Reflexões: Descomplicando os impostos

Política Fiscal
devem ser cobradas atento o
princípio da equivalência de grupo
(por exemplo, o IMI e o ISP) e
as taxas de acordo com o princípio
da equivalência individual,
numa lógica eminentemente assente
no princípio da eficiência,
mas onde as preocupações de
igualdade também se encontram
presentes (daí a possível subsidiação
aos destinatários das
contribuições e das taxas).
Este simples quadro relacional
permitirá a reestruturação da
arquitetura financeira do Estado,
clarificando definitivamente
o modelo de articulação entre
receitas e despesas do Estado,
aumentando-se significativamente
a transparência de todo
o sistema.
Novos Impostos Europeus:
Quo Vadis?
Carlos Lobo
Partner, Tax Services -
Prof. Faculdade Direito
Universidade Lisboa
A construção do novo
quadro financeiro da
União Europeia para
o próximo período
de programação
comunitária levanta
desafios importantes.
Clama-se por uma
política económico
financeira comunitária
mais intensa e profunda,
mas não se definem as
fontes de financiamento
para a mesma.
Exige-se a manutenção da intensidade
das políticas de coesão,
mas não se prevê o modelo de
compensação dos financiamentos
cessantes decorrentes da saída do
gigante britânico na sequência do
Brexit.
O labirinto financeiro está instalado.
Queremos mais intensidade
e extensão na prestação de utilidades
por parte dos organismos
comunitários, mas o modelo tradicional
de financiamento levará,
inexoravelmente, a uma menor
verba disponível para o efeito.
Portugal está numa posição relativamente
difícil. Sendo um dos
países do grupo da coesão, será
daqueles que poderão sofrer mais
com a redução do orçamento comunitário.
A questão é sensível:
políticas monetária e de concorrência,
alinhadas com os “golden
standards” inerentes ao mercado
interno e à união económica e
monetária, terão efeitos devastadores
na competitividade nacional,
se não forem ponderadas
com transferências de coesão.
Não se pode aplicar um modelo
de igualdade formal a um país
que é materialmente desigual face
aos demais.
Assim, o desafio é claro: é essencial
refundar o modelo de financiamento
da União Europeia, ou
seja, reformatar os seus fundos
próprios. Esta tarefa é particularmente
sensível: a sensibilidade
dos países mais ricos para o
primado da coesão já mereceu
melhor atenção, pelo que uma
qualquer solicitação de maiores
transferências para o orçamento
comunitário não merecerá, presumivelmente,
vencimento. Ora,
a solução alternativa (e não haverá
outra) passará por aumentar
a base de financiamento próprio
da União Europeia por via de impostos
europeus, o que é particularmente
difícil dada a ausência
de legitimidade política para o
seu lançamento. E essa lacuna
manifesta-se de duas formas: em
primeiro lugar, o princípio sacrossanto
no taxation without representation
atua nesta situação de
uma forma desmesurada – se não
existe representação política direta,
torna-se impossível legitimar
uma tributação –; em segundo lugar,
o princípio da subsidiariedade
aloca às instituições comunitárias
políticas de alto nível, que não são
recebidas de forma direta e imediata
pelos cidadãos europeus, o
que origina uma total ausência
de perceção de um qualquer nexo
de equivalência, ainda que meramente
difuso, entre aquilo que se
paga a título de impostos e aquele
de que se beneficia por parte da
ação política comunitária.
É neste enquadramento particularmente
difícil que se inicia a
discussão sobre a introdução de
“novos impostos comunitários”.
O ponto de partida é dado pelo
relatório Monti de dezembro 2016
(disponível em: http://ec.europa.eu/budget/mff/hlgor/library/reportscommunication/
hlgor-report_20170104.pdf), que
contém as propostas para a reforma
orçamental da União Europeia.
Sem surpresas, refere que não
existe uma “solução ideal, mas
unicamente algumas soluções
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