Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
regime transitório, por exemplo,
referindo expressamente que a
nova limitação – caso a mesma
venha a ser aprovada – apenas
se aplica às aquisições (a partes
relacionadas) de ativos intangíveis
em ou a partir de 1 de janeiro
de 2019. Na ausência de tal
regime transitório, certamente
veremos nos próximos anos uma
escalada na litigância entre a AT
e os contribuintes, porquanto, a
AT poderá (previsivelmente) vir a
entender que a nova limitação
tanto se aplica nas situações
já existentes como nas futuras
aquisições de ativos intangíveis.
Por conseguinte, espera-se (talvez
ingenuamente) que na discussão
da PLOE 2019 na especialidade
a referida limitação não
venha a ser sequer aprovada,
sob pena de representar uma
clara discriminação relativamente
às transações entre partes
relacionadas. A não ser assim,
pelo menos deverá assegura-se
que a alteração legislativa não
tenha efeitos retroativos, para
evitar ferir irremediavelmente a
legítima espectativa dos contribuintes
que atuaram em estrito
cumprimento com a lei vigente.
Limitação à dedução de
gastos de financiamento –
uma evolução
ANTÓNIO NEVES
Partner, Tax Services
Durante muitos anos,
vigorou em Portugal uma
limitação à dedução de
juros de financiamento
por via das regras
de subcapitalização.
Nessa altura, quando o endividamento
de um sujeito passivo para
com uma entidade considerada
relacionada não residente era
considerado excessivo (ou seja,
quando o rácio entre valor da dívida
e a correspondente participação
no capital era superior a 2), os
juros suportados relativamente à
parte considerada excessiva não
eram dedutíveis para efeitos de
determinação do lucro tributável.
Contudo, o contribuinte poderia
demonstrar, tendo em conta o tipo
de atividade, o sector, a dimensão
das empresas e outros critérios
pertinentes, que podia ter obtido
o mesmo nível do endividamento
e em condições análogas de uma
entidade independente, caso em
que a limitação à dedução de juros
não seria aplicável.
Face à discriminação inicial da
norma e da jurisprudência comunitária
que se lhe seguiu, acabaram
por ficar excluídas as situações
de endividamento quando
a entidade relacionada era residente
noutro estado membro da
União Europeia, pelo que, nos últimos
anos da sua vigência, a respetiva
aplicação tinha uma abrangência
prática muito limitada.
Por conseguinte, e na decorrência
da Ação 4 do Projeto BEPS
(Base Erosion and Profit Shifting)
da OCDE, a regra de subcapitalização
foi substituída em 2013
pela limitação à dedução de
gastos de financiamento atualmente
existente. Desde logo, as
recomendações da OCDE tinham
os seguintes pilares:
l Rácio fixo (entre 10% e 30%)
associado ao EBITDA (earnings
before interest, tax, depreciation
and amortization) que limitasse
a dedução de encargos financeiros
líquidos, sendo que Portugal
adotou a percentagem de 30%;
l Possibilidade de um rácio de
grupo, o qual não seria limitado
às entidades localizadas na mesma
jurisdição (como alternativa
ao rácio de grupo, poderia ser
considerada uma regra que permita
a dedução sempre que o rácio
de dívida vs. capitais próprios
da entidade em causa não exceda
o mesmo rácio determinado para
o grupo), sendo que este critério
não foi adotado por Portugal;
l Possibilidade de considerar
uma média de EBITDA dos últimos
anos de modo a mitigar
os riscos de volatilidade dos resultados,
algo que Portugal não
adotou;
l Permitir o reporte de “excessos”
ou “folgas”, sendo que Portugal
instituiu um período de 5
anos para este efeito;
l Exclusão para determinado
tipo de investimentos ou entidades,
sendo que Portugal excluiu
as entidades financeiras.
Ainda assim, em 2013 vigorou uma
norma mais flexível, essencialmente,
porque permitia uma dedução
mínima de gastos líquidos
de financiamento até € 3 milhões
e não se encontravam previstas
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