Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
nismos cujo primeiro passo de
implementação se tenha verificado
entre 25 de junho 2018 e 1
de julho de 2020.
Torna-se, portanto, indispensável
que intermediários e
contribuintes estejam devidamente
conscientes da importância
de, atempadamente, e
de forma regular, identificarem
operações/transações potencialmente
abrangidas pelo dever
de comunicação, precavendo-se,
assim, contra a eventual aplicação
de coimas pelo incumprimento
desse dever (que, de
acordo a proposta de lei, podem
ascender a valor máximo de 80
mil euros).
Facilmente se percebe que este
regime vem exigir dos operadores
económicos um esforço
(adicional) considerável para
assegurarem, a todo o momento,
o cumprimento da miríade
de obrigações que sobre eles
recaem, incluindo a necessidade
de se efetuar uma análise
qualitativa da informação a reportar
/ comunicar.
O Renascer do Regime CFC
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MIGUEL PUIM
Senior Manager, Tax Services
A Proposta de Lei n.º 177/
XIII vem estabelecer um
conjunto de medidas
contra práticas de
elisão fiscal, sendo
possivelmente a mais
profunda alteração da
tributação empresarial
em Portugal desde
a Reforma de 2014.
De acordo com o respetivo
preâmbulo, pretende-se a implementação
das iniciativas europeias
usualmente conhecidas
pela designação “ATAD” (Anti Tax
Avoidance Directive) 1 e 2, consagrando
mecanismos antiabuso
direcionados essencialmente
para empresas multinacionais e/
ou com operações transfronteiras.
O presente artigo foi preparado
com base no texto conhecido
e incluído na Proposta de
Lei referida, não sendo na data
da sua preparação conhecida a
versão final aprovada pelo Parlamento,
a qual poderá, ou não,
conter alterações face ao texto
original.
Entre estas alterações destaca-se
a substancial reformulação do
regime de imputação de resultados
de entidades não residentes
(“Controled Foreign Companies”
ou “CFC”). Em traços gerais, este
regime requer que os sujeitos
passivos residentes em Portugal
incluam no respetivo lucro tributável
o lucro ou rendimento
apurado por subsidiárias não
residentes em Portugal, que na
respetiva jurisdição onde são residentes
se encontrem, sujeitas a
um regime fiscal privilegiado, ainda
que este lucro ou rendimento
não tenha sido distribuído.
Mediante a referida Proposta
passam a ser classificadas como
CFC as entidades sujeitas a uma
tributação efetiva inferior a 50%
da que seria devida “nos termos
do Código do IRC”, quando antes
se previa tal qualificação para
entidades sujeitas a uma taxa
nominal inferior a 60% da taxa
nominal portuguesa. É efetuada
igualmente uma mudança de
paradigma quanto ao rendimento
a imputar, o qual passa a ser
definido nos termos do Código
do IRC.
A aplicação concreta de ambas
as disposições é complexa e
gerará certamente algumas dúvidas,
particularmente se o novo
regime for levado à letra em toda
a sua extensão. Será necessário
converter as contas das subsidiárias
não residentes para o
referencial contabilístico vigente
em Portugal (i.e. SNC ou IFRS,
dependendo da entidade) de
forma a que se apure o lucro tributável
/ imposto em base idêntica
à do Código do IRC? Ter-se-á
que reconstituir o histórico dos
atributos fiscais à luz do Código
do IRC para determinar se existiriam,
por exemplo, prejuízos
fiscais ou outros créditos fiscais
reportáveis e passíveis de dedução?
Como deverão ser tratadas