Reflexões: Descomplicando os impostos

A complexificação
do benefício da criação
de emprego
Tributação Empresarial
JOÃO SOUSA
Partner, Tax Services
Foi recentemente tornada
pública a Proposta de Lei
n.o 121/XIII, a qual veio,
entre outros, alterar
e prorrogar, numa base
transitória, a vigência
do artigo 19.o do Estatuto
dos Benefícios Fiscais
(“EBF”) – criação
de emprego.
Esta proposta vem prorrogar a
vigência do benefício fiscal da
criação de emprego até 31 de
dezembro de 2019, devendo ser
posteriormente avaliada anualmente
a manutenção, ou não, do
mesmo.
De acordo com a nova redação
da lei:
l O benefício passa a incluir
apenas os jovens com menos de
30 anos (inclusive), que estejam
à procura do primeiro emprego,
e bem assim os desempregados
de longa duração ou de muito
longa duração;
l A percentagem de majoração
mantém-se nos 50% para as entidades
qualificadas enquanto
Pequenas e Médias Empresas
(“PME”) e reduz-se para 20% para
as restantes entidades, podendo
ser majoradas em 50 ou 25 pontos
percentuais (respetivamente)
consoante a localização territorial
das mesmas, a situação dos
colaboradores contratados para
efeitos do benefício ou, ainda,
quando se tratem de projetos de
interesse estratégico;
l Passará a existir uma majoração
específica para os encargos
correspondentes à conversão de
contratos de trabalho a termo
para contratos sem termo – cuja
duração do benefício será de
apenas 1 ano –, a qual irá variar
consoante essa conversão se
verifique até 31 de dezembro de
2018 ou a partir de 1 de janeiro
de 2019, dependendo ainda da
qualificação, ou não, da empresa
enquanto PME;
l O conceito de “encargos” passará
a incluir apenas a remuneração-base
e as contribuições
para a Segurança Social ao encargo
da entidade patronal e
por criação líquida de emprego
passará a entender-se apenas
as situações em que a entidade
empregadora tiver alcançado
por via da celebração de contratos
de trabalho sem termo um
número total de trabalhadores
superior à média dos trabalhadores
registada nos 12 meses
que precedem a celebração dos
referidos contratos.
De acordo com a exposição
de motivos da Proposta de Lei
acima referida, as alterações à
redação do benefício fiscal da
criação de emprego visam fundamentalmente,
“(...) diferenciar
positivamente os benefícios
para as PMEs, favorecer os territórios
mais desfavorecidos e
uniformizar os conceitos subjacentes
aos critérios de aplicação
do benefício.”.
Em nossa opinião, a nova redação
da lei não cumpre totalmente
com os seus objetivos, pois,
para além de não trazer maiores
vantagens significativas para as
PME face às atualmente existentes,
vem tornar muito mais complexa
a aplicação e interpretação
de um benefício fiscal já de si
pouco consensual e com muitas
áreas de conflitualidade.
Desde logo, uma dúvida se coloca
quanto ao regime a aplicar ao
exercício de 2018: aplicaremos o
novo regime para todo o exercício
de 2018 ou estaremos perante
a existência de dois regimes
distintos no exercício de 2018?
Também quanto aos conceitos
utilizados e à forma de apuramento
do benefício se colocam
muitas dúvidas basilares, como
por exemplo: quais os colaboradores
que serão considerados
para efeitos do apuramento do
número médio? Todos? Apenas
os colaboradores elegíveis?
Como será apurado esse número
médio de colaboradores?
Não será preciso, no entanto,
aguardar para concluir que este
benefício sofreu uma revolução
e se complexificou em múltiplos
aspetos, nomeadamente, população
elegível, tipos de contratos
elegíveis, majorações de
encargos distintas consoante
as empresas, a localização ou
mesmo os contratos celebrados,
períodos de vigência do benefício,
existência ou não de regime
transitório para 2018, etc..
Neste contexto, parece-nos que
será necessária uma redobrada
atenção na utilização deste relevante
benefício fiscal.
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