Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Pessoal
(vantagem propriamente dita), o
elemento intelectual (motivação
fiscal subjacente), o elemento
normativo (intenção legal contrária
ou não legitimadora do
resultado obtido) e o elemento
sancionatório (sanção de ineficácia
no domínio tributário dos
negócios ditos abusivos).
É interessante verificar que no
caso da transformação de sociedades
por quotas em sociedades
anónimas, o CAAD tem considerado
de forma muito consistente,
que não está presente o elemento
normativo, concluindo pela não
aplicação da norma anti-abuso,
contrariamente às pretensões da
Autoridade Tributária.
Relativamente aos casos de distribuição
indireta de dividendos,
a jurisprudência não é uniforme,
concluindo, em alguns casos, em
sentido favorável à Autoridade
Tributária e noutros ao contribuinte,
sendo a questão fulcral
a de determinar se a aplicação
da cláusula geral pode produzir
ou não efeitos fiscais sobre terceiros
que não o contribuinte
que obteve a vantagem fiscal
(por ex. impondo a obrigação de
retenção na fonte), pois a Autoridade
Tributária tem emitido as
liquidações adicionais sobre os
substitutos tributários e não sobre
os sujeitos passivos.
Atentos os desenvolvimentos
nesta matéria, seria portanto importante
clarificar por via legislativa
ou, pelo menos, assegurando
uniformidade na jurisprudência,
alguns aspetos associados à
aplicação da norma anti-abuso
(nomeadamente no que se refere
às consequências da ineficácia, e
sobre quem incidem essas consequências).
Deduções aos rendimentos
prediais em sede de IRS
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
Uma das questões
que frequentemente
se colocam aos
contribuintes que
arrendam imóveis e
auferem rendimentos
prediais tributados no
âmbito da Categoria
F, é quais são os
gastos dedutíveis
para efeitos de
determinação do
rendimento coletável
em sede de IRS.
Com a reforma do IRS em 2015,
passaram a ser dedutíveis, nos
termos do disposto no nº1 do
artigo 41º do Código do IRS, “relativamente
a cada prédio ou
parte de prédio, todos os gastos
efetivamente suportados e pagos
pelo sujeito passivo para obter
ou garantir tais rendimentos, com
exceção dos gastos de natureza
financeira, dos relativos a depreciações
e dos relativos a mobiliário,
eletrodomésticos e artigos de
conforto ou decoração, bem como
do adicional ao imposto municipal
sobre imóveis”. Adicionalmente,
no caso de fração autónoma de
prédio em regime de propriedade
horizontal, são dedutíveis, relativamente
a cada fração ou parte
de fração, outros encargos que,
nos termos da lei, o condómino
deva obrigatoriamente suportar
e que sejam efetivamente pagos
pelo sujeito passivo.
Resulta, portanto, do exposto
que, atualmente, o leque de
despesas dedutíveis é bastante
abrangente, sendo as mais frequentes,
os gastos de condomínio,
o Imposto Municipal sobre
Imóveis suportado relativamente
aos prédios arrendados, o Imposto
do Selo dos contratos de
arrendamento, comissões pelo
arrendamento pagas a imobiliárias,
despesas com seguros dos
imóveis arrendados, e despesas
de conservação e reparação dos
imóveis arrendados, entre outras.
Não obstante o exposto, subsistem
ainda algumas questões relativamente
às despesas dedutíveis,
que têm gerado controvérsia
entre contribuintes e Autoridade
Tributária, uma das quais é a necessidade
(ou não) da adoção de
um critério de proporcionalidade
da dedução das despesas em
função da duração dos contratos
de arrendamento.
Nesta matéria, a Autoridade Tributária
divulgou muito recentemente
– em 6 de Dezembro de
2018 - uma ficha doutrinária proferida
no âmbito do Processo nº
65