Reflexões: Descomplicando os impostos

Processo e Procedimento
lientar que as principais ações
inspetivas levadas a cabo nestes
países têm como referência matérias
de preços de transferência
e de tributação internacional,
nomeadamente ao nível de estabelecimentos
estáveis, validação
de management e service fees e
a avaliação de direitos de propriedade
intelectual.
Não é de espantar, por isso,
que em paralelo com a ação
dos inspetores sem fronteiras
– preconizadores, no caso, de
auditorias concertadas fora da
sua jurisdição matriz – muitos
países na região Africana, e em
concreto de língua portuguesa,
tenham cumulativamente introduzido
no seu normativo legislação
específica em matéria de
preços de transferência, como
foi o caso de Angola (em 2014),
Cabo Verde (em 2015) e Moçambique
(em 2017), o que vem assumir-se,
em países com frágeis
mecanismos de controlo interno
em outras matérias fiscais por si
muito mais maduras, como uma
problemática adicional no léxico
quotidiano dos dois lados das
barricadas, ora da máquina fiscal
e dos respetivos inspetores,
ora do local management de empresas
que, a atuar localmente,
deixam de poder pensar apenas
no seu domínio e esfera de ação
locais.
Os programas desenvolvidos
apresentam, num relativo curto
espaço de tempo, resultados de
sucesso altamente quantificáveis,
que se traduzem desde 2012
e à data de Abril de 2018, num
valor acumulado de receitas fiscais
de 414 milhões de dólares,
apresentando um crescimento
de 136 milhões de dólares por
comparação ao anterior período
de reporte do Relatório Anual da
OCDE (i.e., à data de abril 2017).
Como já referido, os casos de
maior sucesso são provenientes
da região africana, correspondendo
a um total de 244 milhões
de dólares de receita arrecada,
seguida da América Latina e Caraíbas
(110,8 milhões de dólares),
Ásia (57,4 milhões de US) e Europa
do Leste (1,5 milhões de US).
Supletivamente ao propósito
da maximização da receita em
curtos períodos de tempo, os
programas do TIWB visam, numa
perspetiva de longo prazo, desenvolver
competências técnicas
mais diversificas e sustentadas,
permitindo melhorar a qualidade
das inspeções de auditoria
fiscal, melhoria de ferramentas,
processos e procedimentos, mudança
organizacional, melhoria e
adaptação de legislações vazias
e, acima de tudo, ajudar a moldar
as ações e comportamentos
dos contribuintes resultando,
por sua vez, num compliance de
melhor qualidade.
Os resultados assinalados pelas
host administrations são, essencialmente,
os seguintes:
Ao nível das competências técnicas:
l Inspetores com mais autonomia
e confiança nos processos
de inspeção e na realização de
entrevistas aos contribuintes;
l Ações de formação tailor-made
que granjeiam conhecimento
nos procedimentos de gestão de
risco e de inspeções de preços
de transferência;
l Partilha de conhecimento e
aprendizagem peer-to-peer melhorou
através de mecanismos
de feedback e trabalho em equipa.
Ao nível das ferramentas, procedimentos
e processos:
l Diretivas e manuais desenvolvidos
para a estandardização de
processos;
l Regras fiscais em matéria de
procedimentos amigáveis e de
acordos prévios de preços de
transferência;
l Aumento das inspeções, com
sucesso, na temática de preços
de transferência.
Ao nível das alterações organizacionais:
l Estabelecimento de equipas e
unidades específicas em matéria
de preços de transferência.
Ao nível das alterações comportamentais
(pelo sujeito passivo):
l A solicitação, pelos inspetores,
de informação relevante tem
contribuído para aumentar a
predisposição dos contribuintes
em disponibilizar informação
aos inspetores.
Em suma, e não obstante o Programa
dos TIWB ser corolário, à
data, de sucesso quase imediato
e garantido de arrecadação de
receitas a nível internacional,
o seu objetivo último consiste
em promover a autonomia
e assegurar a sustentabilidade
futura destes países num contexto
mundial de rápidas transformações
e disrupções em que
“o que vai ser” passou a “já foi“
em unidades de tempo medidas
em “cripto momentos”. Estas
implementações pretendem-se
robustas, afiguram-se complexas
e sofisticadas do ponto de
vista conceptual mas, simultaneamente,
frágeis do ponto de
vista da sua monitorização prática.
Os inspetores sem fronteiras
abraçam um novo mundo,
o da disseminação das suas
práticas tributárias e veem, assim,
na sua missão de anti vilão,
uma solução pelo bem comum
que responde, inevitavelmente,
às necessidades pragmáticas
decorrentes da crescente complexidade
fiscal no panorama
mundial.
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