Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
si, sujeito a limitação na dedução
fiscal.
Em segundo lugar, a nova redação
parece impor o recurso, a priori,
às regras de preços de transferência
para o simples efeito de
apurar o montante de gastos de
financiamento a considerar para
efeitos fiscais, independentemente
da sua existência contabilística
ou da materialização de
correções efetivas de preços de
transferência promovidas pela AT
perante a constatação desta(s)
discrepância(s).
Por fim, a referência às normas
de preços de transferência,
poderá ser vista como uma
“presunção de juros” sujeita às
regras de mercado, particularmente
i) em situações de discrepância
entre a taxa de juro aplicada
ou não e a que decorreria
da aplicação do princípio de plena
concorrência, ii) onde a lei comercial
admita a sua inexistência,
mesmo perante situações de
relações especiais (participações
iguais ou superiores a 20%), nomeadamente
em operações de
suprimentos não remunerados.
Nesta perspetiva, ao abrigo da
nova redação também poderão
ser abrangidos pelo conceito de
gastos de financiamento aqueles
que seriam suportados a título
de saldos intragrupo de dívidas
comerciais não remunerados,
contas correntes entre sede e
sucursal, entre outras realidades.
Neste contexto, impõe-se que
os contribuintes avaliem e tomem
consciência das eventuais
implicações práticas destas alterações
no cálculo dos respetivos
gastos de financiamento e das
consequências daí decorrentes
no IRC a pagar, devendo, pois, revisitar
proactivamente os termos
e condições das operações de
financiamento intragrupo. Uma
abordagem reativa poderá, em
determinadas situações, trazer
surpresas indesejáveis.
Será esta evolução do conceito
de gastos de financiamento uma
mera clarificação inócua em termos
práticos ou acarreta ténues
alterações com impactos práticos
reais?
A alteração do léxico fiscal
PAULO MENDONÇA
Partner, Tax Services
De uma forma ou
outra, quem lida com
frequência com temas
fiscais já se deparou
com expressões que
envolvem remissões para
a ação x, y ou z do BEPS
(“Base Erosion and Profit
Shifting”), referências
à ICA (“International
Compliance
Assurance”), ao prazo
para entrega do CbCR
(“Country-by-Country
Report”) ou, ainda, à
relevância crescente
do MLI (“Multilateral
Instrument”), entre
outros.
Estes acrónimos são o produto
do que parece ser uma atitude
mais do que proativa de algumas
instituições supranacionais,
principalmente a Organização de
Cooperação e Desenvolvimento
Económico (“OCDE”) e a União
Europeia, com algumas tentativas
de aproximação ao pelotão
da frente por parte da Organização
das Nações Unidas (embora
esta última, diga-se em abono
da verdade, mais preocupada
com aspetos fiscais relacionados
com os países em vias de desenvolvimento),
que se assemelha,
perigosamente, a uma corrida
para ver quem apresenta mais
trabalho no mais curto espaço
de tempo.
Toda esta hiperatividade criativa
tem vantagens e desvantagens.
No plano das vantagens, assinala-se
o grande desenvolvimento
e a densificação de alguns
conceitos e de temas com que
os agentes económicos, principalmente
as empresas, têm que
lidar amiúde. Refiro apenas, para
simplificar, de entre as 15 publicadas,
a medida 1 do BEPS que
endereça o tema muito atual
dos desafios fiscais da economia
digital, e a medida 7, relativa
ao tema dos estabelecimentos
estáveis. No que respeita a desvantagens,
encontramos uma
agenda que condiciona os Estados
a alterarem radicalmente,
e muito rapidamente, as suas
leis fiscais, muitas vezes sem o
tempo necessário para equacionar
se essas alterações, sempre
justificadas com o argumento do
combate às práticas fiscais abusivas,
não implicam, no médio/
longo prazo, uma perda efetiva
de receita, seja pela falta de estabilidade
do sistema fiscal, que
afasta muitos investidores, seja
porque direta ou indiretamente
transfere receita para determi-
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