Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
A Diretiva Antielisão Fiscal:
O que muda no
financiamento às empresas
Bruna Melo
Senior Manager EY, Tax Services
Pedro Fugas
Partner EY, TAX Services
Atualmente, as
empresas que
obtenham empréstimos
para financiar a sua
atividade podem
deduzir os encargos
daí decorrentes
(substancialmente, os
juros) quando apuram
seu lucro tributável
e, assim, reduzir
o montante de IRC
a pagar.
No entanto, desde 2013 que a
dedutibilidade destes encargos
associados aos financiamentos
obtidos tem vindo a ser limitada,
numa dupla tentativa de alargamento
da base tributável dos
sujeitos passivos de IRC, com o
consequente aumento da receita
fiscal, por um lado e, por outro,
de reversão da tendência para
o endividamento excessivo das
empresas portuguesas. Assim, a
dedutibilidade fiscal dos gastos
líquidos associados ao financiamento
está hoje limitada a 1 milhão
de Euros ou, se mais elevado,
a 30% do EBITDA (com alguns
ajustamentos fiscais) da empresa
que regista os gastos.
Atualmente, ficam de fora desta
limitação os juros e outros gastos
de financiamento incorridos e
que sejam capitalizados no valor
de um ativo que seja adquirido,
produzido ou construído pela
empresa com recurso a capitais
alheios. Veja-se o caso de uma
empresa que obtém um empréstimo
para construir um edifício
(seja um hospital, um armazém
ou um edifício de escritórios). Esta
empresa, de acordo com as regras
contabilísticas aplicáveis, poderá
não registar os juros deste empréstimo
como gastos em resultados
no exercício. Ao invés, estes
juros poderão ser incorporados
(capitalizados) no valor de balanço
do ativo em construção até que
ele esteja apto para desempenhar
as suas funções. Esta empresa irá
recuperar a dedutibilidade dos
juros capitalizados através da depreciação
anual do edifício construído
(que incorporará no valor
bruto do ativo os juros capitalizados)
ou aquando do apuramento
de um resultado fiscal futuro por
via de uma hipotética alienação
futura do ativo (seja pela via de
uma redução da mais-valia fiscal
realizada, seja por via de uma
maior menos-valia fiscal apurada
em virtude da capitalização dos
juros no valor de construção do
ativo). Nestes casos, a dedutibilidade
dos juros através destas vias
é integral, não sendo aplicáveis
os limites que referimos acima.
E este é o entendimento da Autoridade
Tributária, que o deixou
claro numa Circular emitida sobre
esta matéria.
Antecipa-se, contudo, uma mudança
deste enquadramento a
partir de 1 de janeiro de 2019, data
limite para que entrem em vigor
em Portugal (e nos demais Estados
Membros da União Europeia)
as regras que visam transpor a
Diretiva Europeia Antielisão Fiscal.
Embora não seja ainda oficialmente
conhecido o conteúdo destas
regras, antecipa-se que a limitação
à dedutibilidade dos gastos
de financiamento referidas acima
venha a ser igualmente alargada
às situações em que estes gastos
sejam capitalizados no valor de
balanço de um ativo.
Espera-se que as novas regras
venham a ter um impacto significativo
nas empresas do setor da
construção e promoção imobiliária
ou em empresas concessionárias
que tenham de construir os
ativos afetos à exploração, a que
tipicamente não eram aplicadas
as limitações supra referidas e
que verão assim reduzida a sua
capacidade de deduzir fiscalmente
os encargos com os empréstimos
obtidos, designadamente
quando estejam em causa níveis
de financiamento elevados.
Passará assim a ser (ainda mais)
importante uma correta estruturação
das operações de financiamento
de forma a assegurar a dedutibilidade
dos juros para efeitos
fiscais.
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