Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação do Imobiliário
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urbana decorrentes da aprovação
da Lei de Orçamento do Estado
para 2018).
Na sequência da recente publicação
de uma resposta a um
pedido de informação vinculativa
(“PIV”) relativo à cláusula
de caducidade constante do
artigo 9.º, n.º 2, do Código do
IMI, constata-se que o paradigma
subjacente às alterações legislativas
acima mencionadas
é, igualmente, acompanhado
por uma interpretação cada vez
mais restritiva por parte da AT
no que se refere aos incentivos
fiscais atualmente existentes.
Em termos concretos, os entendimentos
veiculados pela AT no
âmbito da resposta ao PIV sub
judice respeitam a duas questões
relacionadas com a referida
cláusula de caducidade
constante do Código do IMI:
l Em que termos o arrendamento
de imóveis adquiridos
para revenda espoleta o fim da
aplicação da suspensão temporária
do IMI? Mediante verificação
do pressuposto de “destino
diferente” constante da cláusula
de caducidade constante do
preceito em referência?
l Em que termos os sujeitos
passivos se encontram vinculados
à manutenção da afetação
dos imóveis adquiridos para
revenda a este destino? Em
momento ulterior à caducidade
natural da suspensão temporária
do IMI aplicável com relação
a imóveis adquiridos para revenda
(i.e., findo o período de
três anos)?
Relativamente à primeira das
questões identificadas, a AT
pronunciou-se no sentido de
que o arrendamento de prédios
urbanos adquiridos para revenda
apenas determina a caducidade
da suspensão temporária
do IMI, quando: (i) os imóveis
deixem de estar contabilizados
no inventário do sujeito passivo;
e (ii) este arrendamento
não assuma uma natureza precária,
transitória e conjuntural,
vigorando contratualmente por
um período de tempo superior
àquele em que seja aplicável
esta suspensão temporária.
Ao contrário do requisito relativo
à contabilização do imóvel
que não encerra em si qualquer
novidade ou alteração face ao
quadro vigente à data do PIV
em análise, a natureza precária
dos contratos de arrendamento
eventualmente existentes consubstancia
uma novidade interpretativa,
sem qualquer correspondência
legal, e desprovida
de substrato face à ratio legis
inerente a este regime.
Por outro lado, no que concerne
à segunda questão, a
AT veio ainda afirmar que o
âmbito temporal do requisito
relativo ao reconhecimento
contabilístico dos imóveis em
inventário referido acima ultrapassa
aquele correspondente à
própria suspensão temporária,
devendo os sujeitos passivos
manter esta afetação contabilística
dos imóveis entre os
momentos de aquisição e alienação
do ativo, sob pena de a
AT poder proceder à liquidação
do IMI correspondente aos períodos
de tributação em que vigorou
este benefício fiscal.
Sem prejuízo de os entendimentos
veiculados pela AT no
âmbito desta resposta apenas
vincularem esta entidade no respeitante
à situação que fundou
este PIV, a circunstância de a
AT poder vir a adotar estes entendimentos
na ponderação do
tratamento fiscal a conceder a
situações substancialmente semelhantes
merece-nos algumas
reservas, especialmente em face
da circunstância de não se afigurar
totalmente claro o âmbito de
aplicação temporal dos mesmos
i.e., se estes devem também ser
considerados para efeitos da
ponderação do tratamento fiscal
a conceder, a título de exemplo:
(i) a imóveis adquiridos para
revenda que já sejam objeto de
acordos de arrendamento por
prazos indeterminados ou por
prazos superiores a 3 anos; ou
(ii) a sujeitos passivos que, mediante
caducidade da suspensão
temporária de tributação (por
decurso do período de 3 anos),
tenham, no passado, procedido a
uma reclassificação contabilística
dos imoveis.
Em suma, com este novo desenvolvimento,
parece estar lançado
um “aviso à navegação” no
sentido de uma futura limitação
da aplicabilidade dos incentivos
fiscais ao mercado português do
imobiliário, recomendando-se,
por parte dos contribuintes, por
um lado, prudência na aplicação
destes benefícios e, por outro,
uma abordagem sistemática e
articulada na aplicação dos diferentes
regimes fiscais.