Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Pessoal
Caso o reembolso ocorra fora
das condições acima mencionadas,
o sujeito passivo fica sujeito
às penalizações previstas no n.º
4 do artigo 21º do Estatuto dos
Benefícios fiscais, i.e., devem ser
acrescidas à coleta do IRS as importâncias
deduzidas, majoradas
em 10%, por cada ano ou fração
decorridos desde o ano da dedução.
Recentemente, através de ficha
doutrinária proferida no âmbito
do Processo nº 4242/2017, a Autoridade
Tributária divulgou o
seu entendimento relativamente
às implicações em sede de IRS
resultantes do reembolso de PPR
decorrente de duas situações
específicas: (a) a utilização dos
valores aplicados em PPR para
aquisição de imóvel para habitação
própria e permanente; e (b) a
aplicação dos valores do PPR na
subscrição de um novo PPR.
Na mencionada ficha doutrinária,
a Autoridade Tributária concluiu
que, de acordo com a redação
atual do nº1 do artigo 4º do Decreto-Lei
nº 158/2002, de 2 de
Julho, a alínea g) é “clara na sua
formulação ao referir “Utilização
para pagamento de prestações
de contratos de crédito garantidos
por hipoteca sobre imóvel
destinado a habitação própria e
permanente”, no sentido de que
o valor do reembolso do PPR só
pode ser utilizado para pagamento
de prestações”, sendo no
nº 11 do referido artigo 4º especificados
os tipos de contratos
de crédito abrangidos por aquela
alínea. Assim, no entender da
Autoridade Tributária, apenas a
utilização para pagamento das
prestações do crédito concedido
não dará origem às penalizações
previstas no artigo 21º do EBF (e
não a utilização na própria aquisição
da habitação em causa). Do
mesmo modo, também a “A subscrição
de novo PPR com o valor
do resgate de PPR efetuado anteriormente,
não é condição para
o participante se eximir das consequências
a que se refere o n.º 5
do artigo 4.º do diploma.”
Tratando-se do reembolso de
PPR fora do quadro legal, deverão
os sujeitos passivos preencher o
anexo H – Quadro 8 - Acréscimos
por incumprimento de requisitos
e, no Campo 803, mencionar as
importâncias deduzidas à coleta,
majoradas em 10%, identificadas
por cada ano ou fração decorrida
desde aquele que foi exercido o
direito à dedução.
Mais-valias imobiliárias
em sede de IRS
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
O sistema fiscal português
adota, em sede de imposto
sobre o rendimento das
pessoas singulares – IRS
– uma noção extensiva de
rendimento, o rendimentoacréscimo,
ainda que não
de uma forma plena, na
medida em que algumas
categorias de rendimentos
– designadamente as
mais-valias – apresentam
um tratamento específico,
mais favorável, em virtude
da sua não recorrência
e caráter fortuito.
No caso das mais-valias imobiliárias,
auferidas por residentes
em território português, as mesmas
são sujeitas a englobamento
obrigatório, sendo, contudo,
apenas consideradas em 50% da
diferença positiva entre as mais e
as menos valias, existindo ainda
algumas exclusões de tributação,
como é o caso das mais-valias
realizadas na alienação de imóveis
destinados à habitação própria
e permanente com reinvestimento
do valor de realização em
imóveis com o mesmo destino, ou
mais recentemente, com a Reforma
do IRS em 2015, as mais-valias
cujo valor de realização seja aplicado
na amortização de eventual
empréstimo contraído para a
aquisição do imóvel alienado (em
ambos os casos, cumpridas que
estejam determinadas condições).
Uma das questões que tem gerado
mais litígio entre os contribuintes
e a Autoridade Tributária
prende-se com a determinação
do próprio ganho sujeito a imposto,
atendendo à formulação vaga
e com ampla margem de indeterminação,
do conceito de encargos
com a valorização dos bens, bem
como às despesas necessárias e
efetivamente praticadas e inerentes
à aquisição e alienação. Na falta
de clareza da lei, a Autoridade
Tributária tem proferido diversos
entendimentos administrativos
e vindo a aceitar como despesas
necessárias e inerentes à aquisição
e alienação, o Imposto Municipal
sobre as Transmissões One-
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