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Reflexões: Descomplicando os impostos

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DESCOMPLICANDO OS IMPOSTOS<br />

REFLEXÕES<br />

[Seleção de artig<strong>os</strong> publicad<strong>os</strong> no Easy Tax, com o apoio do Jornal Económico]


INDICE<br />

4<br />

Prefácio<br />

5<br />

Política<br />

Fiscal<br />

17<br />

Tributação<br />

Empresarial<br />

60<br />

Tributação<br />

Pessoal<br />

80<br />

Tributação<br />

Indireta<br />

95<br />

Tributação<br />

do Imobiliário<br />

107<br />

Tributação<br />

Digital<br />

123<br />

Processo<br />

e Procedimento<br />

3


Prefácio<br />

Prefácio – Livro “Easy Tax”<br />

Luís Marques<br />

Country Tax Leader<br />

Foi no final do mês de março de<br />

2018 que a EY decidiu lançar uma<br />

parceria com o Jornal Económico no<br />

sentido de criar um Micr<strong>os</strong>ite sobre<br />

fiscalidade, denominado por “Easy<br />

Tax”. Volvid<strong>os</strong> quase 2 an<strong>os</strong> após o<br />

lançamento dessa parceria, é justo<br />

afirmar que a mesma tem vindo a ter<br />

uma grande aceitação por parte d<strong>os</strong><br />

leitores, uma vez que são cada vez<br />

mais <strong>os</strong> utilizadores deste Micr<strong>os</strong>ite.<br />

O Micr<strong>os</strong>ite Easy Tax tinha (e<br />

continua ter) como objetivo<br />

primordial o de abordar temáticas<br />

relacionadas com a fiscalidade<br />

de forma simples com recurso a<br />

uma plataforma digital, através da<br />

disponibilização de informação<br />

genérica que se entende de grande<br />

utilidade para <strong>os</strong> utilizadores,<br />

incluindo <strong>os</strong> guias fiscais da EY, e,<br />

acima de tudo, partilhar artig<strong>os</strong> de<br />

opinião escrit<strong>os</strong> por profissionais<br />

da EY, bem como providenciar<br />

simuladores de cálculo de imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

e alertar para algumas questões<br />

importantes no domínio da<br />

fiscalidade.<br />

Através da plataforma Easy Tax<br />

nunca pretendem<strong>os</strong> dar opiniões<br />

sobre temas complex<strong>os</strong> e/ou que<br />

requeiram grande nível de análise,<br />

pois esses, tal como referim<strong>os</strong><br />

expressamente aquando do<br />

lançamento da mesma, deverão ser<br />

tratad<strong>os</strong> de forma profissional, por<br />

exemplo com recurso à n<strong>os</strong>sa área<br />

de consultoria e assessoria fiscal. Ao<br />

invés, o n<strong>os</strong>so objetivo foi sempre o<br />

de criar alguma sensibilidade entre<br />

<strong>os</strong> leitores / utilizadores para uma<br />

realidade que tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> cidadã<strong>os</strong><br />

e empresas se têm de confrontar<br />

diariamente, que é a realidade fiscal,<br />

pois tod<strong>os</strong> nós sabem<strong>os</strong> que pagar<br />

imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> constitui um dever de<br />

cidadania e que tod<strong>os</strong> devem pagar<br />

na exata e justa medida prevista<br />

na lei.<br />

Julgam<strong>os</strong> ainda ter cumprido com o<br />

propósito de criar uma plataforma<br />

digital que f<strong>os</strong>se de utilização<br />

intuitiva e simples, ou seja que f<strong>os</strong>se<br />

“user friendly”, e que por isso f<strong>os</strong>se<br />

igualmente apelativa para tod<strong>os</strong><br />

<strong>os</strong> utilizadores. Tem sido esse o<br />

feedback que tem<strong>os</strong> vindo a ter até<br />

ao momento e por isso estam<strong>os</strong><br />

satisfeit<strong>os</strong> e com a convicção de<br />

term<strong>os</strong> atingido mais um d<strong>os</strong><br />

objetiv<strong>os</strong> que estavam subjacentes<br />

ao Easy Tax.<br />

É neste contexto que decidim<strong>os</strong> que<br />

agora seria um momento importante<br />

de apresentar ao mercado uma<br />

compilação completa d<strong>os</strong> artig<strong>os</strong><br />

(mais de 240) que até à data<br />

foram produzid<strong>os</strong> pel<strong>os</strong> n<strong>os</strong>s<strong>os</strong><br />

profissionais, pois entendem<strong>os</strong><br />

que <strong>os</strong> mesm<strong>os</strong> encerram um<br />

conjunto de reflexões técnicas (mas<br />

simples) sobre várias temáticas<br />

de índole fiscal. Incluím<strong>os</strong> ainda<br />

nesta compilação <strong>os</strong> artig<strong>os</strong> que<br />

publicám<strong>os</strong> no Barómetro Económico<br />

(uma outra parceira de natureza<br />

mais transversal que também tem<strong>os</strong><br />

com o Jornal Económico), onde<br />

regularmente existem conteúd<strong>os</strong><br />

de natureza fiscal preparad<strong>os</strong> pel<strong>os</strong><br />

profissionais da EY. Esperam<strong>os</strong> por<br />

isso que o conteúdo deste livro seja<br />

visto pel<strong>os</strong> n<strong>os</strong>s<strong>os</strong> leitores como<br />

interessante e útil.<br />

Por último, e tal como referim<strong>os</strong> no<br />

momento de lançamento do Easy<br />

Tax, e seguindo o n<strong>os</strong>so propósito<br />

global enquanto Firma internacional<br />

no sentido de estarm<strong>os</strong><br />

comprometid<strong>os</strong> em construir um<br />

melhor mundo de negóci<strong>os</strong> (que<br />

deriva do n<strong>os</strong>so lema internacional<br />

“building a better working world”),<br />

estam<strong>os</strong> convict<strong>os</strong> que o lançamento<br />

deste livro é mais um passo certo<br />

nesse objetivo.<br />

Muito obrigado a tod<strong>os</strong> e vot<strong>os</strong> de<br />

boas leituras!<br />

4


Política Fiscal


Política Fiscal<br />

Survey EY – Orçamento<br />

do Estado para 2020<br />

Luís Marques<br />

Country Tax Leader<br />

Dando continuidade a um exercício<br />

efetuado em 2018 a propósito<br />

do conteúdo da Prop<strong>os</strong>ta<br />

de Lei do Orçamento do Estado<br />

para 2019, a EY voltou novamente<br />

a lançar o desafio a gestores,<br />

empresári<strong>os</strong> e profissionais que<br />

atuam na área fiscal, no sentido<br />

de perceber quais seriam as<br />

áreas de maior relevo em que<br />

o Governo deveria incidir a sua<br />

ação no âmbito da preparação da<br />

Prop<strong>os</strong>ta de Lei do Orçamento do<br />

Estado para 2020 (PLOE2020) em<br />

matérias de índole fiscal.<br />

Este segundo survey contou com<br />

um total de quase 100 resp<strong>os</strong>tas<br />

e m<strong>os</strong>tra o interesse acrescido<br />

que o mesmo despoletou junto<br />

d<strong>os</strong> agentes económic<strong>os</strong>, revelando<br />

alguns dad<strong>os</strong> interessantes<br />

e que podem constituir uma<br />

matéria de reflexão nesta fase<br />

que antecede a apresentação da<br />

PLOE2020 por parte do Governo,<br />

a qual se perspetiva que venha a<br />

ocorrer no próximo dia 16 de dezembro<br />

de 2019, tendo por base<br />

as últimas informações que têm<br />

vindo a ser veiculadas n<strong>os</strong> órgã<strong>os</strong><br />

de comunicação social.<br />

Uma das áreas que a EY voltou<br />

a considerar no âmbito deste<br />

survey, dada a relevância e a<br />

premência da mesma, foi a de<br />

ter uma perceção de como <strong>os</strong><br />

agentes económic<strong>os</strong> avaliam,<br />

em term<strong>os</strong> gerais, o sistema fiscal<br />

Português. Neste contexto,<br />

uma das áreas que mais realce<br />

mereceu, em term<strong>os</strong> de aspet<strong>os</strong><br />

men<strong>os</strong> p<strong>os</strong>itiv<strong>os</strong>, por parte d<strong>os</strong><br />

respondentes ao survey da EY foi<br />

relativamente ao peso da carga<br />

fiscal total suportada (quer ao<br />

nível d<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> diret<strong>os</strong>, quer<br />

ao nível d<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> indiret<strong>os</strong>).<br />

Existe, pois, uma clara convicção<br />

por parte d<strong>os</strong> agentes económic<strong>os</strong><br />

(mais de 90% d<strong>os</strong> inquirid<strong>os</strong>)<br />

que o nível da carga fiscal suportada<br />

é muito elevado. Não é certamente<br />

um resultado surpreendente,<br />

pois de facto, carga fiscal<br />

suportada em Portugal, direta e<br />

indiretamente, e à semelhança<br />

daquilo que o survey efetuado<br />

no ano anterior m<strong>os</strong>trava, situase<br />

num patamar d<strong>os</strong> mais elevad<strong>os</strong><br />

que existem na Europa. Os<br />

últim<strong>os</strong> dad<strong>os</strong> apontam para um<br />

valor que rondará <strong>os</strong> 35% do PIB.<br />

De igual modo, a falta de estabilidade<br />

do sistema fiscal é também<br />

apontada como um aspeto men<strong>os</strong><br />

p<strong>os</strong>itivo para cerca de 88%<br />

d<strong>os</strong> inquirid<strong>os</strong>. De facto, as várias<br />

alterações legislativas (que têm<br />

vindo a ser registadas transversalmente<br />

ao nível d<strong>os</strong> vári<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong>)<br />

a que tem<strong>os</strong> vindo constantemente<br />

a assistir contribuem<br />

sem dúvida para este resultado.<br />

Como aspeto p<strong>os</strong>itivo, constata-se<br />

que o leque de incentiv<strong>os</strong><br />

fiscais que atualmente se encontram<br />

contemplad<strong>os</strong> na legislação<br />

fiscal para as atividades<br />

de investigação e desenvolvimento<br />

é adequado ou p<strong>os</strong>itivo.<br />

Esta é uma opinião partilhada<br />

por 70% d<strong>os</strong> respondentes do<br />

survey. É sem dúvida um aspeto<br />

que merece realce e que<br />

decorre das várias medidas que<br />

existem neste domínio e que<br />

o tecido empresarial tem, sem<br />

dúvida, vindo a utilizar de forma<br />

consistente.<br />

Em term<strong>os</strong> de competitividade<br />

fiscal que Portugal m<strong>os</strong>tra face<br />

a outr<strong>os</strong> países, a esmagadora<br />

maioria d<strong>os</strong> inquirid<strong>os</strong> refere que<br />

tal facto terá de necessariamente<br />

envolver alterações legislativas<br />

em sede d<strong>os</strong> principais imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

sobre o rendimento que vigoram<br />

em Portugal (i.e. o IRC e o IRS).<br />

Esta é uma opinião que se verifica<br />

em mais de 90% das resp<strong>os</strong>tas<br />

recebidas que indicam que o<br />

sistema fiscal Português peca por<br />

falta de competitividade quando<br />

comparado com outr<strong>os</strong> países.<br />

Este aspeto deve merecer um<br />

particular cuidado por parte do<br />

Governo, pois pode ser entendido<br />

como uma ameaça, dado que<br />

potenciais investidores internacionais<br />

poderão, como base num<br />

quadro mais negativo, ponderarem<br />

deslocalizar decisões de investimento<br />

no n<strong>os</strong>so País.<br />

Finalmente, e numa perspetiva<br />

mais global, o survey m<strong>os</strong>tra que<br />

para 96% d<strong>os</strong> inquirid<strong>os</strong> a área de<br />

litigância fiscal / contenci<strong>os</strong>o tributário<br />

carece de melhorias, não<br />

só ao nível das p<strong>os</strong>ições normalmente<br />

mais conservadoras adotadas<br />

pela Autoridade Tributária<br />

e Aduaneira no âmbito das ações<br />

inspetivas e outras tomadas de<br />

p<strong>os</strong>ição, bem como pela mor<strong>os</strong>idade<br />

na obtenção de decisões<br />

definitivas n<strong>os</strong> cas<strong>os</strong> de disputas.<br />

Apesar de se registarem melhorias<br />

a este nível (i.e. por via do recurso<br />

a<strong>os</strong> tribunais arbitrais), para <strong>os</strong><br />

contribuintes esta é sem dúvida<br />

uma área de grande preocupação.<br />

Em resumo, com a realização da<br />

segunda edição deste survey,<br />

pensam<strong>os</strong> que foi p<strong>os</strong>sível ter<br />

6


Política Fiscal<br />

uma ideia mais clara e objetiva<br />

sobre a perceção que existe<br />

no sistema fiscal Português por<br />

parte d<strong>os</strong> agentes económic<strong>os</strong>, e<br />

obter ainda algumas pistas sobre<br />

áreas em que o legislador poderá<br />

vir a refletir profundamente de<br />

modo a caminhar no sentido de<br />

o poder otimizar e, se p<strong>os</strong>sível,<br />

contribuir para uma melhoria de<br />

um sistema fiscal que se m<strong>os</strong>tra<br />

cada vez mais complexo.<br />

A PLOE2020 será sem dúvida um<br />

instrumento único que pode ser<br />

aproveitado para esse efeito. Vam<strong>os</strong><br />

então aguardar pelo que aí<br />

vem e depois avaliar o respetivo<br />

impacto ao nível das famílias e<br />

das empresas e confirmar se esta<br />

oportunidade foi devidamente<br />

aproveitada!<br />

Avaliação do Sistema Fiscal<br />

Português – Survey EY<br />

Luís Marques<br />

Country Tax Leader<br />

A propósito da divulgação<br />

da prop<strong>os</strong>ta de Lei do<br />

Orçamento do Estado<br />

para 2019 (PLOE219), a<br />

qual se perspetiva que<br />

venha a ocorrer em<br />

mead<strong>os</strong> do próximo mês<br />

de outubro de 2018, a<br />

EY lançou um desafio<br />

ao mercado em geral no<br />

sentido de perceber que<br />

alterações é que <strong>os</strong> agentes<br />

económic<strong>os</strong> g<strong>os</strong>tariam de<br />

ver contempladas no texto<br />

do referido documento<br />

ao nível d<strong>os</strong> principais<br />

imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> que existem no<br />

sistema jurídico-tributário<br />

Português.<br />

Uma das áreas que foi objeto de<br />

avaliação no Survey realizado pela<br />

EY foi a de ter uma perceção geral<br />

do sistema fiscal Português, ou<br />

seja, como é que <strong>os</strong> contribuintes<br />

avaliam em term<strong>os</strong> globais o sistema<br />

que vigora em Portugal.<br />

Neste contexto, uma das áreas<br />

que mais realce mereceu, em<br />

term<strong>os</strong> de aspet<strong>os</strong> men<strong>os</strong> p<strong>os</strong>itiv<strong>os</strong>,<br />

por parte d<strong>os</strong> respondentes<br />

ao Survey da EY foi relativamente<br />

à carga fiscal total suportada.<br />

Existe, pois, uma clara convicção<br />

por parte d<strong>os</strong> agentes económic<strong>os</strong><br />

(mais de 90% d<strong>os</strong> inquirid<strong>os</strong>)<br />

que o nível da carga fiscal<br />

suportada é muito elevada. Não<br />

é certamente um resultado surpreendente,<br />

pois de facto, carga<br />

fiscal suportada em Portugal,<br />

direta e indiretamente, situa-se<br />

num patamar d<strong>os</strong> mais elevad<strong>os</strong><br />

que existem na Europa.<br />

De igual modo, o nível de complexidade<br />

existente do sistema<br />

fiscal, bem como a taxa de esforço<br />

exigida a<strong>os</strong> contribuintes<br />

para garantir o cumprimento<br />

das obrigações fiscais, são igualmente<br />

áreas apontadas como<br />

aspet<strong>os</strong> men<strong>os</strong> p<strong>os</strong>itiv<strong>os</strong> (para<br />

mais de 80% d<strong>os</strong> participantes).<br />

Também se dirá que as resp<strong>os</strong>tas<br />

obtidas não serão de estranhar,<br />

pois, apesar de haver uma<br />

cada vez maior desmaterialização<br />

ao nível do cumprimento<br />

das obrigações declarativas por<br />

via da utilização de ferramentas<br />

assentes em plataformas<br />

Web, é igualmente verdade que<br />

a missão pr<strong>os</strong>seguida pela AT<br />

na tentativa de cruzar dad<strong>os</strong> e<br />

informação d<strong>os</strong> contribuintes<br />

implica uma maior necessidade<br />

de reporte de informação por<br />

parte d<strong>os</strong> agentes económic<strong>os</strong>,<br />

aumentando dessa forma o tempo<br />

exigido ao contribuinte para<br />

cumprir com as exigências imp<strong>os</strong>tas<br />

pela lei. Neste capítulo,<br />

também se tem vindo a assistir<br />

a um maior afinamento e ajuste<br />

das regras fiscais, o que torna o<br />

sistema men<strong>os</strong> user friendly e<br />

mais complexo.<br />

Apesar de ser uma área não tão<br />

crítica como as anteriormente<br />

assinaladas, o nível e a qualidade<br />

de interação entre a AT e<br />

<strong>os</strong> contribuintes continua a evidenciar-se<br />

como uma área onde<br />

ainda existe uma grande margem<br />

de melhoria, pois para mais<br />

de 55% d<strong>os</strong> participantes esse é<br />

ainda referido com um aspeto<br />

men<strong>os</strong> p<strong>os</strong>itivo do sistema fiscal<br />

Português.<br />

Para <strong>os</strong> inquirid<strong>os</strong>, a disponibilidade<br />

e a existência de incentiv<strong>os</strong><br />

fiscais nas áreas da investigação<br />

e desenvolvimento apresenta-se<br />

como a área que melhor ava-<br />

7


Política Fiscal<br />

liação obtém no Survey, sendo<br />

este um aspeto importante para<br />

quase 60% d<strong>os</strong> participantes. De<br />

facto, a existência de regimes<br />

especiais como o SIFIDE contribui<br />

certamente para a obtenção<br />

deste resultado.<br />

Em suma, podem<strong>os</strong> verificar<br />

que o Survey n<strong>os</strong> deixa algumas<br />

pistas sobre matérias que<br />

o legislador deverá refletir profundamente<br />

de modo a poder<br />

melhorar a perceção que existe<br />

do sistema fiscal Português,<br />

protegendo (e melhorando e<br />

otimizando, se p<strong>os</strong>sível) aquelas<br />

que <strong>os</strong> contribuintes entendem<br />

como áreas p<strong>os</strong>itivas que<br />

existem, sendo a PLOE2019 um<br />

instrumento que tal desiderato<br />

pode ser atingido.<br />

Para onde vai o dinheiro<br />

d<strong>os</strong> n<strong>os</strong>s<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong>?<br />

Carl<strong>os</strong> Lobo<br />

Partner, Tax Services -<br />

Prof. Faculdade Direito<br />

Universidade Lisboa<br />

A grande questão que<br />

se coloca à generalidade<br />

d<strong>os</strong> contribuintes é o<br />

destino do seu dinheiro.<br />

Mais do que a eventual<br />

“sobrecarga” ao nível<br />

da intensidade fiscal,<br />

a opacidade d<strong>os</strong> flux<strong>os</strong><br />

financeir<strong>os</strong> ao nível<br />

da sua canalização<br />

para a satisfação das<br />

necessidades públicas<br />

consiste na principal<br />

fonte de crítica ao<br />

modelo geral<br />

de financiamento<br />

por via de imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong>.<br />

Grande parte da responsabilidade<br />

por este estado de coisas<br />

reside no sistema de gestão financeira<br />

do Estado. Princípi<strong>os</strong><br />

orçamentais como o da não consignação<br />

ou o modelo de gestão<br />

de caixa, que simplesmente se<br />

preocupa com a relação acrítica<br />

entre o volume total de receita<br />

e de despesa não promovem a<br />

criação de model<strong>os</strong> de responsabilização<br />

direta entre o que se<br />

cobra e o que se gasta.<br />

Porém, model<strong>os</strong> mais evoluíd<strong>os</strong><br />

como o da contabilidade por<br />

acréscimo, combinad<strong>os</strong> com<br />

uma maior densificação analítica<br />

da contabilidade pública<br />

permitirão alterar <strong>os</strong> model<strong>os</strong><br />

relacionais, incrementando a<br />

p<strong>os</strong>sibilidade de medição da<br />

qualidade da despesa e, consequentemente,<br />

justificabilidade<br />

da receita subjacente. De facto,<br />

não se pode esquecer que, em<br />

finanças públicas, o Estado angaria<br />

a receita necessária para<br />

as suas despesas, num exercício<br />

distinto do que acontece nas finanças<br />

privadas, onde o sujeito<br />

só pode gastar no limite do que<br />

consegue angariar.<br />

O modelo tributário deve, neste<br />

novo enquadramento, evoluir ao<br />

nível da articulação entre o acto<br />

de receita e o acto de despesa.<br />

O segredo para a boa decisão<br />

financeira assenta precisamente<br />

na conjugação da responsabilidade<br />

financeira da decisão num<br />

único agente decisor: só assim<br />

ele poderá efectuar um juízo<br />

correcto sobre a necessidade<br />

da realização daquela despesa<br />

pública, ponderando o custo da<br />

sua angariação. Uma dissonância<br />

nesta responsabilidade levará<br />

a estratégias de maximização<br />

acrítica da despesa e da receita<br />

por estrita obrigação burocrática,<br />

originando situação financeiramente<br />

sub-óptimas, com<br />

sobrecargas de amb<strong>os</strong> em cas<strong>os</strong>.<br />

Esta necessidade tem vindo a<br />

revelar-se. É por essa razão que,<br />

anarquicamente, têm aparecido<br />

cada vez mais tribut<strong>os</strong> basead<strong>os</strong><br />

no princípio da equivalência ou<br />

do benefício (taxas, contribuições<br />

financeiras, contribuições<br />

especiais) que tentam retirar<br />

legitimidade dessa aparente<br />

bilateralidade, mas que quase<br />

nunca levam essa realidade às<br />

devidas consequências em sede<br />

financeira. Os model<strong>os</strong> de justificabilidade<br />

económica-financeira<br />

nunca são suficientemente<br />

densificad<strong>os</strong> e o Estado nunca<br />

admite a necessária subsidiação<br />

por via de aplicação de despesa<br />

pública quando necessidades de<br />

interesse público tal justificam<br />

(solidariedade social ou coesão<br />

territorial).<br />

É necessário que, uma vez por<br />

todas, se clarifique o quadro<br />

estrutural d<strong>os</strong> tribut<strong>os</strong>: <strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

(imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> sobre o rendimento<br />

e o IVA) devem ser angariad<strong>os</strong><br />

na óptica da capacidade<br />

contributiva visando imperativ<strong>os</strong><br />

de igualdade; as contribuições<br />

8


Política Fiscal<br />

devem ser cobradas atento o<br />

princípio da equivalência de grupo<br />

(por exemplo, o IMI e o ISP) e<br />

as taxas de acordo com o princípio<br />

da equivalência individual,<br />

numa lógica eminentemente assente<br />

no princípio da eficiência,<br />

mas onde as preocupações de<br />

igualdade também se encontram<br />

presentes (daí a p<strong>os</strong>sível subsidiação<br />

a<strong>os</strong> destinatári<strong>os</strong> das<br />

contribuições e das taxas).<br />

Este simples quadro relacional<br />

permitirá a reestruturação da<br />

arquitetura financeira do Estado,<br />

clarificando definitivamente<br />

o modelo de articulação entre<br />

receitas e despesas do Estado,<br />

aumentando-se significativamente<br />

a transparência de todo<br />

o sistema.<br />

Nov<strong>os</strong> Imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> Europeus:<br />

Quo Vadis?<br />

Carl<strong>os</strong> Lobo<br />

Partner, Tax Services -<br />

Prof. Faculdade Direito<br />

Universidade Lisboa<br />

A construção do novo<br />

quadro financeiro da<br />

União Europeia para<br />

o próximo período<br />

de programação<br />

comunitária levanta<br />

desafi<strong>os</strong> importantes.<br />

Clama-se por uma<br />

política económico<br />

financeira comunitária<br />

mais intensa e profunda,<br />

mas não se definem as<br />

fontes de financiamento<br />

para a mesma.<br />

Exige-se a manutenção da intensidade<br />

das políticas de coesão,<br />

mas não se prevê o modelo de<br />

compensação d<strong>os</strong> financiament<strong>os</strong><br />

cessantes decorrentes da saída do<br />

gigante britânico na sequência do<br />

Brexit.<br />

O labirinto financeiro está instalado.<br />

Querem<strong>os</strong> mais intensidade<br />

e extensão na prestação de utilidades<br />

por parte d<strong>os</strong> organism<strong>os</strong><br />

comunitári<strong>os</strong>, mas o modelo tradicional<br />

de financiamento levará,<br />

inexoravelmente, a uma menor<br />

verba disponível para o efeito.<br />

Portugal está numa p<strong>os</strong>ição relativamente<br />

difícil. Sendo um d<strong>os</strong><br />

países do grupo da coesão, será<br />

daqueles que poderão sofrer mais<br />

com a redução do orçamento comunitário.<br />

A questão é sensível:<br />

políticas monetária e de concorrência,<br />

alinhadas com <strong>os</strong> “golden<br />

standards” inerentes ao mercado<br />

interno e à união económica e<br />

monetária, terão efeit<strong>os</strong> devastadores<br />

na competitividade nacional,<br />

se não forem ponderadas<br />

com transferências de coesão.<br />

Não se pode aplicar um modelo<br />

de igualdade formal a um país<br />

que é materialmente desigual face<br />

a<strong>os</strong> demais.<br />

Assim, o desafio é claro: é essencial<br />

refundar o modelo de financiamento<br />

da União Europeia, ou<br />

seja, reformatar <strong>os</strong> seus fund<strong>os</strong><br />

própri<strong>os</strong>. Esta tarefa é particularmente<br />

sensível: a sensibilidade<br />

d<strong>os</strong> países mais ric<strong>os</strong> para o<br />

primado da coesão já mereceu<br />

melhor atenção, pelo que uma<br />

qualquer solicitação de maiores<br />

transferências para o orçamento<br />

comunitário não merecerá, presumivelmente,<br />

vencimento. Ora,<br />

a solução alternativa (e não haverá<br />

outra) passará por aumentar<br />

a base de financiamento próprio<br />

da União Europeia por via de imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

europeus, o que é particularmente<br />

difícil dada a ausência<br />

de legitimidade política para o<br />

seu lançamento. E essa lacuna<br />

manifesta-se de duas formas: em<br />

primeiro lugar, o princípio sacr<strong>os</strong>santo<br />

no taxation without representation<br />

atua nesta situação de<br />

uma forma desmesurada – se não<br />

existe representação política direta,<br />

torna-se imp<strong>os</strong>sível legitimar<br />

uma tributação –; em segundo lugar,<br />

o princípio da subsidiariedade<br />

aloca às instituições comunitárias<br />

políticas de alto nível, que não são<br />

recebidas de forma direta e imediata<br />

pel<strong>os</strong> cidadã<strong>os</strong> europeus, o<br />

que origina uma total ausência<br />

de perceção de um qualquer nexo<br />

de equivalência, ainda que meramente<br />

difuso, entre aquilo que se<br />

paga a título de imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> e aquele<br />

de que se beneficia por parte da<br />

ação política comunitária.<br />

É neste enquadramento particularmente<br />

difícil que se inicia a<br />

discussão sobre a introdução de<br />

“nov<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> comunitári<strong>os</strong>”.<br />

O ponto de partida é dado pelo<br />

relatório Monti de dezembro 2016<br />

(disponível em: http://ec.europa.eu/budget/mff/hlgor/library/reportscommunication/<br />

hlgor-report_20170104.pdf), que<br />

contém as prop<strong>os</strong>tas para a reforma<br />

orçamental da União Europeia.<br />

Sem surpresas, refere que não<br />

existe uma “solução ideal, mas<br />

unicamente algumas soluções<br />

9


Política Fiscal<br />

praticáveis”. E as soluções seriam<br />

as seguintes: (i) a reforma do sistema<br />

IVA-recurso próprio; (ii) a<br />

introdução de imp<strong>os</strong>to europeu<br />

sobre as sociedades; (iii) a criação<br />

de um imp<strong>os</strong>to sobre as transações<br />

financeiras (FTT) e (parte<br />

inovadora) sobre as atividades<br />

financeiras; (iv) o lançamento de<br />

contribuições ambientais (sobre<br />

o CO2, sobre a eletricidade, sobre<br />

<strong>os</strong> combustíveis); (v) a instituição<br />

de um imp<strong>os</strong>to alfandegário sobre<br />

produt<strong>os</strong> importad<strong>os</strong> de países<br />

com um volume de emissões elevado;<br />

e, mais recentemente, (vi) a<br />

criação de um imp<strong>os</strong>to sobre plataformas<br />

digitais.<br />

Analisem<strong>os</strong> estas prop<strong>os</strong>tas de<br />

forma muito sintética. Em geral,<br />

deve-se referir que tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> nov<strong>os</strong><br />

imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> são por definição<br />

maus imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong>. O custo da sua<br />

instituição é enorme, e a receita<br />

que se alcança reduzida. Neste<br />

quadro, haverá que fazer um<br />

esforço na utilização de tribut<strong>os</strong><br />

já existentes. Vejam<strong>os</strong>, então,<br />

se isso já se verifica. No caso do<br />

IVA-recurso próprio, esta já existe<br />

desde <strong>os</strong> primórdi<strong>os</strong> do sistema<br />

IVA, nada há de inovador a este<br />

respeito. Por sua vez, a introdução<br />

de um imp<strong>os</strong>to europeu sobre as<br />

sociedades constitui um objetivo<br />

audaz, tanto mais que a mera<br />

solução de coordenação (o CCCTB)<br />

se encontra em discussão faz mais<br />

de uma década e ainda não viu a<br />

luz do diz. Mais recente é a iniciativa<br />

FTT, que nasceu n<strong>os</strong> temp<strong>os</strong> da<br />

crise financeira. Duas notas a este<br />

respeito: primeira, se <strong>os</strong> efeit<strong>os</strong> da<br />

crise não a tornaram real, duvidam<strong>os</strong><br />

que seja uma mera pretensão<br />

financeira orçamental o faça;<br />

segunda, o n<strong>os</strong>so País já tem um<br />

imp<strong>os</strong>to sobre a atividade financeira<br />

– o Imp<strong>os</strong>to do Selo. Significará,<br />

isso, que irem<strong>os</strong> prescindir<br />

da n<strong>os</strong>sa atual base de imp<strong>os</strong>to?<br />

Quanto a imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> ambientais,<br />

Portugal é um benchmark global:<br />

já existe o adicional referente ao<br />

CO2 introduzido pela Reforma da<br />

Fiscalidade Verde, e a tributação<br />

automóvel e da eletricidade é a<br />

mais avançada da Europa a este<br />

respeito. Duas questões a este<br />

propósito: (i) como se articula<br />

esta pretensão imp<strong>os</strong>itiva com<br />

o Comércio Europeu de Licenças<br />

de Emissão (CELE)? Terem<strong>os</strong><br />

a cumulação de instrument<strong>os</strong><br />

pigouvian<strong>os</strong> com instrument<strong>os</strong><br />

coasean<strong>os</strong>? Tal não é eficiente em<br />

term<strong>os</strong> económic<strong>os</strong>, originando<br />

dupla tributação económica; (ii)<br />

<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> ambientais são, por<br />

definição, suicidas – existem para<br />

desaparecer – ou seja, para alterar<br />

<strong>os</strong> comportament<strong>os</strong> d<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong><br />

passiv<strong>os</strong>. Não n<strong>os</strong> parece que tal<br />

mecanismo seja o mais indicado<br />

para compor um sistema de financiamento<br />

duradouro do orçamento<br />

comunitário (o duplo dividendo<br />

é, e sempre será, uma miragem).<br />

Por sua vez, o imp<strong>os</strong>to alfandegário<br />

sobre produt<strong>os</strong> importad<strong>os</strong><br />

de países fortemente emissores<br />

esbarrará em discussões hercúleas<br />

na Organização Mundial<br />

do Comércio (OMC) e, finalmente,<br />

a criação de um imp<strong>os</strong>to sobre<br />

as plataformas digitais não faz<br />

qualquer sentido, uma vez que o<br />

que está em causa é unicamente<br />

a reformulação das regras de imputação<br />

territorial do direito fiscal<br />

internacional, quer em sede de<br />

tributação do rendimento, quer<br />

do consumo.<br />

A discussão certa seria, a n<strong>os</strong>so<br />

ver, a contribuição para a União<br />

Europeia de parte d<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

já existentes a nível nacional. Por<br />

outras palavras, a manutenção e<br />

reforço das transferências nacionais.<br />

Qualquer outra solução não<br />

sairá do plano teórico (na melhor<br />

das hipóteses).<br />

Imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> 4.0 ?<br />

Os sistemas fiscais estão em evolução. Essa é uma realidade<br />

inolvidável. Desde sempre, <strong>os</strong> sistemas fiscais tentam<br />

acompanhar a dinâmica da sociedade, tentando capturar<br />

receitas para a prestação de diversas utilidades públicas.<br />

10<br />

Carl<strong>os</strong> Lobo<br />

Partner, Tax Services -<br />

Prof. Faculdade Direito<br />

Universidade Lisboa<br />

Numa primeira época, o modelo<br />

era claro. O imp<strong>os</strong>to era exigido<br />

ao vencido, ao estrangeiro ou<br />

ao escravo. Consistia, portanto,<br />

num pagamento de subjugação.<br />

As nações “fortes” subsistiam<br />

à conta das nações “fracas”. A<br />

base de incidência era simplificada,<br />

incidindo sobre imóveis<br />

ou no momento da transação ou<br />

movimentação (as portagens).<br />

Os víci<strong>os</strong> e o pecado eram, nesta<br />

fase, um bom argumento para<br />

a criação de tribut<strong>os</strong>, tendo em


Política Fiscal<br />

vista a expiação do prevaricador,<br />

apazigando-se, dessa forma,<br />

a pretensa ira d<strong>os</strong> “deuses”.<br />

Num segundo momento, o modelo<br />

da “autorização” do subjugado<br />

– neste caso, todas as<br />

classes, exceto o Rei – mereceu<br />

vencimento. A regra “no taxation<br />

without representation” permitiu<br />

um alargamento do âmbito<br />

de incidência subjetiva, fazendo<br />

com que tod<strong>os</strong> f<strong>os</strong>sem incomodad<strong>os</strong><br />

pelas pretensões imp<strong>os</strong>itivas<br />

do Estado, com o limite<br />

d<strong>os</strong> term<strong>os</strong> da própria autorização.<br />

É o alvor da auto-tributação,<br />

do princípio da legalidade<br />

fiscal e do parlamentarismo<br />

fiscal. O âmbito material tornou-se<br />

mais complexo, atenta a<br />

necessidade de estabelecer um<br />

conjunto germinal de garantias<br />

do contribuinte.<br />

Na fase seguinte, a sofisticação<br />

das administrações tributárias<br />

permitiu que cada um f<strong>os</strong>se<br />

tributado de acordo com a sua<br />

capacidade contributiva. Quem<br />

tem mais contribui de forma<br />

mais intensa do que quem tem<br />

men<strong>os</strong>. Este conceito, assente no<br />

princípio do rendimento acréscimo,<br />

absorve uma forte legitimidade.<br />

A justiça é concretizada<br />

não só no momento da despesa,<br />

mas igualmente no momento da<br />

angariação da receita. A progressividade<br />

da tributação do rendimento<br />

constitui-se como regra,<br />

numa concretização material<br />

do princípio da igualdade. Este<br />

modelo tributário é um pilar na<br />

criação do Estado Social e de Estado<br />

Bem-Estar.<br />

Atualmente, a desmaterialização<br />

crescente conjugada com<br />

uma globalização musculada,<br />

estão a modificar substancialmente<br />

o status quo fiscal. A mobilidade<br />

d<strong>os</strong> fatores impede tributações<br />

agravadas de pessoas<br />

ou de empresas, atenta a sua<br />

potencial “fuga” e a comp<strong>os</strong>ição<br />

do modelo de criação de riqueza<br />

assenta cada vez mais na<br />

imaterialidade, fluida e móvel, o<br />

que dificulta qualquer exercício<br />

de cobrança de imp<strong>os</strong>to assente<br />

num indício ou facto material.<br />

Por essa razão, o sistema fiscal<br />

está, como no princípio, a focarse<br />

nas realidades com menor<br />

mobilidade, ou seja, <strong>os</strong> imóveis<br />

(por definição) e <strong>os</strong> “nov<strong>os</strong>-escrav<strong>os</strong><br />

fiscais”, <strong>os</strong> trabalhadores<br />

dependentes, que pelo<br />

seu vínculo, não conseguem<br />

desagrilhoar-se das suas entidades<br />

laborais que reportam à<br />

Administração Tributária toda<br />

a informação necessária para o<br />

exercício da função tributária.<br />

Por outro lado, o pecado também<br />

voltou a merecer uma nova<br />

atualidade, transbordando as<br />

suas vestes tradicionais: álcool,<br />

tabaco, agora também o açúcar<br />

e afins, para incidir também, em<br />

sujeit<strong>os</strong> ou empresas que, num<br />

discurso político populista, procedem<br />

a alegadas explorações<br />

socialmente abusivas (pretens<strong>os</strong><br />

lucr<strong>os</strong> exorbitantes): sector<br />

elétrico, farmacêutico, grande<br />

distribuição, etc. Esta tributação<br />

assimétrica abala as grandes<br />

conquistas anteriores. O<br />

princípio da legalidade, filho da<br />

segunda época, decai por via do<br />

modelo das normas de votação<br />

democrática que propicia uma<br />

“ditadura” da maioria sobre a<br />

minoria, sendo que <strong>os</strong> “outr<strong>os</strong>”<br />

(minorias de geometria variável)<br />

são sempre subjugad<strong>os</strong> pela<br />

decisão maioritária. Por sua<br />

vez, o princípio da igualdade,<br />

em ambas as vertentes (formal<br />

e material), claudica igualmente<br />

já que sectores “amaldiçoad<strong>os</strong>”<br />

ou realidades tributárias dificilmente<br />

mobilizáveis são inevitavelmente<br />

alvo de uma voracidade<br />

tributária desproporcionada,<br />

facto que é crescentemente potenciado<br />

pela er<strong>os</strong>ão da restante<br />

matéria coletável.<br />

Finalmente, as crescentes barreiras<br />

tarifárias ao comércio<br />

internacional recuperam as<br />

“portagens” ancestrais, através<br />

das quais <strong>os</strong> Estad<strong>os</strong> mais poder<strong>os</strong><strong>os</strong><br />

arrecadavam recurs<strong>os</strong> à<br />

conta d<strong>os</strong> restantes.<br />

Os risc<strong>os</strong> crescentes deste estado<br />

de coisas são evidentes. A<br />

política fiscal deve estar atenta<br />

às distorções que a nova tendência<br />

propicia, devendo estabelecer-se<br />

limites à tributação<br />

do imobiliário e d<strong>os</strong> trabalhadores<br />

dependentes. Por outro a<br />

“diabolização” de determinad<strong>os</strong><br />

consum<strong>os</strong> ou de setores económic<strong>os</strong><br />

deve ser reponderada,<br />

uma vez que a sua perenização<br />

irá inevitavelmente provocar<br />

perdas absolutas de bem-estar,<br />

destruindo a sua capacidade de<br />

criação de riqueza, e a consequente<br />

receita pública que daí<br />

adviria. Finalmente, o regresso<br />

da artilharia tarifária terá consequências<br />

extremamente grav<strong>os</strong>as<br />

no comércio internacional,<br />

com cust<strong>os</strong> acrescid<strong>os</strong> nas<br />

transações materiais, o que propiciará<br />

um maior fortalecimento<br />

das transações imateriais.<br />

Compete, portanto, a tod<strong>os</strong> que<br />

<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> 4.0 não se traduzam<br />

num regresso à época<br />

1.0. Model<strong>os</strong> como a economia<br />

comportamental ou o princípio<br />

da equivalência e do benefício,<br />

só para citar alguns exempl<strong>os</strong>,<br />

conjugad<strong>os</strong> com a sofisticação<br />

informática crescente das Administrações<br />

Tributárias e com <strong>os</strong><br />

nov<strong>os</strong> model<strong>os</strong> de contabilidade<br />

pública permitirão criar sistemas<br />

fiscais mais eficientes, just<strong>os</strong>, legítim<strong>os</strong><br />

e transparentes. Basta só<br />

que não se ceda à tendência populista<br />

de perseguição fiscal de<br />

fatores, pessoas ou setores.<br />

11


Política Fiscal<br />

A Economia Comportamental<br />

no OE/2019<br />

12<br />

Carl<strong>os</strong> Lobo<br />

Partner, Tax Services -<br />

Prof. Faculdade Direito<br />

Universidade Lisboa<br />

Ainda <strong>os</strong> fundament<strong>os</strong><br />

teóric<strong>os</strong> da Economia<br />

Comportamental não haviam<br />

sequer sido formulad<strong>os</strong><br />

por Richard Thaler e Daniel<br />

Kahneman, já o legislador<br />

fiscal aplicava há sécul<strong>os</strong><br />

<strong>os</strong> seus fundament<strong>os</strong>. A<br />

razão é fácil de explicar:<br />

a cobrança de imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

será sempre uma atividade<br />

agressiva dado que implica<br />

a apropriação pública de<br />

parte do património privado;<br />

ora, a melhor forma de<br />

tal ser realizado é através<br />

de metodologias que<br />

pressuponham a aplicação<br />

de uma “anestesia” ao<br />

contribuinte.<br />

Esta técnica não é condenável,<br />

muito pelo contrário. A “arte”<br />

de cobrar imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> passa precisamente<br />

por realizar a função<br />

de arrecadação sem que o<br />

contribuinte sinta que está a<br />

ser tributado, não distorcendo<br />

a sua racionalidade económica<br />

individual. Porém, n<strong>os</strong> últim<strong>os</strong><br />

an<strong>os</strong>, as técnicas psicológicas<br />

têm vindo a ser desenvolvidas<br />

numa vertente de promoção de<br />

alteração de comportament<strong>os</strong>.<br />

Em primeiro lugar através d<strong>os</strong><br />

imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> denominad<strong>os</strong> como<br />

“pigouvian<strong>os</strong>”, ou seja, assentes<br />

no princípio da equivalência ou<br />

do benefício e que visam a eliminação<br />

de comportament<strong>os</strong><br />

economicamente nociv<strong>os</strong> (como<br />

é o caso d<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> ambientais).<br />

Em segundo lugar através<br />

da tributação de determinad<strong>os</strong><br />

comportament<strong>os</strong> socialmente<br />

reprováveis, que desde temp<strong>os</strong><br />

imemoriais se demonstram<br />

como um bom motivo para legitimar<br />

tributação acrescida (por<br />

exemplo, o pagamento da bula).<br />

Ora, a Prop<strong>os</strong>ta de Lei do Orçamento<br />

do Estado para 2019 é<br />

pródiga nesta arte, quase como<br />

inspirada pel<strong>os</strong> recentes lauread<strong>os</strong><br />

pelo prémio Nobel. Podem<strong>os</strong><br />

identificar três camp<strong>os</strong> essenciais<br />

de atuação. Em primeiro<br />

lugar, no campo d<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

assentes na capacidade contributiva,<br />

desenvolve diversas<br />

prop<strong>os</strong>tas que se inserem claramente<br />

nesta tendência. No IRS,<br />

por exemplo, subtrai do âmbito<br />

do cálculo das taxas de retenção<br />

na fonte o trabalho suplementar.<br />

Esta opção visa precisamente<br />

acabar com a ideia de que quem<br />

mais trabalhasse “subisse de<br />

escalão”. Obviamente que a técnica<br />

utilizada é paliativa, uma<br />

vez que, a final, no momento da<br />

liquidação, esses montantes vão<br />

ser incorporad<strong>os</strong> para a determinação<br />

do valor final a pagar,<br />

porém, com esta opção, evita-se<br />

a sensação direta de subtração<br />

imediata de liquidez por via do<br />

adicional suplementarmente auferido.<br />

Numa vertente p<strong>os</strong>itiva,<br />

igualmente, o incentivo em IRS<br />

para o interior, ou, num modelo<br />

mais intenso, a redução em 50%<br />

da matéria coletável d<strong>os</strong> “ex-emigrad<strong>os</strong>”.<br />

Finalmente, uma bandeira<br />

da distorção fiscal excessiva<br />

é eliminada: o fim do PEC para<br />

as empresas com situação fiscal<br />

regularizada. Em segundo lugar,<br />

salientam<strong>os</strong> as medidas de<br />

agravamento em IMI d<strong>os</strong> imóveis<br />

devolut<strong>os</strong>, interiorizando <strong>os</strong> cust<strong>os</strong><br />

reflex<strong>os</strong> que estes causam<br />

na vizinhança, a alteração da<br />

componente de emissões de CO2<br />

na tributação automóvel e d<strong>os</strong><br />

combustíveis, ou a “nova” contribuição<br />

para a proteção civil,<br />

todas com fundament<strong>os</strong> pigouvian<strong>os</strong>,<br />

ou seja, de interiorização<br />

de cust<strong>os</strong> extern<strong>os</strong>. Em terceiro<br />

lugar, a tributação do “pecado”.<br />

Neste campo, podem<strong>os</strong> identificar<br />

o agravamento da tributação<br />

autónoma em IRC relativamente<br />

às viaturas detidas pelas empresas.<br />

Neste caso, pune-se a<br />

“riqueza” evidenciada, em total<br />

contraste com o princípio da tributação<br />

do lucro real, mas que<br />

se tem legitimado sucessivamente<br />

no n<strong>os</strong>so ordenamento<br />

fiscal como se de um pagamento<br />

de “bula” se tratasse. O mesmo<br />

se pode dizer do agravamento<br />

em Imp<strong>os</strong>to do Selo sobre o cré-


Política Fiscal<br />

dito ao consumo. Neste campo,<br />

no entanto, convém penitenciar,<br />

mas não liquidar, o pecador. Ora,<br />

n<strong>os</strong> Imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> Especiais sobre<br />

o Consumo, o Governo revelou<br />

uma cautela extrema. No caso<br />

do tabaco, continuou a sua trajetória<br />

natural de ajustamento.<br />

Porém, aqui devem<strong>os</strong> salientar o<br />

stand-still que, pela primeira vez<br />

desde a introdução deste imp<strong>os</strong>to,<br />

ocorreu em sede de IABA. De<br />

facto, a tributação das bebidas<br />

alcoólicas encontrava-se já para<br />

lá do ponto ótimo de tributação.<br />

Tal significava que aument<strong>os</strong> de<br />

tributação iriam erodir a capacidade<br />

de geração de receita do<br />

imp<strong>os</strong>to. Neste quadro, e pela<br />

primeira vez, poderem<strong>os</strong> testar<br />

se o congelamento de imp<strong>os</strong>to<br />

poderá potenciar um aumento<br />

efetivo de receita. Também na<br />

Prop<strong>os</strong>ta de Lei do Orçamento<br />

do Estado para 2019 existe campo<br />

para a investigação em economia<br />

comportamental.<br />

O Novo Contrato<br />

Social Fiscal<br />

Carl<strong>os</strong> Lobo<br />

Partner, Tax Services -<br />

Prof. Faculdade Direito<br />

Universidade Lisboa<br />

A digitalização, a<br />

globalização e <strong>os</strong> nov<strong>os</strong><br />

sistemas de disseminação<br />

de informação em rede<br />

alteraram significativamente<br />

<strong>os</strong> fundament<strong>os</strong> tradicionais<br />

do contrato social.<br />

A vida em sociedade pressupõe<br />

um equilíbrio permanente entre<br />

as prestações estatais, traduzidas<br />

financeiramente na despesa<br />

pública geradora de utilidade<br />

social e as contribuições privadas,<br />

traduzidas financeiramente<br />

na receita fiscal, causadora de<br />

desutilidade privada. O elemento<br />

chave para o equilíbrio virtu<strong>os</strong>o<br />

desta equação é a concretização<br />

de um resultado p<strong>os</strong>itivo em<br />

sede de utilidade social global,<br />

ou seja, que as prestações públicas<br />

agregadas mais do que compensem<br />

<strong>os</strong> cust<strong>os</strong> decorrentes<br />

da sua cobrança. Este modelo<br />

civilizacional remonta à Magna<br />

Carta, de 1215, e foi traduzido,<br />

em mead<strong>os</strong> do século XVIII, no<br />

brocardo “no taxation without<br />

representation”, segundo o qual<br />

este jogo de equilíbri<strong>os</strong> necessita<br />

de ser legitimado e sufragado<br />

pel<strong>os</strong> alv<strong>os</strong> da pretensão imp<strong>os</strong>itiva<br />

pública, autorizando o<br />

exercício da mesma na ablação<br />

da esfera patrimonial privada.<br />

Os imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> são, portanto, o<br />

“preço da civilização”. E esse “preço”<br />

é determinado anualmente,<br />

por via parlamentar, através da<br />

votação d<strong>os</strong> representantes d<strong>os</strong><br />

destinatári<strong>os</strong> do encargo, que<br />

aprovam nov<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong>, e autorizam<br />

o lançamento d<strong>os</strong> existentes<br />

por via da aprovação do Orçamento<br />

do Estado. Este modelo<br />

contratualista de intermediação<br />

(Hobbes, Locke e Rousseau) está<br />

a ser colocado em causa. Efetivamente,<br />

<strong>os</strong> nov<strong>os</strong> model<strong>os</strong> económico-sociais<br />

assentam precisamente<br />

na tendência inelutável<br />

para a desintermediação. Se essa<br />

realidade é claramente visível<br />

no setor privado, também se faz<br />

sentir na esfera pública. O movimento<br />

de descentralização é uma<br />

clara manifestação virtu<strong>os</strong>a desta<br />

tendência, visando a aproximar a<br />

decisão pública a<strong>os</strong> destinatári<strong>os</strong><br />

da mesma.<br />

Porém, existem outr<strong>os</strong> exempl<strong>os</strong><br />

não virtu<strong>os</strong><strong>os</strong>. Relembram<strong>os</strong> que<br />

o imp<strong>os</strong>to, como a própria denominação<br />

indica, traduz-se numa<br />

imp<strong>os</strong>ição ablativa de um ativo<br />

privado. Os mecanism<strong>os</strong> básic<strong>os</strong><br />

de auto-defesa estarão sempre<br />

presentes. Assim, qualquer intenção<br />

populista assente num<br />

“ataque a<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong>” terá sempre<br />

um público ávido. A justificação<br />

para a pretensa ilegitimidade<br />

do imp<strong>os</strong>to passará sempre pelo<br />

argumento da não perceção da<br />

utilidade da despesa pública realizada,<br />

usando o argumento opaco<br />

da “corrupção”, sempre enunciado<br />

mas nunca concretizado (o caso<br />

d<strong>os</strong> “coletes amarel<strong>os</strong>”), ou da<br />

aplicação do produto d<strong>os</strong> mesm<strong>os</strong><br />

em benefício de um qualquer<br />

outro grupo não merecedor<br />

(moviment<strong>os</strong> secessionistas). Esta<br />

justificação assenta sempre no binómio<br />

enviesado nós versus eles,<br />

em que o grupo de reivindicação<br />

é constituído de forma aparentemente<br />

inorgânica, por via de redes<br />

sociais, aparentemente espontâneas,<br />

mas que são funcionalizadas<br />

no sentido da criação de um<br />

grupo injustiçado, que por alguma<br />

razão, é alegadamente mal tratado<br />

pelo grupo dominante.<br />

Este estado de coisas é um desafio<br />

a<strong>os</strong> model<strong>os</strong> tradicionais<br />

de organização do Estado. Um<br />

13


Política Fiscal<br />

14<br />

d<strong>os</strong> princípi<strong>os</strong> que é colocado<br />

em causa de forma imediata é o<br />

princípio da igualdade. No limite,<br />

e se levarm<strong>os</strong> as revindicações<br />

grupais ao ponto extremo, o grupo<br />

pretensamente contribuidor<br />

nunca acederá em contribuir<br />

para o grupo subsidiado. Ora, se<br />

a função pública de garantia da<br />

igualdade for colocada em causa,<br />

então já pouco restará para<br />

o Estado, já que <strong>os</strong> pilares da<br />

justiça e da segurança ruirão catastroficamente.<br />

Infelizmente, esta criação não<br />

virtu<strong>os</strong>a de grup<strong>os</strong> é igualmente<br />

promovida pela recente política<br />

fiscal. O sistema tributário português<br />

encontra-se em mutação.<br />

Tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> an<strong>os</strong> aparecem nov<strong>os</strong><br />

tribut<strong>os</strong>, com diferentes configurações,<br />

abrangendo realidades<br />

múltiplas, na maior parte das vezes<br />

sem qualquer conexão com<br />

<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> “normais”. Este modelo<br />

tributário decorre:<br />

a) Das próprias limitações genéticas<br />

do sistema fiscal tradicional<br />

face à nova realidade global:<br />

- que se encontra esgotado em<br />

term<strong>os</strong> de p<strong>os</strong>sibilidade de progressão<br />

das taxas de tributação<br />

(por isso aparecem tribut<strong>os</strong> com<br />

denominações diferenciadas<br />

mas que constituem efetivamente<br />

agravament<strong>os</strong> de imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

tradicionais – v.g. derrama estadual<br />

no caso do IRC; sobretaxa<br />

do IRS; AIMI em sede de tributação<br />

imobiliária);<br />

- que tenta criar flux<strong>os</strong> de receita<br />

estáveis criando tip<strong>os</strong> tributári<strong>os</strong><br />

anómal<strong>os</strong>, sucessivamente agravad<strong>os</strong><br />

(v.g. tributação autónoma;<br />

limites à dedutibilidade d<strong>os</strong> encarg<strong>os</strong><br />

de financiamento; limites<br />

ao reporte de prejuíz<strong>os</strong>, etc.);<br />

- que tenta contornar as limitações<br />

d<strong>os</strong> model<strong>os</strong> de conexão<br />

do direito fiscal internacional,<br />

tentando manter o poder de tributar<br />

no país de destino em atividades<br />

incorpóreas (v.g. imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

sobre as plataformas digitais;<br />

“taxas turísticas”);<br />

- pela sucessivamente crescente<br />

função reguladora do Estado,<br />

que deixando de atuar ao nível<br />

do fornecimento direto das utilidades,<br />

impõe obrigações de<br />

“serviço público” adicionais sem<br />

a necessária fundamentação<br />

económico-financeira (v.g., o caso<br />

da tarifa social da energia, ou de<br />

todas as limitações à progressão<br />

tarifária no sector d<strong>os</strong> transportes<br />

e afins), ou pela criação de<br />

imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> regulatóri<strong>os</strong> putativamente<br />

perequativ<strong>os</strong>, mas que<br />

disfarçam pretensões eminentemente<br />

tributárias (a perequação<br />

tarifária não fundamentada);<br />

b) De estratégias comportamentais<br />

legitimadoras de pretensões<br />

tributárias maximizadas<br />

- pela utilização da vertente “sinalagmática”<br />

para a legitimação<br />

de tributações agressivas utilizando<br />

abusivamente o modelo<br />

de contribuição ou taxa (v.g. vári<strong>os</strong><br />

tribut<strong>os</strong> ambientais, a “taxa<br />

da proteção civil”, etc.);<br />

- pelo abuso da qualificação “extraordinária”<br />

para a justificação<br />

de imp<strong>os</strong>ição de sobrecargas<br />

sup<strong>os</strong>tamente temporárias, mas<br />

que tendem fatalmente para a<br />

permanência, cristalizando-se<br />

ao longo do tempo (v.g. todas as<br />

denominadas “Contribuições Extraordinárias”),<br />

tendendo o Tribunal<br />

Constitucional a “desmantelar”<br />

<strong>os</strong> cortes extraordinári<strong>os</strong> de<br />

despesa (por exemplo, <strong>os</strong> cortes<br />

a<strong>os</strong> venciment<strong>os</strong> d<strong>os</strong> funcionári<strong>os</strong><br />

públic<strong>os</strong>) e a aceitar a manutenção<br />

d<strong>os</strong> tribut<strong>os</strong> (v..g. CESE);<br />

- pela incapacidade do Ministério<br />

das Finanças na gestão<br />

imp<strong>os</strong>itiva de uma política fiscal<br />

racional. Os ministéri<strong>os</strong> setoriais<br />

tomaram a imp<strong>os</strong>ição fiscal p<strong>os</strong>itiva<br />

como elemento essencial da<br />

política setorial, deixando pouco<br />

espaço para o estabelecimento<br />

de limitações a iniciativas mais<br />

criativas (o que não acontecia no<br />

caso do modelo anterior, onde<br />

<strong>os</strong> ministéri<strong>os</strong> setoriais propunham<br />

benefíci<strong>os</strong> fiscais que<br />

eram controlad<strong>os</strong> pelo efeito em<br />

sede de despesa fiscal pelo Ministério<br />

das Finanças)<br />

- pela descentralização crescente<br />

de competências para entidades<br />

menores, que não sendo<br />

acompanhadas de “envelopes financeir<strong>os</strong>”<br />

suficientes, legitima a<br />

sucessiva criação de novas taxas<br />

municipais.<br />

c) De orientações políticas limitadoras<br />

de reações de “resistência<br />

fiscal” por via da criação de grup<strong>os</strong>-alvo<br />

de tributação acrescida:<br />

- pela utilização de anátemas<br />

tradicionais de tributação do<br />

pecado (por exemplo tabaco, bebidas<br />

alcoólicas, e mais recentemente<br />

a tributação das bebidas<br />

açucaradas), que, se abusada,<br />

destrói o próprio princípio de arrecadação<br />

de receita fiscal;<br />

- pela criação de ambientes agressiv<strong>os</strong><br />

contra setores em concreto,<br />

aproveitando estereótip<strong>os</strong> socialmente<br />

instalad<strong>os</strong> para a justificação<br />

de uma sobrecarga tributária.<br />

Esta “sectorização” tributária baseada<br />

em argument<strong>os</strong> tais como<br />

<strong>os</strong> “lucr<strong>os</strong> excessiv<strong>os</strong>” (v.g. CESE,<br />

Contribuição Extraordinária sobre<br />

a Indústria Farmacêutica,<br />

Taxa de Segurança Alimentar+),<br />

ou “especulação imobiliária” (v.g.<br />

AIMI), ou a diabolização de produções,<br />

como o eucalipto (a nova<br />

taxa sobre recurs<strong>os</strong> florestais do<br />

OE/2019) criando uma luta interna<br />

n<strong>os</strong> setores (por exemplo, na<br />

CESE, elétricas vs. petrolíferas vs.<br />

renováveis; Contribuição Farmacêutica<br />

(h<strong>os</strong>pitalar vs. ambulatório,<br />

medicament<strong>os</strong> patentead<strong>os</strong><br />

vs. genéric<strong>os</strong>);<br />

- pela privatização excessiva<br />

de uma função pública, pri-


Política Fiscal<br />

vatizando-se uma função que<br />

tipicamente se insere na atividade<br />

pública. Um desses cas<strong>os</strong>,<br />

ainda em tendência crescente,<br />

é a Compensação Equitativa<br />

pela Cópia Privada, pela qual o<br />

Estado atribui poder a associações<br />

agregadoras de interesses<br />

na área da cultura, concedendo<br />

“poder tributário” a instituições<br />

privadas que o usam para a celebração<br />

de “acord<strong>os</strong>” tutelad<strong>os</strong><br />

pelo poder do Estado.<br />

Este último grupo de orientações<br />

políticas é particularmente nocivo,<br />

uma vez que assenta predominantemente<br />

num modelo de<br />

“ditadura da maioria sobre a minoria”.<br />

Apesar dessas “maiorias”<br />

e “minorias” revestirem uma natureza<br />

móvel e fluída, a verdade<br />

é que esta tributação “clusterizada”<br />

sectária viola <strong>os</strong> princípi<strong>os</strong><br />

mais basilares do modelo<br />

democrático representativo, uma<br />

vez que não permite uma tutela<br />

efetiva da p<strong>os</strong>ição tributária do<br />

grupo-alvo, inevitavelmente em<br />

minoria no seio de uma democracia<br />

parlamentar. O princípio<br />

da legalidade fiscal, por conseguinte,<br />

não é suficiente para a<br />

tutela d<strong>os</strong> seus direit<strong>os</strong> constitucionais.<br />

Neste quadro complexo,<br />

as análises de conformidade<br />

constitucional terão de ultrapassar<br />

a simples análise formal de<br />

legalidade, observando outras<br />

condicionantes de ordem material<br />

(proporcionalidade, tempestividade,<br />

generalidade, liberdade<br />

económica, eficiência, entre outr<strong>os</strong>)<br />

de forma a que <strong>os</strong> grup<strong>os</strong><br />

-alvo p<strong>os</strong>sam ver a sua p<strong>os</strong>ição<br />

jurídica salvaguardada de uma<br />

forma minimamente satisfatória.<br />

Este é um imperativo, e igualmente,<br />

uma consequência deste<br />

novo contrato social fiscal. Esta<br />

tendência para a criação de antagonism<strong>os</strong><br />

grupais deve ser<br />

anulada através de uma política<br />

de transparência, justiça e igualdade.<br />

A legalidade, em si mesmo,<br />

já não é suficiente, por si só, para<br />

o efeito. Tal como a exigência<br />

na gestão pública aumentou exponencialmente<br />

por via de uma<br />

maior exigência por parte d<strong>os</strong><br />

destinatári<strong>os</strong> da mesma, também<br />

<strong>os</strong> imperativ<strong>os</strong> étic<strong>os</strong>, de justiça,<br />

proporcionalidade e igualdade<br />

na definição da política fiscal devem<br />

ser respeitad<strong>os</strong> e ampliad<strong>os</strong>.<br />

Nesta perspetiva, e n<strong>os</strong> term<strong>os</strong><br />

do novo contrato social fiscal, o<br />

contribuinte deve ser, assim, um<br />

bom contribuinte, pagando <strong>os</strong><br />

seus imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> e o Estado deve fazer<br />

bons imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong>, transparentes,<br />

eficientes, just<strong>os</strong> e proporcionais,<br />

sem a criação de anátemas ou<br />

injustiças relativas, promovendo<br />

a paz social e o desenvolvimento<br />

sócio-económico.<br />

Carl<strong>os</strong> Lobo<br />

Partner, Tax Services -<br />

Prof. Faculdade Direito<br />

Universidade Lisboa<br />

O Futuro da Tributação:<br />

Princípio do Destino (Serão<br />

Indiret<strong>os</strong> tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> Imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

sobre o Rendimento<br />

Empresarial num futuro<br />

próximo?)<br />

O direito fiscal<br />

internacional assenta<br />

historicamente a<br />

fundamentação para as<br />

suas regras no princípio<br />

da origem. Nesse<br />

quadro geral, todo o<br />

edifício da tributação<br />

do rendimento pessoal<br />

individual e das pessoas<br />

coletivas foi assente<br />

na lógica da residência.<br />

A sua lógica era imbatível: <strong>os</strong><br />

agentes económic<strong>os</strong> usufruem<br />

de utilidades públicas prestadas<br />

nas suas localizações originárias,<br />

sendo estas as detentoras<br />

de toda a informação que permitiria<br />

uma tributação de acordo<br />

com o princípio do acréscimo,<br />

concretizando a tributação do<br />

rendimento real (no caso das<br />

pessoas singulares) e do lucro<br />

real (no caso das pessoas coletivas).<br />

Esta lógica era reforçada pela<br />

envolvente estrutural. No caso<br />

da tributação singular, as ponderações<br />

pessoais deveriam<br />

ser efetuadas de acordo com<br />

as condições do seu agregado<br />

familiar, que se situaria inevitavelmente<br />

numa localização<br />

de residência. Por sua vez, no<br />

15


Política Fiscal<br />

16<br />

caso da tributação das pessoas<br />

coletivas, a atribuição do direito<br />

de tributar à localização da sede<br />

(ou da direção efetiva) decorria<br />

igualmente de uma “compensação”<br />

pelo prejuízo que esse<br />

Estado havia suportado, permitindo<br />

a realização de investiment<strong>os</strong><br />

das “suas” empresas<br />

em outras jurisdições o que,<br />

alegadamente, afetaria o crescimento<br />

económico no seu território<br />

(princípio da neutralidade<br />

na exportação de capitais, que<br />

prejudica atribuição do direito<br />

de tributar ao Estado da Fonte<br />

d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong>).<br />

Todo este edifício formal, que<br />

assenta numa lógica estrita de<br />

soberania fiscal enclausurada,<br />

tem sido colocado em causa<br />

pelo movimento de globalização,<br />

recentemente acelerado<br />

pela digitalização da economia.<br />

As pessoas circulam livremente<br />

num mundo cada vez mais global,<br />

e as empresas (pessoas jurídicas<br />

eminentemente formais)<br />

estabelecem-se de forma ainda<br />

mais facilitada nas jurisdições<br />

que lhes são mais convenientes.<br />

Quanto a isto, a iniciativa BEPS,<br />

ao esticar de forma quase insuportável<br />

<strong>os</strong> vetust<strong>os</strong> conceit<strong>os</strong><br />

tradicionais, não se traduz senão<br />

num mero paliativo temporário<br />

que culminará inevitavelmente<br />

numa recomp<strong>os</strong>ição d<strong>os</strong> model<strong>os</strong><br />

gerais de tributação internacional.<br />

E, neste contexto, o princípio do<br />

destino parece adquirir vantagem.<br />

Efetivamente, <strong>os</strong> argument<strong>os</strong><br />

que fundamentavam a hegemonia<br />

do princípio da origem<br />

deixaram de existir. A informação<br />

sobre a situação concreta<br />

d<strong>os</strong> contribuintes pode ser angariada<br />

e transmitida em rede<br />

para todas as Administrações<br />

Fiscais (o que já ocorre hoje de<br />

forma crescente) permitindo<br />

que qualquer jurisdição p<strong>os</strong>sa<br />

efetuar as ponderações personalizantes<br />

necessárias. Por sua<br />

vez, a luta contra o planeamento<br />

fiscal agressivo só terá sucesso<br />

quando as regras de definição<br />

do direito de tributar forem alteradas,<br />

privilegiando a atribuição<br />

desse direito à localização<br />

de variáveis mais imóveis para a<br />

formação do rendimento. Na lógica<br />

do princípio do destino, as<br />

decisões empresariais relativas<br />

às estratégias de investimento,<br />

de tipo de rendimento ou<br />

de estruturas de financiamento<br />

passariam a ser fiscalmente<br />

neutras.<br />

A prop<strong>os</strong>ta da Comissão Europeia<br />

relativa ao CC(C)TB, que assenta<br />

n<strong>os</strong> critéri<strong>os</strong> de volume de<br />

ativ<strong>os</strong>, trabalhadores e vendas<br />

é um primeiro indicador dessa<br />

nova tendência. A crescente aplicação<br />

do princípio da tributação<br />

territorial em jurisdições como<br />

Hong Kong (ou mesmo Portugal,<br />

no caso do regime d<strong>os</strong> residentes<br />

não habituais) é uma outra<br />

manifestação. No mesmo sentido,<br />

<strong>os</strong> nov<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> sobre as<br />

plataformas digitais assentam<br />

igualmente no princípio do destino,<br />

contornando de forma “bárbara”<br />

<strong>os</strong> model<strong>os</strong> tradicionais de<br />

tributação do rendimento, originando<br />

duplas tributações económicas<br />

ineficientes.<br />

Ora, no limite, poderá dizer-se<br />

que, num mundo digital, onde<br />

a base de ativ<strong>os</strong> é tendencialmente<br />

imaterial e a força laboral<br />

assente em model<strong>os</strong> de colaboração<br />

relativamente informal,<br />

em parceria, ou em sociedade,<br />

a única variável que resta para<br />

a determinação do direito a tributar<br />

será o ato de venda (na<br />

lógica da oferta) ou o ato do<br />

consumo (na ótica da procura).<br />

E tal é intrinsecamente verdadeiro:<br />

todo o lucro, mesmo na<br />

perspetiva conceptual tradicional,<br />

tem subjacente um ato, que<br />

se consubstancia na transação<br />

em mercado. Ora, uma vez que<br />

o movimento de digitalização assenta<br />

essencialmente na “devolução<br />

do poder de mercado” ao<br />

consumidor, será na localização<br />

do cliente que o direito de tributar<br />

definitivamente se localizará.<br />

Ora, neste quadro, a convergência<br />

entre esta nova tributação do<br />

rendimento e o IVA é evidente e<br />

incontornável, tendo sido já elaboradas<br />

prop<strong>os</strong>tas de imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

sobre o rendimento das sociedades<br />

traduzidas na tributação<br />

do cash-flow na jurisdição de<br />

destino.<br />

Este modelo (ou um outro qualquer<br />

de base similar) terá a virtude<br />

de contribuir p<strong>os</strong>itivamente<br />

não só para a eficiência económica<br />

como para a redistribuição<br />

global, uma vez que permitirá<br />

que as nações mais popul<strong>os</strong>as e,<br />

consequentemente, com maior<br />

necessidade de infraestruturação<br />

reforcem a sua base de tributação.


Tributação Empresarial<br />

Tributação<br />

Empresarial


Tributação Empresarial<br />

O atual paradigma<br />

do IRC – Imp<strong>os</strong>to<br />

progressivo vs. taxa única<br />

18<br />

Luís Marques<br />

Country Tax Leader<br />

Foi em 1988, num período<br />

de governação liderado<br />

pelo Prof. Aníbal Cavaco<br />

Silva, que foi publicado o<br />

Decreto-Lei nº 442-B/88,<br />

de 30 de novembro que<br />

visou implementar no<br />

ordenamento jurídicotributário<br />

Português<br />

o Código do Imp<strong>os</strong>to<br />

sobre o Rendimento das<br />

Pessoas Coletivas (“IRC”),<br />

o qual entrou em vigor no<br />

dia 1 de janeiro de 1989.<br />

Estávam<strong>os</strong> num período caracterizado<br />

por uma profunda<br />

reforma tributária em Portugal,<br />

dado estarm<strong>os</strong> a passar de um<br />

sistema fiscal assente numa lógica<br />

cedular / parcelar para evoluirm<strong>os</strong><br />

para um sistema de imp<strong>os</strong>to<br />

único, nomeadamente no<br />

que concerne a imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> sobre<br />

o rendimento, não apenas em<br />

sede das empresas e restantes<br />

pessoas coletivas, mas também<br />

ao nível do Imp<strong>os</strong>to sobre o Rendimento<br />

das Pessoas Singulares<br />

(“IRS”).<br />

De facto, um d<strong>os</strong> objetiv<strong>os</strong> que<br />

presidiu, à data, à aprovação do<br />

Código do IRC residia na adoção<br />

de uma taxa geral do IRC com<br />

base num critério de moderação,<br />

em que se teve particularmente<br />

em conta o elevado grau de<br />

abertura da economia portuguesa<br />

ao exterior e, por isso, a ne-<br />

cessidade de a situar a um nível<br />

que se enquadrasse n<strong>os</strong> níveis<br />

vigentes em países com graus<br />

de desenvolvimento semelhante<br />

ao n<strong>os</strong>so ou com <strong>os</strong> quais mantem<strong>os</strong><br />

estreitas relações económicas.<br />

Referia-se também que não obstante<br />

o Estado, nas circunstâncias<br />

à data, não poder prescindir<br />

de receitas fiscais, o objetivo do<br />

desagravamento da tributação<br />

d<strong>os</strong> lucr<strong>os</strong> das empresas não<br />

foi tão longe quanto seria desejável,<br />

mas isso não impediu<br />

que, mesmo tendo em conta a<br />

p<strong>os</strong>sibilidade de serem lançadas<br />

derramas sobre a coleta do<br />

IRC, se tenha atingido uma uniformização<br />

dessa tributação. Ou<br />

seja, havia um objetivo de, por<br />

um lado, manter uma taxa geral<br />

de IRC (ainda com a p<strong>os</strong>sibilidade<br />

de lançamento de derramas<br />

numa lógica de financiamento<br />

municipal) e, por outro lado, garantir<br />

que a mesma se afigurava<br />

competitiva face a<strong>os</strong> países que<br />

tradicionalmente competiam<br />

com Portugal.<br />

No entanto, a crise financeira a<br />

que Portugal esteve sujeito, o<br />

que levou à adoção de um plano<br />

de assistência financeira liderado<br />

por 3 entidades (i.e. FMI, BCE<br />

e Comissão Europeia), comummente<br />

designado por Troika,<br />

entre <strong>os</strong> an<strong>os</strong> de 2011 e 2014, fez<br />

com que este paradigma se alterasse<br />

e mesmo p<strong>os</strong>to em causa.<br />

De facto, neste período de recessão<br />

económica, houve necessidade<br />

de implementar um conjunto<br />

de medidas económicas de<br />

carácter excecional (i.e. medidas<br />

de austeridade), nas quais se<br />

incluíram medidas de caracter<br />

fiscal. Uma dessas medidas foi a<br />

introdução da chamada Derrama<br />

Estadual (“DE”), a qual foi introduzida<br />

ainda em 2010, ou seja,<br />

antes até da entrada formal da<br />

Troika em Portugal.<br />

Constata-se, assim, que ao longo<br />

d<strong>os</strong> últim<strong>os</strong> an<strong>os</strong> tem<strong>os</strong> vindo a<br />

assistir a um conjunto de alterações<br />

ao nível do regime fiscal<br />

aplicável à DE (a qual constitui<br />

receita do Governo central), sendo<br />

uma das mais emblemáticas<br />

a que decorreu da aprovação<br />

da Lei do Orçamento do Estado<br />

para 2018 (“OE 2018”), no âmbito<br />

da qual se estipulou que <strong>os</strong><br />

contribuintes que gerem lucro<br />

tributável acima de 35 milhões<br />

de Eur<strong>os</strong>, ficarão sujeit<strong>os</strong> ao pagamento<br />

da DE em 9%.<br />

Deste modo, estabelece-se<br />

atualmente que <strong>os</strong> contribuintes<br />

ficarão sujeit<strong>os</strong> ao pagamento da<br />

DE, n<strong>os</strong> seguintes moldes:<br />

a) Lucro tributável acima de<br />

1.500.000€ e até 7.500.000€ –<br />

taxa de 3%;<br />

b) Lucro tributável acima de<br />

7.500.000€ e até 35.000.000€ –<br />

taxa de 5%;<br />

c) Lucro tributável acima de<br />

35.000.000€ – taxa de 9%;<br />

Dito de outro modo, o IRC transformou-se,<br />

ao longo destes últim<strong>os</strong><br />

an<strong>os</strong>, num imp<strong>os</strong>to de carácter<br />

progressivo.<br />

Ainda que a introdução da DE se<br />

tenha inserido num contexto de<br />

exceção económica, o que, numa<br />

primeira análise a poderia justificar,<br />

o facto de esse contexto<br />

de excecionalidade (i.e. período


Tributação Empresarial<br />

da Troika) ter terminado, coloca<br />

em causa <strong>os</strong> princípi<strong>os</strong> que estiveram<br />

na sua génese e dão a<br />

entender que, afinal, esta medida<br />

não será excecional mas sim<br />

estruturante do próprio sistema<br />

fiscal e, em particular, no que<br />

concerne ao próprio Código do<br />

IRC. A alteração ocorrida agora<br />

sede de aprovação do OE 2018<br />

dá expressão a esse sentimento<br />

por parte do legislador.<br />

Assim, <strong>os</strong> princípi<strong>os</strong> que estiveram<br />

na base, em 1988, aquando<br />

da aprovação do Código do IRC,<br />

estão agora p<strong>os</strong>t<strong>os</strong> em causa,<br />

pois não estam<strong>os</strong> perante uma<br />

realidade que afasta o IRC de<br />

um regime de imp<strong>os</strong>to assente,<br />

em substância, numa lógica de<br />

taxa única, como também se levantam<br />

algumas dúvidas sobre<br />

o nível de competitividade da<br />

taxa efetiva final que uma entidade<br />

pode ser confrontada (que<br />

pode, no limite, vir a ser superior<br />

a 30%).<br />

Como nota final, não se pode<br />

de deixar de questionar se a<br />

manutenção do atual regime da<br />

DE não é em si mesmo algo que<br />

legislador deverá repensar em<br />

term<strong>os</strong> de estrutura conceptual<br />

do imp<strong>os</strong>to e bem assim das regras<br />

basilares em que o mesmo<br />

assenta.<br />

Isenção de IRC na<br />

distribuição de lucr<strong>os</strong> a<br />

empresas norte-americanas<br />

– O que fazer?<br />

Luís Marques<br />

Country Tax Leader<br />

O Código do Imp<strong>os</strong>to<br />

sobre o Rendimento<br />

das Pessoas Coletivas<br />

(“IRC”) contempla<br />

uma disp<strong>os</strong>ição (i.e.<br />

no seu artigo 14º) que<br />

permite isentar de<br />

retenção na fonte <strong>os</strong><br />

lucr<strong>os</strong> distribuíd<strong>os</strong><br />

a empresas não<br />

residentes em Portugal,<br />

desde que respeitad<strong>os</strong><br />

alguns requisit<strong>os</strong>.<br />

Esta medida assume uma importância<br />

vital na competitividade<br />

do sistema fiscal português e<br />

assenta numa lógica de permitir<br />

uma maior flexibilidade na<br />

movimentação de capitais entre<br />

Estad<strong>os</strong> e insere-se num quadro<br />

de alinhamento de regras<br />

de tributação que vigoram em<br />

múltipl<strong>os</strong> países onde o tema<br />

da competitividade fiscal está<br />

sempre presente. Em term<strong>os</strong><br />

internacionais, a adoção deste<br />

tipo de disp<strong>os</strong>ições n<strong>os</strong> normativ<strong>os</strong><br />

fiscais nacionais insere-se<br />

no quadro das denominadas regras<br />

de participation exemption,<br />

muito comuns em vári<strong>os</strong> Estad<strong>os</strong><br />

Membr<strong>os</strong> da União Europeia mas<br />

também em outr<strong>os</strong> países de relevo<br />

internacional.<br />

Contudo, se por um lado se deve<br />

saudar a inclusão desta medida<br />

no normativo jurídico-tributário<br />

português, por outro lado, constata-se<br />

que, em term<strong>os</strong> prátic<strong>os</strong>,<br />

a respetiva aplicação nem sempre<br />

se m<strong>os</strong>tra tão linear como<br />

numa primeira análise se poderia<br />

pensar. Este facto, men<strong>os</strong><br />

p<strong>os</strong>itivo, é especialmente importante<br />

no caso particular d<strong>os</strong> Estad<strong>os</strong><br />

Unid<strong>os</strong> da América (“EUA”),<br />

país com o qual Portugal tem<br />

um Acordo de Dupla Tributação<br />

(“ADT”), como seguidamente se<br />

irá explicar de forma resumida.<br />

Comecem<strong>os</strong> por analisar <strong>os</strong> requisit<strong>os</strong><br />

de aplicação da referida<br />

isenção. De facto, para que tal<br />

isenção p<strong>os</strong>sa ser desde logo<br />

aplicável dever-se-ão verificar,<br />

entre outr<strong>os</strong>, <strong>os</strong> seguintes requisit<strong>os</strong>:<br />

1. Os lucr<strong>os</strong> devem ser pag<strong>os</strong> a<br />

uma entidade residente num<br />

país com o qual Portugal celebrado<br />

uma convenção para evitar<br />

a dupla tributação onde se<br />

prevejam mecanism<strong>os</strong> de troca<br />

de informação, como é o caso<br />

d<strong>os</strong> EUA;<br />

2. Que a entidade que recebe <strong>os</strong><br />

lucr<strong>os</strong> esteja sujeita e não isenta<br />

a um imp<strong>os</strong>to sobre o rendimento<br />

de natureza similar ou<br />

19


Tributação Empresarial<br />

Diretiva podem ser resumidas<br />

como se segue:<br />

Limitação à dedução de jur<strong>os</strong><br />

de financiamento – É considerado<br />

um limite à dedução d<strong>os</strong><br />

gast<strong>os</strong> de financiamento, regra<br />

geral, resultante do maior<br />

valor entre 30% do EBITDA e €<br />

3.000.000, permitindo-se o cômputo<br />

da limitação ao nível de<br />

um grupo fiscal. Não obstante,<br />

para <strong>os</strong> contribuintes que façam<br />

parte de um grupo que consolide<br />

financeiramente, o referido<br />

limite poderá não ser aplicável<br />

se o rácio entre <strong>os</strong> capitais própri<strong>os</strong><br />

e o total de ativ<strong>os</strong> do conidêntica<br />

ao IRC e que a taxa legal<br />

aplicável a essa entidade no seu<br />

país de residência não seja inferior<br />

a 60% da taxa nominal de<br />

IRC (atualmente fixada em 21%),<br />

ou seja, que a taxa de tributação<br />

que vigore n<strong>os</strong> EUA não seja inferior<br />

a 12,6% (i.e. 60% x 21%).<br />

Neste contexto, o Código do IRC<br />

estabelece ainda de forma expressa<br />

que o requisito elencado<br />

em b) supra apenas se considera<br />

verificado mediante uma declaração<br />

confirmada e autenticada<br />

pelas autoridades fiscais competentes<br />

do país onde a entidade<br />

beneficiária d<strong>os</strong> lucr<strong>os</strong> for residente<br />

(que no caso d<strong>os</strong> EUA, trata-se<br />

do Internal Revenue Services<br />

– “IRS”). E é precisamente<br />

aqui que <strong>os</strong> problemas prátic<strong>os</strong><br />

começam. Isto porque o IRS não<br />

emite este tipo de declarações.<br />

Aliás, a única declaração que o<br />

IRS emite, regra geral, para efeit<strong>os</strong><br />

de aplicação de instrument<strong>os</strong><br />

de direito fiscal internacional<br />

(sendo que tal procedimento encontra-se<br />

expressamente previsto<br />

nas guidelines emitidas por<br />

parte daquela autoridade tributária)<br />

é um formulário standard<br />

(i.e. o formulário designado por<br />

“Form-6166”) que confirma que<br />

a entidade em causa é uma<br />

pessoa coletiva de direito norte-americano<br />

e residente fiscal<br />

n<strong>os</strong> EUA.<br />

Com base nesta situação particular,<br />

tem havido cas<strong>os</strong> em que<br />

a isenção de retenção na fonte<br />

n<strong>os</strong> lucr<strong>os</strong> pag<strong>os</strong> e distribuíd<strong>os</strong><br />

a empresas norte-americanas<br />

não tem sido p<strong>os</strong>sível de aplicar,<br />

sendo mesmo vedada por parte<br />

da administração tributária<br />

portuguesa em virtude da inobservância<br />

deste requisito formal<br />

previsto no Código do IRC,<br />

mesmo nas situações em que,<br />

com recurso a mei<strong>os</strong> de prova<br />

alternativ<strong>os</strong>, se demonstra a verificação<br />

do requisito da taxa de<br />

tributação aplicável n<strong>os</strong> EUA ser<br />

superior a 60% da taxa nominal<br />

do IRC atualmente vigente em<br />

Portugal. Com isto têm emergido<br />

process<strong>os</strong> de litigância fiscal.<br />

Esta questão, para além de tecnicamente<br />

ser bastante discutível,<br />

pois deveria ser p<strong>os</strong>sível<br />

cumprir com o requisito previsto<br />

na lei com recurso a mei<strong>os</strong> alternativ<strong>os</strong><br />

de prova quando for<br />

imp<strong>os</strong>sível de obter a tal declaração<br />

(como é o caso d<strong>os</strong> EUA),<br />

levanta problemas de fundo sobre<br />

a efetiva competitividade do<br />

sistema fiscal português e, talvez<br />

ainda com maior nível de negatividade,<br />

levanta ainda problemas<br />

de desconfiança por parte de<br />

potenciais investidores norte-american<strong>os</strong><br />

em Portugal.<br />

Por tudo o que foi anteriormente<br />

exp<strong>os</strong>to, seria bom que a administração<br />

fiscal portuguesa<br />

refletisse sobre esta temática<br />

e procurasse, numa ótica de<br />

bom senso, nomeadamente por<br />

recurso à via administrativa,<br />

elencar formas alternativas de<br />

cumprir com <strong>os</strong> requisit<strong>os</strong> plasmad<strong>os</strong><br />

na lei quando <strong>os</strong> mesm<strong>os</strong>,<br />

tal qual se encontram previst<strong>os</strong>,<br />

não se m<strong>os</strong>tram p<strong>os</strong>síveis<br />

de aplicar.<br />

A Diretiva antielisão da U.E.<br />

20<br />

ANTÓNIO NEVES<br />

Partner, Tax Services<br />

Em julho de 2016, foi<br />

publicada a Diretiva<br />

(UE) n.º 2016/1164, do<br />

Conselho, que estabelece<br />

regras contra as práticas<br />

de elisão fiscal que<br />

tenham incidência direta<br />

no funcionamento<br />

do mercado interno.<br />

Na prática, esta Diretiva foi uma<br />

das resp<strong>os</strong>tas da U.E. ao projeto<br />

BEPS (Base Er<strong>os</strong>ion and Profit<br />

Shifting) da OCDE, focando-se<br />

em 5 medidas que visam combater<br />

a elisão fiscal no seio d<strong>os</strong><br />

Estad<strong>os</strong>-Membr<strong>os</strong>. Estas medidas<br />

têm como objetivo funcionar<br />

como um nível mínimo de<br />

proteção contra a elisão fiscal<br />

na U.E., mas <strong>os</strong> Estad<strong>os</strong>-Membr<strong>os</strong><br />

poderão continuar a aplicar<br />

as disp<strong>os</strong>ições nacionais ou<br />

convencionais que permitam<br />

um nível de proteção mais elevado.<br />

As 5 medidas contempladas na


Tributação Empresarial<br />

tribuinte for superior ao mesmo<br />

rácio aferido na esfera do grupo.<br />

Outra alternativa, para permitir<br />

um limite de dedução superior,<br />

decorre da p<strong>os</strong>sibilidade de<br />

considerar o rácio entre <strong>os</strong> gast<strong>os</strong><br />

líquid<strong>os</strong> de financiamento<br />

do grupo com empréstim<strong>os</strong> de<br />

terceir<strong>os</strong> e o EBITDA do grupo<br />

multiplicado pelo EBITDA do<br />

contribuinte. Os Estad<strong>os</strong>-Membr<strong>os</strong><br />

poderão excluir da aplicação<br />

da norma <strong>os</strong> gast<strong>os</strong> de<br />

financiamento associad<strong>os</strong> a<br />

projet<strong>os</strong> de infraestruturas públicas<br />

de longo prazo considerad<strong>os</strong><br />

de interesse público geral,<br />

bem como as empresas financeiras.<br />

Quando se verifique o<br />

apuramento de gast<strong>os</strong> excessiv<strong>os</strong><br />

de financiamento não dedutíveis<br />

no período de tributação<br />

em causa, <strong>os</strong> mesm<strong>os</strong> poderão<br />

ser reportad<strong>os</strong> para períod<strong>os</strong><br />

seguintes (prevendo-se, inclusive,<br />

a p<strong>os</strong>sibilidade de dedução<br />

em exercíci<strong>os</strong> anteriores), sendo<br />

que a parte não utilizada do limite<br />

de dedução também poderá<br />

ser reportada para períod<strong>os</strong><br />

de tributação seguintes.<br />

Exit tax – Prevenir a não tributação<br />

na deslocalização de<br />

ativ<strong>os</strong>, mediante transferência<br />

de ativ<strong>os</strong> entre a sede e um<br />

estabelecimento estável, ou<br />

entre estabeleciment<strong>os</strong> estáveis,<br />

bem como a transferência<br />

de residência ou transferência<br />

de atividade de um estabelecimento<br />

estável. Contudo, no<br />

caso de transferências no seio<br />

da U.E. (e do E.E.E. com assistência<br />

mútua equivalente à<br />

existente na U.E.), permite-se<br />

o pagamento do imp<strong>os</strong>to em<br />

prestações durante 5 an<strong>os</strong>,<br />

caso em que serão devid<strong>os</strong> jur<strong>os</strong><br />

e, em certas situações, poderá<br />

ser exigida uma garantia.<br />

Regra geral antiabuso – Permite<br />

desconsiderar construções jurídicas<br />

com o objetivo de obter<br />

vantagens fiscais e considerar,<br />

para efeit<strong>os</strong> tributári<strong>os</strong>, a substância<br />

económica das transações.<br />

Controlled foreign company –<br />

Tem como objetivo mitigar a<br />

transferência de lucr<strong>os</strong> para um<br />

território de baixa tributação,<br />

mediante imputação (independentemente<br />

da distribuição) a<strong>os</strong><br />

sóci<strong>os</strong> residentes – que tenham<br />

uma p<strong>os</strong>ição de controlo (50%<br />

ou mais d<strong>os</strong> direit<strong>os</strong> de voto,<br />

capital ou direito a lucr<strong>os</strong>) – d<strong>os</strong><br />

lucr<strong>os</strong> obtid<strong>os</strong> por uma entidade<br />

estrangeira (incluindo um estabelecimento<br />

estável), na medida<br />

em que a respetiva tributação<br />

efetiva seja inferior a metade da<br />

que seria aplicável no Estado-<br />

Membro em causa. São delineadas<br />

duas alternativas para imputação<br />

de lucr<strong>os</strong> – uma com base<br />

em rendiment<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> e outra<br />

com base em falta de substância<br />

–, em cada uma delas prevend<strong>os</strong>e<br />

regras de imputação específicas,<br />

e consideradas exceções à<br />

aplicação da norma, designadamente,<br />

se a atividade, recurs<strong>os</strong>,<br />

ativ<strong>os</strong>, etc., permitam justificar<br />

razões económicas válidas para<br />

a localização da entidade no território<br />

de baixa tributação ou a<br />

entidade estrangeira tiver uma<br />

pequena dimensão. São, ainda,<br />

contempladas medias tendentes<br />

a evitar a dupla tributação.<br />

Switchover rule – Tem como<br />

propósito evitar a dupla não tributação<br />

de cert<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong>,<br />

mediante a dedução apenas no<br />

Estado-Membro de origem do<br />

pagamento (no caso de se verificar<br />

uma dupla dedução) ou<br />

ser negada a dedução no Estado-Membro<br />

pagador (se houver<br />

uma dedução sem inclusão).<br />

A Diretiva deverá ser implementada<br />

a partir de 01.01.2019,<br />

embora p<strong>os</strong>sam haver algumas<br />

derrogações relativamente a<br />

normas específicas, quer pela<br />

sua natureza (exit tax), quer<br />

porque o Estado-Membro já dispõe<br />

de norma similar (limitação<br />

à dedução de jur<strong>os</strong>), cas<strong>os</strong> em<br />

que a implementação poderá<br />

ser adiada para 2020, no primeiro<br />

caso, ou até 2024, no segundo<br />

caso.<br />

A Comissão deverá avaliar o<br />

impacto da regra de limitação<br />

à dedução de jur<strong>os</strong> em ag<strong>os</strong>to<br />

de 2020 e, se necessário, propor<br />

alterações.<br />

Tendo em conta que, atualmente,<br />

alguns d<strong>os</strong> Estad<strong>os</strong>-Membr<strong>os</strong><br />

já têm, na sua legislação nacional,<br />

muitas ou algumas das normas<br />

em causa, bem como que<br />

outr<strong>os</strong> Estad<strong>os</strong>-Membr<strong>os</strong> não<br />

têm nenhuma ou praticamente<br />

nenhuma, 2018 será um ano em<br />

que se verifica mais um desafio<br />

de harmonização fiscal no seio<br />

da U.E., seja para reformulação<br />

de normas nacionais existentes<br />

de modo a que as mesmas sejam<br />

consistentes com a Diretiva,<br />

seja para introdução de normas<br />

até ao presente inexistentes no<br />

ordenamento jurídico-tributário<br />

nacional.<br />

No caso de Portugal, verifica-se<br />

já a existência de praticamente<br />

todas as normas, embora algumas<br />

devam vir a ser adaptadas<br />

para se conformarem com a<br />

Diretiva, faltando efetivamente<br />

desenvolver a regra de “switchover”<br />

para mitigar situações<br />

de assimetrias híbridas decorrentes<br />

de diferenças na qualificação<br />

jurídica de pagament<strong>os</strong><br />

ou entidades.<br />

21


Tributação Empresarial<br />

A “retroatividade tangível”<br />

na dedução d<strong>os</strong> intangíveis<br />

22<br />

ANTÓNIO NEVES<br />

Partner, Tax Services<br />

Uma das grandes<br />

alterações introduzidas<br />

pela Lei n.º 2/2014,<br />

de 16 de janeiro,<br />

então popularmente<br />

apelidada por “Reforma<br />

do IRC”, foi, sem<br />

dúvida, a p<strong>os</strong>sibilidade<br />

de deduzir,<br />

para efeit<strong>os</strong> fiscais,<br />

o valor de aquisição<br />

d<strong>os</strong> ativ<strong>os</strong> intangíveis<br />

reconhecid<strong>os</strong><br />

autonomamente<br />

na contabilidade.<br />

Esta alteração foi particularmente<br />

relevante no que concerne (i)<br />

a<strong>os</strong> element<strong>os</strong> da propriedade<br />

industrial – tais como marcas,<br />

alvarás, process<strong>os</strong> de produção,<br />

model<strong>os</strong> ou outr<strong>os</strong> direit<strong>os</strong> assimilad<strong>os</strong><br />

– adquirid<strong>os</strong> a título<br />

oner<strong>os</strong>o e sem vigência temporal<br />

limitada (caso contrário, poderiam<br />

ser amortizad<strong>os</strong> n<strong>os</strong> term<strong>os</strong><br />

do Decreto-Regulamentar n.º<br />

25/2009, de 14 de setembro) e<br />

(ii) ao goodwill adquirido numa<br />

concentração de atividades empresariais<br />

(exceto se respeitante<br />

a partes de capital).<br />

Assim, no caso de se aplicável a<br />

dedução prevista no então aditado<br />

artigo 45.º-A do código do IRC,<br />

passou a ser aceite como como<br />

gasto fiscal, em partes iguais, durante<br />

<strong>os</strong> primeir<strong>os</strong> 20 períod<strong>os</strong> de<br />

tributação após o reconhecimento<br />

inicial, o custo de aquisição de<br />

tais ativ<strong>os</strong> intangíveis.<br />

Desde logo, a dedução fiscal<br />

ficou limitada a<strong>os</strong> ativ<strong>os</strong> intangíveis<br />

adquirid<strong>os</strong> em ou após<br />

1 de janeiro de 2014, tendo a<br />

mesma sido vedada no caso de<br />

ativ<strong>os</strong> intangíveis adquirid<strong>os</strong> (i)<br />

no âmbito de operações de fusão,<br />

cisão ou entrada de ativ<strong>os</strong>,<br />

quando seja aplicado o regime<br />

especial de neutralidade fiscal<br />

ou (ii) a entidades residentes em<br />

país, território ou região sujeit<strong>os</strong><br />

a um regime fiscal claramente<br />

mais favorável constante de lista<br />

aprovada por portaria do membro<br />

do Governo responsável pela<br />

área das finanças.<br />

Ora, volvid<strong>os</strong> apenas 5 an<strong>os</strong>, o legislador<br />

pondera – através da redação<br />

constante da Prop<strong>os</strong>ta de<br />

Lei do Orçamento do Estado para<br />

2019 (“PLOE 2019”) – introduzir<br />

mais uma (e deveras importante)<br />

limitação à dedução do gasto<br />

de aquisição d<strong>os</strong> referid<strong>os</strong> ativ<strong>os</strong><br />

intangíveis. Efetivamente, encontra-se<br />

em discussão uma disp<strong>os</strong>ição<br />

que, se aprovada, não permitirá<br />

a dedução do gasto, para<br />

efeit<strong>os</strong> fiscais, quando <strong>os</strong> ativ<strong>os</strong><br />

intangíveis em causa sejam adquirid<strong>os</strong><br />

a entidades com as<br />

quais existam relações especiais<br />

n<strong>os</strong> term<strong>os</strong> definid<strong>os</strong> para as regras<br />

de preç<strong>os</strong> de transferência.<br />

Caso esta limitação venha a ser<br />

introduzida, operar-se-á uma<br />

discriminação relativamente às<br />

aquisições de ativ<strong>os</strong> intangíveis<br />

entre entidades relacionadas, o<br />

que se afigura ser, à semelhança<br />

de muitas outras, uma norma<br />

anti abuso totalmente cega. Se,<br />

por um lado, as transações entre<br />

partes relacionadas devem<br />

respeitar as condições de mercado<br />

e de plena concorrência,<br />

sendo tributáveis <strong>os</strong> ganh<strong>os</strong> na<br />

alienação de ativ<strong>os</strong> intangíveis<br />

(sem p<strong>os</strong>sibilidade de beneficiar<br />

do regime de reinvestimento do<br />

valor de realização, o que já se<br />

revela como uma desvantagem<br />

face a uma transação entre partes<br />

não relacionadas), por outro<br />

lado, tal norma inviabiliza a dedução<br />

fiscal na esfera da entidade<br />

adquirente (mais uma vez,<br />

resultando numa desvantagem<br />

face a uma transação entre partes<br />

não relacionadas).<br />

É verdade que várias foram as<br />

transações desta natureza efetuadas<br />

n<strong>os</strong> últim<strong>os</strong> quase 5 an<strong>os</strong><br />

e que, em substância, apenas<br />

visaram o aproveitamento e<br />

refrescamento de prejuíz<strong>os</strong> fiscais.<br />

Contudo, a Autoridade Tributária<br />

e Aduaneira (“AT”) tem<br />

outr<strong>os</strong> mecanism<strong>os</strong> para atuar<br />

e efetuar as correções que se<br />

revelem aplicáveis, não sendo<br />

necessário, e muito men<strong>os</strong> desejável,<br />

uma norma completamente<br />

desproporcional e que<br />

coloca em causa uma dedução<br />

fiscal só pela simples razão das<br />

partes intervenientes serem entidades<br />

relacionadas, ignorando<br />

por completo a substância económica<br />

da transação.<br />

Refira-se que, em muit<strong>os</strong> cas<strong>os</strong>,<br />

esta dedução tem funcionado<br />

como um importante incentivo<br />

para trazer para Portugal muit<strong>os</strong><br />

ativ<strong>os</strong> intangíveis que, de outra<br />

forma, continuariam a ser detid<strong>os</strong><br />

por entidades estrangeiras<br />

que receberiam royalties das<br />

empresas portuguesas.<br />

Mas se a eventual introdução da<br />

mencionada limitação já é uma<br />

péssima notícia, o pior mesmo<br />

é não se encontrar previsto um


Tributação Empresarial<br />

regime transitório, por exemplo,<br />

referindo expressamente que a<br />

nova limitação – caso a mesma<br />

venha a ser aprovada – apenas<br />

se aplica às aquisições (a partes<br />

relacionadas) de ativ<strong>os</strong> intangíveis<br />

em ou a partir de 1 de janeiro<br />

de 2019. Na ausência de tal<br />

regime transitório, certamente<br />

verem<strong>os</strong> n<strong>os</strong> próxim<strong>os</strong> an<strong>os</strong> uma<br />

escalada na litigância entre a AT<br />

e <strong>os</strong> contribuintes, porquanto, a<br />

AT poderá (previsivelmente) vir a<br />

entender que a nova limitação<br />

tanto se aplica nas situações<br />

já existentes como nas futuras<br />

aquisições de ativ<strong>os</strong> intangíveis.<br />

Por conseguinte, espera-se (talvez<br />

ingenuamente) que na discussão<br />

da PLOE 2019 na especialidade<br />

a referida limitação não<br />

venha a ser sequer aprovada,<br />

sob pena de representar uma<br />

clara discriminação relativamente<br />

às transações entre partes<br />

relacionadas. A não ser assim,<br />

pelo men<strong>os</strong> deverá assegura-se<br />

que a alteração legislativa não<br />

tenha efeit<strong>os</strong> retroativ<strong>os</strong>, para<br />

evitar ferir irremediavelmente a<br />

legítima espectativa d<strong>os</strong> contribuintes<br />

que atuaram em estrito<br />

cumprimento com a lei vigente.<br />

Limitação à dedução de<br />

gast<strong>os</strong> de financiamento –<br />

uma evolução<br />

ANTÓNIO NEVES<br />

Partner, Tax Services<br />

Durante muit<strong>os</strong> an<strong>os</strong>,<br />

vigorou em Portugal uma<br />

limitação à dedução de<br />

jur<strong>os</strong> de financiamento<br />

por via das regras<br />

de subcapitalização.<br />

Nessa altura, quando o endividamento<br />

de um sujeito passivo para<br />

com uma entidade considerada<br />

relacionada não residente era<br />

considerado excessivo (ou seja,<br />

quando o rácio entre valor da dívida<br />

e a correspondente participação<br />

no capital era superior a 2), <strong>os</strong><br />

jur<strong>os</strong> suportad<strong>os</strong> relativamente à<br />

parte considerada excessiva não<br />

eram dedutíveis para efeit<strong>os</strong> de<br />

determinação do lucro tributável.<br />

Contudo, o contribuinte poderia<br />

demonstrar, tendo em conta o tipo<br />

de atividade, o sector, a dimensão<br />

das empresas e outr<strong>os</strong> critéri<strong>os</strong><br />

pertinentes, que podia ter obtido<br />

o mesmo nível do endividamento<br />

e em condições análogas de uma<br />

entidade independente, caso em<br />

que a limitação à dedução de jur<strong>os</strong><br />

não seria aplicável.<br />

Face à discriminação inicial da<br />

norma e da jurisprudência comunitária<br />

que se lhe seguiu, acabaram<br />

por ficar excluídas as situações<br />

de endividamento quando<br />

a entidade relacionada era residente<br />

noutro estado membro da<br />

União Europeia, pelo que, n<strong>os</strong> últim<strong>os</strong><br />

an<strong>os</strong> da sua vigência, a respetiva<br />

aplicação tinha uma abrangência<br />

prática muito limitada.<br />

Por conseguinte, e na decorrência<br />

da Ação 4 do Projeto BEPS<br />

(Base Er<strong>os</strong>ion and Profit Shifting)<br />

da OCDE, a regra de subcapitalização<br />

foi substituída em 2013<br />

pela limitação à dedução de<br />

gast<strong>os</strong> de financiamento atualmente<br />

existente. Desde logo, as<br />

recomendações da OCDE tinham<br />

<strong>os</strong> seguintes pilares:<br />

l Rácio fixo (entre 10% e 30%)<br />

associado ao EBITDA (earnings<br />

before interest, tax, depreciation<br />

and amortization) que limitasse<br />

a dedução de encarg<strong>os</strong> financeir<strong>os</strong><br />

líquid<strong>os</strong>, sendo que Portugal<br />

adotou a percentagem de 30%;<br />

l P<strong>os</strong>sibilidade de um rácio de<br />

grupo, o qual não seria limitado<br />

às entidades localizadas na mesma<br />

jurisdição (como alternativa<br />

ao rácio de grupo, poderia ser<br />

considerada uma regra que permita<br />

a dedução sempre que o rácio<br />

de dívida vs. capitais própri<strong>os</strong><br />

da entidade em causa não exceda<br />

o mesmo rácio determinado para<br />

o grupo), sendo que este critério<br />

não foi adotado por Portugal;<br />

l P<strong>os</strong>sibilidade de considerar<br />

uma média de EBITDA d<strong>os</strong> últim<strong>os</strong><br />

an<strong>os</strong> de modo a mitigar<br />

<strong>os</strong> risc<strong>os</strong> de volatilidade d<strong>os</strong> resultad<strong>os</strong>,<br />

algo que Portugal não<br />

adotou;<br />

l Permitir o reporte de “excess<strong>os</strong>”<br />

ou “folgas”, sendo que Portugal<br />

instituiu um período de 5<br />

an<strong>os</strong> para este efeito;<br />

l Exclusão para determinado<br />

tipo de investiment<strong>os</strong> ou entidades,<br />

sendo que Portugal excluiu<br />

as entidades financeiras.<br />

Ainda assim, em 2013 vigorou uma<br />

norma mais flexível, essencialmente,<br />

porque permitia uma dedução<br />

mínima de gast<strong>os</strong> líquid<strong>os</strong><br />

de financiamento até € 3 milhões<br />

e não se encontravam previstas<br />

23


Tributação Empresarial<br />

24<br />

correções ao EBITDA, designadamente<br />

não desconsiderando rendiment<strong>os</strong><br />

excluíd<strong>os</strong> de tributação<br />

(por exemplo, dividend<strong>os</strong> e maisvalias<br />

abrangid<strong>os</strong> pelo regime de<br />

participation exemption e imputação<br />

de resultad<strong>os</strong> no âmbito do<br />

método de equivalência patrimonial),<br />

o que originou, nesse ano,<br />

valores significativ<strong>os</strong> de “folgas” a<br />

reportar para <strong>os</strong> an<strong>os</strong> seguintes.<br />

Ora, logo em 2014, com a Reforma<br />

do Código do IRC, o limite d<strong>os</strong> € 3<br />

milhões foi reduzido para € 1 milhão<br />

e foram introduzidas correções<br />

para apuramento do EBITDA<br />

relevante, procurando a sua aproximação<br />

com o EBITDA fiscal. Não<br />

obstante, verificou-se também a<br />

p<strong>os</strong>sibilidade de optar por aplicar<br />

a norma numa ótica de grupo fiscal,<br />

no âmbito do RETGS (Regime<br />

Especial de Tributação d<strong>os</strong> Grup<strong>os</strong><br />

de Sociedades), p<strong>os</strong>sibilitando<br />

corrigir situações desviantes em<br />

que a dívida financeira e, portanto,<br />

<strong>os</strong> gast<strong>os</strong> de financiamento, se<br />

encontravam na esfera de algumas<br />

sociedades do grupo mas o<br />

EBITDA do grupo advinha de outras<br />

sociedades.<br />

Num esforço conjunto para harmonizar<br />

algumas medidas anti<br />

abuso no seio da União Europeia,<br />

foi aprovada a ATAD 1 (Anti Tax<br />

Avoidance Directive), com o propósito<br />

de instituir um nível mínimo<br />

de proteção contra a elisão<br />

fiscal na União Europeia, sem prejuízo<br />

de aplicação pel<strong>os</strong> estad<strong>os</strong><br />

membr<strong>os</strong> de disp<strong>os</strong>ições nacionais<br />

ou convencionais que permitam<br />

um nível de proteção mais<br />

elevado. A ATAD 1 visou prevenir as<br />

formas mais comuns de planeamento<br />

fiscal agressivo, tendo-se<br />

focado n<strong>os</strong> seguintes aspet<strong>os</strong>:<br />

l Regra de limitação d<strong>os</strong> jur<strong>os</strong>;<br />

l Tributação à saída;<br />

l Regra geral anti abuso;<br />

l Regra das sociedades estrangeiras<br />

controladas;<br />

l Assimetrias híbridas.<br />

A publicação recente da Lei n.º<br />

32/2019, de 3 de maio, veio precisamente<br />

proceder à implementação<br />

da ATAD 1, ou melhor, à<br />

reformulação de algumas regras<br />

já existentes na legislação fiscal<br />

portuguesa, uma vez que a grande<br />

maioria das normas já vigorava<br />

em Portugal.<br />

No que concerne à limitação d<strong>os</strong><br />

gast<strong>os</strong> de financiamento, verificou-se<br />

verdadeiramente duas alterações<br />

ao artigo 67.º do Código<br />

do IRC. Em primeiro lugar, procedeu-se<br />

a um alargamento do conceito<br />

de gast<strong>os</strong> de financiamento,<br />

incluindo realidades como:<br />

l Quaisquer importâncias devidas<br />

ou imputadas à remuneração<br />

de capitais alhei<strong>os</strong>, designadamente<br />

pagament<strong>os</strong> no âmbito<br />

de empréstim<strong>os</strong> participativ<strong>os</strong> e<br />

montantes pag<strong>os</strong> ao abrigo de<br />

mecanism<strong>os</strong> de financiamento<br />

alternativ<strong>os</strong>, incluindo instrument<strong>os</strong><br />

financeir<strong>os</strong> islâmic<strong>os</strong>;<br />

l Depreciações ou amortizações<br />

de cust<strong>os</strong> de empréstim<strong>os</strong> obtid<strong>os</strong><br />

capitalizad<strong>os</strong> no custo de<br />

aquisição de element<strong>os</strong> do ativo;<br />

l Montantes calculad<strong>os</strong> por referência<br />

ao retorno de um financiamento<br />

no âmbito das regras em<br />

matéria de preç<strong>os</strong> de transferência;<br />

l Montantes de jur<strong>os</strong> nocionais<br />

no âmbito de instrument<strong>os</strong> derivad<strong>os</strong><br />

ou de mecanism<strong>os</strong> de<br />

cobertura do risco relacionad<strong>os</strong><br />

com empréstim<strong>os</strong> obtid<strong>os</strong>;<br />

l Ganho e perdas cambiais relativ<strong>os</strong><br />

a empréstim<strong>os</strong> obtid<strong>os</strong> e<br />

instrument<strong>os</strong> associad<strong>os</strong> à obtenção<br />

de financiamento;<br />

l Comissões de garantia para<br />

acord<strong>os</strong> de financiamento, taxas<br />

de negociação e gast<strong>os</strong> similares<br />

relacionad<strong>os</strong> com a obtenção de<br />

empréstim<strong>os</strong>.<br />

Em segundo lugar, simplificou-se<br />

o conceito de EBITDA relevante,<br />

transformando-o num verdadeiro<br />

EBITDA fiscal, na medida em que<br />

passa a ser determinado mediante<br />

o somatório entre o lucro tributável<br />

ou prejuízo fiscal (sujeito e<br />

não isento), <strong>os</strong> gast<strong>os</strong> de financiamento<br />

líquid<strong>os</strong> fiscalmente dedutíveis<br />

e as depreciações e amortizações<br />

fiscalmente dedutíveis.<br />

Ainda assim, Portugal continua a<br />

não implementar algumas disp<strong>os</strong>ições<br />

particularmente relevantes,<br />

as quais contribuem para a<br />

penalização das regras imp<strong>os</strong>tas<br />

às sociedades portuguesas face<br />

a sociedades de outr<strong>os</strong> estad<strong>os</strong><br />

membr<strong>os</strong> da União Europeia:<br />

l Manutenção do limite mínimo<br />

de € 1 milhão, quando a ATAD 1<br />

indica € 3 milhões;<br />

l Não exclusão relativamente a<br />

projet<strong>os</strong> de infraestruturas públicas<br />

de longo prazo de interesse<br />

público geral;<br />

l Sem p<strong>os</strong>sibilidade de evitar limites<br />

ou, pelo men<strong>os</strong>, aumentar<br />

<strong>os</strong> mesm<strong>os</strong>, em função d<strong>os</strong> ráci<strong>os</strong><br />

do sujeito passivo vs. ráci<strong>os</strong><br />

do grupo financeiro;<br />

l Reporte de “excess<strong>os</strong>” e de<br />

“folgas” durante 5 an<strong>os</strong>, sendo<br />

que a ATAD 1 permite a não existência<br />

de limite temporal.<br />

Tendo sido recentemente transp<strong>os</strong>ta<br />

a ATAD 1, mas sem a transp<strong>os</strong>ição<br />

das normas relativas a<br />

instrument<strong>os</strong> e entidades híbridas,<br />

que decorrem da Ação 2 do<br />

Projeto BEPS da OCDE e foram<br />

exponencialmente aprofundadas<br />

na ATAD 2 face à redação inicial<br />

constante da ATAD 1, cuja transp<strong>os</strong>ição<br />

deverá ocorrer ainda em<br />

2019, verem<strong>os</strong> mais uma limitação<br />

à dedução de gast<strong>os</strong> de financiamento<br />

das empresas, designadamente<br />

quando se verifique uma<br />

das seguintes situações: (i) dupla<br />

não tributação, (ii) dupla dedução,<br />

(iii) dedução sem inclusão ou (iv)<br />

não tributação sem inclusão; cuja<br />

aplicação será, certamente, bem<br />

mais complexa e desafiante.


Tributação Empresarial<br />

A Diretiva Antielisão Fiscal:<br />

O que muda no<br />

financiamento às empresas<br />

Bruna Melo<br />

Senior Manager EY, Tax Services<br />

Pedro Fugas<br />

Partner EY, TAX Services<br />

Atualmente, as<br />

empresas que<br />

obtenham empréstim<strong>os</strong><br />

para financiar a sua<br />

atividade podem<br />

deduzir <strong>os</strong> encarg<strong>os</strong><br />

daí decorrentes<br />

(substancialmente, <strong>os</strong><br />

jur<strong>os</strong>) quando apuram<br />

seu lucro tributável<br />

e, assim, reduzir<br />

o montante de IRC<br />

a pagar.<br />

No entanto, desde 2013 que a<br />

dedutibilidade destes encarg<strong>os</strong><br />

associad<strong>os</strong> a<strong>os</strong> financiament<strong>os</strong><br />

obtid<strong>os</strong> tem vindo a ser limitada,<br />

numa dupla tentativa de alargamento<br />

da base tributável d<strong>os</strong><br />

sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> de IRC, com o<br />

consequente aumento da receita<br />

fiscal, por um lado e, por outro,<br />

de reversão da tendência para<br />

o endividamento excessivo das<br />

empresas portuguesas. Assim, a<br />

dedutibilidade fiscal d<strong>os</strong> gast<strong>os</strong><br />

líquid<strong>os</strong> associad<strong>os</strong> ao financiamento<br />

está hoje limitada a 1 milhão<br />

de Eur<strong>os</strong> ou, se mais elevado,<br />

a 30% do EBITDA (com alguns<br />

ajustament<strong>os</strong> fiscais) da empresa<br />

que regista <strong>os</strong> gast<strong>os</strong>.<br />

Atualmente, ficam de fora desta<br />

limitação <strong>os</strong> jur<strong>os</strong> e outr<strong>os</strong> gast<strong>os</strong><br />

de financiamento incorrid<strong>os</strong> e<br />

que sejam capitalizad<strong>os</strong> no valor<br />

de um ativo que seja adquirido,<br />

produzido ou construído pela<br />

empresa com recurso a capitais<br />

alhei<strong>os</strong>. Veja-se o caso de uma<br />

empresa que obtém um empréstimo<br />

para construir um edifício<br />

(seja um h<strong>os</strong>pital, um armazém<br />

ou um edifício de escritóri<strong>os</strong>). Esta<br />

empresa, de acordo com as regras<br />

contabilísticas aplicáveis, poderá<br />

não registar <strong>os</strong> jur<strong>os</strong> deste empréstimo<br />

como gast<strong>os</strong> em resultad<strong>os</strong><br />

no exercício. Ao invés, estes<br />

jur<strong>os</strong> poderão ser incorporad<strong>os</strong><br />

(capitalizad<strong>os</strong>) no valor de balanço<br />

do ativo em construção até que<br />

ele esteja apto para desempenhar<br />

as suas funções. Esta empresa irá<br />

recuperar a dedutibilidade d<strong>os</strong><br />

jur<strong>os</strong> capitalizad<strong>os</strong> através da depreciação<br />

anual do edifício construído<br />

(que incorporará no valor<br />

bruto do ativo <strong>os</strong> jur<strong>os</strong> capitalizad<strong>os</strong>)<br />

ou aquando do apuramento<br />

de um resultado fiscal futuro por<br />

via de uma hipotética alienação<br />

futura do ativo (seja pela via de<br />

uma redução da mais-valia fiscal<br />

realizada, seja por via de uma<br />

maior men<strong>os</strong>-valia fiscal apurada<br />

em virtude da capitalização d<strong>os</strong><br />

jur<strong>os</strong> no valor de construção do<br />

ativo). Nestes cas<strong>os</strong>, a dedutibilidade<br />

d<strong>os</strong> jur<strong>os</strong> através destas vias<br />

é integral, não sendo aplicáveis<br />

<strong>os</strong> limites que referim<strong>os</strong> acima.<br />

E este é o entendimento da Autoridade<br />

Tributária, que o deixou<br />

claro numa Circular emitida sobre<br />

esta matéria.<br />

Antecipa-se, contudo, uma mudança<br />

deste enquadramento a<br />

partir de 1 de janeiro de 2019, data<br />

limite para que entrem em vigor<br />

em Portugal (e n<strong>os</strong> demais Estad<strong>os</strong><br />

Membr<strong>os</strong> da União Europeia)<br />

as regras que visam transpor a<br />

Diretiva Europeia Antielisão Fiscal.<br />

Embora não seja ainda oficialmente<br />

conhecido o conteúdo destas<br />

regras, antecipa-se que a limitação<br />

à dedutibilidade d<strong>os</strong> gast<strong>os</strong><br />

de financiamento referidas acima<br />

venha a ser igualmente alargada<br />

às situações em que estes gast<strong>os</strong><br />

sejam capitalizad<strong>os</strong> no valor de<br />

balanço de um ativo.<br />

Espera-se que as novas regras<br />

venham a ter um impacto significativo<br />

nas empresas do setor da<br />

construção e promoção imobiliária<br />

ou em empresas concessionárias<br />

que tenham de construir <strong>os</strong><br />

ativ<strong>os</strong> afet<strong>os</strong> à exploração, a que<br />

tipicamente não eram aplicadas<br />

as limitações supra referidas e<br />

que verão assim reduzida a sua<br />

capacidade de deduzir fiscalmente<br />

<strong>os</strong> encarg<strong>os</strong> com <strong>os</strong> empréstim<strong>os</strong><br />

obtid<strong>os</strong>, designadamente<br />

quando estejam em causa níveis<br />

de financiamento elevad<strong>os</strong>.<br />

Passará assim a ser (ainda mais)<br />

importante uma correta estruturação<br />

das operações de financiamento<br />

de forma a assegurar a dedutibilidade<br />

d<strong>os</strong> jur<strong>os</strong> para efeit<strong>os</strong><br />

fiscais.<br />

25


Tributação Empresarial<br />

Quem é o seu<br />

beneficiário efetivo?<br />

BRUNA MELO<br />

Senior Manager, Tax Services<br />

Se gere uma empresa,<br />

saiba que novas<br />

obrigações terá de<br />

cumprir. Acima de tudo,<br />

tente descobrir quem<br />

é o seu beneficiário<br />

efetivo. Aviso: poderá<br />

não ser tarefa fácil.<br />

Desde novembro de 2017, as sociedades<br />

portuguesas (entre outr<strong>os</strong><br />

tip<strong>os</strong> de entidades) estão sujeitas<br />

ao novo quadro jurídico europeu<br />

de combate ao branqueamento<br />

de capitais e financiamento do<br />

terrorismo, transp<strong>os</strong>to para a lei<br />

portuguesa.<br />

Por um lado, estas entidades estão<br />

obrigadas a registar internamente<br />

a identidade d<strong>os</strong> detentores diret<strong>os</strong><br />

do seu capital, d<strong>os</strong> indivídu<strong>os</strong><br />

que, em última instancia, detêm o<br />

seu capital, e de quem detenha,<br />

por qualquer forma, o respetivo<br />

controlo efetivo. Por outro, deverão<br />

apresentar uma declaração<br />

que identifique o respetivo beneficiário<br />

efetivo (DBE), ou seja, em<br />

term<strong>os</strong> prátic<strong>os</strong>, o indivíduo que,<br />

numa estrutura corporativa, seja o<br />

beneficiário último d<strong>os</strong> resultad<strong>os</strong><br />

económic<strong>os</strong> por esta gerad<strong>os</strong>.<br />

É natural que neste momento se<br />

esteja a perguntar quem é o beneficiário<br />

efetivo da sua empresa. Se<br />

a pergunta é de fácil resp<strong>os</strong>ta para<br />

entidades detidas diretamente<br />

por indivídu<strong>os</strong>, a mesma adquire<br />

contorn<strong>os</strong> sinu<strong>os</strong><strong>os</strong> quanto estruturas<br />

acionista que incluem sociedades<br />

cotadas em bolsas estrangeiras,<br />

fund<strong>os</strong> de investimento ou<br />

uma significativa dispersão de capital.<br />

A má notícia é que as novas<br />

normas não definem cabalmente<br />

<strong>os</strong> conceit<strong>os</strong> de beneficiário ou<br />

controlo efetivo e <strong>os</strong> critéri<strong>os</strong> que<br />

permitirão concretizar estes conceit<strong>os</strong><br />

serão apenas definid<strong>os</strong> em<br />

regulamentação que deveria ter<br />

sido publicada até ao final do mês<br />

de novembro de 2017, a qual definirá<br />

o procedimento e praz<strong>os</strong> para<br />

apresentação da DBE.<br />

Até lá, as empresas poderão apenas<br />

assegurar o seu registo interno<br />

de informação, também este<br />

não isento de dúvidas.<br />

Entretanto, tome nota de algumas<br />

consequências do não cumprimento<br />

do novo regime: se <strong>os</strong><br />

lucr<strong>os</strong> que distribui ao seu acionista<br />

estrangeiro têm sido isent<strong>os</strong><br />

de imp<strong>os</strong>to em Portugal, apenas<br />

poderá continuar a fazê-lo caso<br />

apresente a DBE e desde que da<br />

mesma não constem, como beneficiári<strong>os</strong><br />

efetiv<strong>os</strong>, entidades<br />

sedeadas em paraís<strong>os</strong> fiscais. Poderá<br />

ainda ser vedado de celebrar<br />

contrat<strong>os</strong> com o Estado, beneficiar<br />

de fund<strong>os</strong> europeus ou transacionar<br />

bens imóveis.<br />

Não men<strong>os</strong> importante, a informação<br />

incluída nas DBE será centralizada<br />

numa base de dad<strong>os</strong> à<br />

qual a Autoridade Tributária (AT)<br />

terá acesso. Esta será indiscutivelmente<br />

uma poder<strong>os</strong>a ferramenta<br />

ao alcance da AT na fiscalização<br />

de estruturas multinacionais com<br />

presença ou investimento em<br />

Portugal. Com esta informação, a<br />

aplicação de benefíci<strong>os</strong> fiscais ou<br />

de acord<strong>os</strong> de dupla tributação<br />

poderá ser negada ou limitada em<br />

caso de suspeita de práticas de<br />

planeamento fiscal abusivo.<br />

Siga este conselho: esteja seguro<br />

quanto à sua estrutura acionista e<br />

à estratégia de planeamento d<strong>os</strong><br />

seus projet<strong>os</strong>. Acima de tudo, descubra<br />

e identifique claramente o<br />

seu beneficiário efetivo.<br />

26


CATARINA CARREIRA<br />

Manager, Tax Services<br />

Angola introduziu<br />

legislação específica<br />

em matéria de Preç<strong>os</strong><br />

de Transferência em<br />

outubro de 2013, por<br />

meio da publicação do<br />

Decreto-Presidencial<br />

n.º 147/13. Esta<br />

legislação, inserida<br />

no Estatuto d<strong>os</strong><br />

Grandes Contribuintes,<br />

compreende a<br />

obrigação da<br />

preparação de um<br />

d<strong>os</strong>sier de Preç<strong>os</strong><br />

de Transferência<br />

por período de<br />

tributação, sempre<br />

que <strong>os</strong> proveit<strong>os</strong> totais<br />

anuais do contribuinte<br />

ultrapassem <strong>os</strong> 7 mil<br />

milhões de kwanzas.<br />

Angola - Nov<strong>os</strong> desafi<strong>os</strong><br />

e oportunidades: A CDT<br />

Angola-Portugal e <strong>os</strong> Preç<strong>os</strong><br />

de Transferência<br />

P<strong>os</strong>teriormente, em julho de<br />

2016, Angola foi o 83.º país a aderir<br />

ao quadro inclusivo do projeto<br />

BEPS (“BEPS - Base Er<strong>os</strong>ion<br />

and Profit Shifting”), comprometendo-se<br />

assim a implementar<br />

um pacote mínimo de medidas,<br />

nomeadamente através do reforço<br />

ou estabelecimento de normas<br />

anti abuso, do combate à<br />

transferência de lucr<strong>os</strong> mediante<br />

o alinhamento entre as políticas<br />

de Preç<strong>os</strong> de Transferência com<br />

a criação de valor, da implementação<br />

de medidas que previnam<br />

o reconhecimento artificial de<br />

estabelecimento estável, bem<br />

como ap<strong>os</strong>tando no reforço e<br />

troca de informação fiscal entre<br />

autoridades fiscais de diferentes<br />

Estad<strong>os</strong>.<br />

Mais recentemente, no passado<br />

dia 14 de fevereiro foram publicadas<br />

as resoluções da Assembleia<br />

da República que aprovaram (i)<br />

a Convenção para Evitar a dupla<br />

Tributação em Matéria de<br />

Imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> sobre o Rendimento e<br />

Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal<br />

(“CDT”) e (ii) o Acordo sobre<br />

Assistência Administrativa Mútua<br />

e Cooperação em Matéria Fiscal<br />

(“ATI”), ambas estabelecidas entre<br />

Portugal e Angola, tendo aqueles<br />

instrument<strong>os</strong> legais sido e assinad<strong>os</strong><br />

a 18 de setembro de 2018,<br />

em Luanda. Ambas as resoluções<br />

entrarão em vigor na data de receção<br />

da última notificação, por<br />

escrito e por via diplomática, de<br />

que foram cumprid<strong>os</strong> <strong>os</strong> requisit<strong>os</strong><br />

do direito interno das Partes<br />

necessári<strong>os</strong> para o efeito.<br />

Tributação Empresarial<br />

Dado o forte laço nas trocas comerciais<br />

e no investimento externo<br />

entre Portugal e Angola,<br />

esta convenção representará um<br />

contributo importante para as<br />

empresas presentes nestas duas<br />

jurisdições.<br />

Por um lado, são esperad<strong>os</strong><br />

maiores desafi<strong>os</strong> em matérias<br />

fiscais, em virtude do ATI celebrado,<br />

o qual prevê, entre outr<strong>os</strong>,<br />

a realização de control<strong>os</strong> fiscais<br />

simultâne<strong>os</strong> e a participação em<br />

control<strong>os</strong> fiscais no estrangeiro.<br />

Assim, tornar-se-á essencial que<br />

<strong>os</strong> Grup<strong>os</strong> multinacionais apresentem<br />

uma política de preç<strong>os</strong><br />

de transferência coerente, e devidamente<br />

documentada e suportada.<br />

Não obstante, <strong>os</strong> Grup<strong>os</strong> multinacionais<br />

terão na CDT celebrada<br />

uma oportunidade para<br />

reestruturarem e otimizarem as<br />

suas estruturas e operações por<br />

forma a alinharem <strong>os</strong> seus flux<strong>os</strong><br />

com a criação do valor, mitigarem<br />

o risco fiscal a que p<strong>os</strong>sam<br />

estar sujeit<strong>os</strong>, por exemplo, ao<br />

nível de eventuais risc<strong>os</strong> de estabelecimento<br />

estável, mas beneficiando<br />

da p<strong>os</strong>sibilidade de<br />

eliminarem a dupla tributação<br />

que lhes seria aplicável.<br />

27


Tributação Empresarial<br />

Revisão d<strong>os</strong> benefíci<strong>os</strong><br />

fiscais – Revisão estrutural<br />

ou simples corte<br />

de despesa fiscal?<br />

28<br />

DIOGO CUNHA<br />

Manager, Tax Services<br />

No passado dia 17 de<br />

junho de 2019, foram<br />

apresentadas as<br />

principais conclusões<br />

de um estudo elaborado<br />

por um Grupo de<br />

Trabalho indigitado<br />

pelo Governo sobre<br />

<strong>os</strong> benefíci<strong>os</strong> fiscais<br />

atualmente em vigor<br />

em Portugal.<br />

Para o efeito, o referido Grupo de<br />

Trabalho procedeu a um levantamento<br />

exaustivo e sistematizado<br />

d<strong>os</strong> benefíci<strong>os</strong> fiscais em vigor,<br />

tendo ainda desenvolvido uma<br />

nova metodologia para, no futuro,<br />

criar, monitorizar e avaliar <strong>os</strong><br />

mesm<strong>os</strong>.<br />

As principais conclusões do<br />

estudo apontam (1) para um<br />

aparente facilitismo com a implementação<br />

de mais de cinco<br />

centenas de benefíci<strong>os</strong> fiscais;<br />

(2) para um elevado número de<br />

benefíci<strong>os</strong> fiscais dispers<strong>os</strong> por<br />

legislação avulsa, o que torna<br />

o sistema complexo e pouco<br />

transparente; (3) para a dificuldade<br />

na avaliação de um número<br />

significativo de benefíci<strong>os</strong><br />

fiscais quanto à despesa fiscal<br />

associada e/ou número de beneficiári<strong>os</strong>;<br />

(4) para uma falta<br />

de clareza quanto a<strong>os</strong> objetiv<strong>os</strong><br />

pretendid<strong>os</strong>.<br />

Note-se que o estudo apresentado<br />

não recomenda a extinção<br />

de qualquer benefício em particular,<br />

mas admite que, em vári<strong>os</strong><br />

cas<strong>os</strong>, não é p<strong>os</strong>sível saber que<br />

despesa geram e quant<strong>os</strong> contribuintes<br />

beneficiam d<strong>os</strong> mesm<strong>os</strong>.<br />

Adicionalmente, o estudo recomenda<br />

que <strong>os</strong> futur<strong>os</strong> Orçament<strong>os</strong><br />

do Estado passem a detalhar<br />

o impacto financeiro do benefício,<br />

como se de uma despesa<br />

direta se tratasse. Outra das<br />

prop<strong>os</strong>tas sugeridas pelo Grupo<br />

de Trabalho é que cada novo benefício<br />

criado seja compensado<br />

do ponto de vista do equilíbrio<br />

orçamental.<br />

O Grupo de Trabalho sugere ainda<br />

que seja criada uma base de<br />

dad<strong>os</strong> eletrónica, que vá sendo<br />

regularmente atualizada, de<br />

modo a dar informação simplificada<br />

ao contribuinte sobre a forma<br />

de aproveitar <strong>os</strong> benefíci<strong>os</strong><br />

fiscais. Ao mesmo tempo, propõe<br />

que esta base, sempre que<br />

p<strong>os</strong>sível, inclua um relatório da<br />

despesa fiscal incorrida com o<br />

benefício fiscal em causa.<br />

Por fim, é recomendado que seja<br />

feita uma avaliação periódica<br />

d<strong>os</strong> benefíci<strong>os</strong> fiscais existentes<br />

(em cicl<strong>os</strong> de 5 an<strong>os</strong>) por uma<br />

unidade técnica criada para o<br />

efeito. Esta unidade técnica deverá,<br />

igualmente, acompanhar<br />

a criação de nov<strong>os</strong> benefíci<strong>os</strong><br />

fiscais e a monitorização d<strong>os</strong><br />

mesm<strong>os</strong>.<br />

No decurso da apresentação do<br />

estudo em apreço, o Ministro das<br />

Finanças mencionou que, num<br />

futuro próximo, proceder-se-á a<br />

uma reavaliação e monitorização<br />

efetiva d<strong>os</strong> benefíci<strong>os</strong> fiscais<br />

atualmente em vigor.<br />

No entanto, deseja-se que esta<br />

revisão não tenha como objetivo<br />

apenas o corte de despesa fiscal<br />

nas ações de redução do défice<br />

público.<br />

Recorde-se que n<strong>os</strong> term<strong>os</strong> do<br />

n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto<br />

d<strong>os</strong> Benefíci<strong>os</strong> Fiscais, são considerad<strong>os</strong><br />

benefíci<strong>os</strong> fiscais, as<br />

medidas de carácter excecional<br />

instituídas para tutela de interesses<br />

públic<strong>os</strong> extrafiscais relevantes<br />

que sejam superiores<br />

a<strong>os</strong> da própria tributação que<br />

impedem.<br />

Por tudo o que acabou de ser<br />

exp<strong>os</strong>to, esta deverá ser uma<br />

oportunidade de ouro para efetuar-se<br />

uma revisão estrutural<br />

de tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> benefíci<strong>os</strong> fiscais<br />

em vigor, aproveitando para criar<br />

medidas que visem aumentar o<br />

crescimento económico, atrair o<br />

investimento direto estrangeiro,<br />

aumentar o investimento nacional,<br />

aumentar a poupança e o<br />

emprego e, por fim, aumentar a<br />

receita fiscal.


A proteção de direit<strong>os</strong><br />

de propriedade<br />

intelectual na Indústria<br />

Tributação Empresarial<br />

FRANCISCO HAMILTON<br />

Executive Director, Tax Services<br />

Tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> setores<br />

industriais são<br />

impulsionad<strong>os</strong> pela<br />

criação de nov<strong>os</strong><br />

produt<strong>os</strong>. A proteção<br />

de vantagens<br />

competitivas<br />

decorrentes dessas<br />

invenções é um aspeto<br />

fundamental da gestão<br />

das organizações.<br />

Em Portugal, tem sido dada primazia<br />

à proteção da invenção<br />

através de práticas que pretendem<br />

manter a confidencialidade<br />

da criação. Contudo, com as formas<br />

de disseminação da informação<br />

existentes, a manutenção<br />

do segredo industrial pode<br />

ser ineficaz. Assim, tem-se vindo<br />

a assistir a um maior interesse<br />

das empresas na proteção através<br />

de patentes.<br />

As patentes são direit<strong>os</strong> que se<br />

obtêm sobre soluções novas<br />

para problemas técnic<strong>os</strong> específic<strong>os</strong>.<br />

Estes direit<strong>os</strong> resultam de<br />

uma troca entre o Estado, que<br />

confere um direito temporário<br />

e exclusivo à empresa inventora<br />

para explorar a invenção, e<br />

a empresa, que torna pública a<br />

sua descoberta e assim potencia<br />

o desenvolvimento de novo<br />

conhecimento tecnológico.<br />

Embora existam incentiv<strong>os</strong> que<br />

podem compensar parcialmente<br />

<strong>os</strong> cust<strong>os</strong> do registo de patente,<br />

a proteção e manutenção<br />

da mesma exige que as empresas<br />

mantenham práticas de vigilância<br />

tecnológica que podem<br />

representar cust<strong>os</strong> elevad<strong>os</strong>.<br />

Pela sua relevância, as empresas<br />

industriais tem que dar uma<br />

resp<strong>os</strong>ta às questões da proteção<br />

da propriedade industrial<br />

que deve estar alinhada com a<br />

sua estratégia.<br />

Desde logo, as empresas deverão<br />

decidir se <strong>os</strong> resultad<strong>os</strong> inventiv<strong>os</strong><br />

d<strong>os</strong> seus programas de<br />

I&D devem ser protegid<strong>os</strong> por<br />

patentes e, ao mesmo tempo,<br />

divulgad<strong>os</strong> ou se existem mei<strong>os</strong><br />

eficazes de garantir que <strong>os</strong> mesm<strong>os</strong><br />

não passem para o domínio<br />

público, mantendo-<strong>os</strong> como<br />

segredo industrial.<br />

Por outro lado, será importante<br />

determinar se <strong>os</strong> cust<strong>os</strong> da<br />

patente não serão superiores<br />

a<strong>os</strong> seus benefíci<strong>os</strong> potenciais.<br />

Para tal, as empresas industriais<br />

terão de aferir qual o valor adicional<br />

da invenção patenteada<br />

considerando as diferentes fontes,<br />

nomeadamente: Proteção<br />

de uma vantagem competitiva;<br />

Geração de um fluxo de receitas<br />

adicionais pelo licenciamento;<br />

Valorização da imagem de inovação<br />

da Empresa; Obtenção de<br />

vantagens negociais em joint<br />

ventures ou process<strong>os</strong> de violação<br />

de propriedade industrial;<br />

Construção de barreiras à entrada<br />

de outr<strong>os</strong> concorrentes; e a<br />

obtenção de benefíci<strong>os</strong> fiscais.<br />

A gestão ativa da proteção da<br />

propriedade industrial assume<br />

hoje um papel fundamental na<br />

manutenção de vantagens competitivas<br />

e na criação de novas<br />

formas de acesso ao mercado e<br />

a outras tecnologias, pelo que<br />

não poderá permanecer afastada<br />

do primeiro plano de atenção<br />

d<strong>os</strong> gestores.<br />

29


Tributação Empresarial<br />

HUGO MACHADO<br />

Manager, Tax Services<br />

PEDRO PAIVA<br />

Partner, Tax Services<br />

Reconhecendo<br />

o impacto da<br />

fiscalidade enquanto<br />

condicionante<br />

no domínio das<br />

reorganizações<br />

societárias, a legislação<br />

nacional prevê um<br />

regime de neutralidade<br />

fiscal em sede de<br />

IRC, o qual, mediante<br />

o cumprimento de<br />

cert<strong>os</strong> requisit<strong>os</strong>,<br />

permite o diferimento<br />

da tributação incidente<br />

sobre estas operações<br />

e, em certa medida,<br />

a manutenção e/<br />

ou transferência de<br />

prejuíz<strong>os</strong> fiscais e<br />

crédit<strong>os</strong> fiscais entre as<br />

sociedades envolvidas.<br />

Capitais própri<strong>os</strong> negativ<strong>os</strong><br />

e a motivação económica<br />

em fusões – jurisprudência<br />

recente<br />

Contudo, está prevista uma cláusula<br />

específica anti abuso que<br />

prevê que o regime poderá não<br />

se aplicar quando, entre outras<br />

condições, as operações não tenham<br />

sido realizadas por razões<br />

económicas válidas, tais como<br />

a reestruturação ou a racionalização<br />

das atividades das sociedades<br />

que nelas participam. A<br />

motivação económica sempre foi<br />

igualmente condição de transmissão<br />

de prejuíz<strong>os</strong> fiscais no<br />

âmbito de operações de fusão.<br />

Acontece que, na prática, a Autoridade<br />

Tributária e Aduaneira<br />

(AT) tem vindo a utilizar, em diversas<br />

situações, a consideração<br />

do critério do peso do património<br />

líquido ao nível das entidades<br />

envolvidas como meio de<br />

aferição da existência de razões<br />

económicas válidas em operações<br />

de fusão, sendo vári<strong>os</strong> <strong>os</strong><br />

cas<strong>os</strong> em que conclui pela inexistência<br />

de vantagens económicas<br />

quando a sociedade incorporada<br />

p<strong>os</strong>sui uma situação<br />

líquida negativa, utilizando este<br />

argumento como condição única<br />

e suficiente para essa avaliação.<br />

Não obstante a natureza casuística<br />

inerente a este tipo de análise,<br />

o interesse da fusão pode-se<br />

acentuar precisamente quando<br />

uma empresa se apresenta<br />

numa situação de dificuldade<br />

económica mas, ainda assim,<br />

detenha, por exemplo, uma p<strong>os</strong>ição<br />

no mercado ou ativ<strong>os</strong> que<br />

interessa salvaguardar e desenvolver,<br />

pelo que a mera avaliação<br />

do património líquido da sociedade<br />

incorporante como regra<br />

de exclusão automática não<br />

deveria ser um critério a utilizar<br />

pela AT. Em n<strong>os</strong>sa opinião, este<br />

nunca poderá ser um parâmetro<br />

exclusivo de avaliação económica<br />

das repercussões de fusões,<br />

sob pena de inviabilizar estas<br />

operações a empresas que efetivamente<br />

dependem das mesmas<br />

para assegurar a sua sustentabilidade<br />

e sobrevivência.<br />

É este, também, o entendimento<br />

vertido na recente jurisprudência<br />

d<strong>os</strong> Tribunais Centrais<br />

Administrativ<strong>os</strong> e do Supremo<br />

Tribunal Administrativo, que<br />

têm vindo a pronunciar-se no<br />

sentido de considerar que o<br />

entendimento seguido pela AT<br />

põe em causa o princípio da legalidade<br />

fiscal e peca por défice<br />

de fundamentação, reconhecendo<br />

a necessidade de ajustar<br />

o critério de aferição das motivações<br />

económicas das operações<br />

à realidade específica de<br />

cada agente económico e a uma<br />

avaliação detalhada do contexto<br />

jurídico-económico de cada<br />

operação. Estas decisões dão<br />

um novo alento às empresas em<br />

situação mais débil, que encarem<br />

reorganizações societárias<br />

como um meio de salvação e/ou<br />

subsistência da sua atividade<br />

económica (e mesmo mantendo<br />

a estrutura de recurs<strong>os</strong> human<strong>os</strong><br />

previamente existente)<br />

e que poderão agora deixar de<br />

se debater com uma oneração<br />

(fiscal) adicional deste tipo de<br />

operações.<br />

30


Tributação Empresarial<br />

Novo regime fiscal<br />

das perdas por imparidade<br />

aplicável ao sector<br />

financeiro<br />

HUGO ALVES<br />

Senior Manager, FSO Tax Services<br />

No passado dia 23 de<br />

janeiro deu entrada no<br />

Parlamento a Prop<strong>os</strong>ta<br />

de Lei n.º 178/XIII que<br />

pretende proceder<br />

à revisão do regime<br />

fiscal das perdas por<br />

imparidade associadas<br />

a operações de crédito<br />

registadas pelas<br />

entidades sujeitas<br />

à supervisão do Banco<br />

de Portugal.<br />

De acordo com o preâmbulo,<br />

o propósito desta alteração é<br />

o de aproximar o regime fiscal<br />

das perdas por imparidade às<br />

regras contabilísticas e regulamentares<br />

aplicáveis àquelas<br />

entidades de modo a minimizar<br />

a criação de nov<strong>os</strong> ativ<strong>os</strong> por<br />

imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> diferid<strong>os</strong> que, à luz<br />

das atuais regras, por dependerem<br />

da rendibilidade futura,<br />

são objeto de dedução a<strong>os</strong> fund<strong>os</strong><br />

própri<strong>os</strong> e/ou de ponderações<br />

mais elevadas para efeit<strong>os</strong><br />

de cálculo das necessidades de<br />

capital.<br />

Neste sentido, a referida prop<strong>os</strong>ta<br />

prevê uma alteração ao<br />

Código do Imp<strong>os</strong>to sobre o<br />

Rendimento das Pessoas Coletivas<br />

(“IRC”) no sentido de as<br />

imparidades para risco de crédito,<br />

registadas a partir de 1 de<br />

janeiro de 2019 e constituídas<br />

n<strong>os</strong> term<strong>os</strong> das normas contabilísticas<br />

e regulamentares,<br />

passem a ser, regra geral, aceites<br />

fiscalmente.<br />

A prop<strong>os</strong>ta de lei prevê ainda<br />

um regime transitório aplicável<br />

às perdas por imparidade e outras<br />

correções de valor para risco<br />

específico de crédito registadas<br />

em períod<strong>os</strong> anteriores<br />

e ainda não aceites fiscalmente,<br />

bem como um período de<br />

adaptação de 5 an<strong>os</strong> durante<br />

o qual as entidades financeiras<br />

poderão continuar a aplicar o<br />

atual regime fiscal.<br />

Ora, a opção tomada pelo legislador<br />

relativamente ao regime<br />

transitório poderia ter ido<br />

no sentido da definição de um<br />

regime de phasing-out que assegurasse<br />

a dedução fiscal das<br />

perdas por imparidade registadas<br />

em períod<strong>os</strong> anteriores por<br />

um período de tempo pré-determinado.<br />

Tal regime teria claras<br />

vantagens, uma vez que, entre<br />

outr<strong>os</strong> aspet<strong>os</strong>, seria operacionalmente<br />

mais simples e facilitaria<br />

<strong>os</strong> exercíci<strong>os</strong> de recuperabilidade<br />

d<strong>os</strong> ativ<strong>os</strong> por imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

diferid<strong>os</strong> por via de uma maior<br />

previsibilidade d<strong>os</strong> resultad<strong>os</strong><br />

tributáveis futur<strong>os</strong>.<br />

Contudo, a opção do legislador<br />

não parece ser essa tendo por<br />

base a prop<strong>os</strong>ta de lei em apreço,<br />

o que poderá resultar em<br />

maiores cust<strong>os</strong> operacionais<br />

(dado que <strong>os</strong> control<strong>os</strong> intern<strong>os</strong><br />

terão de ser forç<strong>os</strong>amente<br />

maiores) para as entidades<br />

financeiras em resultado da<br />

aplicação em simultâneo, e por<br />

tempo indeterminado, de dois<br />

(ou até mais) regimes fiscais<br />

distint<strong>os</strong> (um d<strong>os</strong> quais baseado<br />

num Aviso do Banco de Portugal<br />

que se encontra revogado<br />

desde 2016), num risco acrescido<br />

de contenci<strong>os</strong>o com a AT e<br />

ainda num aumento d<strong>os</strong> níveis<br />

de incerteza quanto à recuperabilidade<br />

d<strong>os</strong> atuais ativ<strong>os</strong> por<br />

imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> diferid<strong>os</strong>, com eventual<br />

impacto n<strong>os</strong> ráci<strong>os</strong> de fund<strong>os</strong><br />

própri<strong>os</strong> e/ou de capital.<br />

31


Tributação Empresarial<br />

IES – Alteração<br />

relevante ao Anexo H<br />

32<br />

JOÃO CUNHA GUIMARÃES<br />

Senior Manager, Tax Services<br />

A nova obrigação<br />

declarativa constante<br />

da IES, relativa<br />

à ocorrência de<br />

alterações no modelo<br />

de negócio, marca<br />

claramente um novo<br />

foco de atenção por<br />

parte da Autoridade<br />

Tributária e Aduaneira,<br />

com implicações<br />

diretas e substanciais<br />

na forma como <strong>os</strong><br />

contribuintes devem<br />

abordar estas situações<br />

do ponto de vista<br />

fiscal e de preç<strong>os</strong><br />

de transferência.<br />

A recente alteração ao Anexo<br />

H da declaração anual de informação<br />

contabilística e fiscal<br />

(IES), decorrente da publicação,<br />

em 28 de janeiro, da Portaria<br />

n.º35/2019, oferece subtis, porém<br />

relevantes e interessantes,<br />

novidades do ponto de vista da<br />

temática d<strong>os</strong> preç<strong>os</strong> de transferência.<br />

Estas novidades permitirão<br />

dotar a Autoridade Tributária<br />

e Aduaneira (AT) de novas<br />

ferramentas de identificação e<br />

diagnóstico de situações específicas<br />

que propiciem novas vias<br />

de atuação e, de outro prisma,<br />

novas áreas de foco e atenção<br />

que impliquem necessariamente<br />

a consideração de novas linhas<br />

de defesa por parte d<strong>os</strong> contribuintes.<br />

A principal alteração, objeto do<br />

presente artigo, prende-se com<br />

a nova obrigação de declarar, no<br />

Quadro 03 do Anexo H, se “ocorreram<br />

alterações no modelo de<br />

negócio durante o período de<br />

tributação”. Antes de proceder<br />

à interpretação desta novidade,<br />

importa destacar que o princípio<br />

que subjaz a uma obrigação desta<br />

natureza encontra eco n<strong>os</strong> desenvolviment<strong>os</strong><br />

internacionais<br />

d<strong>os</strong> últim<strong>os</strong> an<strong>os</strong> em matéria<br />

de fiscalidade e preç<strong>os</strong> de transferência,<br />

<strong>os</strong> quais ambicionam<br />

fomentar e garantir a coerência,<br />

a transparência e a substância<br />

económica das práticas fiscais<br />

d<strong>os</strong> Grup<strong>os</strong> Multinacionais, materializando-se<br />

na necessidade<br />

de garantir um adequado alinhamento<br />

entre a função fiscal, em<br />

todas as suas dimensões relevantes,<br />

e a realidade do negócio<br />

de cada Grupo.<br />

É neste contexto internacional<br />

particular que deve ser interpretada<br />

esta nova obrigação<br />

declarativa que consta da IES, na<br />

medida em que resulta evidente<br />

a importância crescente que o<br />

legislador outorga a situações<br />

de alteração e transformação de<br />

model<strong>os</strong> de negócio, reforçando<br />

a perceção da sua significativa<br />

transcendência em matéria de<br />

preç<strong>os</strong> de transferência e dando<br />

pass<strong>os</strong> significativ<strong>os</strong> no sentido<br />

de potenciar um maior escrutínio<br />

futuro das mesmas.<br />

Neste sentido, é razoável concluir-se<br />

que qualquer alteração<br />

do modelo de negócio de um<br />

contribuinte, independentemente<br />

da sua magnitude ou<br />

características, deverá ser cuidad<strong>os</strong>amente<br />

analisada também<br />

da perspetiva d<strong>os</strong> preç<strong>os</strong> de<br />

transferência, sob pena de gerar<br />

situações em que a política<br />

vigente deixa de estar alinhada<br />

com a nova realidade do negócio<br />

e com a efetiva contribuição de<br />

valor das entidades envolvidas<br />

(a qual poderá ter-se alterado),<br />

resultando em potenciais contingências<br />

fiscais futuras. Paralelamente,<br />

um acompanhamento<br />

proactivo e contemporâneo de<br />

uma alteração do modelo de negócio<br />

poderá permitir, também,<br />

detetar importantes oportunidades<br />

de otimização operacional e<br />

fiscal, sempre em cumprimento<br />

d<strong>os</strong> nov<strong>os</strong> standards fiscais internacionais,<br />

já transp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> em<br />

grande medida para a norma<br />

portuguesa.<br />

Tendo em conta o anterior, revela-se,<br />

portanto, ainda mais<br />

fundamental que qualquer alteração<br />

do modelo de negócio de<br />

um Grupo Multinacional se faça<br />

acompanhar de uma análise detalhada<br />

e contemporânea das<br />

correspondentes implicações<br />

fiscais e de preç<strong>os</strong> de transferência.<br />

Esta análise deverá ter<br />

como resultado, entre outr<strong>os</strong>, a<br />

preparação de documentação<br />

específica que trate tod<strong>os</strong> <strong>os</strong><br />

aspet<strong>os</strong> fiscalmente relevantes<br />

associad<strong>os</strong> à transição do modelo<br />

atual para o modelo futuro, a<br />

qual poderá ser entregue à AT na<br />

muito provável eventualidade de<br />

vir a ser solicitada, dada a maior<br />

visibilidade gerada por esta nova<br />

comunicação que deverá ser feita<br />

na IES.


JOÃO CUNHA GUIMARÃES<br />

Senior Manager, Tax Services<br />

Tributação Empresarial<br />

Controvérsia em matéria<br />

de preç<strong>os</strong> de transferência<br />

num contexto p<strong>os</strong>t-BEPS:<br />

preparad<strong>os</strong> para<br />

a turbulência que aí vem?<br />

Nunca, como n<strong>os</strong> temp<strong>os</strong><br />

atuais, a comunidade de<br />

especialistas fiscais de<br />

preç<strong>os</strong> de transferência<br />

foi tão prolífera na<br />

produção de ideias,<br />

debates e reflexões sobre<br />

esta matéria, em distint<strong>os</strong><br />

e variad<strong>os</strong> fóruns,<br />

públic<strong>os</strong> e privad<strong>os</strong>.<br />

O motivo?<br />

O novo contexto fiscal p<strong>os</strong>t-BEPS<br />

e as já observáveis implicações<br />

imediatas decorrentes do mesmo,<br />

no que se refere à forma como as<br />

distintas administrações fiscais<br />

têm vindo a interpretar, na prática,<br />

<strong>os</strong> nov<strong>os</strong> standards marcad<strong>os</strong><br />

pelas ações 8-10 e 13 do Projeto<br />

BEPS, no contexto de inspeções<br />

tributárias focadas em preç<strong>os</strong> de<br />

transferência.<br />

Importa destacar, em primeiro lugar,<br />

que existe um número cada<br />

vez maior de países n<strong>os</strong> quais<br />

estas inspeções começam a extravasar<br />

<strong>os</strong> aspet<strong>os</strong> puramente<br />

doméstic<strong>os</strong> que resultam da aplicação<br />

estrita da normativa local,<br />

começando a incluir uma perspetiva<br />

multi-jurisdicional decorrente<br />

do maior acesso a informação<br />

de natureza global (por exemplo,<br />

Country-by-Country Report). Esta<br />

tendência reforçar-se-á, seguramente,<br />

pela expectável crescente<br />

colaboração entre administrações<br />

fiscais em process<strong>os</strong> de inspeção<br />

de preç<strong>os</strong> de transferência (notese,<br />

a este propósito, <strong>os</strong> recentes<br />

trabalh<strong>os</strong> levad<strong>os</strong> a cabo pelo<br />

European Joint Transfer Pricing Forum<br />

da Comissão Europeia nesta<br />

matéria: “A coordinated approach<br />

to transfer pricing controls within<br />

the EU”, de outubro de 2018).<br />

Esta “internacionalização” d<strong>os</strong><br />

process<strong>os</strong> de inspeção de preç<strong>os</strong><br />

de transferência reforça e eleva<br />

o papel (e <strong>os</strong> deveres) d<strong>os</strong> responsáveis<br />

fiscais locais de cada<br />

grupo multinacional (MNE), na<br />

medida em que estes terão, forç<strong>os</strong>amente,<br />

que ser agentes ainda<br />

mais ativ<strong>os</strong> (e proativ<strong>os</strong>) na gestão<br />

global d<strong>os</strong> risc<strong>os</strong> fiscais das suas<br />

organizações, porquanto se antecipam<br />

cada vez mais process<strong>os</strong> de<br />

litigância fiscal local despoletad<strong>os</strong><br />

por inspeções iniciadas noutras<br />

jurisdições (o vice-versa aqui seria<br />

redundante…). Neste sentido, o<br />

maior ou menor “apetite” de uma<br />

determinada administração fiscal<br />

local para apreciar criticamente<br />

esquemas de preç<strong>os</strong> de transferência<br />

em context<strong>os</strong> de inspeções<br />

deve servir cada vez men<strong>os</strong> de<br />

“barómetro” único para medir e<br />

antecipar o risco real a que uma<br />

determinada entidade de um<br />

MNE se enfrenta, em matéria de<br />

preç<strong>os</strong> de transferência, na jurisdição<br />

correspondente em que se<br />

localiza.<br />

Em segundo lugar, tem-se verificado<br />

uma crescente sofisticação, por<br />

parte das administrações fiscais,<br />

na abordagem a<strong>os</strong> aspet<strong>os</strong> técnic<strong>os</strong><br />

mais relevantes, em questões<br />

relacionadas com a substância<br />

económica das atividades, com<br />

a gestão e o controlo d<strong>os</strong> principais<br />

risc<strong>os</strong> do negócio e com as<br />

funções mais relevantes associadas<br />

a<strong>os</strong> principais intangíveis<br />

das MNE (entre outr<strong>os</strong>), configurando-se<br />

estes como importantes<br />

fatores que contribuem para<br />

uma evolução do entendimento<br />

do conceito de “criação de valor”,<br />

proporcionando um novo marco<br />

referente com consequências<br />

diretas ao nível da interpretação<br />

do “princípio de plena concorrência”.<br />

Neste sentido, verifica-se<br />

claramente uma evolução de um<br />

controlo incidente sobretudo em<br />

aspet<strong>os</strong> puramente valorativ<strong>os</strong><br />

(quantificação de uma transação),<br />

para um controlo mais amplo que<br />

incide no contexto económico da<br />

transação em sentido vasto, em<br />

todas as suas dimensões relevantes.<br />

Esta nova realidade parece<br />

vir a marcar uma rutura com<br />

as abordagens técnicas clássicas<br />

seguidas em inspeções fiscais de<br />

preç<strong>os</strong> de transferência, criando<br />

nov<strong>os</strong> e complex<strong>os</strong> desafi<strong>os</strong> para<br />

<strong>os</strong> principais atores envolvid<strong>os</strong> no<br />

mundo da fiscalidade.<br />

Como corolário desta nova dinâmica,<br />

o contexto atual (e o que<br />

se antecipa para o futuro) torna<br />

imperi<strong>os</strong>o que <strong>os</strong> responsáveis<br />

fiscais reflitam sobre as suas estratégias<br />

de defesa de preç<strong>os</strong> de<br />

transferência e procedam às correspondentes<br />

alterações de rumo<br />

que lhes permitam “navegar mais<br />

tranquilamente as turbulentas<br />

marés que se avizinham”.<br />

33


Tributação Empresarial<br />

JOANA ANICETO<br />

Manager, Tax Services<br />

Ativ<strong>os</strong> por imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

diferid<strong>os</strong> subjacentes<br />

à recuperação fiscal das<br />

amortizações e depreciações<br />

acrescidas no passado<br />

34<br />

Na sequência da alteração<br />

do Código do Imp<strong>os</strong>to<br />

sobre o Rendimento<br />

das Pessoas Coletivas<br />

(Código do IRC),<br />

destinada a adaptar as<br />

regras de determinação<br />

do lucro tributável<br />

ao enquadramento<br />

contabilístico resultante<br />

da aprovação do Sistema<br />

de Normalização<br />

Contabilística (SNC),<br />

que transpôs, com<br />

algumas diferenças, as<br />

Normas Internacionais<br />

de Contabilidade (NIC)<br />

na ordem jurídica interna,<br />

foi igualmente revisto<br />

o regime regulamentar<br />

das depreciações<br />

e amortizações,<br />

adaptando-o a este novo<br />

contexto regulamentar,<br />

o que culminou com a<br />

aprovação do Decreto-<br />

Regulamentar n.º 25/2009,<br />

de 14 de setembro.<br />

Uma das mais importantes alterações<br />

legislativas resultante da<br />

aprovação deste diploma foi o<br />

reconhecimento da p<strong>os</strong>sibilidade<br />

de <strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> recuperarem<br />

o gasto fiscal associado<br />

às depreciações e amortizações<br />

contabilísticas excessivas praticadas,<br />

em resultado da aplicação de<br />

taxas de depreciação ou amortização<br />

superiores às máximas previstas<br />

nas tabelas anexas àquele<br />

diploma.<br />

Com efeito, a dedução fiscal daqueles<br />

gast<strong>os</strong>, acrescid<strong>os</strong> para<br />

efeit<strong>os</strong> da determinação do resultado<br />

tributável no período de<br />

tributação da respetiva contabilização<br />

por excederem as importâncias<br />

máximas admitidas, são<br />

aceites como gast<strong>os</strong> fiscais n<strong>os</strong><br />

períod<strong>os</strong> seguintes, na medida<br />

em que não se excedam as quotas<br />

máximas de depreciação ou<br />

amortização fixadas.<br />

Foi precisamente neste contexto<br />

que passou a ser admissível<br />

o reconhecimento contabilístico<br />

de ativ<strong>os</strong> por imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> diferid<strong>os</strong><br />

sobre o montante de gast<strong>os</strong> com<br />

depreciações e amortizações fiscalmente<br />

não aceites em cada período<br />

de tributação (aqui não se<br />

incluindo, naturalmente, <strong>os</strong> montantes<br />

acrescid<strong>os</strong> por via do apuramento<br />

de quotas perdidas – já<br />

que estes representam diferenças<br />

permanentes não recuperáveis no<br />

futuro).<br />

Sucede contudo que, volvid<strong>os</strong><br />

quase 10 an<strong>os</strong> sobre a entrada em<br />

vigor daquele diploma, continuam<strong>os</strong><br />

a verificar que alguns sujeit<strong>os</strong><br />

passiv<strong>os</strong> demonstram significativas<br />

dificuldades em p<strong>os</strong>suir um<br />

controlo efetivo sobre <strong>os</strong> montantes<br />

de depreciações e amortizações<br />

excessivas (i.e. que não<br />

foram aceites como gasto fiscal)<br />

por cada um d<strong>os</strong> element<strong>os</strong> do<br />

ativo em questão, o que, necessariamente,<br />

inviabiliza a análise do<br />

momento em que tais depreciações/amortizações<br />

excessivas poderão<br />

ser aceites enquanto gasto<br />

fiscal, através da correspondente<br />

dedução ao resultado tributável.<br />

Sob um ponto de vista formal, não<br />

só a inexistência d<strong>os</strong> mapas fiscais<br />

implica a potencial aplicação<br />

de coimas por parte da Autoridade<br />

Tributária e Aduaneira, como,<br />

no limite, pode pôr em causa a<br />

dedutibilidade fiscal da totalidade<br />

das amortizações e depreciações<br />

reconhecidas no período.<br />

Além de que, a ausência deste<br />

controlo efetivo, implicará necessariamente<br />

a incapacidade d<strong>os</strong><br />

sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> recuperarem o<br />

gasto fiscal de tais depreciações e<br />

amortizações acrescidas em exercíci<strong>os</strong><br />

fiscais passad<strong>os</strong>. Sem um<br />

controlo efetivo desta realidade,<br />

quant<strong>os</strong> cas<strong>os</strong> poderão existir de<br />

ativ<strong>os</strong> que atualmente já se encontram<br />

totalmente depreciad<strong>os</strong>,<br />

cujas depreciações acrescidas em<br />

períod<strong>os</strong> de tributação anteriores<br />

já deviam encontrar-se a ser deduzidas<br />

ao resultado tributável?<br />

E, consequentemente, determinar<br />

o consumo do ativo por imp<strong>os</strong>to<br />

diferido subjacente? Não existindo<br />

este controlo efetivo, deverão<br />

as Empresas, de facto, reconhecer<br />

tais ativ<strong>os</strong>?<br />

Embora, de acordo com a n<strong>os</strong>sa<br />

experiência, o ataque a potencial<br />

problema tenha vindo a ser objeto<br />

de adiamento por parte d<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong><br />

passiv<strong>os</strong>, é certo que, passada<br />

uma década, poderão já existir<br />

verdadeir<strong>os</strong> elefantes no canto<br />

da sala.


A complexificação<br />

do benefício da criação<br />

de emprego<br />

Tributação Empresarial<br />

JOÃO SOUSA<br />

Partner, Tax Services<br />

Foi recentemente tornada<br />

pública a Prop<strong>os</strong>ta de Lei<br />

n.o 121/XIII, a qual veio,<br />

entre outr<strong>os</strong>, alterar<br />

e prorrogar, numa base<br />

transitória, a vigência<br />

do artigo 19.o do Estatuto<br />

d<strong>os</strong> Benefíci<strong>os</strong> Fiscais<br />

(“EBF”) – criação<br />

de emprego.<br />

Esta prop<strong>os</strong>ta vem prorrogar a<br />

vigência do benefício fiscal da<br />

criação de emprego até 31 de<br />

dezembro de 2019, devendo ser<br />

p<strong>os</strong>teriormente avaliada anualmente<br />

a manutenção, ou não, do<br />

mesmo.<br />

De acordo com a nova redação<br />

da lei:<br />

l O benefício passa a incluir<br />

apenas <strong>os</strong> jovens com men<strong>os</strong> de<br />

30 an<strong>os</strong> (inclusive), que estejam<br />

à procura do primeiro emprego,<br />

e bem assim <strong>os</strong> desempregad<strong>os</strong><br />

de longa duração ou de muito<br />

longa duração;<br />

l A percentagem de majoração<br />

mantém-se n<strong>os</strong> 50% para as entidades<br />

qualificadas enquanto<br />

Pequenas e Médias Empresas<br />

(“PME”) e reduz-se para 20% para<br />

as restantes entidades, podendo<br />

ser majoradas em 50 ou 25 pont<strong>os</strong><br />

percentuais (respetivamente)<br />

consoante a localização territorial<br />

das mesmas, a situação d<strong>os</strong><br />

colaboradores contratad<strong>os</strong> para<br />

efeit<strong>os</strong> do benefício ou, ainda,<br />

quando se tratem de projet<strong>os</strong> de<br />

interesse estratégico;<br />

l Passará a existir uma majoração<br />

específica para <strong>os</strong> encarg<strong>os</strong><br />

correspondentes à conversão de<br />

contrat<strong>os</strong> de trabalho a termo<br />

para contrat<strong>os</strong> sem termo – cuja<br />

duração do benefício será de<br />

apenas 1 ano –, a qual irá variar<br />

consoante essa conversão se<br />

verifique até 31 de dezembro de<br />

2018 ou a partir de 1 de janeiro<br />

de 2019, dependendo ainda da<br />

qualificação, ou não, da empresa<br />

enquanto PME;<br />

l O conceito de “encarg<strong>os</strong>” passará<br />

a incluir apenas a remuneração-base<br />

e as contribuições<br />

para a Segurança Social ao encargo<br />

da entidade patronal e<br />

por criação líquida de emprego<br />

passará a entender-se apenas<br />

as situações em que a entidade<br />

empregadora tiver alcançado<br />

por via da celebração de contrat<strong>os</strong><br />

de trabalho sem termo um<br />

número total de trabalhadores<br />

superior à média d<strong>os</strong> trabalhadores<br />

registada n<strong>os</strong> 12 meses<br />

que precedem a celebração d<strong>os</strong><br />

referid<strong>os</strong> contrat<strong>os</strong>.<br />

De acordo com a exp<strong>os</strong>ição<br />

de motiv<strong>os</strong> da Prop<strong>os</strong>ta de Lei<br />

acima referida, as alterações à<br />

redação do benefício fiscal da<br />

criação de emprego visam fundamentalmente,<br />

“(...) diferenciar<br />

p<strong>os</strong>itivamente <strong>os</strong> benefíci<strong>os</strong><br />

para as PMEs, favorecer <strong>os</strong> territóri<strong>os</strong><br />

mais desfavorecid<strong>os</strong> e<br />

uniformizar <strong>os</strong> conceit<strong>os</strong> subjacentes<br />

a<strong>os</strong> critéri<strong>os</strong> de aplicação<br />

do benefício.”.<br />

Em n<strong>os</strong>sa opinião, a nova redação<br />

da lei não cumpre totalmente<br />

com <strong>os</strong> seus objetiv<strong>os</strong>, pois,<br />

para além de não trazer maiores<br />

vantagens significativas para as<br />

PME face às atualmente existentes,<br />

vem tornar muito mais complexa<br />

a aplicação e interpretação<br />

de um benefício fiscal já de si<br />

pouco consensual e com muitas<br />

áreas de conflitualidade.<br />

Desde logo, uma dúvida se coloca<br />

quanto ao regime a aplicar ao<br />

exercício de 2018: aplicarem<strong>os</strong> o<br />

novo regime para todo o exercício<br />

de 2018 ou estarem<strong>os</strong> perante<br />

a existência de dois regimes<br />

distint<strong>os</strong> no exercício de 2018?<br />

Também quanto a<strong>os</strong> conceit<strong>os</strong><br />

utilizad<strong>os</strong> e à forma de apuramento<br />

do benefício se colocam<br />

muitas dúvidas basilares, como<br />

por exemplo: quais <strong>os</strong> colaboradores<br />

que serão considerad<strong>os</strong><br />

para efeit<strong>os</strong> do apuramento do<br />

número médio? Tod<strong>os</strong>? Apenas<br />

<strong>os</strong> colaboradores elegíveis?<br />

Como será apurado esse número<br />

médio de colaboradores?<br />

Não será preciso, no entanto,<br />

aguardar para concluir que este<br />

benefício sofreu uma revolução<br />

e se complexificou em múltipl<strong>os</strong><br />

aspet<strong>os</strong>, nomeadamente, população<br />

elegível, tip<strong>os</strong> de contrat<strong>os</strong><br />

elegíveis, majorações de<br />

encarg<strong>os</strong> distintas consoante<br />

as empresas, a localização ou<br />

mesmo <strong>os</strong> contrat<strong>os</strong> celebrad<strong>os</strong>,<br />

períod<strong>os</strong> de vigência do benefício,<br />

existência ou não de regime<br />

transitório para 2018, etc..<br />

Neste contexto, parece-n<strong>os</strong> que<br />

será necessária uma redobrada<br />

atenção na utilização deste relevante<br />

benefício fiscal.<br />

35


Tributação Empresarial<br />

Falsa partida! Afinal Jersey,<br />

Ilha de Man e o Uruguai<br />

continuam da lista<br />

de paraís<strong>os</strong> fiscais<br />

36<br />

LIBANIA RIBEIRO<br />

Manager, Tax Services<br />

PEDRO FUGAS<br />

Partner, Tax Services<br />

A eterna luta contra a<br />

evasão e a fraude fiscal<br />

ao nível do desvio de<br />

fund<strong>os</strong> de Portugal para<br />

entidades localizadas em<br />

regimes de tributação<br />

privilegiada levou o<br />

legislador a criar um<br />

conjunto de medidas<br />

para desincentivar<br />

<strong>os</strong> contribuintes a<br />

enredarem em operações<br />

com tais entidades.<br />

Havendo dificuldades em definir<br />

o conceito de “paraís<strong>os</strong> fiscais”,<br />

foi publicada a Portaria<br />

150/2004, de 13 fevereiro, que<br />

contém a lista das jurisdições<br />

que o legislador entendeu que<br />

têm um regime de tributação<br />

privilegiada (comumente conhecida<br />

por lista de paraís<strong>os</strong> fiscais).<br />

Decorrente d<strong>os</strong> mecanism<strong>os</strong> anti<br />

-abuso a serem implementad<strong>os</strong><br />

no plano internacional, houve<br />

a necessidade de adaptar esta<br />

lista, pelo que se procedeu às<br />

seguintes alterações:<br />

l As sociedades holding sujeitas<br />

a um regime fiscal específico no<br />

Luxemburgo e o Chipre foram retiradas<br />

da lista em 2011 (as primeiras<br />

por vazio legal, uma vez<br />

que já se havia extinto há muito<br />

aquele tipo de sociedades);<br />

l Jersey, Ilha de Man e o Uruguai<br />

foram retirad<strong>os</strong> da lista com<br />

efeit<strong>os</strong> a 1 de janeiro de 2017.<br />

Segundo o explicitado na Portaria<br />

nº 345-A/2016 de 30 de<br />

dezembro, estas 3 jurisdições<br />

foram retiradas por serem membr<strong>os</strong><br />

do Fórum Global sobre<br />

Transparência e Troca de Informações<br />

para efeit<strong>os</strong> fiscais, Jersey<br />

e o Uruguai por terem sido<br />

considerad<strong>os</strong> “largely compliant”<br />

e a Ilha de Man “compliant”. Por<br />

outro lado, Jersey e a Ilha de Man<br />

assinaram um Acordo para Troca<br />

de Informação em matéria fiscal<br />

(ATI) com Portugal e, no caso do<br />

Uruguai, está em vigor uma Convenção<br />

para Evitar a Dupla Tributação<br />

(CDT) que inclui uma norma<br />

sobre troca de informações<br />

em matéria fiscal. Por fim, todas<br />

as jurisdições referidas aderiram<br />

plenamente ao Acordo Multilateral<br />

das Autoridades Competentes<br />

para a Troca<br />

Automática de Informações de<br />

Contas Financeiras.<br />

Ora, se é verdade que desde a<br />

publicação da portaria, o Fórum<br />

Global sobre Transparência e<br />

Troca de Informações não mudou<br />

a sua qualificação destas jurisdições,<br />

também não deixa de<br />

ser verdade que o ATI celebrado<br />

entre Jersey e a Ilha de Man com<br />

Portugal não foi revogado e a<br />

CDT celebrada entre Portugal e o<br />

Uruguai também não.<br />

Por outro lado, é de notar que<br />

nenhuma das jurisdições em<br />

análise se encontra na lista das<br />

17 jurisdições não cooperantes<br />

em matéria fiscal publicada pelo<br />

Conselho a 5 de dezembro de<br />

2017. Já, por op<strong>os</strong>ição, existem<br />

um conjunto de jurisdições relevantes<br />

no contexto português,<br />

como é o caso de Macau, que se<br />

encontram nessa lista do Conselho,<br />

mas que nunca estiveram na<br />

lista de paraís<strong>os</strong> fiscais.<br />

Sendo assim, o que mudou desde<br />

a publicação da portaria? Em<br />

substância, nada.<br />

Afinal, falsa partida? Afinal ainda<br />

querem<strong>os</strong> escrutinar as operações<br />

com estas jurisdições? Ou<br />

afinal a receita fiscal perdida<br />

com a tributação agressiva sobre<br />

as operações realizadas com estas<br />

jurisdições é necessária para<br />

cumprir métricas orçamentais?<br />

De facto, de acordo com as


Tributação Empresarial<br />

próprias estatísticas da Autoridade<br />

Tributária, em 2016 foram<br />

comunicadas transferências ou<br />

envi<strong>os</strong> de fund<strong>os</strong> no montante<br />

de EUR 643.705.757,13 efetuadas<br />

entre sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> residentes<br />

em Portugal e sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong><br />

residentes em Jersey, Ilha<br />

de Man e Uruguai que apenas<br />

obtiveram rendiment<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong><br />

a retenção na fonte a título<br />

definitivo em território português.<br />

O primeiro aniversário da Portaria<br />

nº 345-A/2016 de 30 de<br />

dezembro fica marcado com a<br />

(precoce) revogação da mesma,<br />

através do Orçamento de Estado<br />

de 2018, o que significa que<br />

Jersey, Ilha de Man e o Uruguai<br />

passam a constar novamente<br />

na lista de paraís<strong>os</strong> fiscais. Falta<br />

perceber se a referida Portaria<br />

foi uma precipitação legislativa<br />

ou se a sua revogação foi uma<br />

medida extraordinária de obtenção<br />

de receita orçamental. Em<br />

qualquer um d<strong>os</strong> caso, estes retrocess<strong>os</strong><br />

em nada abonam para<br />

a segurança e estabilidade fiscal<br />

que <strong>os</strong> Investidores procuram<br />

quando ponderam investir em<br />

Portugal.<br />

Prop<strong>os</strong>ta de Lei referente<br />

à transp<strong>os</strong>ição da DAC6<br />

LUÍS PINTO<br />

Associate Partner, Tax Services<br />

Foi divulgada, e objeto<br />

de uma primeira<br />

discussão pública no<br />

passado dia 28 de maio,<br />

a prop<strong>os</strong>ta de lei para<br />

a transp<strong>os</strong>ição, para a<br />

ordem jurídica interna,<br />

da Diretiva Europeia que<br />

estabelece um regime de<br />

comunicação obrigatória<br />

e de troca automática de<br />

informações (Mandatory<br />

Discl<strong>os</strong>ure Rules -<br />

MDR) relativamente<br />

a mecanism<strong>os</strong><br />

transfronteiriç<strong>os</strong> de<br />

planeamento fiscal<br />

potencialmente<br />

agressiv<strong>os</strong> (Diretiva (UE)<br />

2018/822, do Conselho,<br />

de 25 de maio de 2018,<br />

comummente designada<br />

“DAC6”).<br />

Inserida num conjunto vasto de<br />

medidas que pretendem reforçar<br />

a transparência e o combate<br />

à evasão fiscal, a DAC6 vem introduzir<br />

a obrigação de comunicar<br />

numa base nominativa, às<br />

respetivas autoridades tributárias<br />

nacionais, mecanism<strong>os</strong><br />

que, envolvendo mais de Estado-membro<br />

(ou um EM e um<br />

país terceiro), contenham pelo<br />

men<strong>os</strong> uma das característicaschave<br />

aí elencadas. A obrigação<br />

de comunicar recairá, em<br />

primeira linha, sobre <strong>os</strong> intermediári<strong>os</strong><br />

de tais mecanism<strong>os</strong>,<br />

prevendo-se, no entanto, certas<br />

situações em que deverá ser o<br />

próprio contribuinte a proceder<br />

a essa comunicação.<br />

Feita a comunicação, a informação<br />

recebida será depois<br />

partilhada automaticamente<br />

pelas autoridades tributárias<br />

com as suas congéneres d<strong>os</strong><br />

restantes EM.<br />

Relembra-se que a transp<strong>os</strong>ição<br />

da Diretiva deverá ocorrer<br />

obrigatoriamente até ao final do<br />

ano, pelo que a divulgação desta<br />

prop<strong>os</strong>ta de lei era aguardada<br />

com bastante expectativa.<br />

Entre outras, uma das novidades<br />

é, sem dúvida, a prop<strong>os</strong>ta<br />

de aplicação das regras<br />

“importadas” da DAC6 quer a<br />

mecanism<strong>os</strong> transfronteiriç<strong>os</strong>,<br />

quer a mecanism<strong>os</strong> puramente<br />

doméstic<strong>os</strong>, com a consequente<br />

revogação do Decreto-Lei n.º<br />

29/2008, de 25 de fevereiro – o<br />

qual, embora circunscrito a mecanism<strong>os</strong><br />

doméstic<strong>os</strong>, consagra<br />

um regime similar ao que se visa<br />

implementar a nível europeu.<br />

Atendendo à complexidade do<br />

regime, <strong>os</strong> agentes económic<strong>os</strong><br />

terão a oportunidade de, até<br />

29 de julho, prestarem o seu<br />

contributo e formularem sugestões.<br />

Findo tal período, a prop<strong>os</strong>ta<br />

será sujeita a discussão<br />

e votação em Assembleia da<br />

República, não sendo de excluir<br />

a hipótese de a versão final do<br />

diploma não ser totalmente<br />

coincidente com a prop<strong>os</strong>ta de<br />

lei divulgada.<br />

Independentemente do que<br />

vier a ocorrer, a primeira comunicação<br />

deverá ocorrer até<br />

31 de ag<strong>os</strong>to de 2020 (e, daí em<br />

diante, no prazo de 30 dias a<br />

contar da data relevante em<br />

cada caso) e abrangerá, necessariamente,<br />

tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> meca-<br />

37


Tributação Empresarial<br />

nism<strong>os</strong> cujo primeiro passo de<br />

implementação se tenha verificado<br />

entre 25 de junho 2018 e 1<br />

de julho de 2020.<br />

Torna-se, portanto, indispensável<br />

que intermediári<strong>os</strong> e<br />

contribuintes estejam devidamente<br />

conscientes da importância<br />

de, atempadamente, e<br />

de forma regular, identificarem<br />

operações/transações potencialmente<br />

abrangidas pelo dever<br />

de comunicação, precavendo-se,<br />

assim, contra a eventual aplicação<br />

de coimas pelo incumprimento<br />

desse dever (que, de<br />

acordo a prop<strong>os</strong>ta de lei, podem<br />

ascender a valor máximo de 80<br />

mil eur<strong>os</strong>).<br />

Facilmente se percebe que este<br />

regime vem exigir d<strong>os</strong> operadores<br />

económic<strong>os</strong> um esforço<br />

(adicional) considerável para<br />

assegurarem, a todo o momento,<br />

o cumprimento da miríade<br />

de obrigações que sobre eles<br />

recaem, incluindo a necessidade<br />

de se efetuar uma análise<br />

qualitativa da informação a reportar<br />

/ comunicar.<br />

O Renascer do Regime CFC<br />

38<br />

MIGUEL PUIM<br />

Senior Manager, Tax Services<br />

A Prop<strong>os</strong>ta de Lei n.º 177/<br />

XIII vem estabelecer um<br />

conjunto de medidas<br />

contra práticas de<br />

elisão fiscal, sendo<br />

p<strong>os</strong>sivelmente a mais<br />

profunda alteração da<br />

tributação empresarial<br />

em Portugal desde<br />

a Reforma de 2014.<br />

De acordo com o respetivo<br />

preâmbulo, pretende-se a implementação<br />

das iniciativas europeias<br />

usualmente conhecidas<br />

pela designação “ATAD” (Anti Tax<br />

Avoidance Directive) 1 e 2, consagrando<br />

mecanism<strong>os</strong> antiabuso<br />

direcionad<strong>os</strong> essencialmente<br />

para empresas multinacionais e/<br />

ou com operações transfronteiras.<br />

O presente artigo foi preparado<br />

com base no texto conhecido<br />

e incluído na Prop<strong>os</strong>ta de<br />

Lei referida, não sendo na data<br />

da sua preparação conhecida a<br />

versão final aprovada pelo Parlamento,<br />

a qual poderá, ou não,<br />

conter alterações face ao texto<br />

original.<br />

Entre estas alterações destaca-se<br />

a substancial reformulação do<br />

regime de imputação de resultad<strong>os</strong><br />

de entidades não residentes<br />

(“Controled Foreign Companies”<br />

ou “CFC”). Em traç<strong>os</strong> gerais, este<br />

regime requer que <strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong><br />

passiv<strong>os</strong> residentes em Portugal<br />

incluam no respetivo lucro tributável<br />

o lucro ou rendimento<br />

apurado por subsidiárias não<br />

residentes em Portugal, que na<br />

respetiva jurisdição onde são residentes<br />

se encontrem, sujeitas a<br />

um regime fiscal privilegiado, ainda<br />

que este lucro ou rendimento<br />

não tenha sido distribuído.<br />

Mediante a referida Prop<strong>os</strong>ta<br />

passam a ser classificadas como<br />

CFC as entidades sujeitas a uma<br />

tributação efetiva inferior a 50%<br />

da que seria devida “n<strong>os</strong> term<strong>os</strong><br />

do Código do IRC”, quando antes<br />

se previa tal qualificação para<br />

entidades sujeitas a uma taxa<br />

nominal inferior a 60% da taxa<br />

nominal portuguesa. É efetuada<br />

igualmente uma mudança de<br />

paradigma quanto ao rendimento<br />

a imputar, o qual passa a ser<br />

definido n<strong>os</strong> term<strong>os</strong> do Código<br />

do IRC.<br />

A aplicação concreta de ambas<br />

as disp<strong>os</strong>ições é complexa e<br />

gerará certamente algumas dúvidas,<br />

particularmente se o novo<br />

regime for levado à letra em toda<br />

a sua extensão. Será necessário<br />

converter as contas das subsidiárias<br />

não residentes para o<br />

referencial contabilístico vigente<br />

em Portugal (i.e. SNC ou IFRS,<br />

dependendo da entidade) de<br />

forma a que se apure o lucro tributável<br />

/ imp<strong>os</strong>to em base idêntica<br />

à do Código do IRC? Ter-se-á<br />

que reconstituir o histórico d<strong>os</strong><br />

atribut<strong>os</strong> fiscais à luz do Código<br />

do IRC para determinar se existiriam,<br />

por exemplo, prejuíz<strong>os</strong><br />

fiscais ou outr<strong>os</strong> crédit<strong>os</strong> fiscais<br />

reportáveis e passíveis de dedução?<br />

Como deverão ser tratadas


Tributação Empresarial<br />

situações em que a subsidiária<br />

integra um grupo de sociedades<br />

no seu país de residência? Como<br />

aplicar <strong>os</strong> regimes de exclusão<br />

tributária ou benefíci<strong>os</strong> fiscais<br />

existentes no país de residência<br />

e que não têm correspondência<br />

a<strong>os</strong> existentes em Portugal e o<br />

inverso? É relevante a derrama<br />

estadual e, porventura, a derrama<br />

municipal no cálculo da taxa<br />

efetiva? Estas são algumas das<br />

perguntas que surgirão na aplicação<br />

prática da norma e que,<br />

de momento, não estão esclarecidas.<br />

Por outro lado, a exclusão das<br />

regras CFC de entidades com<br />

determinadas atividades é alterada,<br />

passando a ser excluídas<br />

entidades cuj<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

“passiv<strong>os</strong>”, ou obtid<strong>os</strong> junto de<br />

entidades relacionadas em determinadas<br />

circunstâncias, não<br />

excedam 25% do total de rendiment<strong>os</strong>.<br />

Salienta-se que para o<br />

cálculo d<strong>os</strong> 25% concorrem <strong>os</strong><br />

rendiment<strong>os</strong> de “empresas de<br />

faturação” provenientes de transações<br />

com partes relacionadas<br />

e que acrescentem pouco ou<br />

nenhum valor económico, sendo<br />

o âmbito de aplicação potencialmente<br />

muito amplo, nomeadamente,<br />

por não se definir o conceito<br />

de pouco valor económico.<br />

Ou seja, estam<strong>os</strong> perante um<br />

conceito vago e indeterminado<br />

que por certo será potenciador<br />

de interpretações distintas.<br />

Adicionalmente, é revogada a<br />

exclusão da aplicação das regras<br />

CFC a entidades residentes<br />

em Portugal sujeitas a regime<br />

especial, conceito que, embora<br />

não seja definido na lei, poderá<br />

aplicar-se a determinad<strong>os</strong> regimes<br />

específic<strong>os</strong> com grande<br />

exp<strong>os</strong>ição ao investimento internacional<br />

e que agora deverão<br />

aferir a aplicação das CFC n<strong>os</strong><br />

term<strong>os</strong> gerais.<br />

Por último, a não aplicação das<br />

regras CFC a subsidiárias residentes<br />

na União Europeia, em<br />

linha com o Acórdão Cadbury<br />

-Schweppes do TJUE, torna-se<br />

mais exigente, na medida em<br />

que, para além da necessidade<br />

de demonstração da constituição<br />

e funcionamento com base<br />

em razões económicas válidas,<br />

deverá adicionalmente ser desenvolvida<br />

uma atividade económica<br />

com recurso a pessoal,<br />

equipamento, ativ<strong>os</strong> e instalações.<br />

Fica a questão de saber<br />

se <strong>os</strong> recurs<strong>os</strong> referid<strong>os</strong> deverão<br />

ser da própria sociedade ou se<br />

é relevante o desenvolvimento<br />

de uma atividade económica, em<br />

maior ou menor grau, através de<br />

recurs<strong>os</strong> subcontratad<strong>os</strong> junto<br />

de outras entidades, o que acontece<br />

com frequência em grup<strong>os</strong><br />

multinacionais com especialização<br />

societária.<br />

Pressupondo que a Lei estará em<br />

vigor durante o ano 2019, as alterações<br />

ao regime CFC, em tese,<br />

terão efeit<strong>os</strong> na determinação<br />

do lucro tributável para todo o<br />

período de tributação de 2019.<br />

Caberá agora a<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong>,<br />

com relevante margem<br />

para divergência de interpretação<br />

tendo em conta as questões<br />

pendentes de clarificação,<br />

avaliar se as suas subsidiárias<br />

poderão ou não ser consideradas<br />

CFC e que rendimento será<br />

imputável. Em qualquer caso,<br />

é certo que o âmbito da norma<br />

terá um alcance muito amplo<br />

comparativamente a atividades<br />

e entidades até agora excluídas,<br />

pelo que se poderá claramente<br />

afirmar que o regime das CFC<br />

renascerá com a implementação<br />

da ATAD.<br />

39


Tributação Empresarial<br />

Redomiciliação de<br />

sociedades para Portugal –<br />

aspet<strong>os</strong> fiscais por clarificar<br />

40<br />

MIGUEL PUIM<br />

Senior Manager, Tax Services<br />

A redomiciliação<br />

de sociedades<br />

corresponde,<br />

tipicamente,<br />

à transferência da<br />

sede e direção efetiva<br />

(e assim da respetiva<br />

residência fiscal)<br />

para outro país.<br />

Na redomiciliação de sociedades<br />

não residentes para Portugal<br />

colocam-se algumas dúvidas na<br />

interpretação de preceit<strong>os</strong> muito<br />

relevantes em sede do Imp<strong>os</strong>to<br />

sobre o Rendimento das Pessoas<br />

Coletivas (“IRC”). A Lei n.º 32/2019,<br />

de 3 de maio (“Lei 32/2019”), que<br />

transpõe a Anti-Avoidance Tax Directive<br />

(“ATAD”), passou a prever<br />

que na redomiciliação de sociedades<br />

não residentes para Portugal<br />

considera-se como custo de aquisição<br />

fiscal d<strong>os</strong> ativ<strong>os</strong> o respetivo<br />

valor líquido contabilístico, desde<br />

que não exceda o valor de mercado<br />

à data da redomiciliação. Não<br />

obstante, caso as entidades provenham<br />

de outro Estado membro<br />

da União Europeia, entre outras<br />

condições, o sujeito passivo pode<br />

optar por considerar como custo<br />

de aquisição fiscal o valor que<br />

nesse outro Estado foi adotado no<br />

apuramento de imp<strong>os</strong>to “à saída”,<br />

desde que reflita o valor de mercado<br />

à data da transferência.<br />

De uma forma geral, a adoção do<br />

valor líquido contabilístico enquanto<br />

custo de aquisição fiscal<br />

gerará alguma incongruência face<br />

ao regime regra, pois poderá relevar<br />

como base fiscal, a favor ou<br />

contra o sujeito passivo, o valor<br />

contabilístico em situações que<br />

não seriam admitidas para uma<br />

sociedade, à partida, residente<br />

em Portugal. Num exemplo simplificado,<br />

uma sociedade redomiciliada<br />

poderá considerar como<br />

base fiscal de uma participação<br />

social o valor contabilístico que,<br />

porventura, resulte da aplicação<br />

do método de equivalência patrimonial,<br />

quando em circunstâncias<br />

análogas uma sociedade<br />

fiscalmente residente em Portugal<br />

consideraria o custo de aquisição<br />

histórico da participação.<br />

A mesma situação pode surgir<br />

relativamente a outr<strong>os</strong> métod<strong>os</strong><br />

de contabilização não seguid<strong>os</strong><br />

para efeit<strong>os</strong> fiscais (v.g., o justo<br />

valor, em grande parte das situações),<br />

ativ<strong>os</strong> com diferenças<br />

temporárias entre a base fiscal e<br />

contabilística e que, desta forma,<br />

cristalizarão estas diferenças no<br />

valor fiscal, entre outr<strong>os</strong> cas<strong>os</strong>.<br />

Da redação da norma surge ainda<br />

a dúvida se o valor contabilístico<br />

relevante para definição<br />

da base fiscal seria o definido<br />

no normativo do país de origem<br />

(abordagem consentânea com o<br />

teste alternativo relativamente<br />

ao “step up” para o valor que<br />

serviu de base para a eventual<br />

liquidação de imp<strong>os</strong>to) ou no<br />

normativo Português (abordagem<br />

consentânea com o princípio<br />

vigente no Código do IRC de<br />

que <strong>os</strong> valores fiscais relevantes<br />

são determinad<strong>os</strong>, à partida,<br />

com base no normativo contabilístico<br />

português, com eventuais<br />

adaptações expressamente previstas<br />

naquele código).<br />

Adicionalmente, apesar das importantes<br />

alterações trazidas pela<br />

Lei 32/2019, existe um conjunto<br />

de temas mais vast<strong>os</strong> que carece<br />

de densificação, designadamente<br />

se a redomiciliação reiniciará a<br />

contagem d<strong>os</strong> praz<strong>os</strong> de detenção<br />

de participações na (e pela) sociedade<br />

redomiciliada para divers<strong>os</strong><br />

efeit<strong>os</strong> ou sobre a aplicação de<br />

obrigações que dependem de variáveis<br />

referentes a períod<strong>os</strong> de<br />

tributação anteriores (pagament<strong>os</strong><br />

por conta, especial por conta<br />

e adicional por conta, etc.).<br />

Desta forma, seria recomendável<br />

a clarificação d<strong>os</strong> temas referid<strong>os</strong><br />

de forma a conferir maior certeza<br />

relativamente à redomiciliação de<br />

sociedades para Portugal e ao respetivo<br />

apuramento de resultad<strong>os</strong><br />

tributáveis já enquanto entidades<br />

residentes em Portugal.


Tributação Empresarial<br />

Financiamento para a<br />

aquisição de participações<br />

– Será esta decisão<br />

empresarial “dedutível”?<br />

MIGUEL PUIM<br />

Senior Manager, Tax Services<br />

TAMARA FARIA<br />

Senior Consultant, Tax Services<br />

Imagine que pretende<br />

alterar a estrutura e a<br />

dimensão económica do<br />

seu negócio, e que, para<br />

tal, a sua empresa contrai<br />

empréstim<strong>os</strong> cujo destino<br />

é o financiamento da<br />

aquisição de participações<br />

sociais - qual o tratamento<br />

fiscal a conceder a<strong>os</strong><br />

jur<strong>os</strong> associad<strong>os</strong> a esses<br />

empréstim<strong>os</strong>?<br />

Apesar de não ser novo, este<br />

tema continua a ser controvertido<br />

e objeto de inúmer<strong>os</strong> acórdã<strong>os</strong>.<br />

No cerne da questão, a<br />

discussão sobre o conceito de<br />

gasto dedutível na determinação<br />

do lucro tributável, em especial o<br />

artigo 23.º do CIRC.<br />

Estabelece este artigo, na redação<br />

dada pela “Reforma do IRC”<br />

de 2014, que “para a determinação<br />

do lucro tributável, são dedutíveis<br />

tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> gast<strong>os</strong> e perdas<br />

incorrid<strong>os</strong> ou suportad<strong>os</strong> pelo<br />

sujeito passivo para obter ou<br />

garantir <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong><br />

a IRC”. Anteriormente a 2014, previa-se,<br />

alternativamente, a dedução<br />

d<strong>os</strong> gast<strong>os</strong> incorrid<strong>os</strong> para a<br />

manutenção da fonte produtora.<br />

Em primeiro lugar, parece atualmente<br />

assente na jurisprudência<br />

que, regra geral, um gasto é dedutível<br />

quando suportado no interesse<br />

da empresa, ainda que a<br />

decisão se revele p<strong>os</strong>teriormente<br />

desfavorável em term<strong>os</strong> económic<strong>os</strong>.<br />

O interesse económico da<br />

aquisição de participações sociais<br />

não é assim sindicável numa<br />

perspetiva fiscal, porquanto<br />

constitui um ato legítimo de gestão.<br />

Com efeito, a “atividade” de<br />

uma empresa não se esgota no<br />

conjunto de at<strong>os</strong> operacionais relativamente<br />

a<strong>os</strong> ativ<strong>os</strong> por si diretamente<br />

detid<strong>os</strong>. “Atividade” é<br />

também o conjunto de operações<br />

que têm por propósito o exercício<br />

de atividade económica por<br />

intermédio de sociedades participadas,<br />

o que terá que incluir<br />

por definição a sua aquisição. De<br />

facto, a organização da atividade<br />

económica em grup<strong>os</strong> de sociedades<br />

tem uma razão comercial<br />

subjacente e é incentivada pelo<br />

legislador há já diversas décadas<br />

(veja-se o preâmbulo do regime<br />

legal das SGPS).<br />

Na perspetiva tributária, discutese<br />

se a “remuneração” da detenção<br />

das participações sociais, no<br />

caso dividend<strong>os</strong> ou mais-valias,<br />

corresponde a um rendimento<br />

sujeito a IRC na aceção do artigo<br />

23.º do Código do IRC, como se<br />

entende ser o caso. De facto, embora<br />

p<strong>os</strong>sam beneficiar de uma<br />

exclusão de tributação (“participation<br />

exemption”), <strong>os</strong> dividend<strong>os</strong><br />

e mais-valias da venda de<br />

participações constituem rendiment<strong>os</strong><br />

sujeit<strong>os</strong> e não isent<strong>os</strong><br />

de IRC. Para conclusão distinta,<br />

deveria a norma geral de dedutibilidade<br />

d<strong>os</strong> gast<strong>os</strong> requerer algo<br />

mais do que a mera sujeição a<br />

IRC, o que não é o caso.<br />

Adicionalmente, importa salientar<br />

que o Código do IRC contempla<br />

mecanism<strong>os</strong> cujo intuito é limitar<br />

o excessivo / abusivo endividamento<br />

das empresas. Especificamente,<br />

desde 2014, estabelece-se<br />

uma limitação à dedutibilidade<br />

d<strong>os</strong> gast<strong>os</strong> de financiamento líquid<strong>os</strong>,<br />

no âmbito do qual <strong>os</strong> dividend<strong>os</strong><br />

e mais-valias a que se<br />

tenha aplicado o “participation<br />

exemption” não relevam para o<br />

apuramento do “EBITDA Fiscal”.<br />

Este ajustamento resulta, materialmente,<br />

numa limitação à dedução<br />

d<strong>os</strong> jur<strong>os</strong> incorrid<strong>os</strong> para a<br />

aquisição de participações sociais,<br />

sendo que, por definição, apenas<br />

se poderá limitar a dedução de<br />

algo que seja, à partida, dedutível.<br />

Face ao exp<strong>os</strong>to é visível a necessidade<br />

de “pacificar” a relação<br />

entre sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> e AT relativamente<br />

a um tema desnecessariamente<br />

controvertido, por um<br />

lado, pelo facto do Código do IRC<br />

parecer já suficientemente claro<br />

quanto a este tema e, por outro,<br />

pela importância que este tema<br />

tem na competitividade do tecido<br />

empresarial português.<br />

41


Tributação Empresarial<br />

Retenção na fonte sobre<br />

dividend<strong>os</strong> – isenção para<br />

participações “portfólio”?<br />

42<br />

MIGUEL PUIM<br />

Senior Manager, Tax Services<br />

No Acórdão C-575/17,<br />

publicado em 22 de<br />

novembro, o Tribunal<br />

de Justiça da União<br />

Europeia decidiu ser<br />

contrário ao princípio da<br />

liberdade de circulação<br />

de capitais a retençãona<br />

fonte sobre dividend<strong>os</strong><br />

pag<strong>os</strong> a entidades não<br />

residentes que, por<br />

apurarem prejuízo fiscal,<br />

não consigam recuperar<br />

esta retenção por crédito<br />

de imp<strong>os</strong>to no país em<br />

que são residentes.<br />

Especificamente, uma sociedade<br />

belga recebeu dividend<strong>os</strong><br />

de participações reduzidas<br />

(“portfólio”) em sociedades<br />

residentes em França, <strong>os</strong> quais<br />

foram sujeit<strong>os</strong> a retenção na<br />

fonte neste país, dado que o<br />

regime de isenção da Diretiva<br />

Mãe-Filhas não era aplicável<br />

ao caso concreto. Uma vez que<br />

a sociedade belga não obteve<br />

lucro tributável n<strong>os</strong> períod<strong>os</strong><br />

de tributação em que obteve<br />

<strong>os</strong> dividend<strong>os</strong>, não foi p<strong>os</strong>sível<br />

a recuperação desta retenção<br />

na fonte por via de crédito de<br />

imp<strong>os</strong>to. Neste sentido, a sociedade<br />

belga pediu, em França, o<br />

reembolso da retenção na fonte<br />

sofrida neste país, com base em<br />

alegada desconformidade desta<br />

tributação com o direito europeu,<br />

tendo o subsequente litígio<br />

sido decidido a seu favor, n<strong>os</strong><br />

term<strong>os</strong> referid<strong>os</strong>.<br />

Relativamente ao sistema fiscal<br />

português, esta decisão levanta<br />

algumas questões quanto à futura<br />

evolução da tributação d<strong>os</strong><br />

dividend<strong>os</strong> pag<strong>os</strong> a entidades<br />

residentes em outr<strong>os</strong> Estad<strong>os</strong><br />

Membr<strong>os</strong> da União Europeia,<br />

quando estas não beneficiem<br />

da isenção de retenção na fonte<br />

prevista no artigo 14.º do Código<br />

do IRC (por exemplo, pelo facto<br />

da participação ser inferior a<br />

10% do respectivo capital social).<br />

Entre outras, poderão ser levantadas<br />

as seguintes questões:<br />

l Estará o Código do IRC em desconformidade<br />

com o direito europeu<br />

por não permitir um mecanismo<br />

de isenção de retenção<br />

na fonte para dividend<strong>os</strong> pag<strong>os</strong><br />

a entidades não residentes, n<strong>os</strong><br />

cas<strong>os</strong> em que estas não consigam<br />

recuperar a tributação sofrida<br />

em Portugal por intermédio<br />

de crédito de imp<strong>os</strong>to?<br />

l Como poderá ser operacionalizada<br />

esta potencial isenção de<br />

retenção na fonte, a qual depende<br />

de variáveis não totalmente<br />

definidas no momento da retenção<br />

(por exemplo, apuramento ou<br />

não de coleta pelo beneficiário,<br />

entre outras)? Em que medida<br />

poderá ser admissível um método<br />

de reembolso da retenção na<br />

fonte mediante verificação futura<br />

das condições necessárias?<br />

l Em que medida é relevante o<br />

facto d<strong>os</strong> prejuíz<strong>os</strong> fiscais poderem<br />

resultar da exclusão d<strong>os</strong> dividend<strong>os</strong><br />

do lucro tributável por<br />

aplicação de um regime de “participation<br />

exemption” no país do<br />

beneficiário d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong>?<br />

Neste âmbito, deverá realçar-se<br />

o Acórdão relativo ao processo<br />

0768/13 do Supremo Tribunal<br />

Administrativo.<br />

l Que outr<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> (como<br />

jur<strong>os</strong> ou royalties) poderão ser<br />

impactad<strong>os</strong> pel<strong>os</strong> princípi<strong>os</strong><br />

desta decisão?<br />

De momento, estas são algumas<br />

das questões que permanecem<br />

sem resp<strong>os</strong>ta, mas que certamente<br />

terão desenvolviment<strong>os</strong><br />

relevantes num futuro próximo,<br />

especialmente para entidades<br />

da União Europeia que obtenham<br />

rendiment<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong> a retenção<br />

na fonte em Portugal, as<br />

quais deverão avaliar o impacto<br />

desta decisão na ótica da tributação<br />

que têm vindo a sofrer em<br />

Portugal.


Aplicação da tecnologia<br />

blockchain a<strong>os</strong> preç<strong>os</strong><br />

de transferência<br />

Tributação Empresarial<br />

NELSON PEREIRA<br />

Director, Tax Services<br />

A tecnologia<br />

blockchain é<br />

relativamente recente<br />

e ainda não é usada<br />

de forma ampla<br />

na área fiscal e,<br />

em concreto, na<br />

área de preç<strong>os</strong> de<br />

transferência (“PT”).<br />

A imutabilidade e versão única<br />

desta plataforma torna p<strong>os</strong>sível<br />

unificar o processamento de<br />

todas as transações e providencia<br />

um registo mais completo e<br />

disponível para todas as partes<br />

ao longo do fluxo transacional.<br />

Tendo em conta que, segundo a<br />

ONU, mais de 30% do comércio<br />

global é intragrupo, a utilização<br />

da tecnologia blockchain poderá<br />

sem dúvida ser um game changer<br />

para <strong>os</strong> PT, sendo mesmo<br />

uma questão de tempo até se<br />

tornar a plataforma tecnológica<br />

de base para as empresas multinacionais<br />

(“EM”) gerirem a sua<br />

cadeia de valor (e transações intragrupo)<br />

numa época caracterizada<br />

por uma forte transparência<br />

fiscal sem precedentes.<br />

Considerando que esta tecnologia<br />

poderá auxiliar a documentar<br />

um fluxo rastreável da conduta<br />

das partes relacionadas, assegurando<br />

assim o cumprimento das<br />

políticas de PT, são descritas de<br />

seguida algumas áreas específicas<br />

de PT que podem beneficiar<br />

do seu uso:<br />

l Sistema de gestão de contas<br />

a receber – as aplicações blockchain<br />

poderão desenhar process<strong>os</strong><br />

para gerir as contas a<br />

receber incluindo a emissão de<br />

faturas e respetiva validação de<br />

autenticidade, montante e outr<strong>os</strong><br />

detalhes; bem como o envio<br />

de follow-ups para cobranças,<br />

etc. Este registo providenciará<br />

tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> detalhes relevantes que<br />

permanecerão acessíveis durante<br />

muit<strong>os</strong> an<strong>os</strong> para evidenciar<br />

a cobrança atempada e dispensarão<br />

uma auditoria detalhada<br />

tendo em conta o protocolo blockchain;<br />

l Disponibilidade de informação<br />

para aplicação de métod<strong>os</strong><br />

– dois d<strong>os</strong> métod<strong>os</strong> de PT men<strong>os</strong><br />

utilizad<strong>os</strong> são o método do<br />

preço comparável de mercado<br />

(“MPCM”) e o método do fracionamento<br />

do lucro (“MFL”). A<br />

tecnologia blockchain facilitará<br />

a maior disponibilidade de informação<br />

sobre transações comparáveis<br />

efetuadas pela empresa<br />

ou pelas suas entidades relacionadas<br />

(p<strong>os</strong>sibilitando a aplicação<br />

do MPCM) bem como de<br />

informação fiável em tempo real<br />

sobre a contribuição de cada entidade<br />

para a cadeia de valor do<br />

grupo (facilitando, deste modo, a<br />

aplicação do MFL);<br />

l Implementação de contrat<strong>os</strong><br />

smart a nível intragrupo – um<br />

contrato smart é um acordo, ou<br />

conjunto de regras, que governa<br />

uma transação e é codificado na<br />

rede blockchain, fazendo com<br />

que a transação seja executada<br />

caso as regras sejam cumpridas.<br />

Em substituição d<strong>os</strong> contrat<strong>os</strong><br />

físic<strong>os</strong>, estes contrat<strong>os</strong> podem,<br />

por exemplo, definir as condições<br />

contratuais subjacentes a<br />

serviç<strong>os</strong> intragrupo ou a mecanism<strong>os</strong><br />

de tesouraria centralizada<br />

(tipo cash pooling) entre<br />

diversas entidades do mesmo<br />

grupo. Para além de ajudar na<br />

validação das chaves de repartição,<br />

este exercício ocorreria em<br />

tempo real, não implicaria intervenção<br />

manual significativa e reduziria<br />

a p<strong>os</strong>sibilidade de err<strong>os</strong><br />

e perdas de dad<strong>os</strong>;<br />

l Auxílio em inspeções de PT –<br />

a tecnologia blockchain poderá<br />

ser útil para consubstanciar <strong>os</strong><br />

term<strong>os</strong> de uma transação intragrupo,<br />

mais concretamente para<br />

refletir o fluxo de transações, a<br />

conduta das partes e o processo<br />

de tomada de decisão. Facultar<br />

às autoridades tributárias (“AT”),<br />

por um período limitado de<br />

tempo, acesso ao blockchain do<br />

negócio permitirá a recolha de<br />

informação necessária para determinar<br />

a efetiva conduta das<br />

partes numa transação intragrupo,<br />

facilitar o processo inspetivo<br />

ao aumentar a confiança da AT<br />

na informação sobre acord<strong>os</strong><br />

intragrupo das EM e, sobretudo,<br />

reduzir gast<strong>os</strong> com inspeções de<br />

PT. No futuro, mediante a aceitação<br />

por parte das AT, poderá inclusive<br />

ser p<strong>os</strong>sível a implementação<br />

de acord<strong>os</strong> prévi<strong>os</strong> de PT<br />

usando tecnologia blockchain;<br />

l Partilha de Country-by-Country<br />

reports (CbCr) – o processo<br />

de partilha de CbCr poderia ser<br />

automatizado através do uso de<br />

tecnologia blockchain, de modo<br />

a que todas as jurisdições signatárias<br />

de acordo multilateral<br />

43


Tributação Empresarial<br />

sejam participantes ou membr<strong>os</strong><br />

da rede e, assim que qualquer<br />

CbCr seja partilhado nesta plataforma,<br />

recebam essa informação<br />

em tempo real. Isto p<strong>os</strong>sibilitaria<br />

uma melhor interpretação d<strong>os</strong><br />

resultad<strong>os</strong> d<strong>os</strong> CbCr por parte<br />

das AT, asseguraria uma maior<br />

consistência de reporte e permitiria<br />

às EM monitorizar as tendências<br />

de CbCr.<br />

Na sequência das novas tendências<br />

de tributação internacional,<br />

onde a transparência e o cruzamento<br />

de dad<strong>os</strong> e informações<br />

são as palavras de ordem, as EM<br />

têm que olhar de forma diferente<br />

para as suas políticas de PT e<br />

planear deliberadamente a sua<br />

revisão de forma mais integrada.<br />

A vantagem desta tecnologia é<br />

que permite capturar informação,<br />

sob múltiplas perspetivas,<br />

que é imutável e disponível para<br />

verificação, p<strong>os</strong>sibilitando a<strong>os</strong><br />

departament<strong>os</strong> fiscais das EM<br />

ter informação fiável disponível<br />

para cumprir cabalmente as<br />

diversas obrigações de reporte<br />

com que se confrontam. É um<br />

novo futuro que aí vem e com<br />

nov<strong>os</strong> desafi<strong>os</strong> no que a PT diz<br />

respeito.<br />

Evolução do fracionamento<br />

do lucro num contexto<br />

de criação de valor<br />

44<br />

NELSON PEREIRA<br />

Director, Tax Services<br />

A maioria das<br />

transações intragrupo<br />

ainda é valorizada<br />

segundo métod<strong>os</strong> de<br />

preç<strong>os</strong> de transferência<br />

que apenas analisam<br />

um lado da transação.<br />

No contexto destes métod<strong>os</strong>, é<br />

determinada uma medida confiável<br />

no que respeita a<strong>os</strong> lucr<strong>os</strong><br />

que uma parte da transação, se<br />

independente, iria realizar, sendo<br />

o “lucro residual” capturado<br />

pela contraparte da mesma<br />

transação. A exceção aplicável<br />

aplica-se, naturalmente, quando<br />

mais de uma parte da mesma<br />

transação faz contribuições<br />

que não podem ser avaliadas de<br />

forma fiável com <strong>os</strong> benchmarks<br />

disponíveis, devendo neste caso<br />

o método do fracionamento do<br />

lucro (“MFL”) ser selecionado.<br />

Esta abordagem encontra-se<br />

atualmente em destaque devido<br />

à maior transparência para<br />

as autoridades tributárias (“AT”)<br />

do lucro total da cadeia de valor<br />

e onde o mesmo é reconhecido<br />

para efeit<strong>os</strong> fiscais, em resultado<br />

d<strong>os</strong> requisit<strong>os</strong> de country-bycountry<br />

reporting n<strong>os</strong> term<strong>os</strong> da<br />

Ação 13 do Projeto BEPS (com a<br />

crescente implementação destes<br />

requisit<strong>os</strong> a nível mundial.<br />

Neste contexto, as AT têm agora<br />

uma visão geral da cadeia de<br />

valor completa providenciada<br />

pelo contribuinte no country-bycountry<br />

reporting e, sobretudo,<br />

visibilidade quanto às atividades<br />

rotineiras e não rotineiras).<br />

Mas, mais do que isso, num<br />

mundo de múltipl<strong>os</strong> intangíveis<br />

e contribuições através de toda a<br />

cadeia de valor, <strong>os</strong> métod<strong>os</strong> tradicionais<br />

podem falhar e tornase<br />

cada vez mais provável que o<br />

MFL seja aplicado. Não se trata<br />

apenas do resultado de uma<br />

qualquer alteração regulamentar<br />

mas sim o resultado de mudanças<br />

na realidade d<strong>os</strong> negóci<strong>os</strong><br />

que tornam <strong>os</strong> designad<strong>os</strong> métod<strong>os</strong><br />

tradicionais de preç<strong>os</strong> de<br />

transferência mais difíceis de<br />

aplicar. O MFL oferece-se como<br />

uma solução para operações altamente<br />

integradas para as quais<br />

não seria apropriado aplicar um<br />

método que apenas analisa um<br />

lado da transação. Ademais,<br />

como ambas as partes da transação<br />

são avaliadas, a divisão de<br />

lucr<strong>os</strong> de eficiências conjuntas é<br />

assegurada o que satisfaz tanto<br />

<strong>os</strong> contribuintes como as AT.<br />

Devido à crescente integração<br />

das empresas multinacionais


Tributação Empresarial<br />

(“EM”) e à globalização das economias<br />

e mercad<strong>os</strong> nacionais, a<br />

clarificação do MFL foi uma das<br />

prioridades identificadas no<br />

âmbito do Projeto BEPS. Assim,<br />

a OCDE, em resp<strong>os</strong>ta à missão<br />

subjacente ao Projeto BEPS relativamente<br />

ao desenvolvimento<br />

de regras com o intuito de assegurar<br />

a alocação de lucr<strong>os</strong> em<br />

linha com a real criação de valor,<br />

reviu recentemente as orientações<br />

fornecidas para a aplicação<br />

do MFL, que clarificam e expandem<br />

significativamente as orientações<br />

anteriormente existentes<br />

sobre quando será mais apropriado<br />

aplicar o MFL.<br />

O parágrafo 2.124 destas orientações<br />

revistas é particularmente<br />

relevante ao referir que “Por<br />

vezes argumenta-se que o MFL<br />

é raramente utilizado entre empresas<br />

independentes, pelo que<br />

a sua aplicação em transações<br />

vinculadas deve ser similarmente<br />

raro. Quando tal método for<br />

considerado o mais apropriado,<br />

isso não deve ser tido em consideração<br />

dado que <strong>os</strong> métod<strong>os</strong><br />

de preç<strong>os</strong> de transferência não<br />

se destinam necessariamente a<br />

replicar um comportamento de<br />

plena concorrência, mas antes<br />

a servir como um meio de estabelecer<br />

e/ou verificar resultad<strong>os</strong><br />

de plena concorrência para transações<br />

vinculadas.”.<br />

Em suporte, e de forma complementar<br />

às orientações revistas, o<br />

EU Joint Transfer Pricing Forum<br />

publicou no passado mês de<br />

março um documento sobre a<br />

aplicação do MFL. Este documento<br />

concluiu que não existe uma<br />

correlação direta entre o MFL e<br />

um setor específico (sendo antes<br />

aplicado em divers<strong>os</strong> setores), e<br />

sobretudo que este método não<br />

é usado muito frequentemente<br />

e que, quando usado, tal ocorre<br />

principalmente no contexto de<br />

procediment<strong>os</strong> de acord<strong>os</strong> prévi<strong>os</strong><br />

de preç<strong>os</strong> de transferência.<br />

Ainda segundo esta pesquisa,<br />

a escolha de fatores apropriad<strong>os</strong><br />

de fracionamento, <strong>os</strong> seus<br />

pes<strong>os</strong> relativ<strong>os</strong> e a avaliação<br />

das contribuições, especialmente<br />

contribuições heterogéneas,<br />

constituem <strong>os</strong> principais desafi<strong>os</strong><br />

para a aplicação do MFL. Não<br />

obstante, é também referido que<br />

existe a p<strong>os</strong>sibilidade do MFL ser<br />

aplicado mais frequentemente<br />

no futuro devido ao surgimento<br />

de nov<strong>os</strong> model<strong>os</strong> de negócio.<br />

Com efeito, a prop<strong>os</strong>ta de diretiva<br />

da Comissão Europeia que estabelece<br />

regras relativas à tributação<br />

das sociedades com uma<br />

presença digital significativa (21<br />

de março de 2018) refere explicitamente<br />

que o MFL é o método<br />

mais apropriado para alocar lucr<strong>os</strong><br />

na economia digital.<br />

Face ao exp<strong>os</strong>to, as orientações<br />

revistas de aplicação do MFL irão<br />

provavelmente colocar mais ênfase<br />

no delineamento da transação,<br />

incluindo a determinação<br />

sobre se as partes providenciam<br />

contribuições únicas e vali<strong>os</strong>as<br />

bem como a seleção da metodologia<br />

mais apropriada. Estes<br />

desenvolviment<strong>os</strong> terão impacto<br />

tanto em EM que atualmente<br />

não aplicam o MFL como em EM<br />

que já aplicam o MFL, sendo que<br />

estes últim<strong>os</strong> devem avaliar se<br />

as atuais políticas de preç<strong>os</strong> de<br />

transferência estão alinhadas<br />

com estas orientações revistas<br />

ou se exigem mudanças.<br />

45


Tributação Empresarial<br />

NUNO MELO<br />

Senior Manager, Tax Services<br />

Ampliação do conceito<br />

de gast<strong>os</strong> de financiamento<br />

- clarificação inócua<br />

ou alteração relevante<br />

com efeit<strong>os</strong> prátic<strong>os</strong>?<br />

46<br />

Com a transp<strong>os</strong>ição<br />

da ATAD 1 (Anti Tax<br />

Avoidance Directive)<br />

para o ordenamento<br />

jurídico-fiscal<br />

português, procedeuse<br />

a uma ampliação<br />

do conceito de “gast<strong>os</strong><br />

de financiamento”<br />

constante do recémmodificado<br />

n.º 12 do<br />

artigo 67.º do Código<br />

do Imp<strong>os</strong>to sobre o<br />

Rendimento das Pessoas<br />

Coletivas (CIRC).<br />

Com a transp<strong>os</strong>ição da ATAD 1<br />

(Anti Tax Avoidance Directive)<br />

para o ordenamento jurídico-fiscal<br />

português – que veio fortalecer<br />

<strong>os</strong> mecanism<strong>os</strong> anti-abuso<br />

ao dispor da Autoridade Tributária<br />

e Aduaneira (“AT”), conforme<br />

já foi devidamente abordado em<br />

anteriores artig<strong>os</strong> neste mesmo<br />

espaço – na sequência da publicação<br />

recente da Lei n.º 32/2019,<br />

de 3 de maio, procedeu-se a uma<br />

ampliação do conceito de “gast<strong>os</strong><br />

de financiamento” constante<br />

do recém-modificado n.º 12 do<br />

artigo 67.º do Código do Imp<strong>os</strong>to<br />

sobre o Rendimento das Pessoas<br />

Coletivas (CIRC).<br />

Este alargamento de conceito,<br />

atendendo ao caráter anti-abuso<br />

da norma, parece ter como<br />

consequência mais imediata o<br />

aumento do número de itens a<br />

considerar pelo contribuinte no<br />

cálculo d<strong>os</strong> gast<strong>os</strong> de financiamento<br />

com relevância fiscal, o<br />

que, poderá implicar para aqueles<br />

que se encontrem em situações<br />

limite (i.e., que aproveitam<br />

a dedução até ao teto máximo<br />

ou o excedem residualmente) o<br />

aumento d<strong>os</strong> gast<strong>os</strong> contabilístic<strong>os</strong><br />

de natureza financeira cuja<br />

dedução não será fiscalmente<br />

permitida.<br />

Independentemente da materialização<br />

prática destas consequências,<br />

certo é que, com o<br />

alargamento do conceito parece<br />

pelo men<strong>os</strong> que a AT passará a<br />

poder escrutinar de forma mais<br />

incisiva o apuramento do montante<br />

de gast<strong>os</strong> de financiamento,<br />

o que poderá ter como consequência<br />

a eventual negação da<br />

dedutibilidade de cert<strong>os</strong> gast<strong>os</strong><br />

financeir<strong>os</strong>, em contraponto ao<br />

que acontecia antes da referida<br />

alteração legislativa.<br />

Uma das novidades intrigantes<br />

da nova redação ampliada da<br />

norma é a aparente necessidade<br />

sentida pelo legislador de acrescentar,<br />

entre outras situações,<br />

e para além d<strong>os</strong> já expectáveis<br />

jur<strong>os</strong> de descobert<strong>os</strong> bancári<strong>os</strong><br />

e de empréstim<strong>os</strong> obtid<strong>os</strong> a curto<br />

e longo praz<strong>os</strong> ou quaisquer<br />

importâncias devidas ou imputadas<br />

à remuneração de capitais<br />

alhei<strong>os</strong>, <strong>os</strong> “montantes calculad<strong>os</strong><br />

por referência ao retorno de<br />

um financiamento no âmbito das<br />

regras em matéria de preç<strong>os</strong> de<br />

transferência”.<br />

Isto porque, já anteriormente à<br />

alteração legislativa, era comummente<br />

acolhida a interpretação<br />

de que a dedução fiscal de gast<strong>os</strong><br />

de financiamento referentes<br />

a operações em que o mutuário<br />

e o mutuante se encontravam em<br />

situação de relações especiais,<br />

se encontrava implicitamente<br />

sujeita à observância das regras<br />

de preç<strong>os</strong> de transferência. Esta<br />

interpretação decorria da referência<br />

expressa no artigo 63.º<br />

do CIRC às operações financeiras<br />

como estando sujeitas às regras<br />

de preç<strong>os</strong> de transferências e, por<br />

conseguinte, <strong>os</strong> gast<strong>os</strong> de financiamento<br />

inerentes às mesmas<br />

também. O próprio enquadramento<br />

sistemático d<strong>os</strong> dois artig<strong>os</strong><br />

no CIRC acentuava e reforçava<br />

esta mesma interpretação.<br />

Assim, a necessidade de espelhar<br />

esta realidade na nova redação<br />

da alínea a) do número 12.º<br />

do artigo 67.º do CIRC, encerra algumas<br />

dúvidas quanto às realidades<br />

que se pretendem abarcar<br />

ou reforçar, para além daquelas<br />

que eram, desde logo, aceites e<br />

implicitamente já abrangidas.<br />

Em primeiro lugar, se é de sublinhar<br />

a novidade na referência<br />

expressa ao conceito de preç<strong>os</strong><br />

de transferência, causa alguma<br />

estranheza que, para efeit<strong>os</strong> da<br />

definição de um conceito de gast<strong>os</strong><br />

de financiamento, se coloque<br />

a tónica no retorno (i.e., rendimento)<br />

de um financiamento<br />

à luz das regras de preç<strong>os</strong> de<br />

transferência e não no gasto em


Tributação Empresarial<br />

si, sujeito a limitação na dedução<br />

fiscal.<br />

Em segundo lugar, a nova redação<br />

parece impor o recurso, a priori,<br />

às regras de preç<strong>os</strong> de transferência<br />

para o simples efeito de<br />

apurar o montante de gast<strong>os</strong> de<br />

financiamento a considerar para<br />

efeit<strong>os</strong> fiscais, independentemente<br />

da sua existência contabilística<br />

ou da materialização de<br />

correções efetivas de preç<strong>os</strong> de<br />

transferência promovidas pela AT<br />

perante a constatação desta(s)<br />

discrepância(s).<br />

Por fim, a referência às normas<br />

de preç<strong>os</strong> de transferência,<br />

poderá ser vista como uma<br />

“presunção de jur<strong>os</strong>” sujeita às<br />

regras de mercado, particularmente<br />

i) em situações de discrepância<br />

entre a taxa de juro aplicada<br />

ou não e a que decorreria<br />

da aplicação do princípio de plena<br />

concorrência, ii) onde a lei comercial<br />

admita a sua inexistência,<br />

mesmo perante situações de<br />

relações especiais (participações<br />

iguais ou superiores a 20%), nomeadamente<br />

em operações de<br />

supriment<strong>os</strong> não remunerad<strong>os</strong>.<br />

Nesta perspetiva, ao abrigo da<br />

nova redação também poderão<br />

ser abrangid<strong>os</strong> pelo conceito de<br />

gast<strong>os</strong> de financiamento aqueles<br />

que seriam suportad<strong>os</strong> a título<br />

de sald<strong>os</strong> intragrupo de dívidas<br />

comerciais não remunerad<strong>os</strong>,<br />

contas correntes entre sede e<br />

sucursal, entre outras realidades.<br />

Neste contexto, impõe-se que<br />

<strong>os</strong> contribuintes avaliem e tomem<br />

consciência das eventuais<br />

implicações práticas destas alterações<br />

no cálculo d<strong>os</strong> respetiv<strong>os</strong><br />

gast<strong>os</strong> de financiamento e das<br />

consequências daí decorrentes<br />

no IRC a pagar, devendo, pois, revisitar<br />

proactivamente <strong>os</strong> term<strong>os</strong><br />

e condições das operações de<br />

financiamento intragrupo. Uma<br />

abordagem reativa poderá, em<br />

determinadas situações, trazer<br />

surpresas indesejáveis.<br />

Será esta evolução do conceito<br />

de gast<strong>os</strong> de financiamento uma<br />

mera clarificação inócua em term<strong>os</strong><br />

prátic<strong>os</strong> ou acarreta ténues<br />

alterações com impact<strong>os</strong> prátic<strong>os</strong><br />

reais?<br />

A alteração do léxico fiscal<br />

PAULO MENDONÇA<br />

Partner, Tax Services<br />

De uma forma ou<br />

outra, quem lida com<br />

frequência com temas<br />

fiscais já se deparou<br />

com expressões que<br />

envolvem remissões para<br />

a ação x, y ou z do BEPS<br />

(“Base Er<strong>os</strong>ion and Profit<br />

Shifting”), referências<br />

à ICA (“International<br />

Compliance<br />

Assurance”), ao prazo<br />

para entrega do CbCR<br />

(“Country-by-Country<br />

Report”) ou, ainda, à<br />

relevância crescente<br />

do MLI (“Multilateral<br />

Instrument”), entre<br />

outr<strong>os</strong>.<br />

Estes acrónim<strong>os</strong> são o produto<br />

do que parece ser uma atitude<br />

mais do que proativa de algumas<br />

instituições supranacionais,<br />

principalmente a Organização de<br />

Cooperação e Desenvolvimento<br />

Económico (“OCDE”) e a União<br />

Europeia, com algumas tentativas<br />

de aproximação ao pelotão<br />

da frente por parte da Organização<br />

das Nações Unidas (embora<br />

esta última, diga-se em abono<br />

da verdade, mais preocupada<br />

com aspet<strong>os</strong> fiscais relacionad<strong>os</strong><br />

com <strong>os</strong> países em vias de desenvolvimento),<br />

que se assemelha,<br />

perig<strong>os</strong>amente, a uma corrida<br />

para ver quem apresenta mais<br />

trabalho no mais curto espaço<br />

de tempo.<br />

Toda esta hiperatividade criativa<br />

tem vantagens e desvantagens.<br />

No plano das vantagens, assinala-se<br />

o grande desenvolvimento<br />

e a densificação de alguns<br />

conceit<strong>os</strong> e de temas com que<br />

<strong>os</strong> agentes económic<strong>os</strong>, principalmente<br />

as empresas, têm que<br />

lidar amiúde. Refiro apenas, para<br />

simplificar, de entre as 15 publicadas,<br />

a medida 1 do BEPS que<br />

endereça o tema muito atual<br />

d<strong>os</strong> desafi<strong>os</strong> fiscais da economia<br />

digital, e a medida 7, relativa<br />

ao tema d<strong>os</strong> estabeleciment<strong>os</strong><br />

estáveis. No que respeita a desvantagens,<br />

encontram<strong>os</strong> uma<br />

agenda que condiciona <strong>os</strong> Estad<strong>os</strong><br />

a alterarem radicalmente,<br />

e muito rapidamente, as suas<br />

leis fiscais, muitas vezes sem o<br />

tempo necessário para equacionar<br />

se essas alterações, sempre<br />

justificadas com o argumento do<br />

combate às práticas fiscais abusivas,<br />

não implicam, no médio/<br />

longo prazo, uma perda efetiva<br />

de receita, seja pela falta de estabilidade<br />

do sistema fiscal, que<br />

afasta muit<strong>os</strong> investidores, seja<br />

porque direta ou indiretamente<br />

transfere receita para determi-<br />

47


Tributação Empresarial<br />

nadas jurisdições que, pela sua<br />

relevância no contexto internacional,<br />

conseguem condicionar<br />

as decisões que são tomadas no<br />

âmbito destas instituições supranacionais.<br />

Atente-se, por exemplo, no que<br />

propõe a medida 15 do pacote<br />

BEPS (“Developing a Multilateral<br />

Instrument to Modify Bilateral<br />

Tax Treaties” ou MLI). Nada men<strong>os</strong><br />

que o desenvolvimento de<br />

um instrumento multilateral que<br />

pretende modificar <strong>os</strong> tratad<strong>os</strong><br />

bilaterais celebrad<strong>os</strong> entre países<br />

para evitar a dupla tributação.<br />

Embora a ideia seja alinhar<br />

<strong>os</strong> tratad<strong>os</strong> em causa com as<br />

orientações do pacote BEPS, e<br />

sem prejuízo de se tratar de um<br />

processo voluntário, fica claro,<br />

lendo <strong>os</strong> document<strong>os</strong> publicad<strong>os</strong><br />

pela OCDE sobre o tema, que<br />

a ideia prevalecente é a de que<br />

<strong>os</strong> tratad<strong>os</strong> em causa acabam<br />

por fomentar aquilo que o pacote<br />

BEPS pretende combater. Isto<br />

porque tais tratad<strong>os</strong> são aplicad<strong>os</strong><br />

em articulação com a lei fiscal<br />

de cada um d<strong>os</strong> países contratantes<br />

e porque existe uma<br />

grande disparidade nas cláusulas<br />

negociadas e aceites n<strong>os</strong> diferentes<br />

instrument<strong>os</strong> subscrit<strong>os</strong><br />

por cada país. E que esses fact<strong>os</strong><br />

geram oportunidades para abuso<br />

e aproveitamento em term<strong>os</strong><br />

de minimização artificial da carga<br />

fiscal.<br />

Ora, a razão fundamental para a<br />

assinatura de tratad<strong>os</strong> bilaterais<br />

assenta, precisamente, num processo<br />

negocial em que cada um<br />

d<strong>os</strong> países avalia a sua p<strong>os</strong>ição e<br />

tenta fazer valer <strong>os</strong> argument<strong>os</strong><br />

e as cláusulas que lhe são mais<br />

convenientes ou men<strong>os</strong> desvantaj<strong>os</strong>as,<br />

tendo por pano de<br />

fundo a intenção de eliminar <strong>os</strong><br />

fenómen<strong>os</strong> de dupla tributação<br />

que ocorrem nas transações internacionais.<br />

E já nem menciono<br />

o processo formal de aprovação,<br />

muito complexo, que o n<strong>os</strong>so<br />

ordenamento jurídico preconiza<br />

para que se chegue à fase de ratificação<br />

de um instrumento desta<br />

natureza. O MLI, como agora se<br />

diz, faz tábua quase rasa de tod<strong>os</strong><br />

estes aspet<strong>os</strong> de relevância nacional.<br />

Parece, na verdade, uma<br />

iniciativa destinada a impor a<br />

muit<strong>os</strong> a vontade de uns pouc<strong>os</strong>.<br />

Ordem de aplicação<br />

d<strong>os</strong> artig<strong>os</strong> 7.o e 9.o da<br />

Convenção-Modelo da OCDE<br />

48<br />

PAULO MENDONÇA<br />

Partner, Tax Services<br />

No seguimento do seu<br />

projeto de combate<br />

à er<strong>os</strong>ão fiscal e<br />

transferência de lucr<strong>os</strong><br />

– Base Er<strong>os</strong>ion and<br />

Profit Shifting (“BEPS”)<br />

– e após vári<strong>os</strong> an<strong>os</strong> de<br />

trabalho, a Organização<br />

para a Cooperação<br />

e Desenvolvimento<br />

Económico (“OCDE”)<br />

desenvolveu 15 ações<br />

que foram entregues<br />

ao G20 em 2015.<br />

Um d<strong>os</strong> principais tópic<strong>os</strong> abordad<strong>os</strong><br />

na Ação 7 do BEPS visa<br />

prevenir o uso de certas estratégias<br />

que têm sido utilizadas<br />

como forma de contornar a definição<br />

de Estabelecimento Estável<br />

(“EE”). Assim, o relatório “Preventing<br />

the Artificial Avoidance<br />

of Permanent Establishment<br />

Status” no âmbito daquela Ação<br />

(OCDE, 2015) recomenda alterações<br />

à definição de EE constante<br />

no Artigo 5.o da Convenção-Modelo<br />

da OCDE (“CMOCDE”).<br />

As alterações à definição de EE e<br />

a sua correlação com as diretrizes<br />

de outr<strong>os</strong> relatóri<strong>os</strong> do BEPS,<br />

em particular sobre as Ações 8<br />

a 10, foram identificadas no relatório<br />

da Ação 7 como algumas<br />

das principais áreas de preocupação<br />

e de necessidade de<br />

estudo futuro pela OCDE. Neste<br />

âmbito, o relatório da Ação 7 do<br />

BEPS pressupõe o desenvolvimento<br />

de orientações adicionais<br />

no sentido de perceber como é<br />

que a atribuição de lucro a<strong>os</strong><br />

EEs será conjugada com as novas<br />

Orientações de Preç<strong>os</strong> de Transferência<br />

introduzidas pelo relatório<br />

Aligning Transfer Pricing<br />

Outcomes with Value Creation<br />

(OCDE, 2015), no âmbito das referidas<br />

Ações 8 a 10.<br />

Em particular, quando se considera<br />

que um EE existe à luz do<br />

Artigo 5, n.o 5, da CMOCDE, como<br />

consequência das relações de<br />

negócio entre um intermediário<br />

e uma entidade não residente,<br />

essas atividades são relevantes


Tributação Empresarial<br />

para dois sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> no<br />

h<strong>os</strong>t country: o intermediário (o<br />

qual pode ser residente nessa<br />

jurisdição) e o EE (dessa entidade<br />

não residente). A remuneração<br />

de plena concorrência<br />

do intermediário pel<strong>os</strong> serviç<strong>os</strong><br />

que este presta à entidade não<br />

residente é um d<strong>os</strong> element<strong>os</strong><br />

que precisa ser determinado e<br />

deduzido do cálculo d<strong>os</strong> lucr<strong>os</strong><br />

atribuíveis ao EE, de acordo com<br />

o Artigo 7.o da CMOCDE.<br />

Em cert<strong>os</strong> cas<strong>os</strong>, o intermediário<br />

e a entidade não residente são<br />

entidades relacionadas. Nestes<br />

cenári<strong>os</strong>, tanto o Artigo 9.o como<br />

o Artigo 7.o entram em cena, por<br />

forma a determinar o montante<br />

de lucr<strong>os</strong> total que deve ser<br />

tributado no h<strong>os</strong>t country. Enquanto<br />

o Artigo 9.o permite a<br />

realização de ajustament<strong>os</strong> ao<br />

lucro tributável de entidades<br />

relacionadas, se <strong>os</strong> term<strong>os</strong> e<br />

condições das transações entre<br />

estas (i.e., entre a entidade não<br />

residente e o intermediário) não<br />

forem consistentes com o princípio<br />

de plena concorrência, o Artigo<br />

7.o determina a base na qual<br />

<strong>os</strong> lucr<strong>os</strong> são atribuíveis ao EE da<br />

entidade não residente.<br />

Neste sentido, quando, em julho<br />

de 2016 e em junho de 2017,<br />

o Comité de Assunt<strong>os</strong> Fiscais da<br />

OCDE emitiu dois drafts para discussão<br />

pública acerca da atribuição<br />

de lucr<strong>os</strong> a<strong>os</strong> EEs e convidou<br />

todas as partes interessadas a<br />

comentar a prop<strong>os</strong>ta de orientações<br />

adicionais relativamente<br />

à aplicação das regras do Artigo<br />

7.o da CMOCDE para EEs, resultantes<br />

de alteração ao Artigo 5.o<br />

da mesma Convenção-Modelo,<br />

uma das principais preocupações<br />

levantadas relacionava-se<br />

com a ordem pela qual <strong>os</strong> referid<strong>os</strong><br />

Artig<strong>os</strong> 7.o e 9.o deveriam<br />

ser aplicad<strong>os</strong>.<br />

Neste sentido, no recente relatório<br />

final da Additional Guidance<br />

on the Attribution of Profits to<br />

Permanent Establishments (“Additional<br />

Guidance”) publicado<br />

a 22 de março de 2018, a OCDE<br />

volta a insistir que a ordem de<br />

aplicação d<strong>os</strong> Artig<strong>os</strong> 7.o e 9.o da<br />

CMOCDE não deve ser relevante<br />

na determinação d<strong>os</strong> lucr<strong>os</strong><br />

atribuíveis ao envolvimento do<br />

intermediário, desde que seja<br />

aplicada uma abordagem consistente.<br />

Neste âmbito, a OCDE esclarece<br />

que “A CMOCDE e <strong>os</strong> seus comentári<strong>os</strong><br />

não referem, explicitamente,<br />

se um ajustamento ao<br />

lucro tributável à luz do Artigo<br />

9.o deva preceder a atribuição<br />

de lucr<strong>os</strong> conforme o Artigo 7.o.<br />

Contudo, várias jurisdições consideram<br />

lógico e eficiente determinar<br />

primeiramente o lucro de<br />

plena concorrência resultante,<br />

enquanto outras podem decidir<br />

desenvolver uma análise primeiro<br />

à luz do Artigo 7.o e só depois<br />

aplicar o Artigo 9.o”. Neste sentido,<br />

a OCDE volta a repetir que a<br />

ordem de aplicação d<strong>os</strong> artig<strong>os</strong><br />

“não deve<br />

influenciar o montante de lucr<strong>os</strong><br />

sobre o qual o “h<strong>os</strong>t country”<br />

tem direit<strong>os</strong> à tributação, como<br />

resultado das atividades do intermediário”.<br />

Adicionalmente, a OCDE enfatiza,<br />

uma vez mais, que “a abordagem<br />

adotada por uma jurisdição deve<br />

ser aplicada de forma consistente<br />

e deve ser tornada pública<br />

para garantir a transparência<br />

e aumentar a segurança para<br />

<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong>. Ademais,<br />

qualquer abordagem adotada<br />

na aplicação d<strong>os</strong> Artig<strong>os</strong> 7.o e<br />

9.o da CMOCDE para <strong>os</strong> cas<strong>os</strong> de<br />

EEs à luz do Artigo 5, n.o 5, deve<br />

garantir que não existe dupla tributação<br />

no h<strong>os</strong>t country, i.e., tributação<br />

d<strong>os</strong> mesm<strong>os</strong> lucr<strong>os</strong> auferid<strong>os</strong><br />

pelo EE (de acordo com<br />

as regras de atribuição de lucro)<br />

e auferid<strong>os</strong> pelo intermediário<br />

(de acordo com as regras de preç<strong>os</strong><br />

de transferência)”.<br />

O relatório final Additional Guidance<br />

também ressalva a situação<br />

de não alinhamento entre<br />

as significant people functions<br />

para <strong>os</strong> efeit<strong>os</strong> da Authorized<br />

OECD Approach e as funções de<br />

controlo de risco para efeit<strong>os</strong><br />

de aplicação do Artigo 9.o da<br />

CMOCDE, a qual tem sido identificada<br />

como uma preocupação<br />

adicional d<strong>os</strong> stakeholders.<br />

Neste âmbito, a OCDE especifica<br />

que, “apesar de poderem existir<br />

funções que podem ser consideradas<br />

como “significant people<br />

functions” para efeit<strong>os</strong> do Artigo<br />

7.o e funções de controlo de risco<br />

para propósit<strong>os</strong> do Artigo 9.o,<br />

não se pode concluir que estes<br />

dois conceit<strong>os</strong> estão alinhad<strong>os</strong><br />

ou que podem ser considerad<strong>os</strong><br />

permutáveis”.<br />

Quando amb<strong>os</strong> <strong>os</strong> Artig<strong>os</strong> da<br />

CMOCDE são aplicáveis e as funções<br />

do intermediário podem<br />

ser classificadas como significant<br />

people functions e como<br />

funções de controlo de risco, a<br />

OCDE refere que é importante<br />

assegurar que o risco associado<br />

a essas funções não é “simultaneamente<br />

alocado ao intermediário<br />

e ao EE”, uma vez que tal<br />

pode levar a uma situação de<br />

dupla tributação. Adicionalmente,<br />

é referido que “é importante<br />

notar que <strong>os</strong> direit<strong>os</strong> à tributação<br />

do “h<strong>os</strong>t country” não são<br />

necessariamente esgotad<strong>os</strong> por<br />

ser garantida uma compensação<br />

de plena concorrência para o intermediário”.<br />

49


Tributação Empresarial<br />

Transações com paraís<strong>os</strong><br />

fiscais: novo olhar<br />

da AT e da jurisprudência<br />

50<br />

PEDRO FUGAS<br />

Partner, Tax Services<br />

No âmbito de um<br />

conjunto de ações de<br />

inspeção realizadas pela<br />

Autoridade Tributária<br />

e Aduaneira (AT) a<br />

sociedades de mediação<br />

e revenda imobiliária,<br />

a AT procedeu a<br />

liquidações adicionais<br />

de IRC pela aquisição<br />

de serviç<strong>os</strong> de promoção<br />

imobiliária e de<br />

marketing a sociedades<br />

residentes em Hong<br />

Kong (que, apesar<br />

de ter, desde 2012, uma<br />

Convenção para evitar<br />

a dupla tributação<br />

em vigor com Portugal,<br />

continua na lista de<br />

“paraís<strong>os</strong> fiscais”).<br />

Durante o período da crise, estas<br />

sociedades contrataram serviç<strong>os</strong><br />

de promoção junto de entidades<br />

residentes em Hong Kong com o<br />

fim de atrair potenciais compradores<br />

residentes na China continental<br />

para adquirirem imóveis<br />

em Portugal e assim poderem<br />

beneficiar do programa de “Vist<strong>os</strong><br />

Gold”. No âmbito de um conjunto<br />

de decisões que se encontram a<br />

ser publicadas pelo CAAD, <strong>os</strong> contrat<strong>os</strong><br />

estabelecid<strong>os</strong> previam que<br />

cabia à sociedade não residente<br />

a realização de um conjunto de<br />

ações de promoção tendo como<br />

contrapartida o pagamento pela<br />

entidade portuguesa de uma comissão<br />

pela venda do imóvel no<br />

momento em que o mesmo f<strong>os</strong>se<br />

alienado.<br />

N<strong>os</strong> term<strong>os</strong> do Código do IRC, não<br />

são aceites <strong>os</strong> encarg<strong>os</strong> decorrentes<br />

do pagamento de importâncias<br />

a qualquer título, a pessoas<br />

singulares ou coletivas residentes<br />

em países, territóri<strong>os</strong> ou regiões<br />

com regime claramente mais favorável<br />

(i.e., paraís<strong>os</strong> fiscais) salvo<br />

se o contribuinte provar que tais<br />

encarg<strong>os</strong> correspondem a operações<br />

efetivamente realizadas e<br />

não têm um caráter anormal ou<br />

um montante exagerado.<br />

N<strong>os</strong> cas<strong>os</strong> em análise, por forma<br />

a demonstrar que foi efetivamente<br />

realizado, tratando-se de serviç<strong>os</strong><br />

de promoção e marketing,<br />

a AT exigia que o serviço não só<br />

f<strong>os</strong>se suportado por um contrato<br />

e pelas respetivas faturas, como<br />

também f<strong>os</strong>se demonstrado que<br />

o serviço foi efetivamente realizado,<br />

designadamente, através da<br />

apresentação de estud<strong>os</strong>, panflet<strong>os</strong><br />

que tenham sido elaborad<strong>os</strong>,<br />

ou de outro material promocional<br />

ou de conferências.<br />

Ademais, ascendendo as comissões<br />

cobradas a valores muito<br />

acima das comissões normalmente<br />

cobradas no mercado<br />

português, a AT concluiu que as<br />

mesmas não seguiam o padrão<br />

do mercado, sendo exageradas.<br />

Não obstante <strong>os</strong> mérit<strong>os</strong> da<br />

análise da AT, as decisões publicadas<br />

pelo CAAD têm sido genericamente<br />

favoráveis a<strong>os</strong> contribuintes,<br />

porque, para efeit<strong>os</strong> do<br />

requisito da efetiva realização<br />

d<strong>os</strong> contrat<strong>os</strong>, abonou em favor<br />

d<strong>os</strong> contribuintes o facto de só<br />

serem pagas comissões com a<br />

venda d<strong>os</strong> imóveis, e ainda que,<br />

antes da venda destes imóveis,<br />

estas sociedades se encontravam<br />

numa situação financeira muito<br />

frágil e terem passiv<strong>os</strong> bancári<strong>os</strong><br />

avultad<strong>os</strong>.<br />

Adicionalmente, tendo em conta<br />

o elevado valor d<strong>os</strong> imóveis<br />

vendid<strong>os</strong>, sem o apoio destes<br />

intermediári<strong>os</strong>, as sociedades<br />

portuguesas não teriam dimensão<br />

e condições financeiras para<br />

chegar ao mercado asiático, pelo<br />

que <strong>os</strong> tribunais têm admitido<br />

que não se trataram de valores<br />

excessiv<strong>os</strong> e que não podem ter<br />

comparável no mercado.<br />

Destes cas<strong>os</strong>, podem-se extrair<br />

duas conclusões principais: por<br />

um lado, a AT está efetivamente<br />

atenta às operações com contrapartes<br />

em paraís<strong>os</strong> fiscais, mas<br />

por outro lado, destas decisões,<br />

é p<strong>os</strong>sível retirar quais as traves<br />

mestras da orientação da AT nesta<br />

matéria.


PEDRO FUGAs<br />

Partner, Tax Services<br />

RITA VAZ<br />

Senior Manager, Tax Services<br />

Muito se tem falado<br />

do novo regime do novo<br />

Regime Jurídico do Registo<br />

Central do Beneficiário<br />

Efetivo (“RCBE”).<br />

Recapitulando: o RCBE veio impor,<br />

para um amplo conjunto de<br />

entidades (incluindo empresas,<br />

associações, fundações e fund<strong>os</strong>),<br />

a obrigação de (i) manter<br />

atualizad<strong>os</strong> regist<strong>os</strong> intern<strong>os</strong> d<strong>os</strong><br />

sóci<strong>os</strong>, com discriminação das<br />

respetivas participações sociais,<br />

de pessoas singulares que detêm,<br />

ainda que de forma indireta,<br />

a propriedade das participações<br />

sociais e de quem detenha o controlo<br />

efetivo, e (ii) divulgar informações<br />

detalhadas sobre <strong>os</strong> seus<br />

beneficiári<strong>os</strong> efetiv<strong>os</strong>.<br />

Enquanto que a primeira obrigação<br />

acima referida deverá estar já<br />

a ser observada, a submissão da<br />

primeira declaração para dar cumprimento<br />

à segunda obrigação, viu<br />

ser alargado o prazo de dia 30 de<br />

abril para o dia 30 de junho de<br />

2019. Assim, as entidades nas condições<br />

referidas são obrigadas a<br />

O impacto fiscal<br />

da divulgação do beneficiário<br />

efetivo nas distribuições<br />

de dividend<strong>os</strong><br />

Tributação Empresarial<br />

submeter o formulário anual do<br />

beneficiário efetivo junto do RCBE,<br />

atualizando as informações nele<br />

contidas no prazo de 30 dias contad<strong>os</strong><br />

de futuras alterações.<br />

De acordo com o referido regime<br />

legal, as entidades que não cumpram<br />

as obrigações declarativas<br />

decorrentes do RCBE ficarão sujeitas<br />

a um conjunto alargado de<br />

sanções, entre as quais, a imp<strong>os</strong>sibilidade<br />

de distribuição lucr<strong>os</strong>,<br />

de celebrar ou renovar contrat<strong>os</strong><br />

com entidades públicas, de colocar<br />

instrument<strong>os</strong> financeir<strong>os</strong> em<br />

mercad<strong>os</strong> regulad<strong>os</strong>, de aceder<br />

a fund<strong>os</strong> europeus ou de intervir<br />

como parte em negóci<strong>os</strong> que<br />

tenham por objeto a transmissão<br />

de direit<strong>os</strong> reais sobre imóveis.<br />

No entanto, o impacto deste regime<br />

não é meramente legal. A entrada<br />

em vigor deste diploma introduziu<br />

importantes alterações<br />

ao nível da isenção de retenção<br />

na fonte de dividend<strong>os</strong>, conforme<br />

verem<strong>os</strong>.<br />

Regra geral, <strong>os</strong> dividend<strong>os</strong> distribuíd<strong>os</strong><br />

por entidades residentes<br />

em Portugal a não residentes são<br />

sujeit<strong>os</strong> a retenção na fonte à taxa<br />

de 25%. Contudo, caso se cumpra<br />

um conjunto de requisit<strong>os</strong> objetiv<strong>os</strong><br />

(como sejam o nível e período<br />

de detenção da participação)<br />

e formais (como, por exemplo,<br />

a prova que as condições estão<br />

cumpridas), bem como não sendo<br />

aplicável a norma específica<br />

anti-abuso aí referida, não haverá<br />

lugar a retenção na fonte.<br />

Ora, na sequência da criação do<br />

RCBE, ainda que <strong>os</strong> referid<strong>os</strong> requisit<strong>os</strong><br />

objetiv<strong>os</strong> e formais se<br />

encontrem cumprid<strong>os</strong>, a isenção<br />

acima referida não é aplicável<br />

quando a entidade residente em<br />

território português, que coloca<br />

<strong>os</strong> lucr<strong>os</strong> e reservas à disp<strong>os</strong>ição,<br />

não tenha cumprido as obrigações<br />

declarativas previstas no<br />

Regime Jurídico do RCBE.<br />

Também muito relevante e que,<br />

de alguma forma, parece ter passado<br />

despercebida, é a introdução<br />

da norma que prevê que nas<br />

situações em que a obrigação é<br />

cumprida mas algum d<strong>os</strong> beneficiári<strong>os</strong><br />

efetiv<strong>os</strong> declarad<strong>os</strong> tenha<br />

residência num país, território ou<br />

região sujeito a um regime fiscal<br />

claramente mais favorável (vulgo<br />

“paraís<strong>os</strong> fiscais”), a isenção de<br />

retenção na fonte não se aplica,<br />

exceto se o sujeito passivo comprovar<br />

que a sociedade beneficiária<br />

d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> não integra<br />

uma construção ou série de construções<br />

que não seja considerada<br />

genuína (i.e., não seja realizada<br />

por razões económicas válidas e<br />

não reflita substância económica).<br />

Trata-se, pois, de uma clara inversão<br />

do ónus da prova, passando a<br />

recair sobre a entidade portuguesa,<br />

distribuidora d<strong>os</strong> dividend<strong>os</strong>, a<br />

prova de que a norma anti-abuso<br />

prevista naquele artigo não se<br />

aplica ao caso em concreto.<br />

Em conclusão, prevê-se que o<br />

período que se seguirá após o<br />

prazo para efetuar a submissão<br />

da primeira declaração do RCBE<br />

seja de elevado escrutínio por<br />

parte da Autoridade Tributária e<br />

Aduaneira.<br />

51


Tributação Empresarial<br />

PEDRO PAIVA<br />

Partner, Tax Services<br />

As mudanças, a nível<br />

global, nas regras de<br />

dedutibilidade fiscal<br />

d<strong>os</strong> jur<strong>os</strong> (estimuladas<br />

pelo projeto BEPS) estão<br />

a começar a alterar a<br />

atratividade relativa entre<br />

o financiamento das<br />

empresas por capitais<br />

alhei<strong>os</strong> ou por capitais<br />

própri<strong>os</strong>, determinando<br />

alterações nas políticas<br />

governamentais<br />

e comportament<strong>os</strong><br />

empresariais<br />

que se prolongaram<br />

por várias décadas.<br />

As novas regras fiscais<br />

estão a alterar a forma<br />

de financiamento<br />

d<strong>os</strong> negóci<strong>os</strong><br />

A OCDE propôs uma limitação à<br />

dedutibilidade fiscal d<strong>os</strong> jur<strong>os</strong><br />

em 2015, quando emitiu o relatório<br />

final sobre a Ação 4 do BEPS.<br />

A OCDE justificou sua p<strong>os</strong>ição,<br />

argumentando que as empresas<br />

multinacionais podem: (i) colocar<br />

seletivamente níveis mais<br />

elevad<strong>os</strong> de dívida de terceir<strong>os</strong><br />

em países de elevada tributação;<br />

(ii) usar empréstim<strong>os</strong> intragrupo<br />

para gerar situações de dedução<br />

fiscal de jur<strong>os</strong> acima da despesa<br />

efetiva que <strong>os</strong> grup<strong>os</strong> têm com<br />

entidades terceiras; e (iii) fazer<br />

empréstim<strong>os</strong> para gerar rendiment<strong>os</strong><br />

isent<strong>os</strong> de imp<strong>os</strong>to<br />

como, por exemplo, dividend<strong>os</strong>.<br />

Segundo a OCDE, todas estas situações<br />

constituem técnicas de<br />

er<strong>os</strong>ão da base tributária ou de<br />

desvio de lucr<strong>os</strong>.<br />

A solução que foi prop<strong>os</strong>ta pela<br />

OCDE consistiu em novas regras<br />

que permitam a dedução fiscal<br />

de encarg<strong>os</strong> financeir<strong>os</strong> somente<br />

até ao limite de 10% a 30% do<br />

EBITDA (com a grande maioria<br />

d<strong>os</strong> países, incluindo Portugal,<br />

a escolher o limite superior),<br />

existindo uma regra opcional de<br />

aplicação deste rácio ao nível de<br />

um grupo. Portugal foi, em 2013,<br />

d<strong>os</strong> primeir<strong>os</strong> países da OCDE a<br />

aplicar este tipo de regras, ainda<br />

antes da Reforma do IRC de 2014<br />

que introduziu no Código do IRC<br />

um conjunto de recomendações<br />

previstas no Plano BEPS previamente<br />

à sua publicação final.<br />

A nível global continua a existir<br />

um conjunto significativo de<br />

países participantes na iniciativa<br />

BEPS que ainda não adotou<br />

este tipo de regras. No entanto,<br />

entre 2017 e 2018, espera-se que<br />

venham a ser adotadas, por um<br />

conjunto alargado de países,<br />

regras em linha com as prop<strong>os</strong>tas<br />

pela Ação 4 do BEPS ou<br />

outras formas de limitação da<br />

dedutibilidade fiscal de jur<strong>os</strong><br />

(e.g., China, Holanda e Índia).<br />

Adicionalmente, a nova Diretiva<br />

europeia antievasão fiscal, que<br />

entra em vigor em 1 de janeiro<br />

de 2019, limitará a dedutibilidade<br />

fiscal d<strong>os</strong> jur<strong>os</strong> em tod<strong>os</strong> <strong>os</strong><br />

Estad<strong>os</strong>-Membr<strong>os</strong> da UE a 30%<br />

do EBITDA. Desta forma, há um<br />

conjunto muito significativo de<br />

países que se estão a movimentar<br />

na mesma direção, embora<br />

com algumas inconsistências na<br />

abordagem.<br />

Esta tendência determina que as<br />

vantagens fiscais da dívida sobre<br />

o capital estejam a mudar. Anteriormente,<br />

a dívida era, na generalidade<br />

d<strong>os</strong> cas<strong>os</strong>, dedutível<br />

para o devedor e era tributável<br />

na esfera do credor, enquanto o<br />

capital não era dedutível para o<br />

emitente, mas também não era<br />

tributável na esfera do investidor.<br />

Os dois tip<strong>os</strong> de financiamento<br />

eram, numa perspetiva<br />

integrada, iguais, mas, se se considerar<br />

apenas a perspetiva da<br />

entidade financiada, a vantagem<br />

da dívida era inequívoca.<br />

No entanto, há ainda um conjunto<br />

de outr<strong>os</strong> de aspet<strong>os</strong> que tendem<br />

a orientar o financiamento<br />

para o uso da dívida: <strong>os</strong> métod<strong>os</strong><br />

de isenção para evitar a dupla<br />

52


Tributação Empresarial<br />

tributação são, em muit<strong>os</strong> cas<strong>os</strong>,<br />

apenas parciais e <strong>os</strong> sistemas de<br />

crédito de imp<strong>os</strong>to nem sempre<br />

reconhecem a tributação total<br />

d<strong>os</strong> ganh<strong>os</strong> a partir d<strong>os</strong> quais <strong>os</strong><br />

dividend<strong>os</strong> são pag<strong>os</strong>. Desta forma,<br />

e atendendo a um conjunto<br />

muito alargado de motiv<strong>os</strong>,<br />

a tendência ao longo d<strong>os</strong> an<strong>os</strong><br />

tem sido a de que o financiamento<br />

através de dívida fornece<br />

uma resp<strong>os</strong>ta fiscal muito mais<br />

eficiente.<br />

Esse status quo está a ser alterado<br />

em consequência da já<br />

mencionada Ação 4 do BEPS. A<br />

regra que impõe um limite fixo<br />

impede uma dedução fiscal d<strong>os</strong><br />

jur<strong>os</strong> acima de um certo nível,<br />

mas mantém a sua tributação integral<br />

na esfera do credor, desnivelando<br />

a comparação entre ambas<br />

as fontes de financiamento.<br />

Alguns países (incluindo a própria<br />

UE no âmbito do Diretiva<br />

ainda não aprovada da matéria<br />

coletável comum consolidada<br />

de imp<strong>os</strong>to sobre as sociedades),<br />

embora não tod<strong>os</strong>, estão<br />

a propor e a implementar medidas<br />

no sentido de conferir um<br />

tratamento fiscal mais vantaj<strong>os</strong>o<br />

ao capital, quer através do<br />

nivelamento com o tratamento<br />

fiscal da dívida, quer através<br />

do favorecimento claro do financiamento<br />

através de capital.<br />

Portugal, pressionado por um<br />

endividamento galopante das<br />

empresas na última década, está<br />

neste último grupo de países<br />

com a recente reformulação e<br />

alargamento do regime da remuneração<br />

convencional do capital<br />

social que passou a prever, para<br />

feit<strong>os</strong> fiscais, uma taxa de juro<br />

presumida do capital de 7% que<br />

é claramente acima das taxas de<br />

mercado atuais.<br />

Desta forma, é bastante provável<br />

que, no futuro, existam men<strong>os</strong><br />

certezas e vantagens fiscais<br />

quanto ao uso de instrument<strong>os</strong><br />

de dívida por comparação a instrument<strong>os</strong><br />

de capital próprio. Se<br />

essa tendência se continuar a<br />

consolidar, assistirem<strong>os</strong> a uma<br />

mudança fundamental na forma<br />

como o investimento internacional<br />

é financiado. Isto significará<br />

que, à medida que o nível de dívida<br />

aumente, <strong>os</strong> motiv<strong>os</strong>, de índole<br />

fiscal, para escolher instrument<strong>os</strong><br />

de dívida irão diminuir.<br />

Esta não vai ser, no entanto, uma<br />

equação simples. Existe um conjunto<br />

de outras questões que<br />

acrescentarão complexidade às<br />

decisões e que são igualmente<br />

variáveis dessa equação, tais<br />

como a definição d<strong>os</strong> preç<strong>os</strong> de<br />

transferência da dívida entre<br />

partes relacionadas, a Ação 2 do<br />

BEPS e as p<strong>os</strong>ições da UE sobre<br />

instrument<strong>os</strong> híbrid<strong>os</strong> (i.e., acord<strong>os</strong><br />

que exploram diferenças no<br />

tratamento fiscal de instrument<strong>os</strong><br />

em dois ou mais países), entre<br />

outr<strong>os</strong>.<br />

Em conclusão, <strong>os</strong> cust<strong>os</strong> de financiamento<br />

e o seu tratamento<br />

fiscal são um fator crucial para<br />

qualquer empresa – sobretudo<br />

em situações em que o mercado<br />

de capitais está incipiente,<br />

tal como sucede em Portugal, ou<br />

quando se está em presença de<br />

investiment<strong>os</strong> de private equity<br />

(que tendem a ser altamente<br />

alavancad<strong>os</strong>) ou em process<strong>os</strong><br />

de aquisição. Esta tendência<br />

para restringir a dedutibilidade<br />

d<strong>os</strong> jur<strong>os</strong> não é nova, mas está<br />

a ganhar um impulso decisivo a<br />

nível global. Com tod<strong>os</strong> estes sinais<br />

e alterações, é, sem dúvida,<br />

a altura ideal para as empresas<br />

fazerem uma avaliação da forma<br />

como <strong>os</strong> seus negóci<strong>os</strong> são<br />

financiad<strong>os</strong>, sob pena de poder<br />

vir a ser muito mais oner<strong>os</strong>o se<br />

essa avaliação for atrasada.<br />

53


Tributação Empresarial<br />

Mudanças nas regras<br />

de tributação da economia<br />

digital arrastam<br />

as restantes empresas<br />

54<br />

PEDRO PAIVA<br />

Partner, Tax Services<br />

No passado mês de<br />

fevereiro, a OCDE<br />

emitiu um documento<br />

para consulta pública<br />

no sentido de obter<br />

comentári<strong>os</strong> sobre<br />

p<strong>os</strong>síveis soluções de<br />

tributação que foram<br />

identificadas para<br />

abordar <strong>os</strong> desafi<strong>os</strong><br />

em matéria de política<br />

fiscal decorrentes<br />

da digitalização<br />

da economia.<br />

O documento está focado em<br />

dois pilares fundamentais consistindo<br />

numa nova abordagem<br />

sobre as formas e competências<br />

de tributação numa economia<br />

global em que as empresas podem<br />

ter negóci<strong>os</strong> em múltiplas<br />

jurisdições sem qualquer presença<br />

física significativa e onde<br />

nov<strong>os</strong> ativ<strong>os</strong> intangíveis têm<br />

cada vez maior relevância.<br />

O primeiro pilar aborda <strong>os</strong> principais<br />

desafi<strong>os</strong> da economia digital<br />

e está focado na atribuição<br />

de direit<strong>os</strong> de tributação entre<br />

<strong>os</strong> divers<strong>os</strong> estad<strong>os</strong>, determinando<br />

a reavaliação das regras<br />

de avaliação da ligação que <strong>os</strong><br />

negóci<strong>os</strong> têm com cada um deles<br />

e o montante de lucro que<br />

deverá ser alocado e, consequentemente,<br />

tributado em cada<br />

estado.<br />

O documento sublinha, por<br />

exemplo, o processo de criação<br />

de valor por parte de empresas<br />

altamente digitalizadas através<br />

de bases alargadas de utilizadores<br />

muito ativ<strong>os</strong>, a<strong>os</strong> quais,<br />

em alguns cas<strong>os</strong>, são solicitad<strong>os</strong><br />

conteúd<strong>os</strong> e contribuições que<br />

constituem componentes crític<strong>os</strong><br />

para essa de criação de valor<br />

(v.g., redes sociais, motores de<br />

busca, etc.). Desta forma, as regras<br />

atuais de alocação de lucr<strong>os</strong><br />

deverão ser alteradas no sentido<br />

de permitir que p<strong>os</strong>sa ser alocado<br />

lucro a<strong>os</strong> estad<strong>os</strong> onde se<br />

localizam essas bases de utilizadores,<br />

independentemente de as<br />

empresas aí terem qualquer tipo<br />

de presença física.<br />

Paralelamente, é também salientado<br />

o processo atual de criação<br />

de intangíveis de marketing<br />

(muitas vezes remotamente) e<br />

a p<strong>os</strong>sibilidade dar lugar a tributação,<br />

independentemente da<br />

residência da entidade que <strong>os</strong> detém,<br />

bem como a p<strong>os</strong>sibilidade<br />

de tributação (em alguns cas<strong>os</strong><br />

por retenção na fonte) de uma<br />

presença económica numa determinada<br />

jurisdição associada<br />

à existência de um fluxo recorrente<br />

de rendiment<strong>os</strong>, independentemente<br />

da existência de<br />

qualquer presença física.<br />

O segundo pilar está focado n<strong>os</strong><br />

desafi<strong>os</strong> que ainda restam do<br />

plano BEPS e estabelece regras<br />

para evitar que determinad<strong>os</strong><br />

rendiment<strong>os</strong> sejam sujeit<strong>os</strong> a<br />

uma tributação muito baixa ou<br />

nula. Estas prop<strong>os</strong>tas não visam<br />

apenas <strong>os</strong> negóci<strong>os</strong> digitais e<br />

propõem soluções para assegurar<br />

que <strong>os</strong> grup<strong>os</strong> e empresas<br />

com operações internacionais<br />

paguem um nível mínimo de<br />

tributação (v.g., coletas mínimas<br />

de imp<strong>os</strong>to para determinad<strong>os</strong><br />

grup<strong>os</strong> determinada ao nível d<strong>os</strong><br />

acionistas, imp<strong>os</strong>sibilidade de<br />

acesso a benefíci<strong>os</strong> de Acord<strong>os</strong><br />

para evitar a Dupla Tributação,<br />

caso <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> não estejam<br />

sujeit<strong>os</strong> a uma tributação<br />

mínima, etc.).<br />

A OCDE pretende que este processo<br />

seja tão unanime quanto<br />

p<strong>os</strong>sível tendo previsto que <strong>os</strong><br />

comentári<strong>os</strong> a este documento<br />

deverão servir de base à preparação<br />

de um relatório preliminar


Tributação Empresarial<br />

que será discutido no encontro<br />

d<strong>os</strong> Ministr<strong>os</strong> das Finanças do<br />

G20 a ter lugar em junho de 2019,<br />

tendo em vista a emissão de um<br />

relatório final durante o ano de<br />

2020 e a efetiva aplicação de algumas<br />

medidas já em 2021.<br />

Estas medidas representam uma<br />

nova mudança significativa para<br />

o atual sistema de tributação internacional,<br />

com impact<strong>os</strong> muito<br />

para além da economia digital.<br />

Tal como mencionado acima, estão<br />

previstas alterações ao nível<br />

da alocação de direit<strong>os</strong> de tributação,<br />

nexus, criação de níveis de<br />

imp<strong>os</strong>to mínim<strong>os</strong> e, sobretudo,<br />

potenciais alterações ao atual<br />

quadro internacional das regras<br />

de preç<strong>os</strong> de transferência. Estas<br />

mudanças são complexas e,<br />

em muit<strong>os</strong> cas<strong>os</strong>, determinarão<br />

alterações n<strong>os</strong> Acord<strong>os</strong> para Evitar<br />

a Dupla Tributação (adicionais<br />

às que terão lugar este ano<br />

em consequência do instrumento<br />

multilateral).<br />

Tendo em atenção a previsível<br />

introdução unilateral de imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

sobre serviç<strong>os</strong> digitais por<br />

vári<strong>os</strong> estad<strong>os</strong>, <strong>os</strong> trabalh<strong>os</strong> da<br />

Comissão Europeia ao nível da<br />

tributação desse tipo de serviç<strong>os</strong><br />

e <strong>os</strong> trabalh<strong>os</strong> do FMI quanto ao<br />

princípio da livre concorrência,<br />

as empresas deverão estar preparadas<br />

para adaptar <strong>os</strong> seus<br />

model<strong>os</strong> de negóci<strong>os</strong> a esta redefinição<br />

do quadro de regras de<br />

tributação internacional. Essas<br />

regras irão impactar uma grande<br />

parte das empresas com operações<br />

internacionais independentemente<br />

de terem uma presença<br />

física internacional, não<br />

só as digitais ou que utilizem<br />

plataformas digitais mas, sobretudo,<br />

aquelas cuja atividade<br />

está alinhada com a detenção e<br />

exploração de ativ<strong>os</strong> intangíveis<br />

que, em alguns cas<strong>os</strong>, pode incluir<br />

a respetiva base de clientes.<br />

RITA VAZ<br />

Senior Manager, Tax Services<br />

Temp<strong>os</strong> difíceis requerem<br />

decisões fiscais extremas ou<br />

como o Tribunal de Justiça<br />

da União Europeia (TJUE)<br />

surpreendeu o mundo fiscal<br />

No dia 26 de fevereiro<br />

de 2019, a comunidade<br />

que acompanha de perto<br />

as questões de tributação<br />

internacional, acordou<br />

para uma nova realidade na<br />

interpretação das normas<br />

específicas anti-abuso.<br />

Neste dia foram conhecidas as<br />

muito aguardadas decisões do<br />

TJUE sobre dois cas<strong>os</strong> relativ<strong>os</strong><br />

à isenção de retenção na fonte<br />

na distribuição de dividend<strong>os</strong> ao<br />

abrigo da diretiva mães e afiliadas<br />

e quatro cas<strong>os</strong> aplicáveis à<br />

isenção de retenção na fonte sobre<br />

<strong>os</strong> jur<strong>os</strong> pag<strong>os</strong> ao abrigo da<br />

diretiva jur<strong>os</strong> e royalties.<br />

De forma muito simplista, <strong>os</strong> fact<strong>os</strong><br />

são <strong>os</strong> seguintes: a autoridade<br />

fiscal dinamarquesa considerou<br />

que <strong>os</strong> acionistas residentes<br />

em outr<strong>os</strong> Estad<strong>os</strong> Membr<strong>os</strong> (EM)<br />

da União Europeia (EU) que recebiam<br />

dividend<strong>os</strong> e jur<strong>os</strong> de subsidiárias<br />

residentes na Dinamarca<br />

não poderiam beneficiar das<br />

isenções previstas nas referidas<br />

diretivas porque <strong>os</strong> acionistas<br />

seriam “sociedades interp<strong>os</strong>tas”<br />

(conduit companies), não sendo<br />

consideradas as beneficiárias<br />

efetivas d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong>.<br />

As expectativas quando a estes<br />

cas<strong>os</strong> eram elevadas. Há muito<br />

que <strong>os</strong> contribuintes buscavam<br />

instruções, orientações ou até<br />

mesmo indíci<strong>os</strong> para interpretar<br />

as normas específicas anti-abuso<br />

previstas nas referidas diretivas<br />

e transp<strong>os</strong>tas pel<strong>os</strong> EM para<br />

as suas legislações internas.<br />

As conclusões da Advogada Geral<br />

apresentadas a 1 de março<br />

de 2018, relativamente a tod<strong>os</strong><br />

<strong>os</strong> cas<strong>os</strong>, iam no sentido de uma<br />

maior flexibilidade na forma<br />

como o conceito de beneficiário<br />

55


Tributação Empresarial<br />

efetivo deveria ser aplicado, tendo<br />

sido esgrimid<strong>os</strong> argument<strong>os</strong><br />

que pendiam a favor da p<strong>os</strong>ição<br />

d<strong>os</strong> contribuintes.<br />

Diz-n<strong>os</strong> a prática que as conclusões<br />

d<strong>os</strong> Advogad<strong>os</strong> Gerais são<br />

geralmente acolhidas pelo TJUE<br />

e, portanto, <strong>os</strong> agentes económic<strong>os</strong><br />

estavam expectantes pelas<br />

decisões do TJUE que viriam<br />

clarificar a interpretação destas<br />

normas e (esperava-se) conferir<br />

alguma tranquilidade na forma<br />

como <strong>os</strong> investiment<strong>os</strong> deveriam<br />

ser planead<strong>os</strong>, contrariando as<br />

últimas tendências (muito) mais<br />

severas adotadas pela OCDE (veja-se<br />

o novo principal purp<strong>os</strong>e<br />

test) e mesmo pelo legislador<br />

europeu (veja-se a nova cláusula<br />

geral anti-abuso).<br />

Surpreendentemente, as decisões<br />

do TJUE foram maioritariamente<br />

ao encontro d<strong>os</strong> argument<strong>os</strong><br />

da autoridade fiscal<br />

dinamarquesa. No que concerne<br />

a<strong>os</strong> dividend<strong>os</strong>, as decisões<br />

vão no sentido de que deverá<br />

ser provado que as sociedades<br />

intermediárias não fazem parte<br />

de uma construção fraudulenta<br />

ou abusiva. Este teste deverá<br />

ser realizado com base na nova<br />

cláusula geral anti-abuso (a ser<br />

transp<strong>os</strong>ta pel<strong>os</strong> EM em breve).<br />

No que concerne a<strong>os</strong> jur<strong>os</strong>, <strong>os</strong><br />

contribuintes deverão também<br />

demonstrar que não fazem parte<br />

de uma construção fraudulenta<br />

ou abusiva. Além disso, o conceito<br />

de “beneficiário efetivo” deverá<br />

ser interpretado em conformidade<br />

com o preconizado pela<br />

OCDE a este respeito.<br />

O impacto que estes cas<strong>os</strong> terão<br />

nas atuais estruturas de investimento<br />

terá de ser devidamente<br />

revisto de forma a assegurar que<br />

as mesmas estão em linha com<br />

estas novas interpretações do<br />

TJUE.<br />

Prestação Patrimonial<br />

sobre <strong>os</strong> Ativ<strong>os</strong><br />

por Imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> Diferid<strong>os</strong><br />

56<br />

Tiago Capelo Silva<br />

Senior Manager, Tax Services<br />

No final do mês passado<br />

foi divulgada a iniciativa<br />

legislativa de criação<br />

de uma prestação<br />

patrimonial sobre <strong>os</strong><br />

Ativ<strong>os</strong> por Imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong><br />

Diferid<strong>os</strong> (“AID”)<br />

abrangid<strong>os</strong> pelo Regime<br />

Especial aprovado pela<br />

Lei n.º 61/2014, de 26<br />

de ag<strong>os</strong>to (“REAID”).<br />

Propõe-se, com esta norma, a<br />

criação de uma nova “contribuição”<br />

à taxa de 1,5%, incidente sobre<br />

o montante de AID abrangido<br />

pela referida lei, ainda que deduzido<br />

do montante de IRC pago<br />

entre 2009 e 2015, como forma<br />

de remuneração do Estado por<br />

este garantir a recuperação d<strong>os</strong><br />

AID (leia-se, o pagamento do imp<strong>os</strong>to<br />

ao sujeito passivo).<br />

Não sendo motivação deste artigo<br />

a análise à prop<strong>os</strong>ta legislativa<br />

que deu entrada na Assembleia<br />

da República no passado<br />

dia 22 de março, serve, no entanto,<br />

o ressurgimento deste assunto<br />

como pretexto para abordar<br />

este fugaz regime que apenas<br />

vigorou entre ag<strong>os</strong>to de 2014 e<br />

dezembro 2015 (embora <strong>os</strong> seus<br />

efeit<strong>os</strong> e consequências perdurem<br />

para além desse período, o<br />

que justifica esta abordagem).<br />

A este propósito, revela-se oportuno<br />

debruçar sobre um aspeto<br />

particular que se reporta à<br />

constituição de uma “reserva<br />

especial” por parte d<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong><br />

passiv<strong>os</strong> que aderiram o REAID e<br />

a consequente atribuição de direit<strong>os</strong><br />

ao Estado.<br />

Com efeito, quando um sujeito<br />

passivo abrangido por este regime<br />

se encontra em condições de<br />

converter <strong>os</strong> seus AID em crédit<strong>os</strong><br />

tributári<strong>os</strong> (o que ocorre, por<br />

exemplo, quando num determinado<br />

exercício apura um resultado<br />

contabilístico negativo), deve,<br />

necessariamente, constituir uma<br />

“reserva especial”, que corresponde<br />

ao valor do crédito tributário<br />

majorado em 10%.<br />

Em simultâneo, o sujeito passivo<br />

deverá emitir direit<strong>os</strong> de<br />

conversão atribuíd<strong>os</strong> ao Estado,<br />

conferindo a este a p<strong>os</strong>sibilidade<br />

de exigir ao sujeito passivo o<br />

aumento de capital social através


Tributação Empresarial<br />

da incorporação da reserva especial<br />

referida e consequente emissão<br />

e entrega gratuita de ações.<br />

Naturalmente, o número de direit<strong>os</strong><br />

atribuíd<strong>os</strong> ao Estado deverá<br />

corresponder a<strong>os</strong> suficientes que<br />

permitam ao Estado, ao converter<br />

esses direit<strong>os</strong>, obter ações do<br />

sujeito passivo que representem<br />

no total, um valor equivalente à<br />

reserva constituída.<br />

De uma forma mais simples,<br />

o REAID determina que para<br />

o Estado conceder o crédito<br />

tributário deverá obter como<br />

contrapartida ações do sujeito<br />

passivo no valor de 110% desse<br />

mesmo crédito tributário sendo<br />

que, em alguns cas<strong>os</strong>, tal contrapartida<br />

pode ser, inclusive,<br />

em dinheiro caso o acionista<br />

do sujeito passivo exerça o seu<br />

direito potestativo de aquisição<br />

d<strong>os</strong> direit<strong>os</strong> ao Estado, conforme<br />

também previsto no regime.<br />

Assim, crem<strong>os</strong> que o legislador<br />

teve a preocupação de dotar o<br />

REAID de um mecanismo próprio<br />

para remunerar o Estado Português<br />

pela concessão de crédit<strong>os</strong><br />

tributári<strong>os</strong> a<strong>os</strong> aderentes ao regime,<br />

optando, no entanto, por<br />

uma solução diferente de outr<strong>os</strong><br />

estad<strong>os</strong> que aplicaram regimes<br />

semelhantes, mas procurando<br />

atingir o mesmo objetivo.<br />

Os nov<strong>os</strong> regulament<strong>os</strong><br />

municipais para<br />

a concessão de isenções<br />

e benefíci<strong>os</strong> fiscais<br />

ANA CHACIM<br />

Senior Manager, Tax Services<br />

A Lei n.º 51/2018,<br />

de 16 de ag<strong>os</strong>to veio<br />

alterar a Lei das<br />

Finanças Locais,<br />

incluindo o modelo<br />

de concessão<br />

pel<strong>os</strong> municípi<strong>os</strong><br />

de isenções<br />

e benefíci<strong>os</strong> fiscais.<br />

Pela referida alteração, a partir<br />

de janeiro de 2019, <strong>os</strong> municípi<strong>os</strong><br />

são obrigad<strong>os</strong> a aprovar<br />

um regulamento municipal onde<br />

constem <strong>os</strong> critéri<strong>os</strong> e condições<br />

para a atribuição das isenções<br />

fiscais totais ou parciais, objetivas<br />

ou subjetivas, relativamente<br />

a<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> e outr<strong>os</strong> tribut<strong>os</strong><br />

própri<strong>os</strong>. Referimo-n<strong>os</strong> aqui,<br />

fundamentalmente, ao Imp<strong>os</strong>to<br />

Municipal sobre Imóveis (IMI),<br />

ao Imp<strong>os</strong>to Municipal sobre as<br />

Transmissões Oner<strong>os</strong>as de Imóveis<br />

(IMT) e Derrama. Neste contexto,<br />

foram aditad<strong>os</strong> <strong>os</strong> critéri<strong>os</strong><br />

específic<strong>os</strong> a serem aplicad<strong>os</strong><br />

em sede de derrama, exigindo-se<br />

que tenham por base o volume<br />

de negóci<strong>os</strong> das empresas beneficiárias,<br />

o setor de atividade em<br />

que estas empresas operam, ou<br />

ainda a criação de emprego no<br />

município. Para o efeito, deverá<br />

assim ser submetido o referido<br />

regulamento municipal, o qual<br />

concretizará <strong>os</strong> critéri<strong>os</strong> aplicáveis,<br />

ficando igualmente dependente<br />

o lançamento de uma taxa<br />

reduzida de derrama a aplicar a<br />

sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> com volume de<br />

negóci<strong>os</strong> inferior a 150.000 € (até<br />

à aprovação do regulamento).<br />

Sendo exigida a devida racionalização,<br />

salienta-se ainda a<br />

alteração do Código do IMI, pela<br />

qual se exclui da isenção atribuída<br />

às entidades públicas o “património<br />

imobiliário público sem<br />

utilização”, promovendo assim a<br />

difícil disponibilização de edifíci<strong>os</strong><br />

públic<strong>os</strong>.<br />

A presente alteração visa fomentar<br />

o papel do município<br />

na organização da política de<br />

desenvolvimento económico<br />

local, aproveitando as potencialidades<br />

económicas territoriais<br />

(principais setores de atividade),<br />

com recurso a incentiv<strong>os</strong> fiscais,<br />

devendo assim ser visto como<br />

um mecanismo de fomento ao<br />

crescimento empresarial no Município.<br />

O inevitável processo de dinamização<br />

económica ao nível local,<br />

57


Tributação Empresarial<br />

CESE, «(…) a sujeição [à CESE] de<br />

determinad<strong>os</strong> operadores económic<strong>os</strong><br />

tem como um d<strong>os</strong> seus<br />

objetiv<strong>os</strong> «financiar mecanism<strong>os</strong><br />

que promovam a sustentabilidade<br />

sistémica do sector energético»<br />

(…), considerando-se aqui<br />

a definição de «(…) políticas do<br />

setor energético de cariz social e<br />

ambiental, e medidas relacionadas<br />

com a eficiência energética,<br />

bem como de medidas de apoio<br />

às empresas, que gerará, igualmente,<br />

contrapartidas, ainda que<br />

difusas».<br />

A CESE mantém, deste modo, a<br />

sua salvaguarda formal através<br />

da justificação de que existem<br />

presumidas contraprestações,<br />

ainda que de forma difusa, pelo<br />

que «(…) a atividade desenvolvida<br />

por estes agentes econóacompanhado<br />

da tão esperada<br />

descentralização de competências,<br />

compreende assim várias<br />

perspetivas, devendo assumir-se<br />

uma ação integrada no que respeita<br />

à autonomia e capacitação<br />

d<strong>os</strong> govern<strong>os</strong> locais em matéria<br />

de receita e de despesa. Se,<br />

por um lado, é reconhecida a<br />

imperatividade quanto à maior<br />

responsabilização d<strong>os</strong> autarcas<br />

na gestão municipal, por outro,<br />

cabe a<strong>os</strong> mesm<strong>os</strong> alavancar as<br />

potencialidades económicas locais,<br />

recorrendo ao investimento<br />

comunitário existente, mas também<br />

a instrument<strong>os</strong> fiscais. Neste<br />

sentido, compreende-se a obrigatoriedade<br />

agora introduzida para<br />

aprovação de um regulamento<br />

municipal com a prévia divulgação<br />

pública a<strong>os</strong> potenciais beneficiári<strong>os</strong><br />

d<strong>os</strong> critéri<strong>os</strong> e condições<br />

com base n<strong>os</strong> quais será efetuado<br />

o reconhecimento pela Câmara<br />

Municipal das isenções relativas<br />

a<strong>os</strong> imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> municipais. Cabe<br />

a<strong>os</strong> municípi<strong>os</strong> comunicar anualmente<br />

à Autoridade Tributária e<br />

Aduaneira (até 31 de dezembro),<br />

<strong>os</strong> benefíci<strong>os</strong> fiscais reconhecid<strong>os</strong><br />

por titular, com a indicação do seu<br />

âmbito e período de vigência e, no<br />

caso do IMI, d<strong>os</strong> artig<strong>os</strong> matriciais<br />

d<strong>os</strong> prédi<strong>os</strong> abrangid<strong>os</strong>.<br />

Salienta-se ainda que <strong>os</strong> term<strong>os</strong><br />

em que assenta a concessão de<br />

benefíci<strong>os</strong> fiscais, mas também <strong>os</strong><br />

apoi<strong>os</strong> financeir<strong>os</strong> por parte d<strong>os</strong><br />

Municípi<strong>os</strong>, deverão respeitar as<br />

regras comunitárias em sede de<br />

auxíli<strong>os</strong> de estado, estando em<br />

causa uma efetiva tutela de interesses<br />

públic<strong>os</strong> relevantes. Deste<br />

modo, a escolha d<strong>os</strong> critéri<strong>os</strong> por<br />

parte do Município deverá ter em<br />

conta o princípio da igualdade na<br />

atribuição d<strong>os</strong> referid<strong>os</strong> apoi<strong>os</strong><br />

a<strong>os</strong> potenciais beneficiári<strong>os</strong> e a<br />

sua formulação ser genérica, garantindo<br />

a transparência e não<br />

obstrução da concorrência.<br />

Em síntese, se a obrigatoriedade<br />

do regulamento decorre da necessidade<br />

de garantia de transparência<br />

e igualdade em todo o<br />

processo de atribuição de benefíci<strong>os</strong><br />

fiscais, com respeito pelo<br />

regime de auxíli<strong>os</strong> de estado, tal<br />

aplica-se igualmente ao nível<br />

d<strong>os</strong> apoi<strong>os</strong> financeir<strong>os</strong>. Em amb<strong>os</strong><br />

<strong>os</strong> cas<strong>os</strong>, estam<strong>os</strong> perante<br />

a atribuição de fund<strong>os</strong> públic<strong>os</strong>,<br />

a cujo processo de atribuição se<br />

impõe cada vez mais uma maior<br />

transparência.<br />

A indefinida<br />

continuidade da CESE<br />

58<br />

ANA CHACIM<br />

Senior Manager, Tax Services<br />

A recente divulgação do<br />

Acórdão n.º 7/2019 (Processo<br />

n.º 141/16) do Tribunal<br />

Constitucional (TC) acabou<br />

por não acompanhar as<br />

expectativas d<strong>os</strong> operadores<br />

económic<strong>os</strong> abrangid<strong>os</strong><br />

quanto a uma discussão<br />

mais aprofundada sobre a<br />

verdadeira natureza jurídicotributária<br />

e objetiv<strong>os</strong> da<br />

Contribuição Extraordinária<br />

sobre o Setor Energético<br />

(CESE), na sequência da<br />

análise efetuada em tempo<br />

pelo Tribunal Arbitral relativa<br />

ao ano de 2014.<br />

Numa apreciação geral, o TC optou<br />

por manter uma p<strong>os</strong>ição de<br />

concordância quanto ao teor da<br />

decisão preexistente, pela qual<br />

se entende a CESE como uma<br />

contribuição financeira, cuja<br />

receita se encontra validamente<br />

consignada ao Fundo para a<br />

Sustentabilidade Sistémica do<br />

Setor Energético (FSSSE). O TC<br />

soluciona assim a questão através<br />

do entendimento de que<br />

existe uma contraprestação pública<br />

ao nível do setor energético<br />

de que são beneficiári<strong>os</strong> <strong>os</strong><br />

operadores económic<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong>,<br />

sendo assim clara a legitimidade<br />

tributária para a criação da CESE.<br />

Nestes term<strong>os</strong>, e ainda que não<br />

se consiga delimitar uma contraprestação<br />

específica pela qual o<br />

Estado se faz cobrar através da


Tributação Empresarial<br />

mic<strong>os</strong> beneficiará das ações de<br />

regulação traduzidas no desenvolvimento<br />

de políticas sociais<br />

e ambientais do setor energético,<br />

(…)».<br />

Sem recurso à mediática discussão<br />

sobre a necessidade de<br />

recuperação das ditas “rendas<br />

excessivas”, centram<strong>os</strong> o n<strong>os</strong>so<br />

comentário no contexto atual de<br />

proliferação de tribut<strong>os</strong> (imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong>,<br />

contribuições e taxas), com<br />

reconhecido impacto ao nível do<br />

setor económico em que se inserem,<br />

tendo em conta a matriz<br />

estruturante de princípi<strong>os</strong> em<br />

que assenta o ordenamento jurídico-tributário<br />

nacional.<br />

Sendo expectável a apresentação<br />

de um juízo de ponderação<br />

da CESE à luz da Constituição no<br />

plano fiscal, assinala-se, ao invés,<br />

uma expressa dispensa de apreciação<br />

d<strong>os</strong> fundament<strong>os</strong> constitucionais<br />

apresentad<strong>os</strong>, com<br />

preponderância do princípio da<br />

capacidade contributiva na sua<br />

vertente material ou a violação<br />

do princípio da tributação das<br />

empresas pelo lucro real. A CESE<br />

configura efetivamente um normativo<br />

atípico, o qual exige uma<br />

discussão maior no que respeita<br />

à sua harmonização no seio<br />

do sistema fiscal português. Em<br />

term<strong>os</strong> puramente fiscais, a Contribuição<br />

em apreço determina<br />

a subtração de uma parcela de<br />

liquidez patrimonial a<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong><br />

passiv<strong>os</strong>, tendo em conta não o<br />

seu rendimento real, mas sim<br />

tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> seus ativ<strong>os</strong>, impondo<br />

assim uma incidência direta<br />

sobre o património líquido da<br />

empresa. Releva ainda referir a<br />

imp<strong>os</strong>sibilidade de considerar a<br />

CESE enquanto gasto dedutível<br />

em sede de IRC, bem como a ausência<br />

de qualquer delimitação<br />

temporal, o que propicia um claro<br />

condicionamento da certeza e<br />

segurança jurídica em que se deveria<br />

basear a própria liberdade<br />

de gestão fiscal das empresas e,<br />

como tal, do próprio investimento<br />

económico (externo).<br />

O fundamento material em que<br />

deverá assentar a criação de<br />

nov<strong>os</strong> tribut<strong>os</strong>, e de que é exemplo<br />

a CESE ou Contribuições<br />

como a que ainda incide sobre<br />

a Indústria Farmacêutica, padece<br />

de uma maior minucia na<br />

demonstração da conexão entre<br />

a realidade tributada e o meio<br />

de tributação utilizado, de uma<br />

análise de impacto ao nível do<br />

respetivo setor económico, afastando<br />

a sobrep<strong>os</strong>ição de mei<strong>os</strong><br />

de tributação direta e indireta, e<br />

a garantia quanto à necessária<br />

coerência com o restante sistema<br />

fiscal. Apenas assim ficará legitimada<br />

a atuação material do<br />

legislador fiscal, devendo ficar<br />

para segundo plano o recurso a<br />

definições legais de ordem formal<br />

para a legalização de nov<strong>os</strong><br />

tribut<strong>os</strong>.<br />

59


60<br />

Tributação Pessoal


Tributação Pessoal<br />

Programa Regressar<br />

benefíci<strong>os</strong> fiscais e apoi<strong>os</strong><br />

financeir<strong>os</strong> para emigrantes<br />

JOANA VIVAS<br />

Manager, People<br />

Advisory Services<br />

MIGUEL FIGUEIREDO<br />

Consultant, People<br />

Advisory Services<br />

Caso seja um cidadão<br />

Português que tenha<br />

saído do país até<br />

31 de dezembro de 2015<br />

e regresse a Portugal<br />

entre 1 de janeiro de<br />

2019 e 31 de dezembro<br />

de 2020, este programa<br />

é para si!<br />

O Programa Regressar passou<br />

a representar mais do que<br />

um benefício fiscal para <strong>os</strong><br />

ex-residentes de Portugal que<br />

venham a regressar ao país<br />

entre 2019 e 2020. De facto, a<br />

recente Portaria n.º 214/2019,<br />

de 5 de julho, veio também<br />

estabelecer apoi<strong>os</strong> financeir<strong>os</strong><br />

a<strong>os</strong> emigrantes de modo<br />

a incentivar o seu retorno a<br />

Portugal.<br />

Assim, para além de <strong>os</strong> ex-residentes<br />

poderem usufruir de uma<br />

exclusão de tributação em sede<br />

de IRS de 50% d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

do trabalho dependente e d<strong>os</strong><br />

rendiment<strong>os</strong> empresariais e profissionais<br />

durante 5 an<strong>os</strong>, poderão<br />

ainda candidatar-se a apoi<strong>os</strong><br />

financeir<strong>os</strong> que podem totalizar,<br />

em 2019, um montante de Euro<br />

6.536,40.<br />

De modo a ter acesso a<strong>os</strong> apoi<strong>os</strong><br />

financeir<strong>os</strong> em questão, para<br />

além d<strong>os</strong> critéri<strong>os</strong> já referid<strong>os</strong>,<br />

torna-se necessário atender às<br />

restantes condições de candidatura,<br />

designadamente:<br />

l Ser cidadão nacional que tenha<br />

residido durante, pelo men<strong>os</strong>,<br />

12 meses, com caráter permanente,<br />

em país estrangeiro e<br />

onde tenha exercido atividade<br />

remunerada por contra própria<br />

ou por conta de outrem;<br />

l Iniciar um contrato laboral em<br />

Portugal continental por conta<br />

de outrem e sem termo entre 1<br />

de janeiro de 2019 e 31 de dezembro<br />

de 2020, respeitando<br />

todas as condições laborais<br />

exigidas por lei, quer a nível de<br />

retribuição mínima mensal garantida<br />

quer a nível de regulamentação<br />

coletiva de trabalho<br />

(se aplicável);<br />

l Ter a situação contributiva e<br />

tributária regularizada;<br />

l Não estar em situação de incumprimento<br />

no que respeita a<br />

apoi<strong>os</strong> financeir<strong>os</strong> concedid<strong>os</strong><br />

pelo Instituto do Emprego e da<br />

Formação Profissional, I.P. (IEFP).<br />

Reunid<strong>os</strong> <strong>os</strong> requisit<strong>os</strong> acima<br />

elencad<strong>os</strong>, <strong>os</strong> indivídu<strong>os</strong> têm<br />

direito a apoi<strong>os</strong> financeir<strong>os</strong> indexad<strong>os</strong><br />

ao IAS1, conforme abaixo<br />

melhor descrit<strong>os</strong>:<br />

l Seis vezes o IAS, i.e. Euro<br />

2.614,56, caso o período normal<br />

de trabalho seja de 40 horas semanais,<br />

podendo este montante<br />

ser majorado em 10% por cada<br />

membro do agregado familiar do<br />

indivíduo que fixe residência em<br />

Portugal, com o limite de 3 vezes<br />

o IAS (i.e. Euro 1.307,28). Caso o<br />

contrato de trabalho preveja<br />

men<strong>os</strong> de 40 horas de trabalho<br />

semanais, o montante do apoio<br />

financeiro é reduzido na devida<br />

proporção;<br />

l Comparticipação d<strong>os</strong> cust<strong>os</strong> de<br />

viagem para Portugal do indivíduo<br />

e do seu agregado familiar<br />

até ao limite de três vezes o IAS<br />

(i.e. Euro 1.307,28);<br />

l Comparticipação d<strong>os</strong> cust<strong>os</strong> de<br />

transporte de bens para Portugal,<br />

com o limite de duas vezes o<br />

IAS (i.e. Euro 871,52);<br />

l Comparticipação d<strong>os</strong> cust<strong>os</strong><br />

com o reconhecimento de qualificações<br />

académicas ou profissionais<br />

em Portugal do indivíduo,<br />

com o limite do IAS (i.e.<br />

Euro 435,76).<br />

Exemplo prático: um casal, com<br />

um titular e 2 filh<strong>os</strong>, poderá, no<br />

61


Tributação Pessoal<br />

total, beneficiar de um apoio financeiro<br />

de Euro 6.013,49.<br />

De notar que o pagamento do<br />

montante relativo a<strong>os</strong> apoi<strong>os</strong><br />

financeir<strong>os</strong> aprovado pelo IEFP<br />

será efetuado de uma forma faseada.<br />

Caso a presente medida de<br />

Apoio ao Regresso de Emigrantes<br />

a Portugal seja aplicável a si,<br />

deverá ter em atenção <strong>os</strong> praz<strong>os</strong><br />

estabelecid<strong>os</strong> para o efeito. Assim,<br />

deve requerer este apoio<br />

financeiro junto do IEFP até 60<br />

dias após o início do contrato<br />

de trabalho. Caso o seu contrato<br />

de trabalho tenha tido início<br />

em data anterior a 5 de julho de<br />

2019, deverá requer <strong>os</strong> apoi<strong>os</strong> financeir<strong>os</strong><br />

até 90 dias a contar da<br />

data de abertura das candidaturas<br />

(i.e. 22 de julho de 2019), prazo<br />

que termina, numa contagem<br />

prudente, no próximo dia 19 de<br />

outubro. Após apresentação da<br />

candidatura, o IEFP tem 20 dias<br />

úteis para análise da mesma.<br />

Estará na hora de “voltar a<br />

casa”?”<br />

Notas:<br />

1 – O valor do Indexante d<strong>os</strong><br />

Apoi<strong>os</strong> Sociais (“IAS”) atualmente<br />

em vigor é de Euro 435,76, conforme<br />

definido em Portaria n.º<br />

24/2019 de 17 de janeiro.<br />

Reembolso de Plan<strong>os</strong>-<br />

Poupança Reforma<br />

62<br />

ANABELA SILVA<br />

People Advisory Services Leader<br />

Os plan<strong>os</strong> de<br />

Poupança-Reforma<br />

foram introduzid<strong>os</strong><br />

pelo Decreto-Lei<br />

nº 205/89, de 27 de<br />

Junho, e desde a sua<br />

génese têm vindo<br />

a beneficiar de um<br />

regime de tributação<br />

favorável, tendo<br />

em vista incentivar<br />

a poupança de<br />

médio e longo prazo<br />

destinada a satisfazer<br />

as necessidades<br />

financeiras inerentes<br />

à situação de<br />

reforma d<strong>os</strong> seus<br />

participantes.<br />

Não obstante, em contrapartida<br />

d<strong>os</strong> benefíci<strong>os</strong> fiscais concedid<strong>os</strong>,<br />

foram estabelecidas condições<br />

específicas de reembolso,<br />

cujo incumprimento pode conduzir<br />

à aplicação de penalizações<br />

fiscais.<br />

Atualmente, são as seguintes as<br />

condições previstas no Decreto-Lei<br />

nº 158/2002 (e sucessivas<br />

atualizações), que consagrou o<br />

novo regime jurídico d<strong>os</strong> plan<strong>os</strong><br />

de poupança-reforma, d<strong>os</strong> plan<strong>os</strong><br />

de poupança-educação e d<strong>os</strong><br />

plan<strong>os</strong> de poupança-reforma/<br />

educação, para que o reembolso<br />

d<strong>os</strong> PPR não seja oner<strong>os</strong>a do<br />

ponto de vista fiscal:<br />

1. Reforma por velhice do participante;<br />

2. Desemprego de longa duração<br />

do participante ou de qualquer<br />

d<strong>os</strong> membr<strong>os</strong> do seu agregado<br />

familiar;<br />

3. Incapacidade permanente para<br />

o trabalho do participante ou de<br />

qualquer d<strong>os</strong> membr<strong>os</strong> do seu<br />

agregado familiar, qualquer que<br />

seja a sua causa;<br />

4. Doença grave do participante<br />

ou de qualquer d<strong>os</strong> membr<strong>os</strong> do<br />

seu agregado familiar;<br />

5. A partir d<strong>os</strong> 60 an<strong>os</strong> de idade<br />

do participante;<br />

6. Frequência ou ingresso do<br />

participante ou de qualquer d<strong>os</strong><br />

membr<strong>os</strong> do seu agregado familiar<br />

em curso do ensino profissional<br />

ou do ensino superior, quando<br />

geradores de despesas no ano<br />

respetivo;<br />

7. Utilização para pagamento de<br />

prestações de contrat<strong>os</strong> de crédito<br />

garantid<strong>os</strong> por hipoteca sobre<br />

imóvel destinado a habitação<br />

própria e permanente do participante.<br />

O reembolso efetuado ao abrigo<br />

das alíneas a), e), f) e g) do número<br />

anterior só se pode verificar<br />

quanto a entregas relativamente<br />

às quais já tenham decorrido pelo<br />

men<strong>os</strong> cinco an<strong>os</strong> após as respetivas<br />

datas de aplicação pelo participante.<br />

Por outro lado, decorrido<br />

o prazo de cinco an<strong>os</strong> após a data<br />

da primeira entrega, o participante<br />

pode exigir o reembolso da totalidade<br />

do valor do PPR/E, ao abrigo<br />

das alíneas a), e), f) e g), se o<br />

montante das entregas efetuadas<br />

na primeira metade da vigência do<br />

contrato representar, pelo men<strong>os</strong>,<br />

35 % da totalidade das entregas.


Tributação Pessoal<br />

Caso o reembolso ocorra fora<br />

das condições acima mencionadas,<br />

o sujeito passivo fica sujeito<br />

às penalizações previstas no n.º<br />

4 do artigo 21º do Estatuto d<strong>os</strong><br />

Benefíci<strong>os</strong> fiscais, i.e., devem ser<br />

acrescidas à coleta do IRS as importâncias<br />

deduzidas, majoradas<br />

em 10%, por cada ano ou fração<br />

decorrid<strong>os</strong> desde o ano da dedução.<br />

Recentemente, através de ficha<br />

doutrinária proferida no âmbito<br />

do Processo nº 4242/2017, a Autoridade<br />

Tributária divulgou o<br />

seu entendimento relativamente<br />

às implicações em sede de IRS<br />

resultantes do reembolso de PPR<br />

decorrente de duas situações<br />

específicas: (a) a utilização d<strong>os</strong><br />

valores aplicad<strong>os</strong> em PPR para<br />

aquisição de imóvel para habitação<br />

própria e permanente; e (b) a<br />

aplicação d<strong>os</strong> valores do PPR na<br />

subscrição de um novo PPR.<br />

Na mencionada ficha doutrinária,<br />

a Autoridade Tributária concluiu<br />

que, de acordo com a redação<br />

atual do nº1 do artigo 4º do Decreto-Lei<br />

nº 158/2002, de 2 de<br />

Julho, a alínea g) é “clara na sua<br />

formulação ao referir “Utilização<br />

para pagamento de prestações<br />

de contrat<strong>os</strong> de crédito garantid<strong>os</strong><br />

por hipoteca sobre imóvel<br />

destinado a habitação própria e<br />

permanente”, no sentido de que<br />

o valor do reembolso do PPR só<br />

pode ser utilizado para pagamento<br />

de prestações”, sendo no<br />

nº 11 do referido artigo 4º especificad<strong>os</strong><br />

<strong>os</strong> tip<strong>os</strong> de contrat<strong>os</strong><br />

de crédito abrangid<strong>os</strong> por aquela<br />

alínea. Assim, no entender da<br />

Autoridade Tributária, apenas a<br />

utilização para pagamento das<br />

prestações do crédito concedido<br />

não dará origem às penalizações<br />

previstas no artigo 21º do EBF (e<br />

não a utilização na própria aquisição<br />

da habitação em causa). Do<br />

mesmo modo, também a “A subscrição<br />

de novo PPR com o valor<br />

do resgate de PPR efetuado anteriormente,<br />

não é condição para<br />

o participante se eximir das consequências<br />

a que se refere o n.º 5<br />

do artigo 4.º do diploma.”<br />

Tratando-se do reembolso de<br />

PPR fora do quadro legal, deverão<br />

<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> preencher o<br />

anexo H – Quadro 8 - Acréscim<strong>os</strong><br />

por incumprimento de requisit<strong>os</strong><br />

e, no Campo 803, mencionar as<br />

importâncias deduzidas à coleta,<br />

majoradas em 10%, identificadas<br />

por cada ano ou fração decorrida<br />

desde aquele que foi exercido o<br />

direito à dedução.<br />

Mais-valias imobiliárias<br />

em sede de IRS<br />

ANABELA SILVA<br />

People Advisory Services Leader<br />

O sistema fiscal português<br />

adota, em sede de imp<strong>os</strong>to<br />

sobre o rendimento das<br />

pessoas singulares – IRS<br />

– uma noção extensiva de<br />

rendimento, o rendimentoacréscimo,<br />

ainda que não<br />

de uma forma plena, na<br />

medida em que algumas<br />

categorias de rendiment<strong>os</strong><br />

– designadamente as<br />

mais-valias – apresentam<br />

um tratamento específico,<br />

mais favorável, em virtude<br />

da sua não recorrência<br />

e caráter fortuito.<br />

No caso das mais-valias imobiliárias,<br />

auferidas por residentes<br />

em território português, as mesmas<br />

são sujeitas a englobamento<br />

obrigatório, sendo, contudo,<br />

apenas consideradas em 50% da<br />

diferença p<strong>os</strong>itiva entre as mais e<br />

as men<strong>os</strong> valias, existindo ainda<br />

algumas exclusões de tributação,<br />

como é o caso das mais-valias<br />

realizadas na alienação de imóveis<br />

destinad<strong>os</strong> à habitação própria<br />

e permanente com reinvestimento<br />

do valor de realização em<br />

imóveis com o mesmo destino, ou<br />

mais recentemente, com a Reforma<br />

do IRS em 2015, as mais-valias<br />

cujo valor de realização seja aplicado<br />

na amortização de eventual<br />

empréstimo contraído para a<br />

aquisição do imóvel alienado (em<br />

amb<strong>os</strong> <strong>os</strong> cas<strong>os</strong>, cumpridas que<br />

estejam determinadas condições).<br />

Uma das questões que tem gerado<br />

mais litígio entre <strong>os</strong> contribuintes<br />

e a Autoridade Tributária<br />

prende-se com a determinação<br />

do próprio ganho sujeito a imp<strong>os</strong>to,<br />

atendendo à formulação vaga<br />

e com ampla margem de indeterminação,<br />

do conceito de encarg<strong>os</strong><br />

com a valorização d<strong>os</strong> bens, bem<br />

como às despesas necessárias e<br />

efetivamente praticadas e inerentes<br />

à aquisição e alienação. Na falta<br />

de clareza da lei, a Autoridade<br />

Tributária tem proferido divers<strong>os</strong><br />

entendiment<strong>os</strong> administrativ<strong>os</strong><br />

e vindo a aceitar como despesas<br />

necessárias e inerentes à aquisição<br />

e alienação, o Imp<strong>os</strong>to Municipal<br />

sobre as Transmissões One-<br />

63


Tributação Pessoal<br />

r<strong>os</strong>as de Imóveis e <strong>os</strong> encarg<strong>os</strong><br />

notariais e de registo predial, bem<br />

como as comissões de mediação<br />

imobiliária (cfr. Despacho do<br />

Substituto Legal do Diretor Geral<br />

d<strong>os</strong> Imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong>, de 14 de Julho e 12<br />

de Ag<strong>os</strong>to de 2008) ou as despesas<br />

com a certificação energética<br />

(Despacho da Subdiretora Geral<br />

de 8 de Julho de 2010, no âmbito<br />

do Processo 3089/10).<br />

Existe ainda um conjunto de decisões<br />

judiciais e arbitrais que importa<br />

salientar sobre a matéria –<br />

como é o caso do recente Acórdão<br />

do Tribunal Central Administrativo<br />

Sul de 3 de Março de 2016, relativo<br />

ao Processo 05182/11, que conclui<br />

não se poder considerar como<br />

“despesas necessárias inerentes<br />

à alienação” as despesas suportadas<br />

com a extinção e pagamento<br />

de penhoras, ou o Acórdão do<br />

Tribunal Arbitral de 25 de Janeiro<br />

de 2016 no âmbito do Processo<br />

31/2015-T, que não considera<br />

como despesas relevantes para<br />

este efeito <strong>os</strong> pagament<strong>os</strong> efetuad<strong>os</strong><br />

para distratar as hipotecas<br />

incidentes sobre o imóvel alienado.<br />

Por outro lado, de salientar<br />

que, através de alteração legislativa<br />

introduzida pela Reforma do<br />

IRS, passou a considerar-se como<br />

dedutível para efeit<strong>os</strong> da determinação<br />

das mais-valias sujeitas a<br />

imp<strong>os</strong>to, o montante correspondente<br />

às indemnizações comprovadamente<br />

pagas pela renúncia<br />

oner<strong>os</strong>a a p<strong>os</strong>ições contratuais ou<br />

outr<strong>os</strong> direit<strong>os</strong> inerentes a contrat<strong>os</strong><br />

relativ<strong>os</strong> a esses bens, pondo<br />

dessa forma um ponto final na<br />

polémica questão de saber se as<br />

indemnizações por despejo poderiam<br />

ou não ser abatidas para a<br />

determinação d<strong>os</strong> ganh<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong><br />

a imp<strong>os</strong>to.<br />

A determinação das despesas e<br />

encarg<strong>os</strong> relevantes para a determinação<br />

das mais-valias imobiliárias<br />

sujeitas a imp<strong>os</strong>to deve,<br />

portanto, ser objeto de análise<br />

detalhada, relevando toda a despesa<br />

que se assuma como condição<br />

sine qua non – indissociável,<br />

portanto – do rendimento concretamente<br />

obtido, porque traduzido<br />

numa despesa necessária<br />

para a existência do próprio rendimento,<br />

para além de ser uma<br />

despesa inerente ao próprio ato<br />

de aquisição ou alienação.<br />

Cláusula geral anti-abuso<br />

em sede de IRS<br />

64<br />

ANABELA SILVA<br />

People Advisory Services Leader<br />

Atenta a<br />

complexidade d<strong>os</strong><br />

negóci<strong>os</strong> no mundo<br />

atual, é cada vez mais<br />

ténue a fronteira entre<br />

o que se considera<br />

planeamento fiscal<br />

legítimo, e, ao invés,<br />

planeamento ilegítimo<br />

ou “extra legem”,<br />

que ocorre quando<br />

o sujeito passivo<br />

aproveita de forma<br />

abusiva a lei para<br />

chegar a um resultado<br />

fiscal mais favorável,<br />

pese embora este não<br />

a violar diretamente.<br />

A Lei Geral Tributária contempla,<br />

no seu artigo 38º nº2, um princípio<br />

de ineficácia d<strong>os</strong> negóci<strong>os</strong><br />

jurídic<strong>os</strong> sempre que <strong>os</strong> mesm<strong>os</strong><br />

sejam dirigid<strong>os</strong>, por mei<strong>os</strong> artifici<strong>os</strong><strong>os</strong><br />

ou fraudulent<strong>os</strong>, à redução,<br />

eliminação ou diferimento temporal<br />

de imp<strong>os</strong>t<strong>os</strong> ou obtenção de<br />

vantagens fiscais que não seriam<br />

obtidas, total ou parcialmente,<br />

sem utilização desses mei<strong>os</strong>.<br />

A este respeito, têm vindo a ser<br />

recentemente divulgad<strong>os</strong> vári<strong>os</strong><br />

acórdã<strong>os</strong> pelo Centro de Arbitragem<br />

Tributária (CAAD) relativamente<br />

à aplicação da cláusula<br />

geral anti-abuso em sede de Imp<strong>os</strong>to<br />

sobre o Rendimento das<br />

Pessoas Singulares (IRS). As situações<br />

consideradas pela Autoridade<br />

Tributária como de planeamento<br />

fiscal abusivo podem ser<br />

genericamente divididas em dois<br />

grup<strong>os</strong>: (i) as que decorrem da<br />

transformação de sociedades por<br />

quotas em sociedades anónimas<br />

e subsequente venda da participação<br />

social detida na sociedade<br />

anónima sem tributação em sede<br />

de IRS; e (ii) as que resultam na<br />

disponibilização a<strong>os</strong> acionistas de<br />

montantes decorrente de operações<br />

sobre participações sociais,<br />

que consubstanciando no entender<br />

da Autoridade Tributária distribuições<br />

indiretas de dividend<strong>os</strong>,<br />

não estão, no entanto, sujeitas a<br />

retenção na fonte nem a tributação<br />

final na esfera d<strong>os</strong> indivídu<strong>os</strong>.<br />

A apreciação quanto à aplicabilidade<br />

da cláusula geral anti-abuso<br />

tem vindo a basear-se<br />

na análise de cinco element<strong>os</strong>,<br />

de verificação cumulativa: o meio<br />

(formas utilizadas para a obtenção<br />

da vantagem), o resultado


Tributação Pessoal<br />

(vantagem propriamente dita), o<br />

elemento intelectual (motivação<br />

fiscal subjacente), o elemento<br />

normativo (intenção legal contrária<br />

ou não legitimadora do<br />

resultado obtido) e o elemento<br />

sancionatório (sanção de ineficácia<br />

no domínio tributário d<strong>os</strong><br />

negóci<strong>os</strong> dit<strong>os</strong> abusiv<strong>os</strong>).<br />

É interessante verificar que no<br />

caso da transformação de sociedades<br />

por quotas em sociedades<br />

anónimas, o CAAD tem considerado<br />

de forma muito consistente,<br />

que não está presente o elemento<br />

normativo, concluindo pela não<br />

aplicação da norma anti-abuso,<br />

contrariamente às pretensões da<br />

Autoridade Tributária.<br />

Relativamente a<strong>os</strong> cas<strong>os</strong> de distribuição<br />

indireta de dividend<strong>os</strong>,<br />

a jurisprudência não é uniforme,<br />

concluindo, em alguns cas<strong>os</strong>, em<br />

sentido favorável à Autoridade<br />

Tributária e noutr<strong>os</strong> ao contribuinte,<br />

sendo a questão fulcral<br />

a de determinar se a aplicação<br />

da cláusula geral pode produzir<br />

ou não efeit<strong>os</strong> fiscais sobre terceir<strong>os</strong><br />

que não o contribuinte<br />

que obteve a vantagem fiscal<br />

(por ex. impondo a obrigação de<br />

retenção na fonte), pois a Autoridade<br />

Tributária tem emitido as<br />

liquidações adicionais sobre <strong>os</strong><br />

substitut<strong>os</strong> tributári<strong>os</strong> e não sobre<br />

<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong>.<br />

Atent<strong>os</strong> <strong>os</strong> desenvolviment<strong>os</strong><br />

nesta matéria, seria portanto importante<br />

clarificar por via legislativa<br />

ou, pelo men<strong>os</strong>, assegurando<br />

uniformidade na jurisprudência,<br />

alguns aspet<strong>os</strong> associad<strong>os</strong> à<br />

aplicação da norma anti-abuso<br />

(nomeadamente no que se refere<br />

às consequências da ineficácia, e<br />

sobre quem incidem essas consequências).<br />

Deduções a<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

prediais em sede de IRS<br />

ANABELA SILVA<br />

People Advisory Services Leader<br />

Uma das questões<br />

que frequentemente<br />

se colocam a<strong>os</strong><br />

contribuintes que<br />

arrendam imóveis e<br />

auferem rendiment<strong>os</strong><br />

prediais tributad<strong>os</strong> no<br />

âmbito da Categoria<br />

F, é quais são <strong>os</strong><br />

gast<strong>os</strong> dedutíveis<br />

para efeit<strong>os</strong> de<br />

determinação do<br />

rendimento coletável<br />

em sede de IRS.<br />

Com a reforma do IRS em 2015,<br />

passaram a ser dedutíveis, n<strong>os</strong><br />

term<strong>os</strong> do disp<strong>os</strong>to no nº1 do<br />

artigo 41º do Código do IRS, “relativamente<br />

a cada prédio ou<br />

parte de prédio, tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> gast<strong>os</strong><br />

efetivamente suportad<strong>os</strong> e pag<strong>os</strong><br />

pelo sujeito passivo para obter<br />

ou garantir tais rendiment<strong>os</strong>, com<br />

exceção d<strong>os</strong> gast<strong>os</strong> de natureza<br />

financeira, d<strong>os</strong> relativ<strong>os</strong> a depreciações<br />

e d<strong>os</strong> relativ<strong>os</strong> a mobiliário,<br />

eletrodoméstic<strong>os</strong> e artig<strong>os</strong> de<br />

conforto ou decoração, bem como<br />

do adicional ao imp<strong>os</strong>to municipal<br />

sobre imóveis”. Adicionalmente,<br />

no caso de fração autónoma de<br />

prédio em regime de propriedade<br />

horizontal, são dedutíveis, relativamente<br />

a cada fração ou parte<br />

de fração, outr<strong>os</strong> encarg<strong>os</strong> que,<br />

n<strong>os</strong> term<strong>os</strong> da lei, o condómino<br />

deva obrigatoriamente suportar<br />

e que sejam efetivamente pag<strong>os</strong><br />

pelo sujeito passivo.<br />

Resulta, portanto, do exp<strong>os</strong>to<br />

que, atualmente, o leque de<br />

despesas dedutíveis é bastante<br />

abrangente, sendo as mais frequentes,<br />

<strong>os</strong> gast<strong>os</strong> de condomínio,<br />

o Imp<strong>os</strong>to Municipal sobre<br />

Imóveis suportado relativamente<br />

a<strong>os</strong> prédi<strong>os</strong> arrendad<strong>os</strong>, o Imp<strong>os</strong>to<br />

do Selo d<strong>os</strong> contrat<strong>os</strong> de<br />

arrendamento, comissões pelo<br />

arrendamento pagas a imobiliárias,<br />

despesas com segur<strong>os</strong> d<strong>os</strong><br />

imóveis arrendad<strong>os</strong>, e despesas<br />

de conservação e reparação d<strong>os</strong><br />

imóveis arrendad<strong>os</strong>, entre outras.<br />

Não obstante o exp<strong>os</strong>to, subsistem<br />

ainda algumas questões relativamente<br />

às despesas dedutíveis,<br />

que têm gerado controvérsia<br />

entre contribuintes e Autoridade<br />

Tributária, uma das quais é a necessidade<br />

(ou não) da adoção de<br />

um critério de proporcionalidade<br />

da dedução das despesas em<br />

função da duração d<strong>os</strong> contrat<strong>os</strong><br />

de arrendamento.<br />

Nesta matéria, a Autoridade Tributária<br />

divulgou muito recentemente<br />

– em 6 de Dezembro de<br />

2018 - uma ficha doutrinária proferida<br />

no âmbito do Processo nº<br />

65


Tributação Pessoal<br />

1577/2017, no qual o sujeito passivo<br />

pretendia saber que gast<strong>os</strong><br />

de IMI e despesas de conservação<br />

e reparação poderia deduzir<br />

quando o imóvel não foi objeto<br />

de arrendamento durante todo<br />

o ano, tendo a Autoridade Tributária<br />

concluído que “poderão ser<br />

considerad<strong>os</strong> tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> encarg<strong>os</strong><br />

efetivamente suportad<strong>os</strong> pelo<br />

sujeito passivo, desde que devidamente<br />

comprovad<strong>os</strong>”.<br />

Ainda que a redação da ficha<br />

doutrinária não seja muito taxativa,<br />

entendem<strong>os</strong> que a p<strong>os</strong>ição<br />

da Autoridade Tributária segue<br />

a linha de divers<strong>os</strong> acórdã<strong>os</strong> do<br />

CAAD (nomeadamente d<strong>os</strong> acórdã<strong>os</strong><br />

no âmbito d<strong>os</strong> process<strong>os</strong> nº<br />

659/2017-T, 201/2015-T, 294/2015-T<br />

e n.º 434/2016-T, para salientar<br />

apenas alguns), no qual a jurisprudência<br />

concluiu que o artigo<br />

41º do Código do IRS, ou qualquer<br />

outro, não contempla qualquer<br />

exceção relativamente à regra<br />

geral da anualidade do IRS, e<br />

que não há que fazer qualquer<br />

outra correspondência temporal<br />

entre o rendimento bruto e as<br />

despesas a deduzir. Há apenas<br />

que assegurar que as deduções<br />

dizem respeito ao ano civil em<br />

que foram pag<strong>os</strong> ou colocad<strong>os</strong> à<br />

disp<strong>os</strong>ição <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> prediais,<br />

não existindo fundamento<br />

legal no Código do IRS para calcular<br />

uma proporção em função<br />

da taxa de ocupação.<br />

Em n<strong>os</strong>so entender, de facto, desde<br />

que <strong>os</strong> gast<strong>os</strong> tenham sido incorrid<strong>os</strong><br />

“para obter ou garantir”<br />

<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> prediais, estes<br />

serão dedutíveis mesmo que durante<br />

parte do ano o imóvel não<br />

se encontre arrendado, mas desde<br />

que o imóvel esteja disponível<br />

para arrendamento (e não a ser<br />

utilizado para habitação própria<br />

e permanente) e, como tal, as<br />

despesas sejam incorridas para<br />

assegurar que o imóvel continua<br />

a ser suscetível de arrendamento.<br />

Esperam<strong>os</strong> que a divulgação do<br />

entendimento da Autoridade<br />

Tributária na ficha doutrinária<br />

acima indicada, em linha com a<br />

jurisprudência arbitral, ponha fim<br />

à litigância que tem existido nesta<br />

matéria.<br />

Ainda no que se refere às deduções<br />

a<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> prediais,<br />

também a 6 de Dezembro, a Autoridade<br />

Tributária divulgou o entendimento,<br />

na ficha doutrinária<br />

proferida no âmbito do Processo<br />

nº 4240/2017, que tratando-se de<br />

vári<strong>os</strong> comproprietári<strong>os</strong>/locadores<br />

que obtêm rendiment<strong>os</strong> prediais<br />

(categoria F) e sendo as despesas<br />

suportadas pel<strong>os</strong> mesm<strong>os</strong>, ainda<br />

que <strong>os</strong> document<strong>os</strong> comprovativ<strong>os</strong><br />

das despesas estejam emitid<strong>os</strong> só<br />

em nome de um d<strong>os</strong> comproprietári<strong>os</strong>,<br />

poderão estas despesas ser<br />

deduzidas por cada um d<strong>os</strong> comproprietári<strong>os</strong>,<br />

na respetiva quota<br />

-parte da renda recebida.<br />

Regimes fiscais atrativ<strong>os</strong><br />

para pessoas singulares<br />

no Sul da Europa<br />

66<br />

ANABELA SILVA<br />

People Advisory Services Leader<br />

Primeiro Espanha,<br />

depois Portugal e, mais<br />

recentemente, Itália,<br />

introduziram regimes<br />

fiscais favoráveis<br />

à transferência<br />

de trabalhadores<br />

qualificad<strong>os</strong> bem como<br />

de indivídu<strong>os</strong> que<br />

p<strong>os</strong>suem um elevado<br />

património pessoal para<br />

<strong>os</strong> respetiv<strong>os</strong> territóri<strong>os</strong>.<br />

O regime português, designado<br />

de residentes não habituais, encontra-se<br />

em vigor desde 2009 e<br />

é aplicável às pessoas singulares<br />

que, tornando-se fiscalmente<br />

residentes n<strong>os</strong> term<strong>os</strong> do Código<br />

do IRS, não tenham sido residentes<br />

em território português<br />

em qualquer d<strong>os</strong> cinco an<strong>os</strong><br />

anteriores. O regime prevê, por<br />

um lado, uma tributação reduzida<br />

e proporcional (à taxa de<br />

20% acrescida de sobretaxa em<br />

2017) d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> do trabalho<br />

dependente e independente<br />

auferid<strong>os</strong> por residentes não<br />

habituais em território português<br />

em atividades de elevado<br />

valor acrescentado, e, por outro,<br />

a p<strong>os</strong>sibilidade de optar pelo<br />

método de isenção como método<br />

de eliminação da dupla tributação<br />

internacional d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

de fonte estrangeira<br />

(dependendo da natureza d<strong>os</strong><br />

rendiment<strong>os</strong> e do cumprimento<br />

de determinadas condições). O<br />

regime é aplicável por 10 an<strong>os</strong>.<br />

O regime espanhol estabelece<br />

uma taxa de tributação de 24%<br />

para rendiment<strong>os</strong> tributáveis até<br />

600.000 Eur<strong>os</strong> e 45% para rendi-


Tributação Pessoal<br />

ment<strong>os</strong> superiores ao mencionado<br />

montante, sendo aplicável<br />

no ano de início da residência<br />

e n<strong>os</strong> 5 p<strong>os</strong>teriores, desde que,<br />

entre outras condições, as pessoas<br />

singulares não tenham sido<br />

residentes fiscais em Espanha<br />

durante <strong>os</strong> 10 an<strong>os</strong> anteriores ao<br />

destacamento.<br />

No que respeita a Itália, o regime<br />

especial para trabalhadores<br />

impatriad<strong>os</strong> entrou em vigor em<br />

2016 e prevê atualmente uma dedução<br />

de 50% do rendimento tributável<br />

proveniente de trabalho<br />

dependente ou independente no<br />

caso de sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> que,<br />

entre outr<strong>os</strong> requisit<strong>os</strong>, tenham<br />

qualificado como não residentes<br />

fiscais em Itália n<strong>os</strong> últim<strong>os</strong> 5<br />

an<strong>os</strong> anteriores à transferência e<br />

mantenham uma residência fiscal<br />

em Itália durante pelo men<strong>os</strong><br />

dois an<strong>os</strong>. O regime é aplicável<br />

no ano da transferência e n<strong>os</strong> 4<br />

an<strong>os</strong> seguintes.<br />

Em Itália, encontra-se também<br />

em vigor desde 2017 um regime<br />

especial para <strong>os</strong> indivídu<strong>os</strong> que<br />

p<strong>os</strong>suam um elevado património<br />

pessoal que prevê que estes<br />

p<strong>os</strong>sam optar por uma tributação<br />

forfetária anual de 100.000 Eur<strong>os</strong><br />

sobre <strong>os</strong> seus rendiment<strong>os</strong> de<br />

fonte estrangeira, independentemente<br />

do montante efetivo de<br />

rendimento por estes auferid<strong>os</strong><br />

e da repatriação de capitais para<br />

Itália.<br />

No contexto atual de concorrência<br />

fiscal internacional estes<br />

regimes podem funcionar como<br />

estímulo adicional à atração da<br />

capacidade produtiva e iniciativa<br />

empresarial n<strong>os</strong> países do<br />

Sul da Europa, dado que, designadamente<br />

<strong>os</strong> indivídu<strong>os</strong> de<br />

elevado património pessoal são<br />

particularmente sensíveis à carga<br />

tributária nas suas decisões<br />

de localização.<br />

Reinvestimento e maisvalias<br />

na venda de habitação<br />

própria e permanente –<br />

“O diabo está n<strong>os</strong> detalhes”?<br />

ANABELA SILVA<br />

People Advisory Services Leader<br />

No contexto do<br />

atual dinamismo do<br />

mercado imobiliário,<br />

muit<strong>os</strong> são <strong>os</strong> que têm<br />

aproveitado o momento<br />

para realizarem maisvalias<br />

na venda d<strong>os</strong><br />

imóveis onde mantém<br />

a sua habitação<br />

própria e permanente,<br />

concretizando o<br />

reinvestimento (antes ou<br />

depois, como verem<strong>os</strong>)<br />

na aquisição de outro<br />

imóvel destinado<br />

ao mesmo fim.<br />

Por forma a obviar à tributação<br />

destes ganh<strong>os</strong>, e por se entender<br />

que a tributação d<strong>os</strong> mesm<strong>os</strong><br />

poderia tornar excessivamente<br />

oner<strong>os</strong>a a venda d<strong>os</strong> imóveis que<br />

constituem morada de família, o<br />

Código do IRS dispõe no seu artigo<br />

10º, n.º5, uma exclusão de tributação<br />

das mais-valias decorrentes<br />

da alienação de habitação própria<br />

e permanente na aquisição de<br />

novo imóvel com a mesma finalidade,<br />

n<strong>os</strong> seguintes moldes (na<br />

redação atualmente em vigor):<br />

“5 – São excluíd<strong>os</strong> da tributação<br />

<strong>os</strong> ganh<strong>os</strong> provenientes da transmissão<br />

oner<strong>os</strong>a de imóveis destinad<strong>os</strong><br />

a habitação própria e permanente<br />

do sujeito passivo ou do<br />

seu agregado familiar, desde que<br />

verificadas, cumulativamente, as<br />

seguintes condições:<br />

1. o valor de realização, deduzido<br />

da amortização de eventual empréstimo<br />

contraído para a aquisição<br />

do imóvel, seja reinvestido<br />

na aquisição da propriedade de<br />

outro imóvel, de terreno para<br />

construção de imóvel e ou respetiva<br />

construção, ou na ampliação<br />

ou melhoramento de outro<br />

imóvel exclusivamente com o<br />

mesmo destino situado em território<br />

português ou no território<br />

de outro Estado membro da União<br />

Europeia ou do Espaço Económico<br />

Europeu, desde que, neste último<br />

caso, exista intercâmbio de informações<br />

em matéria fiscal;<br />

2. o reinvestimento previsto na<br />

alínea anterior seja efetuado entre<br />

<strong>os</strong> 24 meses anteriores e <strong>os</strong> 36<br />

meses p<strong>os</strong>teriores contad<strong>os</strong> da<br />

data da realização;<br />

3. o sujeito passivo manifeste a<br />

intenção de proceder ao reinves-<br />

67


Tributação Pessoal<br />

68<br />

timento, ainda que parcial, mencionando<br />

o respetivo montante<br />

na declaração de rendiment<strong>os</strong><br />

respeitante ao ano da alienação.<br />

Adicionalmente, dispõe ainda o<br />

nº 6 do referido preceito, que o<br />

benefício não é aplicável sempre<br />

que, tratando-se de reinvestimento<br />

na aquisição de outro imóvel,<br />

o adquirente o não afete à sua<br />

habitação ou do seu agregado familiar,<br />

até decorrid<strong>os</strong> doze meses<br />

após o reinvestimento, e, n<strong>os</strong> demais<br />

cas<strong>os</strong>, quando o adquirente<br />

não requeira a inscrição na matriz<br />

do imóvel ou das alterações decorrid<strong>os</strong><br />

48 meses desde a data<br />

da realização, devendo afetar o<br />

imóvel à sua habitação ou do seu<br />

agregado até ao fim do quinto ano<br />

seguinte ao da realização.<br />

A interpretação e aplicação prática<br />

desta norma tem gerado frequentes<br />

litígi<strong>os</strong> entre <strong>os</strong> contribuintes e<br />

a Autoridade Tributária, muit<strong>os</strong> resolvid<strong>os</strong><br />

com recurso à via judicial,<br />

sendo as fontes do litígio de diversa<br />

natureza, d<strong>os</strong> quais n<strong>os</strong> vam<strong>os</strong><br />

debruçar neste artigo especificamente<br />

sobre dois: as alternativas<br />

de reinvestimento, por um lado, e<br />

o conceito de habitação própria e<br />

permanente, por outro.<br />

Da análise à alínea a) do n.º 5 do<br />

artigo 10º do Código do IRS, concluím<strong>os</strong><br />

que o legislador estabelece<br />

três alternativas de reinvestimento<br />

para que opere a exclusão<br />

de tributação (total ou parcial) da<br />

mais-valia decorrente da alienação<br />

de habitação própria e permanente:<br />

l reinvestimento na aquisição da<br />

propriedade de outro imóvel;<br />

l reinvestimento na aquisição de<br />

terreno para construção de imóvel<br />

e ou respetiva construção; ou,<br />

l reinvestimento na ampliação ou<br />

melhoramento de outro imóvel.<br />

Uma das questões que se suscita<br />

é, em primeiro lugar, determinar<br />

se combinações das diferentes<br />

alternativas previstas pelo legislador<br />

(e.g., reinvestimento na aquisição<br />

da propriedade de outro<br />

imóvel e melhoramento do imóvel<br />

adquirido) são p<strong>os</strong>síveis para efeit<strong>os</strong><br />

de aplicação da referida exclusão<br />

de tributação.<br />

Cumpre notar que, tanto quanto<br />

sabem<strong>os</strong>, não existem orientações<br />

da Autoridade Tributária a<br />

este respeito. No entanto, tem<strong>os</strong><br />

conhecimento que a Autoridade<br />

Tributária, em sede de inspeção,<br />

tem considerado que não é p<strong>os</strong>sível<br />

cumular o valor de aquisição<br />

com <strong>os</strong> encarg<strong>os</strong> incorrid<strong>os</strong> em<br />

obras de melhoramento nesse<br />

mesmo imóvel, por entender que<br />

combinações das diferentes alternativas<br />

de reinvestimento (tipificadas<br />

no n.º 5 do Artigo 10º do<br />

CIRS) não são p<strong>os</strong>síveis.<br />

Não obstante o exp<strong>os</strong>to, existem<br />

em n<strong>os</strong>so entender argument<strong>os</strong><br />

para considerar que tais combinações<br />

são p<strong>os</strong>síveis, dado que<br />

a lei nada dispõe em sentido<br />

contrário. No mesmo sentido,<br />

discorre Rui Duarte Morais em<br />

“Sobre o IRS” (2014, 3ª edição,<br />

página 137), onde é referido “O<br />

artigo 10.º, n.º 5, exclui da tributação<br />

as mais-valias obtidas<br />

aquando da alienação de habitação<br />

própria permanente do<br />

sujeito passivo ou do seu agregado<br />

familiar, se houver reinvestimento<br />

na aquisição, construção<br />

ou melhoramento (ou<br />

numa combinação destas diferentes<br />

formas, se bem julgam<strong>os</strong><br />

entender) (…)”. Esta é também a<br />

p<strong>os</strong>ição que tem vindo a ser assumida<br />

em algumas decisões arbitrais,<br />

nas quais a consideração<br />

do valor de aquisição, bem como<br />

subsequentes obras de melhoramento<br />

realizadas no imóvel<br />

alvo de reinvestimento, foram<br />

consideradas como combinações<br />

p<strong>os</strong>síveis, quando as obras<br />

realizadas nesse imóvel se destinaram<br />

a capacitar o mesmo de<br />

condições de habitabilidade (ver<br />

a este respeito, decisão arbitral<br />

proferida no âmbito do processo<br />

n.º 60/2012-T, de 31/07/12).<br />

Não obstante, conhecem<strong>os</strong> igualmente<br />

decisões arbitrais que se<br />

pronunciam em sentido inverso<br />

(ver a este respeito decisão arbitral<br />

proferida no âmbito do processo<br />

n.º 330/2017-T, de 02/11/17).<br />

Nestes cas<strong>os</strong>, o tribunal conclui<br />

que tais encarg<strong>os</strong> (com obras de<br />

melhoria) poderão vir a ser considerad<strong>os</strong><br />

como encarg<strong>os</strong> na valorização<br />

do imóvel, podendo ser<br />

utilizad<strong>os</strong> no âmbito da determinação<br />

do valor de aquisição, nas<br />

condições descritas no artigo 51º<br />

do Código do IRS, para efeit<strong>os</strong> de<br />

apuramento de futura mais-valia<br />

na alienação desse imóvel.<br />

Face às dúvidas existentes e p<strong>os</strong>ições<br />

diversas assumidas pela<br />

jurisprudência, seria, portanto,<br />

importante, que a redação da<br />

norma f<strong>os</strong>se clarificada no sentido<br />

de prever expressamente que<br />

a cumulação de alternativas de<br />

reinvestimento é p<strong>os</strong>sível para<br />

efeit<strong>os</strong> desta exclusão.<br />

Outra das questões que tem suscitado<br />

litígi<strong>os</strong> reside na comprovação<br />

de que o imóvel alienado<br />

(ou o imóvel objeto do reinvestimento)<br />

corresponde à habitação<br />

própria e permanente.<br />

A Autoridade Tributária tem vindo<br />

a considerar (mesmo antes da alteração<br />

introduzida pela Reforma<br />

do IRS em 2015 ao artigo 13º do<br />

Código do IRS), que <strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong><br />

passiv<strong>os</strong> não podem beneficiar da<br />

exclusão pelo reinvestimento caso<br />

a habitação própria e permanente<br />

não coincida com o domicílio<br />

fiscal d<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> ou do<br />

seu agregado familiar.<br />

Esta não tem vindo a ser a p<strong>os</strong>ição<br />

assumida pel<strong>os</strong> tribunais. Com<br />

efeito, a jurisprudência considera<br />

que a morada em certo lugar pode


Tributação Pessoal<br />

demonstrar-se através de fact<strong>os</strong><br />

justificativ<strong>os</strong> de que o sujeito<br />

passivo ou agregado familiar fixou<br />

nesse prédio o centro da sua vida<br />

pessoal (o que pode provar-se<br />

através de certas condições físicas<br />

– casa, mobília, etc. –, jurídicas –<br />

contrat<strong>os</strong>, declarações, inscrições<br />

em regist<strong>os</strong> – e sociais - integração<br />

no meio, conheciment<strong>os</strong> d<strong>os</strong><br />

e pel<strong>os</strong> vizinh<strong>os</strong>, locais de reunião<br />

e confraternização, entre outr<strong>os</strong><br />

(veja-se, por exemplo, o disp<strong>os</strong>to<br />

no acórdão do Supremo Tribunal<br />

Administrativo no âmbito do Processo<br />

0590/11).<br />

Adicionalmente, no que se refere<br />

à necessidade de a morada da<br />

habitação própria e permanente<br />

coincidir com o domicílio fiscal,<br />

é referido na jurisprudência que,<br />

se o legislador pretendesse que<br />

o requisito para o benefício em<br />

causa f<strong>os</strong>se o estabelecimento<br />

do domicílio fiscal no imóvel<br />

adquirido, tê-lo-ia dito expressamente,<br />

como o fez no Estatuto<br />

d<strong>os</strong> benefíci<strong>os</strong> fiscais, para<br />

além de que o artigo 10º nº 5<br />

refere-se a habitação própria e<br />

permanente do sujeito passivo<br />

ou do seu agregado familiar,<br />

sendo que esta alternatividade<br />

apenas poderá ser compreendida<br />

como tendo o sentido de a<br />

habitação própria permanente<br />

poder divergir do domicílio fiscal<br />

(em sustentação do exp<strong>os</strong>to,<br />

veja-se <strong>os</strong> acórdã<strong>os</strong> do CAAD no<br />

âmbito do Processo nº 103/2013-<br />

T, do Processo nº 37/2013-T, do<br />

Processo 47/2014-T, do Processo<br />

nº 721/2015-T e do Processo nº<br />

92/2016-T, entre outr<strong>os</strong>).<br />

Atualmente, esta questão encontra-se<br />

já, de certa forma salvaguardada,<br />

na medida em que,<br />

segundo o disp<strong>os</strong>to no nº10 e<br />

seguintes do artigo 13º do Código<br />

do IRS, não obstante o domicílio<br />

fiscal fazer presumir a<br />

habitação própria e permanente<br />

do sujeito passivo, este pode, a<br />

todo o tempo, apresentar prova<br />

em contrário, considerando-se<br />

preenchido este requisito de<br />

prova, designadamente quando<br />

o sujeito passivo faça prova de<br />

que a sua habitação própria e<br />

permanente é localizada noutro<br />

imóvel, ou faça prova de que não<br />

dispõe de habitação própria e<br />

permanente.<br />

Por tudo quanto foi exp<strong>os</strong>to,<br />

e tendo em conta que <strong>os</strong> valores<br />

envolvid<strong>os</strong> na alienação de<br />

imóveis destinad<strong>os</strong> a habitação<br />

própria e permanente são por<br />

norma elevad<strong>os</strong>, recomendam<strong>os</strong><br />

que estas questões sejam devidamente<br />

acauteladas, por forma<br />

a obviar à oneração destas operações<br />

pela não aplicação da exclusão<br />

de tributação prevista no<br />

n.º 5 do artigo 10º do Código do<br />

IRS. Porque nesta, como em muitas<br />

normas fiscais, “o diabo está<br />

n<strong>os</strong> detalhes”.<br />

Rendiment<strong>os</strong> em espécie<br />

ANABELA SILVA<br />

People Advisory Services Leader<br />

São cada vez mais<br />

as empresas que<br />

baseiam o seu sistema<br />

de compensação<br />

numa óptica de<br />

compensação global,<br />

integrando, para além<br />

da componente salarial,<br />

outras remunerações<br />

acessórias, bem como<br />

oportunidades de<br />

carreira ou balanço<br />

com a vida pessoal.<br />

A atribuição destas remunerações<br />

acessórias, frequentemente<br />

não pecuniárias, levanta<br />

questões complexas do ponto<br />

de vista fiscal, nuns cas<strong>os</strong>, pela<br />

ausência de previsão legal que<br />

tribute determinad<strong>os</strong> benefíci<strong>os</strong>,<br />

noutr<strong>os</strong>, por se situarem na zona<br />

de intersecção entre a esfera<br />

pessoal e a esfera empresarial.<br />

A este respeito, a Reforma do IRS<br />

introduziu diversas alterações<br />

ao apuramento do rendimento<br />

tributável de determinad<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

em espécie (designadamente,<br />

no caso de empréstim<strong>os</strong><br />

sem jur<strong>os</strong> ou da utilização<br />

de viaturas que gerem encarg<strong>os</strong><br />

para a entidade patronal), tendo<br />

ainda previsto uma dispensa de<br />

retenção na fonte generalizada<br />

sobre <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> em espécie<br />

(podendo, contudo, <strong>os</strong> trabalhadores<br />

optar pela retenção).<br />

De salientar que não existe no<br />

Código do IRS o conceito de<br />

“rendiment<strong>os</strong> em espécie”, pelo<br />

que, se não se suscitam questões<br />

relativamente à sua qualificação<br />

no caso da atribuição<br />

de bens tangíveis ou d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

mencionad<strong>os</strong> no artigo<br />

24º (como por exemplo, a utilização<br />

de habitação proporcionada<br />

pela entidade patronal, <strong>os</strong><br />

empréstim<strong>os</strong> sem jur<strong>os</strong>, ou <strong>os</strong><br />

plan<strong>os</strong> de opções, de subscrição<br />

ou de atribuição de valores mobiliári<strong>os</strong>),<br />

existem outras situações<br />

relativamente às quais esta<br />

69


Tributação Pessoal<br />

qualificação não é tão linear.<br />

Assim, se uma empresa atribuir<br />

um cartão de refeição a<strong>os</strong> seus<br />

funcionári<strong>os</strong> ou vales-infância<br />

ou educação estam<strong>os</strong> perante<br />

um rendimento pecuniário ou<br />

um rendimento em espécie? E o<br />

que sucede ainda se a empresa<br />

suportar o prémio de seguro de<br />

saúde em benefício d<strong>os</strong> trabalhadores<br />

ou efectuar contribuições<br />

para fund<strong>os</strong> de pensões?<br />

Estas questões são relevantes<br />

se as remunerações em causa<br />

forem sujeitas a IRS por serem<br />

atribuídas acima d<strong>os</strong> limites ou<br />

não cumprirem as condições de<br />

exclusão de tributação.<br />

A questão não é despida de<br />

controvérsia, sendo necessário<br />

averiguar se nestes cas<strong>os</strong> estão<br />

presentes as três características<br />

do dinheiro, a saber: meio de<br />

troca, unidade de conta e reserva<br />

de valor. Numa perspectiva<br />

restrita, poder-se-á considerar<br />

que se uma empresa atribuir<br />

vales ou cartões, estam<strong>os</strong> perante<br />

um rendimento em espécie,<br />

porque não está presente<br />

uma característica essencial do<br />

dinheiro, que é a sua fungibilidade.<br />

Não obstante, existe jurisprudência<br />

do Supremo Tribunal<br />

Administrativo (ex. Acórdão de<br />

21 de Abril de 2010, no âmbito<br />

do Processo nº 0619/19), que<br />

determina, no caso d<strong>os</strong> cartões<br />

-refeição, que estes são “dinheiro”<br />

e constituem um mero meio<br />

de pagamento para uma despesa<br />

potencial que se concretizará<br />

com a utilização desse meio de<br />

pagamento.<br />

Importa, portanto, clarificar qual<br />

o conceito de rendimento em<br />

espécie a adoptar, verificando-se<br />

que, no caso de não ser aplicável<br />

a dispensa de retenção, será<br />

necessário deduzir a correspondente<br />

retenção na fonte a<strong>os</strong> restantes<br />

rendiment<strong>os</strong> colocad<strong>os</strong><br />

à disp<strong>os</strong>ição do trabalhador no<br />

mês em que as importâncias são<br />

atribuídas, sendo que, nalguns<br />

cas<strong>os</strong>, tal pode nem ser “matematicamente”<br />

exequível.<br />

Tributação conjunta<br />

de rendiment<strong>os</strong><br />

70<br />

ANABELA SILVA<br />

People Advisory Services Leader<br />

Com a reforma da<br />

tributação do IRS em<br />

2015, o regime regra<br />

em sede deste imp<strong>os</strong>to<br />

passou a ser o da<br />

tributação separada,<br />

podendo, contudo,<br />

<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong><br />

casad<strong>os</strong> ou unid<strong>os</strong><br />

de facto que reúnam<br />

determinadas condições,<br />

optar pela tributação<br />

conjunta, caso em<br />

que apresentam uma<br />

declaração conjunta da<br />

qual consta a totalidade<br />

d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> obtid<strong>os</strong><br />

por tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> membr<strong>os</strong><br />

que integram o agregado<br />

familiar.<br />

Sendo exercida a opção tributação<br />

conjunta, o imp<strong>os</strong>to é devido<br />

pela soma d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

das pessoas que constituem o<br />

agregado familiar. Desta forma, o<br />

agregado familiar constitui a unidade<br />

económica relativamente à<br />

qual se afere a tributação.<br />

Nesta matéria, têm surgido diversas<br />

questões relativamente<br />

à compensação de sald<strong>os</strong> entre<br />

vári<strong>os</strong> titulares de rendiment<strong>os</strong><br />

dentro do mesmo agregado<br />

familiar. Com efeito, de modo a<br />

viabilizar o regime regra de tributação<br />

separada, o modelo de<br />

limitação de dedução de perdas<br />

entre as várias categorias de<br />

rendiment<strong>os</strong> foi alterado, tend<strong>os</strong>e<br />

substituído o regime anterior<br />

de comunicabilidade horizontal<br />

mitigada, para passar a estabelecer-se<br />

a dedução de perdas vertical,<br />

isto é, relativamente a cada<br />

sujeito passivo. Não obstante, o<br />

que sucede no caso da tributação<br />

conjunta? Se um d<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong><br />

passiv<strong>os</strong> obtiver, por exemplo,<br />

men<strong>os</strong> valias na alienação<br />

oner<strong>os</strong>a de valores mobiliári<strong>os</strong>,<br />

e o outro, mais-valias da mesma<br />

natureza, no caso de tributação<br />

conjunta poderá haver compensação<br />

de sald<strong>os</strong> entre amb<strong>os</strong>?<br />

A p<strong>os</strong>ição da Administração Tributária<br />

tem sido a de que tal<br />

compensação de sald<strong>os</strong> não é<br />

p<strong>os</strong>sível, entendendo que, neste<br />

caso, apenas é permitido o<br />

reporte de perdas para <strong>os</strong> an<strong>os</strong><br />

seguintes, em determinadas circunstâncias.<br />

Por outro lado, a jurisprudência<br />

arbitral não é uniforme.<br />

Em acórdão do CAAD no<br />

âmbito do Processo nº 327/2017-<br />

T, o tribunal arbitral considerou<br />

que “Como já se referiu a tributação<br />

conjunta apenas tem<br />

relevância para o apuramento<br />

do quociente familiar e de algu-


Tributação Pessoal<br />

mas deduções à coleta, sendo o<br />

rendimento líquido apurado por<br />

titular”. Já no acórdão do CAAD<br />

no Processo nº 739/2016-T, o<br />

tribunal refere que “A alteração<br />

legislativa ocorrida a partir de 1<br />

de janeiro de 2015 em nada alterou<br />

a forma de apuramento do<br />

ganho sujeito a imp<strong>os</strong>to, que, no<br />

caso de valores mobiliári<strong>os</strong>, se<br />

continua a fazer n<strong>os</strong> term<strong>os</strong> d<strong>os</strong><br />

artig<strong>os</strong> 43.º e 48.º do Código do<br />

IRS (…) tais normas não consagram<br />

qualquer tipo de proibição<br />

de comunicação horizontal de<br />

perdas, como parece fazer o artigo<br />

55.º, para o caso de reporte<br />

de resultad<strong>os</strong> negativ<strong>os</strong>.”<br />

Atento o facto de que família<br />

é uma unidade económica em<br />

que as decisões se tomam em<br />

conjunto e <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> são<br />

p<strong>os</strong>t<strong>os</strong> em comum, a opção pela<br />

tributação conjunta deverá permitir<br />

a compensação de sald<strong>os</strong><br />

entre <strong>os</strong> titulares d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong>.<br />

Por outro lado, e em caso de<br />

contitularidade d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong>,<br />

deverão <strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> assegurar-se<br />

que <strong>os</strong> intermediári<strong>os</strong><br />

financeir<strong>os</strong> e outras entidades<br />

que reportam rendiment<strong>os</strong> <strong>os</strong> fazem<br />

na proporção das respetivas<br />

quotas, de modo a minimizar <strong>os</strong><br />

impact<strong>os</strong> de uma eventual não<br />

compensação de sald<strong>os</strong>.<br />

Tributação<br />

d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> de an<strong>os</strong><br />

anteriores – solução à vista?<br />

ANABELA SILVA<br />

People Advisory Services Leader<br />

A tributação d<strong>os</strong><br />

rendiment<strong>os</strong> produzid<strong>os</strong><br />

em an<strong>os</strong> anteriores,<br />

em matéria de Imp<strong>os</strong>to<br />

sobre o Rendimento<br />

das Pessoas Singulares<br />

(“IRS”), encontra-se<br />

prevista n<strong>os</strong> artig<strong>os</strong> 74º<br />

e 62º do Código do IRS,<br />

e tem sido, n<strong>os</strong> últim<strong>os</strong><br />

an<strong>os</strong>, alvo de inúmeras<br />

críticas e queixas por<br />

parte d<strong>os</strong> contribuintes,<br />

nomeadamente junto<br />

do Provedor de Justiça.<br />

De acordo com dad<strong>os</strong> disponibilizad<strong>os</strong><br />

pela Provedoria da<br />

Justiça, desde 2005, este órgão<br />

do Estado recebeu mais de 150<br />

queixas – 31 das quais no corrente<br />

ano – relativamente a este<br />

assunto.<br />

Há uma multiplicidade de situações<br />

que podem conduzir à<br />

obtenção de rendiment<strong>os</strong>, num<br />

determinado ano, que respeitam<br />

a an<strong>os</strong> anteriores. A título meramente<br />

exemplificativo, pode suceder<br />

que o tribunal determine,<br />

no âmbito de um processo judicial,<br />

a ilicitude do despedimento<br />

e o pagamento de retribuições<br />

vencidas até ao trânsito em<br />

julgado da sentença (podendo<br />

estas respeitar a vári<strong>os</strong> an<strong>os</strong>).<br />

Noutr<strong>os</strong> cas<strong>os</strong>, pode a entidade<br />

patronal proceder ao pagamento<br />

de retroativ<strong>os</strong> relativamente ao<br />

ano(s) anterior(es). Pode ainda<br />

verificar-se, num determinado<br />

ano, o recebimento de pensões<br />

relativas a an<strong>os</strong> anteriores decorrentes<br />

do atraso na apreciação<br />

do pedido por parte do Centro<br />

Nacional de Pensões, ou por<br />

recálculo do respetivo valor.<br />

Sempre que se obtenham, num<br />

determinado ano, rendiment<strong>os</strong><br />

que foram produzid<strong>os</strong> em an<strong>os</strong><br />

anteriores, esta situação é suscetível<br />

de gerar uma tributação<br />

distinta (e frequentemente mais<br />

grav<strong>os</strong>a) que aquela que existiria<br />

se <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> f<strong>os</strong>sem imputáveis<br />

ao(s) ano(s) em causa,<br />

em virtude da progressividade<br />

do IRS e pela subida do escalão<br />

de tributação em que normalmente<br />

<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong><br />

se enquadrariam. Assim, para<br />

além de <strong>os</strong> contribuintes serem<br />

prejudicad<strong>os</strong> pelo atraso no recebimento<br />

das quantias que lhe<br />

são devidas, poderão ainda ser<br />

ainda penalizad<strong>os</strong> com uma tributação<br />

mais grav<strong>os</strong>a que a que<br />

seria aplicável se <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

f<strong>os</strong>sem obtid<strong>os</strong> em cada um<br />

d<strong>os</strong> an<strong>os</strong> devid<strong>os</strong>.<br />

Percorrendo as soluções adotadas<br />

ao longo d<strong>os</strong> an<strong>os</strong> relativamente<br />

ao tratamento d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

produzid<strong>os</strong> em an<strong>os</strong><br />

anteriores, é p<strong>os</strong>sível constatar<br />

que este tratamento tem vindo<br />

71


Tributação Pessoal<br />

72<br />

a sofrer sucessivas alterações.<br />

Com efeito, até 2001, o artigo<br />

24º do Código do IRS permitia<br />

o reporte fiscal de rendiment<strong>os</strong><br />

ao ano ou an<strong>os</strong> em que foram<br />

produzid<strong>os</strong>, sempre que <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

tivessem sido produzid<strong>os</strong><br />

n<strong>os</strong> cinco an<strong>os</strong> anteriores,<br />

implicando a emissão de uma<br />

liquidação adicional relativa ao<br />

ano(s) em causa e o consequente<br />

recálculo do valor do imp<strong>os</strong>to<br />

a pagar/receber.<br />

Essa disp<strong>os</strong>ição foi, no entanto,<br />

revogada pela Lei n.º 30-G/2000,<br />

de 29 de dezembro, impondo-se,<br />

em consequência, o englobamento<br />

na declaração referente<br />

ao ano em que <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

tivessem sido obtid<strong>os</strong>, d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

produzid<strong>os</strong> em an<strong>os</strong><br />

anteriores. Esta alteração foi à<br />

data justificada pela excessiva<br />

complexidade que o reporte fiscal<br />

d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> ao ano em<br />

causa implicava para a Autoridade<br />

Tributária. Não obstante, a<br />

mesma acarretava uma tributação<br />

extremamente grav<strong>os</strong>a para<br />

o contribuinte, atento o acréscimo<br />

extraordinário de rendiment<strong>os</strong>,<br />

resultante do pagamento extemporâneo<br />

de valores que eram<br />

já devid<strong>os</strong>.<br />

De molde a atenuar este efeito,<br />

a Lei n.º 85/2001, de 4 de Ag<strong>os</strong>to,<br />

introduziu alterações ao artigo<br />

74º do Código do IRS passando<br />

o mesmo a prever que o valor<br />

d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> produzid<strong>os</strong> em<br />

an<strong>os</strong> anteriores seria dividido<br />

pelo número de an<strong>os</strong> ou fração<br />

a que <strong>os</strong> mesm<strong>os</strong> respeitassem,<br />

com o máximo de quatro, aplicando-se<br />

à globalidade d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

a taxa correspondente<br />

à soma daquele quociente com<br />

<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> produzid<strong>os</strong> no<br />

ano.<br />

Esta alteração permitiu atenuar<br />

parcialmente o impacto na tributação,<br />

contudo, continuavam<br />

a verificar-se situações em que<br />

<strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> eram significativamente<br />

penalizad<strong>os</strong> no<br />

tratamento destes rendiment<strong>os</strong>,<br />

tendo sido inclusivamente suscitada<br />

a inconstitucionalidade<br />

da norma prevista no artigo 74º<br />

do Código do IRS - a qual foi,<br />

contudo, rejeitada pelo Tribunal<br />

Constitucional, conforme resulta<br />

do Acórdão proferido no âmbito<br />

do Processo nº 107/2010.<br />

P<strong>os</strong>teriormente, com a Lei nº<br />

3-B/2010, de 28 de abril, a redação<br />

do artigo 74º foi novamente<br />

alterada no sentido de permitir a<br />

divisão do valor d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

de an<strong>os</strong> anteriores pela soma do<br />

número de an<strong>os</strong> ou fração a que<br />

respeitem, no máximo de seis,<br />

incluindo o ano do recebimento.<br />

E, mais recentemente, com a<br />

Reforma Fiscal de 2015, o rendimento<br />

passou a ser dividido<br />

pelo número de an<strong>os</strong> ou fração<br />

de rendimento a que respeitem,<br />

incluindo o ano do recebimento,<br />

sem qualquer limitação. Não<br />

obstante o exp<strong>os</strong>to, continuavam<br />

a suceder situações em que<br />

<strong>os</strong> contribuintes eram penalizad<strong>os</strong><br />

por esta solução, sobretudo<br />

n<strong>os</strong> cas<strong>os</strong> de recálculo de pensões,<br />

pagament<strong>os</strong> de salári<strong>os</strong> em<br />

atraso ou decisões judiciais.<br />

Neste contexto, é de destacar a<br />

alteração agora introduzida ao<br />

artigo 74º do Código do IRS pela<br />

Lei nº 119/2019, de 18 de setembro,<br />

com entrada em vigor a 1<br />

de outubro de 2019, a qual contempla,<br />

em certa medida, uma<br />

solução similar à do reporte fiscal<br />

de rendiment<strong>os</strong> previsto no<br />

anterior artigo 24º do Código do<br />

IRS. De acordo com a redação que<br />

irá agora entrar em vigor, sempre<br />

que seja p<strong>os</strong>sível imputar <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

a an<strong>os</strong> anteriores em<br />

concreto, pode o sujeito passivo,<br />

em alternativa à divisão pelo número<br />

de an<strong>os</strong> a que respeita o<br />

rendimento, proceder à entrega<br />

de declarações de substituição<br />

relativamente a<strong>os</strong> an<strong>os</strong> em causa,<br />

com o limite do quinto ano<br />

imediatamente anterior ao do<br />

pagamento ou colocação à disp<strong>os</strong>ição<br />

d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> (sem<br />

prejuízo da divisão pelo número<br />

de an<strong>os</strong> relativamente a<strong>os</strong> restantes<br />

rendiment<strong>os</strong>, se aplicável),<br />

não sendo, contudo, esta p<strong>os</strong>sibilidade<br />

aplicável no caso de rendiment<strong>os</strong><br />

litigi<strong>os</strong><strong>os</strong>. Para este efeito,<br />

as entidades processadoras<br />

d<strong>os</strong> pagament<strong>os</strong> devem efetuar<br />

a discriminação d<strong>os</strong> montantes<br />

respeitantes a cada um d<strong>os</strong> an<strong>os</strong>.<br />

Não obstante o exp<strong>os</strong>to, o facto<br />

tributário considera-se sempre<br />

verificado no ano do pagamento<br />

ou colocação à disp<strong>os</strong>ição d<strong>os</strong><br />

rendiment<strong>os</strong> para efeit<strong>os</strong> de contagem<br />

do prazo de caducidade.<br />

Com esta alteração, espera-se<br />

que se venha a reduzir substancialmente<br />

o número de cas<strong>os</strong> em<br />

que <strong>os</strong> contribuintes são penalizad<strong>os</strong><br />

com o recebimento d<strong>os</strong><br />

rendiment<strong>os</strong> de an<strong>os</strong> anteriores,<br />

embora tal p<strong>os</strong>sa ainda vir a suceder<br />

no caso de rendiment<strong>os</strong><br />

litigi<strong>os</strong><strong>os</strong> (sem que seja percetível<br />

as razões para tal exclusão),<br />

sendo, no entanto, fundamental<br />

que <strong>os</strong> sujeit<strong>os</strong> passiv<strong>os</strong> simulem<br />

o impacto de optarem pela<br />

entrega de declarações de substituição<br />

em alternativa à divisão<br />

do rendimento pelo número de<br />

an<strong>os</strong> a que o mesmo respeita.<br />

Até porque, no caso do IRS automático,<br />

estas situações de rendiment<strong>os</strong><br />

de an<strong>os</strong> anteriores não<br />

estão excluídas e presumim<strong>os</strong><br />

que será esta última, a opção<br />

que o sistema irá assumir.<br />

De referir, por último, que são<br />

cada vez mais <strong>os</strong> cas<strong>os</strong> em que<br />

<strong>os</strong> contribuintes necessitam de<br />

efetuar várias simulações a fim<br />

de assegurarem que a sua liquidação<br />

de IRS é a men<strong>os</strong> oner<strong>os</strong>a


Tributação Pessoal<br />

p<strong>os</strong>sível: tributação conjunta<br />

versus tributação separada; tributação<br />

autónoma versus englobamento<br />

d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

da mesma categoria; tributação<br />

d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> prediais na esfera<br />

da categoria B – rendiment<strong>os</strong><br />

empresariais e profissionais<br />

– ou da categoria F – rendiment<strong>os</strong><br />

prediais; tributação<br />

d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> da categoria<br />

B – rendiment<strong>os</strong> empresariais<br />

e profissionais ao abrigo do regime<br />

simplificado ou da contabilidade<br />

organizada (n<strong>os</strong> cas<strong>os</strong><br />

em que tal opção é p<strong>os</strong>sível);<br />

apenas para citar alguns cas<strong>os</strong>.<br />

Deste modo, é cada vez mais<br />

importante que <strong>os</strong> contribuintes<br />

analisem as diversas alternativas<br />

ao seu dispor, de modo a assegurar<br />

a opção pela alternativa<br />

que lhes é men<strong>os</strong> oner<strong>os</strong>a do<br />

ponto de vista fiscal.<br />

Captação de Talento:<br />

depois do Startup Visa,<br />

chega o Tech Visa<br />

BHAVIK CHUNILAL<br />

Manager, People Advisory Services<br />

Portugal tem vindo<br />

a assistir a um aumento<br />

do investimento<br />

estrangeiro,<br />

nomeadamente<br />

na área tecnológica,<br />

destacando-se<br />

as recentes criações<br />

de centr<strong>os</strong> tecnológic<strong>os</strong><br />

em território nacional<br />

por parte de grandes<br />

empresas, tais como<br />

a Volkswagen,<br />

a Google e a BMW.<br />

Face ao desenvolvimento da dinâmica<br />

tecnológica no meio empresarial<br />

português, o Governo<br />

criou o Tech Visa, em vigor desde<br />

1 de janeiro de 2019, cujo principal<br />

objetivo é apoiar as empresas<br />

na atração e retenção de talento<br />

estrangeiro altamente qualificado.<br />

Para o efeito, o Tech Visa estabelece<br />

um regime de certificação de<br />

empresas tecnológicas e inovadoras,<br />

de modo a agilizar o processo<br />

de obtenção de visto ou autorização<br />

de residência por parte de<br />

indivídu<strong>os</strong> nacionais de Estad<strong>os</strong><br />

terceir<strong>os</strong> que pretendam desenvolver<br />

uma atividade altamente<br />

qualificada em Portugal.<br />

Assim, em conformidade com o<br />

exp<strong>os</strong>to na Portaria nº 328/2018<br />

de 19 de dezembro, as empresas<br />

podem agora candidatar-se a esta<br />

certificação através da plataforma<br />

disponibilizada pelo IAPMEI –<br />

Agência para a Competitividade e<br />

Inovação, I.P. (IAPMEI), sendo esta<br />

entidade responsável pela avaliação<br />

das candidaturas.<br />

Para que uma empresa obtenha<br />

a certificação em apreço, cuja validade<br />

é de 2 an<strong>os</strong>, renovável por<br />

iguais períod<strong>os</strong>, determinad<strong>os</strong><br />

critéri<strong>os</strong> deverão ser preenchid<strong>os</strong>,<br />

entre <strong>os</strong> quais se destacam<br />

<strong>os</strong> seguintes (lista não exaustiva):<br />

l Desenvolvimento de atividade<br />

de produção de bens e serviç<strong>os</strong><br />

internacionalizáveis;<br />

l Demonstração de base tecnológica<br />

e inovadora da atividade,<br />

através do cumpriment<strong>os</strong> de pelo<br />

men<strong>os</strong> duas de um conjunto de<br />

condições específicas, tais como:<br />

i) ser uma startup criada há pelo<br />

men<strong>os</strong> 2 an<strong>os</strong>, que desenvolva a<br />

sua atividade em setores de alta<br />

ou média-alta tecnologia ou de<br />

forte intensidade de conhecimento;<br />

ii) p<strong>os</strong>suir mais de 15% de trabalhadores<br />

altamente qualificad<strong>os</strong>;<br />

iii) ter um crescimento médio<br />

anual do volume de negócio superior<br />

a 20%, n<strong>os</strong> últim<strong>os</strong> 3 an<strong>os</strong>;<br />

iv) ter angariado investimento de<br />

capital de risco, através da entrada<br />

de fund<strong>os</strong> de i Venture Capital<br />

ou Business Angels, n<strong>os</strong> últim<strong>os</strong> 3<br />

an<strong>os</strong>;<br />

l Obtenção de uma avaliação<br />

p<strong>os</strong>itiva, por parte do IAPMEI, n<strong>os</strong><br />

seguintes fatores: potencial de<br />

mercado; grau de inovação tecnológica<br />

e orientação para <strong>os</strong> mercad<strong>os</strong><br />

extern<strong>os</strong>;<br />

l Situação regularizada perante a<br />

Autoridade Tributária e a Segurança<br />

Social.<br />

73


Tributação Pessoal<br />

Verificad<strong>os</strong> <strong>os</strong> requisit<strong>os</strong> previst<strong>os</strong><br />

pelo Governo e obtida decisão<br />

p<strong>os</strong>itiva relativamente à sua<br />

candidatura, a empresa, agora<br />

certificada, passa a poder emitir<br />

term<strong>os</strong> de responsabilidade a<strong>os</strong><br />

nacionais de Estad<strong>os</strong> terceir<strong>os</strong><br />

que pretenda integrar n<strong>os</strong> seus<br />

quadr<strong>os</strong> relacionad<strong>os</strong> com o setor<br />

tecnológico, eliminando, assim,<br />

a necessidade de recorrer à Fundação<br />

para a Ciência e Tecnologia,<br />

I.P., para obtenção de um parecer<br />

prévio, comprovativo de atividade<br />

qualificada.<br />

Assim, o termo de responsabilidade,<br />

cujo formulário poderá ser<br />

obtido na plataforma do IAPMEI e<br />

que terá um prazo de validade de<br />

6 meses a contar da sua emissão,<br />

passa a constituir documento de<br />

caráter obrigatório para efeit<strong>os</strong> de<br />

pedido de visto ou autorização de<br />

residência.<br />

Para que um cidadão estrangeiro<br />

p<strong>os</strong>sa ver a sua atividade ser reconhecida<br />

como altamente qualificada,<br />

n<strong>os</strong> term<strong>os</strong> do programa<br />

Tech Visa, terá igualmente de assegurar<br />

determinad<strong>os</strong> requisit<strong>os</strong><br />

de elegibilidade, nomeadamente:<br />

l Ser cidadão de Estado terceiro e<br />

não residir de forma permanente<br />

na União Europeia;<br />

l Evidenciar o exercício de atividade<br />

altamente qualificada,<br />

comprovando, entre outr<strong>os</strong> requisit<strong>os</strong><br />

alternativ<strong>os</strong>, ser detentor de<br />

um nível de qualificação mínima<br />

de nível V, de acordo com o IS-<br />

CED-2011 (i.e., bacharelato, licenciatura,<br />

mestrado);<br />

l Ter uma remuneração anual mínima<br />

equivalente a 2,5 vezes o IAS<br />

– Indexante de Apoi<strong>os</strong> Sociais;<br />

l Dominar a língua portuguesa<br />

ou inglesa, conforme as funções a<br />

desempenhar.<br />

De salientar que as empresas que<br />

pretendam obter esta certificação<br />

poderão submeter a sua candidatura,<br />

na plataforma online criada<br />

para o efeito, até ao dia 31 de dezembro<br />

de 2019, a qual será analisada<br />

no prazo de 20 dias úteis,<br />

findo o qual serão notificadas da<br />

decisão do IAPMEI.<br />

Assim, as empresas tecnológicas<br />

a atuarem em território português<br />

passam, agora, a poder contar<br />

com o programa Tech Visa, que<br />

vem complementar o anteriormente<br />

criado Startup Visa, que se<br />

destina a investidores que pretendam<br />

desenvolver startups em<br />

Portugal.<br />

Englobar ou não englobar?<br />

Quando vale a pena?<br />

DANILO MARIANO<br />

Senior Consultant,<br />

People Advisory Services<br />

Estam<strong>os</strong> a 20 de Maio,<br />

e decorrido mais de metade<br />

do período de entrega do IRS<br />

de 2018, muit<strong>os</strong> contribuintes<br />

ainda têm dúvidas sobre<br />

quais as situações em que<br />

é mais vantaj<strong>os</strong>o optar pela<br />

tributação autónoma ou,<br />

alternativamente, pelo englobamento<br />

d<strong>os</strong> seus rendiment<strong>os</strong>.<br />

Nesse sentido, abaixo<br />

descrevem<strong>os</strong> <strong>os</strong> principais aspet<strong>os</strong><br />

a ter em consideração<br />

relativamente ao exercício<br />

dessa opção no momento<br />

da submissão do IRS.<br />

O que é o englobamento?<br />

O artigo 22º do Código do IRS<br />

estipula que o rendimento coletável<br />

em IRS é o que resulta do<br />

englobamento (i.e., do somatório)<br />

d<strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> das várias<br />

categorias auferid<strong>os</strong> em cada<br />

ano, depois de feitas as deduções<br />

e <strong>os</strong> abatiment<strong>os</strong> previst<strong>os</strong><br />

naquele Código.<br />

Há, contudo, algumas exceções,<br />

em que <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong> não<br />

são englobad<strong>os</strong> para efeit<strong>os</strong> de<br />

determinação do rendimento<br />

coletável, mas sim sujeit<strong>os</strong> a tributação<br />

autónoma, sem prejuízo<br />

da opção pelo englobamento<br />

prevista na lei para alguns cas<strong>os</strong>.<br />

Assim, o Código do IRS, permite,<br />

por exemplo, que o contribuinte<br />

opte por englobar <strong>os</strong> seus diferentes<br />

tip<strong>os</strong> de rendiment<strong>os</strong><br />

sujeit<strong>os</strong> à tributação autónoma,<br />

como por exemplo <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

prediais ou rendiment<strong>os</strong> de<br />

capitais (jur<strong>os</strong> e dividend<strong>os</strong>) entre<br />

outr<strong>os</strong>, com <strong>os</strong> demais rendiment<strong>os</strong><br />

de trabalho (dependente<br />

ou independente) e pensões, a<br />

fim de determinar o seu rendimento<br />

coletável. Exercida a opção<br />

pelo englobamento, <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

que estariam sujeit<strong>os</strong><br />

às taxas autónomas passariam a<br />

estar sujeit<strong>os</strong> às taxas progressivas<br />

e <strong>os</strong> contribuintes passariam<br />

igualmente a ter direito às deduções<br />

à coleta.<br />

Quando é vantaj<strong>os</strong>o englobar?<br />

A fim de determinar se é ou não<br />

vantaj<strong>os</strong>o exercer a opção pelo<br />

englobamento, o contribuinte<br />

deve ter em atenção que, ao op-<br />

74


Tributação Pessoal<br />

tar pelo englobamento, <strong>os</strong> rendiment<strong>os</strong><br />

que anteriormente eram<br />

sujeit<strong>os</strong> às taxas autónomas<br />

(28% na generalidade d<strong>os</strong> cas<strong>os</strong><br />

para <strong>os</strong> cas<strong>os</strong> de rendiment<strong>os</strong><br />

prediais, de capitais e mais-valias,<br />

por exemplo), passam a ser<br />

sujeit<strong>os</strong> às taxas progressivas<br />

podendo atingir até 48% (acrescid<strong>os</strong><br />

da taxa adicional de solidariedade,<br />

entre 2,5% e 5%). No<br />

entanto, em alguns cas<strong>os</strong>, parte<br />

do rendimento é excluído de tributação<br />

(como por exemplo n<strong>os</strong><br />

dividend<strong>os</strong>, que são considerad<strong>os</strong><br />

em apenas 50 % do seu valor<br />

em caso de englobamento, e em<br />

determinadas condições).<br />

Portanto, a opção pelo englobamento<br />

é normalmente mais<br />

vantaj<strong>os</strong>a para <strong>os</strong> contribuintes<br />

que não p<strong>os</strong>suem rendiment<strong>os</strong><br />

do trabalho ou obtenham rendiment<strong>os</strong><br />

reduzid<strong>os</strong>. Assim, ao<br />

englobar <strong>os</strong> demais rendiment<strong>os</strong><br />

e depois de feitas as deduções,<br />

a taxa final de imp<strong>os</strong>to será inferior<br />

a<strong>os</strong> 28% aplicáveis autonomamente<br />

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