Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Indireta
quanto à restrição do direito
à dedução sobre despesas gerais
da atividade da empresa.
Por outro lado, nada é referido
também quanto ao eventual caráter
acessório, face ao volume
de negócios da empresa, destas
alegadas operações isentas - o
que, para efeitos da aplicação
do prorata para a determinação
do direito à dedução do IVA incorrido
nas despesas de utilização
mista (para atividades que
simultaneamente conferem e
não conferem direito à dedução,
como é o caso dos serviços
financeiros com sejam as concessões
de crédito), as mesmas
seriam desconsideradas. É uma
decisão judicial interessante e
que permite clarificar uma temática
importante mas que ainda
assim deixa algumas dúvidas
por esclarecer.
A importância dos vales
e a sua tributação em IVA
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ANA BASTO
Senior Manager, Tax Services
A partir de 1 de janeiro
de 2019, todos os
Estados membros
da União Europeia
deverão adotar regras
de IVA uniformes em
matéria de tributação
de vales, mediante
a transposição
para as respetivas
ordens jurídicas
da Diretiva 2016/1065
do Conselho,
de 27 de junho
de 2016 (Diretiva
Vouchers).
Neste sentido, e conforme resulta
da Proposta de Lei do Orçamento
do Estado para 2019 (PL
OE 2019), o Código de IVA português
passará a contemplar definições
de vale e das suas tipologias,
ou seja, Vale de Finalidade
Única (VFU) e Vale Finalidade
Múltipla (VFM), sendo de destacar
que o principal critério diferenciador
entre estes dois tipos
de vale é o conhecimento ou não
de todos os elementos necessários
para a determinação do
IVA devido no momento da sua
emissão ou cessão (i.e., certeza
quanto à natureza dos bens ou
serviços titulados pelo voucher
e sua localização, na medida em
que poderão ser potencialmente
aplicadas diferentes taxas de
IVA). Ou seja, no caso da emissão
e cessão de um VFU, o IVA é devido
e exigível no momento em
que ocorre cada cessão, como
se de um pagamento antecipado
pela aquisição de um bem ou
serviço se tratasse. No caso da
emissão e cessão de um VFM, o
IVA é apenas devido e exigível no
momento em que o sujeito passivo
efetua a transmissão dos
bens ou prestações dos serviços
a que o vale diz respeito (ou seja,
quando é possível aplicar a taxa
de IVA correta aos bens ou serviços
adquiridos). Até aqui, parecem
não existir novidades, até
porque a Autoridade Tributária
e Aduaneira já seguia esta linha
de entendimento em matéria de
tributação de vales, amplamente
divulgado em algumas informações
vinculativas que, no entanto,
podem não apresentar as
soluções mais claras e eficientes
do ponto de vista do fluxo de
faturação e circuito documental
que permitam assegurar, de
forma inquestionável, a liquidação
do IVA e o eventual direito
à dedução deste imposto pelos
adquirentes sujeitos passivos
(uma vez que não se deverá ignorar
a possibilidade, ainda que
remota, de estes vales contemplarem
realidades cujo IVA possa
ser dedutível pelo sujeito passivo
no âmbito da sua atividade).
No entanto, é de destacar que,
não obstante a Diretiva Vouchers
ser expressamente omissa
quanto ao facto de não visar as
situações em que um VFM não é
resgatado pelo consumidor final
durante o seu período de validade,
tendo o vendedor retido
a contraprestação recebida por
esse vale, o Código do IVA deverá
passar a prever uma regra
específica sobre a tributação ou
não desta realidade. Ora, aparentemente,
de acordo com a PL
OE 2019, esta realidade deverá
ser sujeita a IVA, no momento
da caducidade do VFM. De facto,
existem decisões do Tribunal
de Justiça da União Europeia no
sentido de um serviço comprado
e não utilizado ser sujeito a IVA,
destacando-se, por exemplo, o
caso Air France (C-250/14), em
que se concluiu que o valor pago
por um bilhete de voo doméstico
vendido por uma companhia
aérea, mesmo que não seja uti-