Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
Mudanças nas regras
de tributação da economia
digital arrastam
as restantes empresas
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PEDRO PAIVA
Partner, Tax Services
No passado mês de
fevereiro, a OCDE
emitiu um documento
para consulta pública
no sentido de obter
comentários sobre
possíveis soluções de
tributação que foram
identificadas para
abordar os desafios
em matéria de política
fiscal decorrentes
da digitalização
da economia.
O documento está focado em
dois pilares fundamentais consistindo
numa nova abordagem
sobre as formas e competências
de tributação numa economia
global em que as empresas podem
ter negócios em múltiplas
jurisdições sem qualquer presença
física significativa e onde
novos ativos intangíveis têm
cada vez maior relevância.
O primeiro pilar aborda os principais
desafios da economia digital
e está focado na atribuição
de direitos de tributação entre
os diversos estados, determinando
a reavaliação das regras
de avaliação da ligação que os
negócios têm com cada um deles
e o montante de lucro que
deverá ser alocado e, consequentemente,
tributado em cada
estado.
O documento sublinha, por
exemplo, o processo de criação
de valor por parte de empresas
altamente digitalizadas através
de bases alargadas de utilizadores
muito ativos, aos quais,
em alguns casos, são solicitados
conteúdos e contribuições que
constituem componentes críticos
para essa de criação de valor
(v.g., redes sociais, motores de
busca, etc.). Desta forma, as regras
atuais de alocação de lucros
deverão ser alteradas no sentido
de permitir que possa ser alocado
lucro aos estados onde se
localizam essas bases de utilizadores,
independentemente de as
empresas aí terem qualquer tipo
de presença física.
Paralelamente, é também salientado
o processo atual de criação
de intangíveis de marketing
(muitas vezes remotamente) e
a possibilidade dar lugar a tributação,
independentemente da
residência da entidade que os detém,
bem como a possibilidade
de tributação (em alguns casos
por retenção na fonte) de uma
presença económica numa determinada
jurisdição associada
à existência de um fluxo recorrente
de rendimentos, independentemente
da existência de
qualquer presença física.
O segundo pilar está focado nos
desafios que ainda restam do
plano BEPS e estabelece regras
para evitar que determinados
rendimentos sejam sujeitos a
uma tributação muito baixa ou
nula. Estas propostas não visam
apenas os negócios digitais e
propõem soluções para assegurar
que os grupos e empresas
com operações internacionais
paguem um nível mínimo de
tributação (v.g., coletas mínimas
de imposto para determinados
grupos determinada ao nível dos
acionistas, impossibilidade de
acesso a benefícios de Acordos
para evitar a Dupla Tributação,
caso os rendimentos não estejam
sujeitos a uma tributação
mínima, etc.).
A OCDE pretende que este processo
seja tão unanime quanto
possível tendo previsto que os
comentários a este documento
deverão servir de base à preparação
de um relatório preliminar