Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
Novo regime fiscal
das perdas por imparidade
aplicável ao sector
financeiro
HUGO ALVES
Senior Manager, FSO Tax Services
No passado dia 23 de
janeiro deu entrada no
Parlamento a Proposta
de Lei n.º 178/XIII que
pretende proceder
à revisão do regime
fiscal das perdas por
imparidade associadas
a operações de crédito
registadas pelas
entidades sujeitas
à supervisão do Banco
de Portugal.
De acordo com o preâmbulo,
o propósito desta alteração é
o de aproximar o regime fiscal
das perdas por imparidade às
regras contabilísticas e regulamentares
aplicáveis àquelas
entidades de modo a minimizar
a criação de novos ativos por
impostos diferidos que, à luz
das atuais regras, por dependerem
da rendibilidade futura,
são objeto de dedução aos fundos
próprios e/ou de ponderações
mais elevadas para efeitos
de cálculo das necessidades de
capital.
Neste sentido, a referida proposta
prevê uma alteração ao
Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas
(“IRC”) no sentido de as
imparidades para risco de crédito,
registadas a partir de 1 de
janeiro de 2019 e constituídas
nos termos das normas contabilísticas
e regulamentares,
passem a ser, regra geral, aceites
fiscalmente.
A proposta de lei prevê ainda
um regime transitório aplicável
às perdas por imparidade e outras
correções de valor para risco
específico de crédito registadas
em períodos anteriores
e ainda não aceites fiscalmente,
bem como um período de
adaptação de 5 anos durante
o qual as entidades financeiras
poderão continuar a aplicar o
atual regime fiscal.
Ora, a opção tomada pelo legislador
relativamente ao regime
transitório poderia ter ido
no sentido da definição de um
regime de phasing-out que assegurasse
a dedução fiscal das
perdas por imparidade registadas
em períodos anteriores por
um período de tempo pré-determinado.
Tal regime teria claras
vantagens, uma vez que, entre
outros aspetos, seria operacionalmente
mais simples e facilitaria
os exercícios de recuperabilidade
dos ativos por impostos
diferidos por via de uma maior
previsibilidade dos resultados
tributáveis futuros.
Contudo, a opção do legislador
não parece ser essa tendo por
base a proposta de lei em apreço,
o que poderá resultar em
maiores custos operacionais
(dado que os controlos internos
terão de ser forçosamente
maiores) para as entidades
financeiras em resultado da
aplicação em simultâneo, e por
tempo indeterminado, de dois
(ou até mais) regimes fiscais
distintos (um dos quais baseado
num Aviso do Banco de Portugal
que se encontra revogado
desde 2016), num risco acrescido
de contencioso com a AT e
ainda num aumento dos níveis
de incerteza quanto à recuperabilidade
dos atuais ativos por
impostos diferidos, com eventual
impacto nos rácios de fundos
próprios e/ou de capital.
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