Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
da Troika) ter terminado, coloca
em causa os princípios que estiveram
na sua génese e dão a
entender que, afinal, esta medida
não será excecional mas sim
estruturante do próprio sistema
fiscal e, em particular, no que
concerne ao próprio Código do
IRC. A alteração ocorrida agora
sede de aprovação do OE 2018
dá expressão a esse sentimento
por parte do legislador.
Assim, os princípios que estiveram
na base, em 1988, aquando
da aprovação do Código do IRC,
estão agora postos em causa,
pois não estamos perante uma
realidade que afasta o IRC de
um regime de imposto assente,
em substância, numa lógica de
taxa única, como também se levantam
algumas dúvidas sobre
o nível de competitividade da
taxa efetiva final que uma entidade
pode ser confrontada (que
pode, no limite, vir a ser superior
a 30%).
Como nota final, não se pode
de deixar de questionar se a
manutenção do atual regime da
DE não é em si mesmo algo que
legislador deverá repensar em
termos de estrutura conceptual
do imposto e bem assim das regras
basilares em que o mesmo
assenta.
Isenção de IRC na
distribuição de lucros a
empresas norte-americanas
– O que fazer?
Luís Marques
Country Tax Leader
O Código do Imposto
sobre o Rendimento
das Pessoas Coletivas
(“IRC”) contempla
uma disposição (i.e.
no seu artigo 14º) que
permite isentar de
retenção na fonte os
lucros distribuídos
a empresas não
residentes em Portugal,
desde que respeitados
alguns requisitos.
Esta medida assume uma importância
vital na competitividade
do sistema fiscal português e
assenta numa lógica de permitir
uma maior flexibilidade na
movimentação de capitais entre
Estados e insere-se num quadro
de alinhamento de regras
de tributação que vigoram em
múltiplos países onde o tema
da competitividade fiscal está
sempre presente. Em termos
internacionais, a adoção deste
tipo de disposições nos normativos
fiscais nacionais insere-se
no quadro das denominadas regras
de participation exemption,
muito comuns em vários Estados
Membros da União Europeia mas
também em outros países de relevo
internacional.
Contudo, se por um lado se deve
saudar a inclusão desta medida
no normativo jurídico-tributário
português, por outro lado, constata-se
que, em termos práticos,
a respetiva aplicação nem sempre
se mostra tão linear como
numa primeira análise se poderia
pensar. Este facto, menos
positivo, é especialmente importante
no caso particular dos Estados
Unidos da América (“EUA”),
país com o qual Portugal tem
um Acordo de Dupla Tributação
(“ADT”), como seguidamente se
irá explicar de forma resumida.
Comecemos por analisar os requisitos
de aplicação da referida
isenção. De facto, para que tal
isenção possa ser desde logo
aplicável dever-se-ão verificar,
entre outros, os seguintes requisitos:
1. Os lucros devem ser pagos a
uma entidade residente num
país com o qual Portugal celebrado
uma convenção para evitar
a dupla tributação onde se
prevejam mecanismos de troca
de informação, como é o caso
dos EUA;
2. Que a entidade que recebe os
lucros esteja sujeita e não isenta
a um imposto sobre o rendimento
de natureza similar ou
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