Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Digital
Faturação eletrónica
nos contratos públicos
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FILIPA GUEDES
Senior Manager, Tax Services
O Código dos Contratos
Públicos tem vindo
a ser, ao longo dos
anos, objeto de várias
alterações, a última
das quais introduzida
pelo Decreto-Lei n.º 111-
B/2017, de 31 de agosto.
De entre as significativas alterações
introduzidas, destaca-se a
obrigatoriedade de emissão de
faturas eletrónicas no âmbito da
execução de contratos públicos,
em vigor a partir de 1 de janeiro
de 2019.
A referida obrigação resulta da
transposição da Diretiva 2014/55/
UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de abril de 2014,
relativa à faturação eletrónica
nos contratos públicos.
Em termos práticos, a partir de
1 de janeiro de 2019, passa a ser
obrigatório que os fornecedores
de entidades da administração
pública, no âmbito da execução
dos contratos públicos com estas
celebrados, procedam à emissão
faturas exclusivamente por
via eletrónica, excecionando-se
apenas os casos de contratos
secretos ou acompanhados de
medidas especiais de segurança.
No que respeita à definição de
fatura eletrónica, e de acordo
com a norma comunitária, uma
fatura eletrónica é uma fatura
emitida, transmitida e recebida
num formato eletrónico
estruturado que permite o seu
processamento automático e
eletrónico (modelo standard
europeu). Não são assim consideradas
eletrónicas as faturas
em PDF ou noutra apresentação
meramente visual.
As faturas eletrónicas emitidas no
âmbito da execução de contratos
públicos devem conter obrigatoriamente
os seguintes elementos
de informação (quando aplicáveis)
previstos no artigo 299º-B do
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, a saber:
l Identificadores do processo
e da fatura
l Período de faturação
l Informações sobre
o cocontratante
l Informações sobre
o contraente público
l Informações sobre a entidade
beneficiária, se distinta
da anterior
l Informações sobre
o representante fiscal
do cocontratante
l Referência do contrato
l Condições de entrega
l Instruções de pagamento
l Informações sobre
ajustamentos e encargos
l Informações sobre as rubricas
da fatura
l Totais da fatura
De notar que a fatura eletrónica
deverá seguir o modelo aprovado
pela norma Europeia, e mencionado
no portal reservado aos
contratos públicos.
Não obstante, as faturas eletrónicas
devem ainda cumprir
obrigatoriamente com os requisitos
exigidos na legislação fiscal,
designadamente, os previstos no
artigo 36º do Código do IVA.
Esta nova obrigação, que numa
lógica de harmonização da faturação
da contratação pública a
nível europeu permitirá uma clara
melhoria da gestão dos fluxos financeiros
por parte das entidades
da administração pública, pode
constituir, numa fase de implementação
inicial, um desafio para
os fornecedores dessas entidades.
Assim, por forma a minimizar esses
impactos, prevê a norma europeia
que, no âmbito da transposição
da Diretiva, devem os
Estados-Membros ter em conta
as necessidades das pequenas e
médias empresas, bem como das
autoridades e entidades adjudicantes
de pequena dimensão.
Prevê ainda o legislador europeu
que, no âmbito da transposição
da Diretiva, os Estados-Membros
deverão proporcionar o apoio necessário
a todas as autoridades e
entidades adjudicantes e fornecedores,
para que a nova norma
europeia sobre faturação eletrónica
possa ser corretamente
implementada e utilizada, destacando-se
a obrigatória realização
de ações de formação especialmente
destinadas às pequenas e
médias empresas.
No entanto, não obstante a entrada
em vigor da obrigação de
faturação eletrónica no âmbito
da execução dos contratos públicos
se aproxime a passos largos,
aguarda-se a regulação dos aspetos
complementares da faturação
eletrónica, não previstos no Código
dos Contratos Públicos, que será
efetuada por portaria dos membros
do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e das obras
públicas, bem como, a publicação
de informações complementares
de apoio aos contratantes no portal
dos contratos públicos.