização, o município será o titular do direito de exigir aquela
prestação, cabendo o seu pagamento à pessoa singular ou coletiva e outras entidades
legalmente equiparadas, cuja atividade determine algum dos riscos identificados na presente
autorização legislativa, considerando-se para o efeito os proprietários de prédios urbanos e
rústicos.
A Contribuição deverá ser calculada com base no valor total dos custos com proteção
incorridos pelo Município os quais são imputados até 80% desse valor. Os custos com proteção
civil são determinados em função os serviços públicos prestados no âmbito da proteção civil
com referência às infraestruturas e equipamentos que estejam diretamente associados à
incidência da Contribuição.
O valor total dos custos com proteção civil a ser imputado para efeitos da Contribuição deverá
incluir todos os custos suportados pelo Município com a mitigação dos riscos em matéria de
proteção civil tais como custos com pessoal, aquisições de bens e serviços, investimentos e
amortizações de investimentos, rendas, custos associados à constituição do fundo municipal
reservado à cobertura de encargos futuros ou eventuais referentes à ocorrência de riscos,
ações de sensibilização, sistemas de comunicações para aviso e alerta às populações,
transferências e subsídios correntes para instituições sem fins lucrativos com atividade no
âmbito da proteção civil, e intervenções estruturais de incremento da resiliência dos territórios
aos riscos. Importa salientar que não deverão ser considerados os custos financiados por
outras entidades públicas, incluindo a utilização de fundos comunitários e outros mecanismos
de financiamento externo.
Para o efeito, serão consideradas cinco tipologias de riscos - Risco Urbano, Risco Florestal e
Agrícola, Risco da Indústria, Risco Rodoviário e Risco Tecnológico – as quais serão graduadas
por nível de risco com base num estudo estatístico a efetuar pelo Município. Esta graduação irá
posteriormente permitir determinar o nível de risco em função da utilização dada ao prédio ou
instalação.
De referir ainda que são desde já determinadas um conjunto de isenções no âmbito da
Contribuição, desde logo, sujeitos passivos com grau de incapacidade superior a 60%, sujeitos
passivos de baixos rendimentos – rendimento bruto total do agregado familiar inferior a 2,3
vezes o valor anual do IAS -, bem como ainda entidades que atuem enquanto agentes de
proteção civil e socorro.
O respetivo Regulamento deverá especificar todos os elementos informativos referentes ao
cálculo para lançamento da Contribuição, sendo aprovado pela Assembleia Municipal.
Contribuição Especial para a Conservação dos Recursos Florestais
Em matéria florestal, a PL OE 2019 vem ainda conceder ao Governo uma autorização
legislativa para a criação de uma contribuição especial para a conservação dos recursos
florestais, a qual visa promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 36

Para efeitos da referida autorização, prevê-se a determinação de uma taxa de base anual que
deverá incidir sobre o volume de negócios de sujeitos passivos de IRS ou IRC que exerçam, a
título principal, atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma
intensiva, recursos florestais.
Ao resultado da referida taxa deverão ser deduzidos os montantes anuais de investimento,
direto ou indireto, efetuado em recursos florestais, bem como ainda contribuições ou despesas
suportadas com vista a promover a proteção, conservação e renovação desses recursos.
O regime desta contribuição deverá identificar as atividades económicas que utilizem,
incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais, podendo ser estabelecida
a aplicação de diferentes taxas consoante a atividade económica.
O produto da contribuição é afeto ao Fundo Florestal Permanente e consignado ao apoio ao
desenvolvimento de espécies florestais de crescimento lento.
Esta autorização legislativa é válida para o período económico de 2019.
EY | Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 37

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