Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Indireta
VLP’s (tanto no caso de aquisição
como de locação), bem como
a redução (no caso dos veículos
híbridos plug-in) ou até a isenção
(no caso dos veículos elétricos)
das taxas de tributação
autónoma aplicáveis aos encargos
correspondentes a tal utilização.
Não sendo novidade, esta
situação pode ser revertida caso
exista a transferência da propriedade
da viatura para a esfera
pessoal do colaborador, uma solução
que resulta na isenção da
tributação autónoma, mas que
obriga a um acordo mútuo entre
os colaboradores e empresas e
potencialmente a uma compensação
ao trabalhador pelo acréscimo
da carga fiscal suportada
na sua esfera privada.
No mesmo sentido, em sede de
Imposto sobre os Veículos (“ISV”)
e de Imposto Único de Circulação
(“IUC”), as viaturas híbridas
plug-in e as viaturas elétricas
usufruem de redução ou isenção
destes impostos, respetivamente.
E atenção que tanto
o ISV como o IUC, sofrem novos
aumentos para 2019, nos carros
mais poluentes, em virtude do
novo sistema de medição das
emissões de CO2.
Em sede de Imposto sobre o
Valor Acrescentado (“IVA”), quer
a aquisição quer a locação de
viaturas híbridas plug-in ou de
viaturas elétricas manifestam-se
igualmente vantajosas face às
viaturas movidas a combustíveis
fosseis, uma vez que – e contrariamente
a estas últimas - o
IVA devido na aquisição ou nas
rendas é dedutível, desde que o
custo de aquisição das viaturas
não seja superior a determinados
limites.
E enquanto os combustíveis
mantêm o adicional de Imposto
sobre os Produtos Petrolíferos
(“ISP”), a eletricidade continua
– por enquanto - a não ter qualquer
imposto nesta área.
Verificamos assim que, de um
ponto de vista fiscal, a utilização
de viaturas híbridas plug-in ou
elétricas se revela particularmente
vantajosa, decorrente da
utilização pelos órgãos governamentais
da política fiscal enquanto
instrumento de proteção
do ambiente e de consciencialização
das empresas e dos particulares
para esta problemática.
Aliás, prova desta tendência era
a Proposta de Lei do Orçamento
do Estado para 2019, na qual se
encontrava prevista o aumento
das taxas de tributação autónoma
aplicáveis aos encargos com
as viaturas ligeiras de passageiros.
Embora esta opção tenha
sido chumbada, não constando
assim da redação final do Orçamento
do Estado para 2019, parece
claro que será uma questão
de tempo para a introdução no
ordenamento jurídico-fiscal de
medidas adicionais que visem
o desincentivo à aquisição e
utilização de viaturas movidas a
combustíveis fosseis.
Deste modo, as empresas terão a
sua quota-parte na adaptação a
esta mudança do paradigma da
mobilidade, sendo que a parte
fiscal será um claro fator crítico
para o management das Empresas
virem a considerar neste
âmbito, dependendo a definição
de novas politicas internas das
circunstâncias especificamente
aplicáveis.
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