Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
A “retroatividade tangível”
na dedução dos intangíveis
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ANTÓNIO NEVES
Partner, Tax Services
Uma das grandes
alterações introduzidas
pela Lei n.º 2/2014,
de 16 de janeiro,
então popularmente
apelidada por “Reforma
do IRC”, foi, sem
dúvida, a possibilidade
de deduzir,
para efeitos fiscais,
o valor de aquisição
dos ativos intangíveis
reconhecidos
autonomamente
na contabilidade.
Esta alteração foi particularmente
relevante no que concerne (i)
aos elementos da propriedade
industrial – tais como marcas,
alvarás, processos de produção,
modelos ou outros direitos assimilados
– adquiridos a título
oneroso e sem vigência temporal
limitada (caso contrário, poderiam
ser amortizados nos termos
do Decreto-Regulamentar n.º
25/2009, de 14 de setembro) e
(ii) ao goodwill adquirido numa
concentração de atividades empresariais
(exceto se respeitante
a partes de capital).
Assim, no caso de se aplicável a
dedução prevista no então aditado
artigo 45.º-A do código do IRC,
passou a ser aceite como como
gasto fiscal, em partes iguais, durante
os primeiros 20 períodos de
tributação após o reconhecimento
inicial, o custo de aquisição de
tais ativos intangíveis.
Desde logo, a dedução fiscal
ficou limitada aos ativos intangíveis
adquiridos em ou após
1 de janeiro de 2014, tendo a
mesma sido vedada no caso de
ativos intangíveis adquiridos (i)
no âmbito de operações de fusão,
cisão ou entrada de ativos,
quando seja aplicado o regime
especial de neutralidade fiscal
ou (ii) a entidades residentes em
país, território ou região sujeitos
a um regime fiscal claramente
mais favorável constante de lista
aprovada por portaria do membro
do Governo responsável pela
área das finanças.
Ora, volvidos apenas 5 anos, o legislador
pondera – através da redação
constante da Proposta de
Lei do Orçamento do Estado para
2019 (“PLOE 2019”) – introduzir
mais uma (e deveras importante)
limitação à dedução do gasto
de aquisição dos referidos ativos
intangíveis. Efetivamente, encontra-se
em discussão uma disposição
que, se aprovada, não permitirá
a dedução do gasto, para
efeitos fiscais, quando os ativos
intangíveis em causa sejam adquiridos
a entidades com as
quais existam relações especiais
nos termos definidos para as regras
de preços de transferência.
Caso esta limitação venha a ser
introduzida, operar-se-á uma
discriminação relativamente às
aquisições de ativos intangíveis
entre entidades relacionadas, o
que se afigura ser, à semelhança
de muitas outras, uma norma
anti abuso totalmente cega. Se,
por um lado, as transações entre
partes relacionadas devem
respeitar as condições de mercado
e de plena concorrência,
sendo tributáveis os ganhos na
alienação de ativos intangíveis
(sem possibilidade de beneficiar
do regime de reinvestimento do
valor de realização, o que já se
revela como uma desvantagem
face a uma transação entre partes
não relacionadas), por outro
lado, tal norma inviabiliza a dedução
fiscal na esfera da entidade
adquirente (mais uma vez,
resultando numa desvantagem
face a uma transação entre partes
não relacionadas).
É verdade que várias foram as
transações desta natureza efetuadas
nos últimos quase 5 anos
e que, em substância, apenas
visaram o aproveitamento e
refrescamento de prejuízos fiscais.
Contudo, a Autoridade Tributária
e Aduaneira (“AT”) tem
outros mecanismos para atuar
e efetuar as correções que se
revelem aplicáveis, não sendo
necessário, e muito menos desejável,
uma norma completamente
desproporcional e que
coloca em causa uma dedução
fiscal só pela simples razão das
partes intervenientes serem entidades
relacionadas, ignorando
por completo a substância económica
da transação.
Refira-se que, em muitos casos,
esta dedução tem funcionado
como um importante incentivo
para trazer para Portugal muitos
ativos intangíveis que, de outra
forma, continuariam a ser detidos
por entidades estrangeiras
que receberiam royalties das
empresas portuguesas.
Mas se a eventual introdução da
mencionada limitação já é uma
péssima notícia, o pior mesmo
é não se encontrar previsto um