Reflexões: Descomplicando os impostos

Processo e Procedimento
A (aparente?) simplificação
do preenchimento da IES
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ANA SOFIA ANTUNES
Director, Tax Services
Recentemente, entrou
em vigor o Decreto-
Lei n.º 87/2018, de
31 de outubro, que
visa simplificar o
preenchimento
dos anexos A e I da
Informação Empresarial
Simplificada (“IES”),
através da consagração
de novas regras de
pré-preenchimento
destes anexos com
dados extraídos do
denominado ficheiro
SAF-T (PT) relativo
à contabilidade dos
sujeitos passivos aos
quais esta obrigação
seja aplicável.
O referido diploma legal entrou
em vigor no passado dia 1 de
novembro, aplicando-se aos sujeitos
passivos cuja obrigação de
submissão da IES seja posterior
essa data.
Para efeitos da sua implementação,
aguarda-se, contudo,
a publicação da Portaria dos
membros do Governo responsáveis
pela área das finanças, pelo
Instituto Nacional de Estatística,
I. P., e pelas áreas da justiça e da
economia, a qual deverá prever
não só as disposições para sua
utilização, mas também um regime
transitório, de modo a garantir
um período de adaptação dos
sujeitos passivos e respetivos
contabilistas certificados.
O modo de preenchimento automático
da IES (assim como
de qualquer outra declaração)
é sempre um fator positivo de
poupança de horas de trabalho
e, na sua génese, pretende-se
que atue como um mecanismo
facilitador da vida dos profissionais,
dos contribuintes e da
própria Autoridade Tributária e
Aduaneira (“AT”).
Contudo, exigindo-se a entrega
prévia do ficheiro SAF-T (PT)
relativo à contabilidade, tal poderá
implicar a adaptação e/
ou revisão dos sistemas informáticos
dos contribuintes, com
o inerente aumento dos custos
de aplicação e implementação
desta medida. A extração
de forma correta, atempada e
completa do SAF-T (PT) deve ser
uma preocupação crescente dos
contribuintes.
Um simples erro no momento da
submissão, seja ele estrutural,
de conteúdo ou do programa,
poderá implicar o incumprimento
perante a AT, com a possível
aplicação de coimas “em cascata”,
pela não entrega do SAF-T
(PT) e da IES. Por outro lado, será
facultado à AT um conjunto alargado
e relevante de informação,
cuja leitura importa garantir ser
a correta.
Ainda que com algum grau de
incerteza quanto a prazos e
metodologias de entrega do ficheiro
SAF-T (PT) relativo à contabilidade
(nos termos a definir
pela referida Portaria), trata-se
de uma realidade já legislada
e, como tal, presente no quotidiano
das organizações que não
deve ser descurada. Com efeito,
a (aparente) simplificação das
obrigações declarativas poderá
acarretar, para muitos contribuintes,
um incremento de complexidade
técnica e de revolução
digital dos seus processos e
sistemas de informação, que importa
acautelar com a brevidade
e maior tempestividade possível.