Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
Diretiva podem ser resumidas
como se segue:
Limitação à dedução de juros
de financiamento – É considerado
um limite à dedução dos
gastos de financiamento, regra
geral, resultante do maior
valor entre 30% do EBITDA e €
3.000.000, permitindo-se o cômputo
da limitação ao nível de
um grupo fiscal. Não obstante,
para os contribuintes que façam
parte de um grupo que consolide
financeiramente, o referido
limite poderá não ser aplicável
se o rácio entre os capitais próprios
e o total de ativos do conidêntica
ao IRC e que a taxa legal
aplicável a essa entidade no seu
país de residência não seja inferior
a 60% da taxa nominal de
IRC (atualmente fixada em 21%),
ou seja, que a taxa de tributação
que vigore nos EUA não seja inferior
a 12,6% (i.e. 60% x 21%).
Neste contexto, o Código do IRC
estabelece ainda de forma expressa
que o requisito elencado
em b) supra apenas se considera
verificado mediante uma declaração
confirmada e autenticada
pelas autoridades fiscais competentes
do país onde a entidade
beneficiária dos lucros for residente
(que no caso dos EUA, trata-se
do Internal Revenue Services
– “IRS”). E é precisamente
aqui que os problemas práticos
começam. Isto porque o IRS não
emite este tipo de declarações.
Aliás, a única declaração que o
IRS emite, regra geral, para efeitos
de aplicação de instrumentos
de direito fiscal internacional
(sendo que tal procedimento encontra-se
expressamente previsto
nas guidelines emitidas por
parte daquela autoridade tributária)
é um formulário standard
(i.e. o formulário designado por
“Form-6166”) que confirma que
a entidade em causa é uma
pessoa coletiva de direito norte-americano
e residente fiscal
nos EUA.
Com base nesta situação particular,
tem havido casos em que
a isenção de retenção na fonte
nos lucros pagos e distribuídos
a empresas norte-americanas
não tem sido possível de aplicar,
sendo mesmo vedada por parte
da administração tributária
portuguesa em virtude da inobservância
deste requisito formal
previsto no Código do IRC,
mesmo nas situações em que,
com recurso a meios de prova
alternativos, se demonstra a verificação
do requisito da taxa de
tributação aplicável nos EUA ser
superior a 60% da taxa nominal
do IRC atualmente vigente em
Portugal. Com isto têm emergido
processos de litigância fiscal.
Esta questão, para além de tecnicamente
ser bastante discutível,
pois deveria ser possível
cumprir com o requisito previsto
na lei com recurso a meios alternativos
de prova quando for
impossível de obter a tal declaração
(como é o caso dos EUA),
levanta problemas de fundo sobre
a efetiva competitividade do
sistema fiscal português e, talvez
ainda com maior nível de negatividade,
levanta ainda problemas
de desconfiança por parte de
potenciais investidores norte-americanos
em Portugal.
Por tudo o que foi anteriormente
exposto, seria bom que a administração
fiscal portuguesa
refletisse sobre esta temática
e procurasse, numa ótica de
bom senso, nomeadamente por
recurso à via administrativa,
elencar formas alternativas de
cumprir com os requisitos plasmados
na lei quando os mesmos,
tal qual se encontram previstos,
não se mostram possíveis
de aplicar.
A Diretiva antielisão da U.E.
20
ANTÓNIO NEVES
Partner, Tax Services
Em julho de 2016, foi
publicada a Diretiva
(UE) n.º 2016/1164, do
Conselho, que estabelece
regras contra as práticas
de elisão fiscal que
tenham incidência direta
no funcionamento
do mercado interno.
Na prática, esta Diretiva foi uma
das respostas da U.E. ao projeto
BEPS (Base Erosion and Profit
Shifting) da OCDE, focando-se
em 5 medidas que visam combater
a elisão fiscal no seio dos
Estados-Membros. Estas medidas
têm como objetivo funcionar
como um nível mínimo de
proteção contra a elisão fiscal
na U.E., mas os Estados-Membros
poderão continuar a aplicar
as disposições nacionais ou
convencionais que permitam
um nível de proteção mais elevado.
As 5 medidas contempladas na