Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
situações em que a subsidiária
integra um grupo de sociedades
no seu país de residência? Como
aplicar os regimes de exclusão
tributária ou benefícios fiscais
existentes no país de residência
e que não têm correspondência
aos existentes em Portugal e o
inverso? É relevante a derrama
estadual e, porventura, a derrama
municipal no cálculo da taxa
efetiva? Estas são algumas das
perguntas que surgirão na aplicação
prática da norma e que,
de momento, não estão esclarecidas.
Por outro lado, a exclusão das
regras CFC de entidades com
determinadas atividades é alterada,
passando a ser excluídas
entidades cujos rendimentos
“passivos”, ou obtidos junto de
entidades relacionadas em determinadas
circunstâncias, não
excedam 25% do total de rendimentos.
Salienta-se que para o
cálculo dos 25% concorrem os
rendimentos de “empresas de
faturação” provenientes de transações
com partes relacionadas
e que acrescentem pouco ou
nenhum valor económico, sendo
o âmbito de aplicação potencialmente
muito amplo, nomeadamente,
por não se definir o conceito
de pouco valor económico.
Ou seja, estamos perante um
conceito vago e indeterminado
que por certo será potenciador
de interpretações distintas.
Adicionalmente, é revogada a
exclusão da aplicação das regras
CFC a entidades residentes
em Portugal sujeitas a regime
especial, conceito que, embora
não seja definido na lei, poderá
aplicar-se a determinados regimes
específicos com grande
exposição ao investimento internacional
e que agora deverão
aferir a aplicação das CFC nos
termos gerais.
Por último, a não aplicação das
regras CFC a subsidiárias residentes
na União Europeia, em
linha com o Acórdão Cadbury
-Schweppes do TJUE, torna-se
mais exigente, na medida em
que, para além da necessidade
de demonstração da constituição
e funcionamento com base
em razões económicas válidas,
deverá adicionalmente ser desenvolvida
uma atividade económica
com recurso a pessoal,
equipamento, ativos e instalações.
Fica a questão de saber
se os recursos referidos deverão
ser da própria sociedade ou se
é relevante o desenvolvimento
de uma atividade económica, em
maior ou menor grau, através de
recursos subcontratados junto
de outras entidades, o que acontece
com frequência em grupos
multinacionais com especialização
societária.
Pressupondo que a Lei estará em
vigor durante o ano 2019, as alterações
ao regime CFC, em tese,
terão efeitos na determinação
do lucro tributável para todo o
período de tributação de 2019.
Caberá agora aos sujeitos passivos,
com relevante margem
para divergência de interpretação
tendo em conta as questões
pendentes de clarificação,
avaliar se as suas subsidiárias
poderão ou não ser consideradas
CFC e que rendimento será
imputável. Em qualquer caso,
é certo que o âmbito da norma
terá um alcance muito amplo
comparativamente a atividades
e entidades até agora excluídas,
pelo que se poderá claramente
afirmar que o regime das CFC
renascerá com a implementação
da ATAD.
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