Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
IES – Alteração
relevante ao Anexo H
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JOÃO CUNHA GUIMARÃES
Senior Manager, Tax Services
A nova obrigação
declarativa constante
da IES, relativa
à ocorrência de
alterações no modelo
de negócio, marca
claramente um novo
foco de atenção por
parte da Autoridade
Tributária e Aduaneira,
com implicações
diretas e substanciais
na forma como os
contribuintes devem
abordar estas situações
do ponto de vista
fiscal e de preços
de transferência.
A recente alteração ao Anexo
H da declaração anual de informação
contabilística e fiscal
(IES), decorrente da publicação,
em 28 de janeiro, da Portaria
n.º35/2019, oferece subtis, porém
relevantes e interessantes,
novidades do ponto de vista da
temática dos preços de transferência.
Estas novidades permitirão
dotar a Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT) de novas
ferramentas de identificação e
diagnóstico de situações específicas
que propiciem novas vias
de atuação e, de outro prisma,
novas áreas de foco e atenção
que impliquem necessariamente
a consideração de novas linhas
de defesa por parte dos contribuintes.
A principal alteração, objeto do
presente artigo, prende-se com
a nova obrigação de declarar, no
Quadro 03 do Anexo H, se “ocorreram
alterações no modelo de
negócio durante o período de
tributação”. Antes de proceder
à interpretação desta novidade,
importa destacar que o princípio
que subjaz a uma obrigação desta
natureza encontra eco nos desenvolvimentos
internacionais
dos últimos anos em matéria
de fiscalidade e preços de transferência,
os quais ambicionam
fomentar e garantir a coerência,
a transparência e a substância
económica das práticas fiscais
dos Grupos Multinacionais, materializando-se
na necessidade
de garantir um adequado alinhamento
entre a função fiscal, em
todas as suas dimensões relevantes,
e a realidade do negócio
de cada Grupo.
É neste contexto internacional
particular que deve ser interpretada
esta nova obrigação
declarativa que consta da IES, na
medida em que resulta evidente
a importância crescente que o
legislador outorga a situações
de alteração e transformação de
modelos de negócio, reforçando
a perceção da sua significativa
transcendência em matéria de
preços de transferência e dando
passos significativos no sentido
de potenciar um maior escrutínio
futuro das mesmas.
Neste sentido, é razoável concluir-se
que qualquer alteração
do modelo de negócio de um
contribuinte, independentemente
da sua magnitude ou
características, deverá ser cuidadosamente
analisada também
da perspetiva dos preços de
transferência, sob pena de gerar
situações em que a política
vigente deixa de estar alinhada
com a nova realidade do negócio
e com a efetiva contribuição de
valor das entidades envolvidas
(a qual poderá ter-se alterado),
resultando em potenciais contingências
fiscais futuras. Paralelamente,
um acompanhamento
proactivo e contemporâneo de
uma alteração do modelo de negócio
poderá permitir, também,
detetar importantes oportunidades
de otimização operacional e
fiscal, sempre em cumprimento
dos novos standards fiscais internacionais,
já transpostos em
grande medida para a norma
portuguesa.
Tendo em conta o anterior, revela-se,
portanto, ainda mais
fundamental que qualquer alteração
do modelo de negócio de
um Grupo Multinacional se faça
acompanhar de uma análise detalhada
e contemporânea das
correspondentes implicações
fiscais e de preços de transferência.
Esta análise deverá ter
como resultado, entre outros, a
preparação de documentação
específica que trate todos os
aspetos fiscalmente relevantes
associados à transição do modelo
atual para o modelo futuro, a
qual poderá ser entregue à AT na
muito provável eventualidade de
vir a ser solicitada, dada a maior
visibilidade gerada por esta nova
comunicação que deverá ser feita
na IES.